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GERAL

O DIREITO DE PAGAR DEPOIS...
19/01/2008 - FAZENDO DIREITO

DIREITO DE PRÃ‰-DATAR!

O cheque prÃ©-datado jÃ¡ virou um direito do consumidor. A galera nÃ£o perde tempo e jÃ¡ criou uma sÃ©rie de versos de cheques bem humorados. Confira!

(ColaboraÃ§Ã£o: Cleide)

MEC ANUNCIA REDUÃ‡ÃƒO DE VAGAS DE DIREITO

O MinistÃ©rio da EducaÃ§Ã£o anunciou em 17/01 a assinatura de termos de compromisso para melhoria dos cursos de direito de instituiÃ§Ãµes privadas no paÃs. A medida foi negociada com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A AgÃªncia Brasil informou que 29 universidades particulares do paÃs deverÃ£o reduzir cerca de 7.000 vagas nos prÃ³ximos 12 meses. Os protocolos assinados tÃªm medidas especÃficas para cada instituiÃ§Ã£o.
Os cursos que vÃ£o passar por adequaÃ§Ãµes tÃªm baixo desempenho no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e no IDD (Indicador de DiferenÃ§a entre os Desempenhos Observado e Esperado).

Fonte: Folha de S.Paulo - 17/01/08.

26 CURSOS DE DIREITO COM NOTAS BAIXAS TÃŠM FECHAR VAGAS

Por determinaÃ§Ã£o do MinistÃ©rio da EducaÃ§Ã£o, 26 cursos particulares de direito cortarÃ£o 6.323 vagas a partir do prÃ³ximo processo seletivo. SÃ£o cursos que receberam notas baixas no exame do MEC que avalia alunos do ensino superior.
O nÃºmero equivale a 44,5% das vagas oferecidas por esses cursos no Ãºltimo vestibular. A reduÃ§Ã£o, segundo o ministÃ©rio, nÃ£o afeta os alunos que jÃ¡ estÃ£o matriculados.
O presidente da Anup (AssociaÃ§Ã£o Nacional das Universidades Particulares), Abib Salim Cury, diz que a medida nÃ£o deve ter grande impacto porque a maior parte das vagas cortadas jÃ¡ estava ociosa.
O secretÃ¡rio de EducaÃ§Ã£o Superior do MEC, Ronaldo Mota, porÃ©m, afirma que aproximadamente 3.600 vagas cortadas estavam ocupadas.
De acordo com o Ãºltimo censo da educaÃ§Ã£o superior, com dados de 2006, havia 228 mil vagas em cursos de direito, sendo 33,7% nÃ£o-preenchidas.
O corte de vagas foi definido em um acordo entre as instituiÃ§Ãµes e o MEC. O acerto prevÃª ainda melhorias de infra-estrutura, ampliaÃ§Ã£o de bibliotecas, contrataÃ§Ã£o de mais professores em regime integral e aumento da titulaÃ§Ã£o do corpo docente, entre outras medidas.
Daqui a um ano, as faculdades serÃ£o reavaliadas para ver se o acordo foi cumprido.
As instituiÃ§Ãµes que cortarÃ£o vagas fazem parte de um grupo de 89 que tiraram notas 1 e 2 -em uma escala de um a cinco- no conceito do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), que avalia o conhecimento dos estudantes, e no IDD (Indicador de DiferenÃ§a de Desempenho), que mede o conhecimento agregado pelos cursos aos estudantes.
Em setembro, o MEC, provocado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), anunciou uma supervisÃ£o nesses cursos que poderia resultar, no limite, no fechamento.
Dos 89 cursos elencados, nove foram excluÃdos -cinco porque sÃ£o municipais, trÃªs porque ainda nÃ£o tinham formado turma e um porque havia recebido uma nota incorreta.
Vinte e nove cursos assinaram termos de compromisso com o MEC, mas o corte de vagas vale para 26 deles.
Outros 51 cursos ainda nÃ£o fizeram acordo com o ministÃ©rio -36 ainda receberÃ£o visitas de avaliadores e outros devem assinar termos de compromisso nos prÃ³ximos dias.
De acordo com o ministro Fernando Haddad, as instituiÃ§Ãµes que nÃ£o aceitarem as mudanÃ§as sugeridas estarÃ£o sujeitas a processos administrativos que podem resultar em suspensÃ£o dos prÃ³ximos vestibulares.
Segundo o secretÃ¡rio Ronaldo Mota, se as instituiÃ§Ãµes demitirem professores ou aumentarem o nÃºmero de estudantes por sala, estarÃ£o infringindo o compromisso com o MEC e poderÃ£o ser punidas.
Segundo o MEC, nenhum curso de direito jÃ¡ foi fechado por questÃµes de qualidade -embora eles jÃ¡ tenham sido avaliados nove vezes desde 1996- e esse nÃ£o Ã© o objetivo atual. "Evitamos qualquer tentativa, ainda que justificÃ¡vel do ponto de vista do clamor popular, de sair fechando cursos", disse o secretÃ¡rio.
Durante o anÃºncio dos cortes de vagas, dirigentes de instituiÃ§Ãµes particulares se intercalaram ao microfone com os jornalistas, fizeram perguntas e reclamaram do MEC.
Um deles disse ao microfone que a divulgaÃ§Ã£o dos cursos como uma "lista negra" fez com que a instituiÃ§Ã£o perdesse um convÃªnio para estÃ¡gio.
IndenizaÃ§Ã£o: TrÃªs especialistas em direito do consumidor afirmaram que os alunos que se sentirem prejudicados pelo mau desempenho de seus cursos tÃªm direito a pedir indenizaÃ§Ã£o por dano moral e material.
"Se a faculdade teve um desempenho ruim no Enade, Ã© sinal de que o serviÃ§o foi mal prestado", afirma o advogado Arthur Rollo, professor da PontifÃcia Universidade CatÃ³lica de SÃ£o Paulo (PUC-SP).
Para o advogado MaurÃcio Maluf Barella, a situaÃ§Ã£o pode ser analisada como uma "quebra de direito adquirido", uma vez que as faculdades terÃ£o de aumentar as mensalidades e demitir professores. Fernando CÃlio de Souza, especialista em direito empresarial, acredita que a melhor soluÃ§Ã£o serÃ¡ o MEC transferir os alunos para faculdades melhor avaliadas.

