O DIREITO DE COMEMORAR
22/02/2008 -
FAZENDO DIREITO
BANCO CENTRAL LANĂA MOEDAS COMEMORATIVAS
Brasil - Moeda do bicentenĂĄrio da chegada da FamĂlia Real serĂĄ lançada no dia 13 de junho.
Fonte: Terra â 22/02/08.
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KOSOVO NĂO TEM DDD, MOEDA NEM SELO PRĂPRIO
Os telefones tĂȘm prefixos da SĂ©rvia, da EslovĂȘnia e atĂ© do principado de MĂŽnaco. As cartas sĂŁo postadas com selos da ONU. O dinheiro em circulação Ă© o euro. Kosovo jĂĄ tem bandeira nacional e o reconhecimento das principais potĂȘncias do Ocidente, mas em questĂ”es prĂĄticas a independĂȘncia declarada no Ășltimo domingo ainda estĂĄ longe de sair do papel.
"Ainda nĂŁo recebemos de Kosovo nenhum pedido de adesĂŁo ou de prefixo telefĂŽnico", disse Ă Folha Sanjay Acharya, porta-voz da UniĂŁo Internacional das TelecomunicaçÔes (UIT), agĂȘncia da ONU que coordena os padrĂ”es da telefonia mundial. Para aderir Ă UIT, explicou Acharya, um paĂs precisa obter a aprovação de dois terços dos membros. Se o pretendente pertence Ă ONU, a adesĂŁo Ă© automĂĄtica.
AĂ começam os problemas de Kosovo. Para ter seu pedido de adesĂŁo Ă ONU encaminhado Ă AssemblĂ©ia Geral da organização, um paĂs deve ter pelo menos nove dos 15 votos do Conselho de Segurança, incluindo os dos cinco membros permanentes. Ocorre que dois deles, RĂșssia e China, sĂŁo contra a independĂȘncia kosovar.
"Um paĂs nĂŁo precisa da ONU para existir, mas sem a ONU as dificuldades sĂŁo bem maiores", diz o especialista em direito internacional PĂĄl Dunay, do Centro de PolĂtica de Segurança de Genebra.
Para uma população em busca de emancipação, ademais, detalhes tĂ©cnicos ganham enorme valor simbĂłlico. Sem acordos internacionais e ainda tutelado pela ONU, Kosovo pode ter sua prĂłpria bandeira, que sĂł depende da aprovação de seu Parlamento. Mas o desejo de um cĂłdigo de ĂĄrea nacional terĂĄ que esperar. Os telefones fixos continuam com o prefixo 381, da SĂ©rvia. JĂĄ os nĂșmeros de celulares podem ser precedidos de 386, cĂłdigo da vizinha EslovĂȘnia, ou, mais bizarro, de 377, de MĂŽnaco.
A conexĂŁo entre o sofisticado principado e uma das regiĂ”es mais pobres da Europa tem origem numa concessĂŁo dada em 1999 pela Unmik, a missĂŁo da ONU em Kosovo, Ă Monaco Telecom. Hoje ela Ă© a principal provedora de telefones celulares da ProvĂncia.
Enquanto estiver na sala de espera da comunidade internacional, Kosovo tambĂ©m terĂĄ que se conformar com um serviço postal emprestado. "A ONU continuarĂĄ a emitir os selos e gerir o setor enquanto vigorar a resolução 1.244", diz o porta-voz da UniĂŁo Postal Universal (UPU), Laurent Widmer, em referĂȘncia Ă decisĂŁo que estabeleceu a internacional em Kosovo, em 1999. Para entrar na UPU, as condiçÔes sĂŁo semelhantes Ă s da UIT.
Na galeria de emblemas da soberania, alguns sĂmbolos sĂŁo deixados de lado em nome do pragmatismo. Poucos kosovares parecem incomodados com o fato de seu paĂs usar o euro como moeda. "NinguĂ©m aqui pensa em começar a imprimir dinheiro", diz o ambientalista kosovar Luan Shllaku. "Nosso destino Ă© a UniĂŁo EuropĂ©ia, mesmo que demore dez anos."
