MENSALĂO
27/08/2007 -
FAZENDO DIREITO
MENSALEIROS
Confira a charge do Glauco.
Fonte: Folha de S.Paulo - 28/08/07.
RADIOGRAFIA DO JULGAMENTO
1. Se o processo for aberto, quais puniçÔes os réus jå sofrem de imediato?
Nenhuma. A Constituição brasileira assegura que ninguém é considerado culpado sem sentença de condenação à qual não cabem mais recursos. Por isso, responder a processo não provoca qualquer punição prévia ao réu.
2. Com quantos recursos cada acusado pode entrar no STF?
Onze. Entre os recursos, existem desde a questĂŁo de ordem, que se refere a um aspecto do rito do processo, atĂ© o habeas corpus, impetrado para evitar qualquer constrangimento ilegal para o acusado. Entre um e outro recurso, hĂĄ embargos de declaração, apelaçÔes, agravos regimental e de instrumento, exceção de impedimento, embargos infringentes, preliminares ao mĂ©rito, alegaçÔes de prescrição, argĂŒiçÔes de nulidade e pedidos de reconsideração.
3. Quantas testemunhas cada acusado pode convocar?
Em regra, cada acusado pode chamar trĂȘs testemunhas â o que, no caso do mensalĂŁo, daria 120 pessoas. Mas esse nĂșmero pode aumentar atĂ© o infinito, de acordo com a conveniĂȘncia do relator â o ministro Joaquim Barbosa. O procurador-geral pediu o testemunho de 41 pessoas.
4. Quando prescreve cada um dos crimes?
Na denĂșncia do procurador-geral aparecem oito crimes. O crime que prescreve mais rapidamente Ă© o de formação de quadrilha, que se extingue em oito anos. No pelotĂŁo mĂ©dio, com prescrição em doze anos, estĂŁo os crimes de falsidade ideolĂłgica e evasĂŁo de divisas. Os demais crimes â peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e gestĂŁo fraudulenta â prescrevem em dezesseis anos.
5. Quais as maneiras de apressar a tramitação do processo?
Com a legislação atual, nĂŁo hĂĄ forma objetiva de apressar um processo. O relator estarĂĄ sempre refĂ©m da lei processual, que, alĂ©m do cipoal de recursos existentes, mais complica do que facilita em alguns casos. Exemplo: a intimação de testemunhas, em qualquer lugar do paĂs, apesar de todo o progresso e garantia das comunicaçÔes, tem de ser feita pessoalmente.
Fonte: Veja - Edição 2023.
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