FM - Faculdade Mental

GERAL

DIREITO Ã€ PINTURA
19/03/2009 - FAZENDO DIREITO

OS PINTADOS

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MÃ©xico - Jovens pintados com Ã³leo e cinzas desfilam pelas ruas do vilarejo de San Nicolas de los Ranchos, no pÃ© do vulcÃ£o Popocatepetl. O cortejo faz parte das tradiÃ§Ãµes da Quaresma e remonta ao sÃ©culo XVII. Os "pintados", como os jovens se auto-intitulam, participam do desfile para espantar os maus espÃritos.
Fonte: Terra - 17/03/09.
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COMISSÃƒO PARA REGULAMENTAR ARTIGOS DA CONSTITUIÃ‡ÃƒO
O Senado criarÃ¡ uma comissÃ£o temporÃ¡ria para estudar artigos da ConstituiÃ§Ã£o Federal â€“ que ainda precisam ser regulamentados pela Casa. O grupo serÃ¡ formado por 11 senadores e terÃ¡ atÃ© o fim deste ano para regulamentar aproximadamente uma centena de artigos da Carta Magna, como, por exemplo, o de nÃºmero 37, que trata do direito de greve. A CÃ¢mara dos Deputados jÃ¡ criou uma comissÃ£o idÃªntica.
Aparte - Fonte: O Tempo - 15/03/09.
ConstituiÃ§Ã£o - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

PRISÃ•ES ESPECIAIS
Entrou em discussÃ£o o caso das prisÃµes especiais. Pelas novas normas, elas serÃ£o extintas genericamente, mas as exceÃ§Ãµes sÃ£o tais e tantas que o privilÃ©gio continuarÃ¡ sendo adotado na prÃ¡tica. Resumindo: sÃ³ serÃ£o encaminhados aos presÃdios e celas de delegacia aqueles que nÃ£o tÃªm costas quentes.
Apesar de minha ignorÃ¢ncia em todas as matÃ©rias, amplio a ignorÃ¢ncia pessoal metendo a colher em mingau que nÃ£o pretendo comer. Dito isso, direi mais. Segundo recente decisÃ£o da JustiÃ§a, o rÃ©u sÃ³ Ã© considerado criminoso apÃ³s o julgamento do Ãºltimo recurso a que terÃ¡ direito. Acontece que o rÃ©u pode ser qualquer um, do presidente da RepÃºblica ao empurrador do carro alegÃ³rico da Beija Flor.
Condenados em Ãºltima instÃ¢ncia, tanto a autoridade como o operÃ¡rio perdem o cargo respectivo, retornam Ã situaÃ§Ã£o de cidadÃ£os comuns, sujeitos Ã lei comum, que pune com prisÃ£o proporcional ao crime cometido.
Se um presidente da RepÃºblica matar ou roubar, uma vez condenado, perde a condiÃ§Ã£o de autoridade e fica destituÃdo do cargo e, como cidadÃ£o comum, sujeito Ã s mesmas penas e condiÃ§Ãµes de qualquer criminoso. Quem irÃ¡ para a cadeia nÃ£o mais serÃ¡ um presidente da RepÃºblica, mas um criminoso comum.
O mesmo raciocÃnio se aplica aos ministros, que sÃ£o cidadÃ£os comuns exercendo provisoriamente um cargo pÃºblico, do qual podem ser destituÃdos por diversos motivos, inclusive por terem cometido crime comum.
A prisÃ£o especial estabelece na prÃ¡tica um privilÃ©gio que contraria o princÃpio bÃ¡sico de que todos sÃ£o iguais perante a lei. Ã‰ evidente que, em caso de prisÃ£o preventiva, o princÃpio da pena pode ser flexibilizado atÃ© que venha a sentenÃ§a definitiva. Mas, uma vez proferida por quem de direito, nÃ£o dÃ¡ motivo para a exceÃ§Ã£o.
Carlos Heitor Cony (http://www.carlosheitorcony.com.br/) - Fonte: Folha de S.Paulo - 15/03/09.