Angela Pinho - Fonte: Folha de S.Paulo - 18/01/08.

FÃBRICA DE BACHARÃ‰IS

Os dados do Ãºltimo censo universitÃ¡rio, recentemente divulgados, mostram que Fernando Henrique e Lula sÃ£o cÃºmplices em um erro estratÃ©gico brutal: o paÃs despeja todo ano no mercado toneladas e mais toneladas de profissionais para setores saturados, mas praticamente ignora as Ã¡reas carentes de mÃ£o-de-obra qualificada.
O direito Ã© um caso exemplar. No primeiro ano do governo FHC, o Brasil tinha 235 cursos. No Ãºltimo, eram 599. Com Lula e o PT, o nÃºmero de escolas pulou para 971!
Por conseguinte, hÃ¡ atualmente mais estudantes matriculados em faculdades de direito paÃs afora do que o total de advogados habilitados (589 mil estudantes contra 571 mil advogados).
Na contramÃ£o do ensino, a indÃºstria reclama da falta de tÃ©cnicos qualificados, principalmente nas Ã¡reas de pesquisa, produÃ§Ã£o e desenvolvimento. Afirma que o problema restringe a competitividade e limita o crescimento.
Tal situaÃ§Ã£o foi relatada por nada menos que 56% das empresas consultadas em sondagem realizada no ano passado pela ConfederaÃ§Ã£o Nacional da IndÃºstria (cerca de 1.700 foram ouvidas no estudo). Ou seja, sobram empregos...
O ensino tecnolÃ³gico, no entanto, que deveria suprir a demanda, quase nÃ£o existe. De acordo com o censo, hÃ¡ somente 288 mil alunos matriculados no ensino tÃ©cnico de nÃvel universitÃ¡rio. Na comparaÃ§Ã£o, portanto, hÃ¡ dois estudantes de direito no Brasil para cada um de curso tecnolÃ³gico, considerando todas as suas Ã¡reas de ensino.
O pior de tudo Ã© que a fÃ¡brica brasileira de bacharÃ©is (ou de "pedagogos", "administradores", "jornalistas"...) cresceu sem controle oficial, por meio da abertura indiscriminada de cursos particulares horrorosos, nos quais os diplomas servem apenas como prova evidente de estelionato. Com o que aprenderam, os alunos nÃ£o passam nem mesmo no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