Marcelo Ninio, de Genebra - Fonte: Folha de S.Paulo - 21/02/08.
DIREITO INTERNACIONAL - POLĂTICA DITA O DIREITO
Em 1999, uma resolução ambĂgua das NaçÔes Unidas estabeleceu os termos da separação de Kosovo da SĂ©rvia. Quase dez anos depois, a comunidade internacional se divide em torno de sua interpretação, mas a independĂȘncia do territĂłrio Ă© irreversĂvel, diz PĂĄl Dunay, especialista em direito internacional do Centro de Genebra de PolĂtica de Segurança.
Leia trechos de sua entrevista Ă Folha. (MN)
FOLHA - Por que hĂĄ tanta divisĂŁo em torno do direito de Kosovo Ă independĂȘncia?
PĂL DUNAY - A resolução 1.244 da ONU [aprovada em 1999, apĂłs o fim da guerra], tem um grande problema: de um lado, fala sobre a integridade territorial da SĂ©rvia; de outro, diz que a presença internacional em Kosovo se destina a determinar o futuro status da regiĂŁo. SĂŁo dois princĂpios contraditĂłrios, estabelecidos por conveniĂȘncia polĂtica. Mas hĂĄ outros princĂpios que esclarecem a situação. O primeiro Ă© o da autodeterminação, que dĂĄ aos albaneses, mais de 90% da população, o direito Ă independĂȘncia. O segundo Ă© o reconhecimento internacional, que irĂĄ se ampliar.
FOLHA - NĂŁo Ă© um precedente perigoso, como alertam a SĂ©rvia e a RĂșssia?
DUNAY - HĂĄ uma diferença. A resolução 1.244, embora ambĂgua, determina que o status de Kosovo deve mudar. Em territĂłrios citados pela RĂșssia, como regiĂ”es separatistas da GeĂłrgia, nĂŁo hĂĄ nada que indique um consenso internacional. Mas nĂŁo Ă© a lei internacional que vai decidir se Kosovo abre um precedente.
FOLHA - Como assim?
DUNAY - Quando a situação legal Ă© ambĂgua, como neste caso, as consideraçÔes polĂticas prevalecem. Tudo indica que Kosovo serĂĄ gradualmente reconhecido e funcionarĂĄ como um Estado soberano.
FOLHA - Como serĂŁo os primeiros passos desse Estado?
DUNAY - Kosovo ainda nĂŁo estĂĄ pronto para tomar conta de seus prĂłprios assuntos. A Otan manterĂĄ a presença militar e a UniĂŁo EuropĂ©ia providenciarĂĄ a administração pĂșblica e o policiamento. Kosovo Ă© um caso estranho: hĂĄ mais de oito anos como entidade independente, nĂŁo desenvolveu a capacidade de se administrar.
FOLHA - Sem capacidade administrativa e com a comunidade internacional dividida sobre sua legitimidade, o caminho parece ĂĄrduo.
DUNAY - Kosovo nĂŁo funcionarĂĄ plenamente como um paĂs soberano de inĂcio, nĂŁo poderĂĄ aderir aos ĂłrgĂŁos internacionais e terĂĄ problemas operacionais, como o reconhecimento de seu passaporte. Mas esse Ă© um movimento irreversĂvel.
Fonte: Folha de S.Paulo - 19/02/08.
LIVROS JURĂDICOS
Direito TributĂĄrio e PrincĂpio Federativo
FLĂVIO DE AZAMBUJA BERTI
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 59 (295 pĂĄgs.)