ENTRE ESCOLAS E PRISÃ•ES
Dois projetos importantes, pelos sentidos de democracia e de justiÃ§a que podem ter, avanÃ§am no Senado contradizendo-se um ao outro.
Aprovado pela ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a, vai Ã votaÃ§Ã£o no plenÃ¡rio o projeto que altera o direito de prisÃ£o especial. O texto proposto, com ampla probabilidade de aprovaÃ§Ã£o, retira aquele direito, entre outros, a possuidores de diploma universitÃ¡rio e a padres. Preserva, porÃ©m, a prisÃ£o especial jÃ¡ a priori para uma lista longa e variada: ministros, parlamentares, governadores e prefeitos, militares, ex-jurados, integrantes do MinistÃ©rio PÃºblico e da Defensoria PÃºblica, delegados e outros.
Caracterizado por seu rigor no Senado, o autor do texto, DemÃ³stenes Torres, argumenta que o propÃ³sito "Ã© igualar o cumprimento da pena", retirando distorÃ§Ãµes que o diferenciam. E lembra o caso sempre citado do jornalista Pimenta Neves, que nem cumpre pena.
A reduÃ§Ã£o da lista, no entanto, reduz a relaÃ§Ã£o dos beneficiados, nÃ£o reduz a desigualdade. EstÃ¡ configurada na antecipaÃ§Ã£o do direito Ã prisÃ£o especial. Por que um ministro, digamos, dos Transportes ou das ComunicaÃ§Ãµes que pratique crime de morte, sem a razÃ£o de defesa, e nem ao menos envolvimento funcional, tem assegurado por antecipaÃ§Ã£o o direito de prisÃ£o especial? O mesmo se pode indagar sobre parlamentares, prefeitos, governadores, militares, integrantes de Tribunais de Contas e outros.
A finalidade da prisÃ£o especial Ã© preservar dos riscos de vinganÃ§a os que, tendo agido em nome do Estado e da sociedade, possam encontrar, nos presÃdios e cÃ¡rceres comuns, condenados atingidos por decisÃµes suas. Logo, o "valor risco" Ã© determinante para que o direito Ã prisÃ£o especial nÃ£o seja privilÃ©gio, seja apenas a proteÃ§Ã£o devida pelo Estado Ã vida e Ã integridade fÃsica. O que leva, como diz o jargÃ£o aqui aplicÃ¡vel, a que cada caso seria um caso: o propÃ³sito da igualdade seria buscado pela avaliaÃ§Ã£o, por parte do juiz, do crime, das circunstÃ¢ncias e dos riscos do acusado ou rÃ©u. O direito dos que figuram na lista seria o dessa consideraÃ§Ã£o especial pelo magistrado, para que as sentenÃ§as nÃ£o levem, nas prisÃµes, a mais do que determinam. JÃ¡ Ã© terrÃvel que o faÃ§am, sem pretendÃª-lo, a tantos presos comuns ultrajados e seviciados por outros presos.
O outro projeto, cujo texto atual estÃ¡ aprovado pela CÃ¢mara, Ã© o que destina metade das vagas nas universidades federais a pretos, pardos, Ãndios e pobres, com o curso mÃ©dio feito em escola pÃºblica. Ainda na ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a, o projeto serÃ¡ objeto de mais uma audiÃªncia pÃºblica, na quarta-feira, com o texto aceito em princÃpio pela relatora Serys Slhessarenko. Mas o ministro Fernando Haddad, de elogiÃ¡vel desempenho na EducaÃ§Ã£o, alerta para a necessidade de tornÃ¡-lo mais preciso e claro, porque se sujeita a interpretaÃ§Ãµes contraditÃ³rias. NÃ£o Ã© tudo.
O presidente da comissÃ£o, o mesmo senador DemÃ³stenes Torres do outro projeto, Ã© contrÃ¡rio ao atual texto das cotas. Defende que os critÃ©rios sociais prevaleÃ§am sobre os raciais: "Se o branco pobre e o negro pobre tÃªm igual situaÃ§Ã£o idÃªntica, por que os diferenciar? O discriminado no Brasil Ã© o pobre". Esta, sem dÃºvida, Ã© a visÃ£o mais humanitÃ¡ria, democrÃ¡tica e justa, porque o grande resgate a ser feito no Brasil Ã© o da pobreza, que nÃ£o distingue entre peles. E se os negros forem maioria na pobreza, serÃ£o os beneficiÃ¡rios mais numerosos no resgate, inclusive, "racial".
O problema Ã© que o lobby dos negros Ã© forte e ativo, e os pobres em geral nÃ£o tÃªm lobby. Mas na comissÃ£o parece haver maior tendÃªncia para a soluÃ§Ã£o mais humanitÃ¡ria. O que pode ser um comeÃ§o atrasado, mas promissor.
Janio de Freitas - Fonte: Folha de S.Paulo - 15/03/09.

USO DE AIR BAG DUPLO SERÃ OBRIGATÃ“RIO
O presidente Luiz InÃ¡cio Lula da Silva sancionou projeto de lei que torna obrigatÃ³rio o air bag para o passageiro do banco da frente e o motorista dos veÃculos novos, segundo informaÃ§Ã£o publicada no "DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o". A bolsa inflÃ¡vel de seguranÃ§a, jÃ¡ comum nos carros de luxo, Ã© acionada no momento de uma colisÃ£o, evitando o choque direto das pessoas com o painel ou o vidro.
Pela nova lei, o air bag serÃ¡ exigido num prazo de um ano para carros de modelos que forem lanÃ§ados pelas fÃ¡bricas e cinco anos para veÃculos zero quilÃ´metro de modelos jÃ¡ existentes.
Na sanÃ§Ã£o, o projeto nÃ£o sofreu vetos.
Fonte: O Tempo - 20/03/09.