RogÃ©rio Gentile â€“ Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 14/01/08.

DIREITO DE DEFESA CORRE RISCO EM TODO O MUNDO

Inquestionavelmente, o nÃvel de respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia espelha o grau de cristalizaÃ§Ã£o do Estado democrÃ¡tico de Direito de um paÃs. Mas, nos Ãºltimos tempos, essa prÃ¡tica nÃ£o vem se confirmando nem mesmo em paÃses de longa tradiÃ§Ã£o democrÃ¡tica, como a FranÃ§a e a ItÃ¡lia, entre outros da Comunidade EuropÃ©ia.
AlÃ©m do desrespeito por parte de autoridades francesas e italianas, a conceituada UniÃ£o Internacional dos Advogados (UIA), entidade com 80 anos existÃªncia, registra tambÃ©m abusos nos Estados Unidos, em Portugal e na PolÃ´nia, onde as afrontas apontam violaÃ§Ã£o do sigilo profissional, um direito fundamental na relaÃ§Ã£o entre advogado e cliente.
HÃ¡, com freqÃ¼Ãªncia, abusos em paÃses em que o exercÃcio profissional estÃ¡ perenemente em risco, nas naÃ§Ãµes submetidas a regimes de exceÃ§Ã£o ou em democracias muito frÃ¡geis.
ViolaÃ§Ãµes sÃ£o comuns na China, no VietnÃ£, na CorÃ©ia do Norte, no PaquistÃ£o, nos paÃses do Leste europeu e em antigas RepÃºblicas que pertenciam Ã ex-URSS, entre outros, os quais carecem de uma relaÃ§Ã£o mais harmÃ´nica entre os Poderes JudiciÃ¡rio, Legislativo e Executivo.
HÃ¡ uma prÃ¡tica comum do inter-relacionamento arbitrÃ¡rio de um Poder subjugando o outro. Mas nada pode sustentar afrontas registradas em grandes democracias europÃ©ias. Como explicar que, em um dos berÃ§os da civilizaÃ§Ã£o moderna e do direito ocidental, a ItÃ¡lia, escritÃ³rios de advogados sejam invadidos pela polÃcia em busca das confidÃªncias de clientes?
Nos EUA, aprovou-se lei que admite a violaÃ§Ã£o da privacidade entre advogado e cliente -historicamente, a Ã©tica profissional sempre assegurou o segredo entre o defensor e o acusado em todas as democracias do planeta.
Quando as violaÃ§Ãµes se mostram recorrentes em democracias consolidadas, devemos ficar ainda mais alertas. Existe algo errado. Torna-se fundamental antever e enfrentar quaisquer abusos contra as prerrogativas profissionais dos advogados que estÃ£o a assegurar o direito constitucional da ampla defesa e do contraditÃ³rio a todos os cidadÃ£os.
A OAB-SP tem, dessa forma, se postado e reagido contra todos os tipos de violÃªncia praticados contra os advogados no exercÃcio profissional. Exemplos nÃ£o faltam. SÃ£o autoridades que impedem advogados de ter acesso aos autos, de estar em contato com seus clientes e atÃ© aquelas que autorizam a violaÃ§Ã£o dos escritÃ³rios de advocacia em busca de provas contra os acusados, como aconteceu recentemente no Brasil, ignorando diplomas legais.
Atos desse calibre mutilam a nossa ConstituiÃ§Ã£o Federal e violentam a lei federal 8.906/1994, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, de arquivos, dos dados, da correspondÃªncia e da comunicaÃ§Ã£o dos advogados, numa garantia ao direito de defesa do cidadÃ£o.
Temos reagido no plano institucional, com protesto formal aos poderes constituÃdos, e no plano legislativo, realizando pressÃ£o legÃtima sobre o Congresso para aprovaÃ§Ã£o de projeto de lei que apresentamos objetivando a criminalizaÃ§Ã£o da violaÃ§Ã£o Ã s nossas prerrogativas profissionais.
A lei federal 8.906/1994, que estabeleceu o Estatuto da Advocacia, coloca o advogado como indispensÃ¡vel Ã administraÃ§Ã£o da JustiÃ§a por prestar um serviÃ§o pÃºblico e exercer funÃ§Ã£o social. Ora, Ã evidÃªncia, esse escopo de atribuiÃ§Ãµes sÃ³ pode ser cumprido mediante a garantia integral das prerrogativas profissionais.
Caso esse conjunto de direitos e deveres venha a ser desrespeitado, a missÃ£o do advogado fica comprometida, porque a defesa sÃ³ pode prosperar se o advogado estiver amparado por pressupostos legais que assegurem sua independÃªncia profissional. Durante o perÃodo do governo de exceÃ§Ã£o no Brasil, cidadÃ£os eram convocados a depor como testemunhas e acabavam instados a confessar crimes contra o regime, sendo levados Ã auto-incriminaÃ§Ã£o. Os advogados eram, entÃ£o, o Ãºltimo bastiÃ£o de defesa, arriscando, muitas vezes, suas prÃ³prias vidas, porque nÃ£o havia prerrogativas nas quais se escudarem.
NÃ£o podemos -e nÃ£o queremos- voltar aos tempos sombrios e obscuros do regime ditatorial. O Brasil vive um novo tempo, e a plenitude democrÃ¡tica deve garantir o respeito a essas prerrogativas profissionais -que, na verdade, estÃ£o assegurando o sagrado direito de defesa de todos os cidadÃ£os.