Berti vitoriou-se em doutoramento na UFPR com a tese reproduzida neste volume. Nela, o sistema tributĂĄrio brasileiro a contar da distribuição de competĂȘncias tributĂĄrias na forma federativa pela qual se compĂ”e o Estado nacional. Em sĂșmula conclusiva, pĂ”e sob anĂĄlise os princĂpios federativos e da autonomia municipal. Destaca a importĂąncia da descentralização polĂtica, administrativa e financeira vinda com a Constituição de 88. Especificamente trata da concessĂŁo de isençÔes heterĂŽnomas que atentam Ă autonomia dos Estados Membros e MunicĂpios. Restringe a admissĂŁo de tais isençÔes, percorre questĂ”es da reforma tributĂĄria e alinha limitaçÔes Ă concessĂŁo de isençÔes pelos Estados Membros.
O Trabalho Feminino no DivĂŁ
PAULA OLIVEIRA CANTELLI
Editora: LTr; Quanto: R$ 35 (200 pĂĄgs.)
A Cantelli pĂŽs no tĂtulo, a um tempo poĂ©tico e instigante, seu gosto pela escrita original e criativa, em dissertação de mestrado (PUC-MG). Depois de lembrar que a discriminação contra a mulher esteve presente em todas as Ă©pocas, investiga a intensidade do fluxo da mĂŁo-de-obra feminina, no processo de industrialização do sĂ©culo passado. VĂȘ os efeitos da pĂlula, a incidĂȘncia do novo sistema produtivo e, mais recentemente, a indicação da persistĂȘncia de desigualdade de tratamento e de oportunidades. SĂŁo seis capĂtulos de boa leitura, com açÔes afirmativas, responsabilidade social das empresas e a conclusĂŁo.
CĂłdigo Civil Comentado, Vol. 1
ĂLVARO VILLAĂA AZEVEDO E GUSTAVO RENĂ NICOLAU
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Quanto: R$ 60 (234 pĂĄgs.)
Na coleção da editora, coordenada por Ălvaro Villaça Azevedo, o volume cuida de pessoas e bens (arts. 1Âș a 103).
Direito Penal
SANTIAGO MIR PUIG
Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 78 (444 pĂĄgs.)
Em tradução de ClĂĄudia V. Garcia e JosĂ© Carlos N. PorciĂșncula Neto vem parte da obra de Mir Puig.
CompetĂȘncia Material da Justiça do Trabalho Brasileira
MAURO SCHIAVI
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 35 (167 pĂĄgs.)
Schiavi, juiz e professor em São Paulo, då exaustivo tratamento monogråfico às controvérsias na relação de trabalho.
Coleção QuestĂ”es da Nossa Ăpoca
BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS E CAROL PRONER
Editora: Cortez (0/xx/11/3864-0111); Quanto: R$ 15 cada (120 pĂĄgs.)
SaĂram na coleção: Para uma Revolução DemocrĂĄtica da Justiça (Boaventura de Sousa Santos) e Propriedade Intelectual (Carol Proner)
ComentĂĄrios Ă Lei de Recuperação de Empresas e FalĂȘncia
OBRA COLETIVA
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 114 (704 pĂĄgs.)
ComentĂĄrios de artigo por artigo sĂŁo coordenados por Francisco S. de Souza Jr. e Antonio S. A. de Moraes Pitombo.
Imputabilidade do Menor
JOSĂ FLĂVIO BRAGA NASCIMENTO
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/ 3399-3663); Quanto: R$ 29 (152 pĂĄgs.)
A perspectiva pela qual o tema Ă© enfocado parte do ponto de vista criminolĂłgico, em quatro capĂtulos.
Ătica nas RelaçÔes Contratuais Ă Luz do CĂłdigo Civil de 2002
ANDRĂ SOARES HENTZ
Editora: Juarez de Oliveira; Quanto: R$ 34 (208 pĂĄgs.)
Dissertação de mestrado (Unesp) avalia clåusulas gerais da função social do contrato e da boa fé objetiva.
Dos Efeitos da Valorização do Acordo Individual na Justiça do Trabalho
CARLOS ROBERTO SCALASSARA
Editora: LTr; Quanto: R$ 30 (133 pĂĄgs.)
O livro satisfaz seu objetivo de identificar e analisar os efeitos da valorização do acordo individual da relação de trabalho.
Fonte: Folha de S.Paulo - 23/02/08.
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