LIBERDADE LEGAL DA COMUNICAÃ‡ÃƒO
A questÃ£o da Lei de Imprensa voltou ao cenÃ¡rio das discussÃµes neste 2009, conforme sugeriram depoimentos de Judith Brito, presidente da ANJ (AssociaÃ§Ã£o Nacional de Jornais), e de SÃ©rgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj (FederaÃ§Ã£o Nacional dos Jornalistas), publicados nesta Folha hÃ¡ alguns dias.
As posiÃ§Ãµes dos dois articulistas coincidiram no propÃ³sito de afastar a velha legislaÃ§Ã£o para a substituir por outra, democraticamente votada. As duas entidades afastam o vazio legislativo, hoje presente com a suspensÃ£o decretada pelo STF (relator ministro Carlos Ayres Britto), de 20 dos 77 artigos da lei nÂº 5.250/67.
O interesse comeÃ§a na questÃ£o de saber se queremos uma lei de imprensa propriamente dita (ou seja, dos veÃculos impressos) ou uma lei geral, da comunicaÃ§Ã£o social (de todos os veÃculos impressos, eletrÃ´nicos e, em expectativa razoÃ¡vel, atÃ© da internet), ou se nÃ£o queremos qualquer lei especÃfica para esse fim, mantendo sÃ³ as leis civis e penais do direito comum.
Tenho sustentado a conveniÃªncia de uma lei geral para todos os veÃculos. Nela serÃ£o reunidos os grandes temas dos artigos 220 a 224 da ConstituiÃ§Ã£o. Subsidiariamente, defendo a conveniÃªncia de tantas leis especÃficas quantos os campos dos meios de comunicaÃ§Ã£o, ou, pelo menos, de uma lei com capÃtulos separados para esses meios. Assim, se tratarÃ¡ da tipicidade de problemas de cada segmento conforme seu acesso ao pÃºblico. TambÃ©m serÃ¡ o modo de separar o veÃculo em papel impresso dos eletrÃ´nicos, aÃ destacados as rÃ¡dios AM, os megahertz da FM e da TV, com bandas cada vez mais largas, dando realce Ã internet, ao lado de outros a serem criados.
Judith defende uma lei de conteÃºdos mÃnimos, de natureza instrumental, mas apta a impedir mecanismos de censura. NÃ£o quer ver repetidas decisÃµes judiciais condicionadas pelo arbÃtrio de um juiz, de uma comarca, contra emissoras ou jornais de carÃ¡ter nacional. SÃ©rgio e Judith defendem o substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha como base essencial para o novo texto. O debate, porÃ©m, vai requerer maior amplitude. A pluralidade dos veÃculos da comunicaÃ§Ã£o social, hoje, tem tal dispersÃ£o de interesses que os objetivos corretos devem ter olhos para o futuro.
Pensando a questÃ£o em termos dos jornalistas (abarcados os praticantes de todos os veÃculos, de todos os meios), as diferenÃ§as profissionais entre eles sÃ£o notÃ³rias. Os valores jurÃdicos da liberdade, que perpassam por todos, sÃ£o substancialmente os mesmos, mas variam por espÃ©cies profissionais. Judith e SÃ©rgio foram firmes na defesa do equilÃbrio entre a liberdade de informar e a preservaÃ§Ã£o de direitos individuais e da cidadania.
Campo cuja pesquisa insuficiente estÃ¡ nas fontes emissoras vindas do exterior Ã© o da impossibilidade de filtros nacionais para tais formas e, portanto, sem condiÃ§Ãµes livres de aplicaÃ§Ã£o da lei brasileira. O repensar dos modelos mutantes da comunicaÃ§Ã£o serÃ¡ bom e necessÃ¡rio. Enquanto isso, a preocupada intervenÃ§Ã£o do ministro Carlos Ayres Brito, ele mesmo um democrata convicto, precisa encontrar um meio termo, que nos suporte atÃ© que venham a lei geral e as leis especiais sobre as quais parece repousar o sucesso da nova busca. O vÃ¡cuo Ã© indesejÃ¡vel.
Walter Ceneviva - Fonte: Folha de S.Paulo - 21/03/09.
ANJ - http://www.anj.org.br/
Fenaj - http://www.fenaj.org.br/

LIVROS JURÃDICOS

Teoria do PrincÃpio da Fungibilidade
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA

Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 58 (314 pÃ¡gs.)
A monografia foi originalmente tese de doutorado na Fadusp. Sai como volume 13 da coleÃ§Ã£o "Temas Atuais de Direito Processual Civil". Reconhece, nos princÃpios, as vigas mestras do processo e, nesse quadro, a fungibilidade consiste em tomar um princÃpio por outro, se hÃ¡bil para encontrar a decisÃ£o reclamada. O escritor alinha diversas situaÃ§Ãµes em que a fungibilidade Ã© aplicÃ¡vel na lei processual, atÃ© chegar ao esboÃ§o de uma teoria a respeito da fungibilidade de meios. Consolida sua visÃ£o no final, com "a real dimensÃ£o do princÃpio da fungilibilidade".