Luiz FlÃ¡vio Borges D'Urso, 47, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, Ã© o presidente da OAB-SP (seccional paulista do Ordem dos Advogados do Brasil).
Fonte: Folha de S.Paulo - 18/01/08.

LIVROS JURÃDICOS

DesconsideraÃ§Ã£o da Pessoa JurÃdica
THEREZA NAHAS
Editora: Elsevier (0/ xx/21/3970-9300); Quanto: R$ 45 (200 pÃ¡gs.)
SÃ£o reflexos civis e empresariais no direito do trabalho, pesquisados e colhidos em tese de doutorado (PUC-SP).
Thereza recomenda que os operadores do direito do trabalho ampliem seu conhecimento "sobre outras Ã¡reas da ciÃªncia jurÃdica", dado o entrelaÃ§amento com as normas do direito empresarial e civil. Enuncia, na seqÃ¼Ãªncia, a convicÃ§Ã£o de que a desconsideraÃ§Ã£o Ã© meio de impedir o uso da mÃ£o da pessoa jurÃdica para prejudicar os credores. SÃ£o quatro partes em que sustenta suas idÃ©ias, sem descurar, porÃ©m, do imperativo respeito ao "postulado constitucional do devido processo legal". Apenas pretende, quando seja o caso, a prescriÃ§Ã£o contratual daquele que "efetivamente causou o dano ou utilizou inadequadamente a pessoa jurÃdica".

