DIREITO AO CONTROLE DAS ARMAS
06/04/2013 -
FAZENDO DIREITO
TEXTO HISTĂRICO
English:
http://www.allvoices.com/contributed-news/14333395-historic-decision-to-adopt-the-un-treaty-for-global-gun-control
http://www.huffingtonpost.com/2013/04/02/un-adopts-arms-treaty-global-weapons-trade_n_2999505.html
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http://www.un.org/disarmament/ATT/
Control Arms â
https://www.facebook.com/ControlArms
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ONU aprova controle a comĂ©rcio de armas. Texto considerado histĂłrico manda paĂses evitarem que elas sejam usadas, por exemplo, em crimes contra humanidade. Acordo valerĂĄ quando 50 paĂses o tiverem ratificado; Brasil vota a favor; Coreia do Norte, IrĂŁ e SĂria sĂŁo contra.
Após quase dez anos de negociaçÔes, o primeiro tratado internacional para regular o comércio de armas foi aprovado pela Assembleia-Geral da ONU, em Nova York.
Com 154 votos a favor, 3 contrårios e 23 abstençÔes, o acordo tem o objetivo de controlar um mercado estimado em US$ 70 bilhÔes anuais, que abrange de navios e tanques a armas pequenas.
Armas nĂŁo convencionais (nucleares, quĂmicas e biolĂłgicas) nĂŁo estĂŁo cobertas pelo novo acordo.
Pelo documento, os paĂses terĂŁo de impedir que armas exportadas violem embargos, cheguem ao mercado ilegal ou sejam usadas em terrorismo, genocĂdio ou crimes contra a humanidade.
O texto foi classificado de histórico, apesar de fragilidades: a principal, o fato de não haver penalidade a quem não cumprir o acertado. Além disso, grande parte do comércio internacional de armas é feito por via informal, como contrabando.
Os signatĂĄrios precisam ratificar o tratado, que entrarĂĄ em vigor quando isso tiver sido feito por 50 paĂses.
Votaram contra Estados envolvidos em controvĂ©rsias globais ligadas ao tema: Coreia do Norte, IrĂŁ e SĂria jĂĄ haviam bloqueado decisĂŁo consensual na semana passada.
A RĂșssia, que ficou entre os que se abstiveram, Ă© um dos maiores exportadores mundiais do setor e tem seu fornecimento Ă SĂria questionado pelas potĂȘncias ocidentais.
Outro peso-pesado da indĂșstria bĂ©lica, a China tambĂ©m se absteve, assim como Ăndia, Egito, Venezuela e Cuba. Apesar do voto favorĂĄvel do Brasil, o paĂs considerou que restaram lacunas.
A embaixadora brasileira na ONU, Maria Luiza Viotti, afirmou em seu discurso que o paĂs participou do "processo de negociação do tratado desde seus primeiros momentos". Disse, porĂ©m, que a inclusĂŁo de alguns elementos teria contribuĂdo para um resultado mais significativo.
Segundo o Brasil, o documento poderia ter sido mais preciso com relação Ă logĂstica do comĂ©rcio de muniçÔes, que recebeu tratamento menos severo. Uma pessoa prĂłxima aos negociadores disse Ă Folha que essa medida nĂŁo teve apoio de alguns dos grandes produtores como EUA e RĂșssia.
CERTIFICADOS
Outro ponto defendido pelo Brasil era o de que fossem exigidos certificados dos governos sobre quem seriam os usuĂĄrios finais dos produtos bĂ©licos. Mas a medida foi considerada de difĂcil implementação por alguns de seus pares na ONU.
Segundo o MinistĂ©rio das RelaçÔes Exteriores, tratou-se de uma negociação que envolveu muitos paĂses, o que tornou complexa a inclusĂŁo de todos os aspectos.
Para o presidente do ComitĂȘ Internacional da Cruz Vermelha, Peter Maurer, apesar da maioria, o consenso teria sido importante para fortalecer o combate Ă violĂȘncia.
JĂĄ a Anistia Internacional, que classificou de "cĂnicas" as votaçÔes de IrĂŁ, Coreia do Norte e SĂria, afirmou que, a despeito das posiçÔes contrĂĄrias, a grande maioria das naçÔes demonstrou apoio a um tratado histĂłrico.
Joana Cunha - Fonte: Folha de S.Paulo â 03/04/2013.
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