A SentenÃ§a Normativa na JurisdiÃ§Ã£o Constitucional
Ã‚NGELA CRISTINA PELICIOLI

Editora: LTr (0/xx/11/ 3826-2788); Quanto: R$ 65 (293 pÃ¡gs.)
PrefÃ¡cio de Paulo Bonavides Ã© sÃºmula de saber jurÃdico e avaliaÃ§Ã£o da qualidade de obra que discute o papel do STF (Supremo Tribunal Federal). A espinha dorsal da tese se situa sobre a jurisdiÃ§Ã£o constitucional, conceito, efeitos, sistemas e funÃ§Ãµes, para enquadrar a sentenÃ§a normativa no STF. Enfrenta objeÃ§Ãµes, com bons argumentos, atÃ© quanto a decisÃµes da Corte que possam gerar aumento de despesa. Para a autora, a sentenÃ§a normativa se funda "no compromisso da jurisdiÃ§Ã£o constitucional com a efetividade dos direitos fundamentais".

AssÃ©dio Sexual
GABRIEL A. ALVES

Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 20 (102 pÃ¡gs.)
A matÃ©ria Ã© enfrentada, na visÃ£o do autor, como novo paradigma para o direito do trabalho.

Grandes Temas de Direito Administrativo
OBRA COLETIVA

Editora: Millennium (0/xx/19/3229-5588); Quanto: R$ 190 (914 pÃ¡gs.)
Organizado pelo desembargador Volnei Ivo Carlim, em homenagem a Paulo H. Blasi, os textos do livro justificam o tÃtulo.

Direito Administrativo Sistematizado
TOSHIO MUKAI

Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 118 (592 pÃ¡gs.)
Com equipe de atualizadores, Mukai reapresenta sua obra fundamental, com estrutura e desenvolvimento do sistema.

PortuguÃªs
MARTINHO M. DE FREITAS, JOSÃ‰ FABIO R. MACIEL E RICARDO ALBUQUERQUE

Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 21,90 (232 pÃ¡gs.)
A obra sai na coleÃ§Ã£o "Roteiros JurÃdicos", dando bases gramaticais para a produÃ§Ã£o textual no direito aplicado.

ISS sobre cartÃ³rios
FRANCISCO RAMOS MANGIERI E OMAR AUGUSTO LEITE MELO

Editora: Edipro (0/xx/11/3107-4788); Quanto: preÃ§o nÃ£o fornecido (176 pÃ¡gs.)
O regime tributÃ¡rio aplicÃ¡vel, especialmente quanto ao ISS, vem com a jurisprudÃªncia do STF.

ColeÃ§Ã£o Pockets JurÃdicos
FERNANDO CAPEZ E RODRIGO COLNAGO (ORGANIZADORES)

Editora: (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 14,90 cada
Inclui Direito do Consumidor I e II (JosÃ© Luiz Ragazzi e Raquel Honesko, 138 e 152 pÃ¡gs.), Direito EconÃ´mico (Gustavo Bregalda Neves, 141 pÃ¡gs.), Seguridade Social I e II (Gustavo Bregalda Neves, 120 e 132 pÃ¡gs.), Direito Penal - parte especial I e II (Zuleika Gonzalez AraÃºjo, 154 e 132 pÃ¡gs.), Direito Penal - parte especial III e IV (Ricardo Antonio Andreucci, 168 e 138 pÃ¡gs.)

A AplicaÃ§Ã£o do CPC Reformado Ã s ExecuÃ§Ãµes Trabalhista e Fiscal
BRUNO FREIRE E SILVA

Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 40 (221 pÃ¡gs.)
Tese de doutorado (PontifÃcia Universidade CatÃ³lica-SP) discute aplicaÃ§Ã£o subsidiÃ¡ria do CÃ³digo de Processo Civil indicada no tÃtulo.

Contratos Coligados no Direito Brasileiro
FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINO

Editora: Saraiva; Quanto: R$ 66 (264 pÃ¡gs.) Tese de doutorado (Faculdade de Direito da USP) enfrenta questÃµes relativas aos contratos coligados, cuja relativa autonomia sustenta.

Fonte: Folha de S.Paulo - 21/03/09.

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