A ProteÃ§Ã£o ao Trabalho Penoso
CHRISTIANI MARQUES
Editora: LTr; Quanto: R$ 45 (208 pÃ¡gs.)
Tema pouco freqÃ¼ente em estudos brasileiros, compÃµe tese de doutorado (PUC-SP) na qual a autora procura demonstrar, em suas prÃ³prias palavras, "que algumas pessoas estÃ£o se matando de tanto trabalhar, sem ao menos respeitar seus limites..." DaÃ o enfrentamento das questÃµes envolvidas, em que tambÃ©m considera a implantaÃ§Ã£o tecnolÃ³gica e seus efeitos, inseridos na busca dos limites desejÃ¡veis. Reconhece que "a inseguranÃ§a no emprego e a falta de garantia de renda" afetam os assalariados. Quer a mudanÃ§a dos arranjos necessÃ¡rios para tolher o trabalho penoso. Depois da introduÃ§Ã£o ao trabalho penoso e suas conseqÃ¼Ãªncias, vai Ã s normas legais de produÃ§Ã£o e Ã s questÃµes remuneratÃ³rias.
O Direito Contratual e a IntervenÃ§Ã£o do Estado
BRUNA LYRA DUQUE
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 36 (188 pÃ¡gs.)
Na coleÃ§Ã£o "Temas Fundamentais de Direito", destinada a dissertaÃ§Ãµes de mestrado selecionadas, surgem limites interventivos do Estado.

Estabelecimento Empresarial
MARCELO ANDRADE FÃ‰RES
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 58 (232 pÃ¡gs.)
Em dissertaÃ§Ã£o de mestrado (UFMG), FÃ©res cuida do complexo estrutural compreendido no tÃtulo, nos termos do novo CÃ³digo Civil.

ReflexÃµes sobre a Reforma do CÃ³digo de Processo Civil
OBRA COLETIVA
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Quanto: R$ 68 (416 pÃ¡gs.)
Carlos Alberto Carmona organizou o livro com estudos em homenagem a Ada Grinover, CÃ¢ndido Dinamarco e Kazuo Watanabe.

LicitaÃ§Ãµes e Contratos Administrativos
CLÃUDIA ALMEIDA
Editora: NDJ; Quanto: R$ 68 (275 pÃ¡gs.)
A lei nÂº 8.666/93 surge anotada e referenciada, com formato bom para consulta e ampla jurisprudÃªncia.

Curso de Direito Penal TributÃ¡rio
WILIAM WANDERLEY JORGE
Edit.: Millennium (0/xx/19/3274-1878); Quanto: R$ 86 (512 pÃ¡gs.)
JosÃ© Carlos Moreira Alves elogia, no prefÃ¡cio, o "louvÃ¡vel esforÃ§o de sistematizaÃ§Ã£o" dos temas tratados.

Temas ContemporÃ¢neos na Sociedade do Trabalho
CARLOS ALBERTO CHIARELLI
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 50 (331 pÃ¡gs.)
Chiarelli diz na apresentaÃ§Ã£o que o livro compÃµe "mix" temÃ¡tico de conjunto nÃ£o necessariamente homogÃªneo.

Responsabilidade Social nas RelaÃ§Ãµes Laborais
OBRA COLETIVA
Editora: LTr; Quanto: R$ 60 (288 pÃ¡gs.)
Homenagem a Amauri Mascaro Nascimento, sob coordenaÃ§Ã£o de Mara Vidigal Darcanchy, numa coletÃ¢nea de muitas visÃµes.

Revista da Esmape
VOL. 12, NÂº 25
Editora: Esmape (0/XX/81/3224-0086); Quanto: distribuiÃ§Ã£o gratuita (tomo I, 515 pÃ¡gs.; tomo II, 982 pÃ¡gs.)
Publicado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, este nÃºmero marca a iniciativa de acolher textos de alunos.

Fonte: Folha de S.Paulo 19/01/08.

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