DIREITO Ă DIREITO!
09/10/2006 -
FAZENDO DIREITO
RECLAMAĂĂO
Uma comissĂŁo representando cerca de 50 alunos da turma do 2 perĂodo de Direito foi reivindicar seus Direitos Ă Diretoria. Literalmente pediram a cabeça do coordenador "Harry Potter" e melhores condiçÔes nas salas de aula.
Um dos pontos bĂĄsicos da reclamação jĂĄ foi denunciado aqui pelo Faculdade Mental, em setembro, e nenhuma ação corretiva foi tomada pela FNH. Trata-se do excesso de alunos em determinadas aulas com a conseqĂŒente falta de carteiras, um absurdo em plena faculdade da capital mineira.
Para convencer a FNH a tomar uma atitude enérgica, manifestaram a intenção de filmar e tirar fotos das salas durante as aulas e enviå-las ao FM para publicação no site, a qual foi, obviamente contida pela direção.
NĂŁo vamos aqui questionar o mĂ©rito do direito da reivindicação, pois ele Ă© Ăłbvio, nem a inexperiĂȘncia e apatia da coordenação do curso de Direito para resolver problemas da coletividade que nĂŁo envolva seus apadrinhados, que sĂŁo mais Ăłbvias ainda.
Vamos debater os argumentos dos dois lados, sejam da FNH, sejam dos alunos. O que esperamos é uma solução que atenda a ambos para o bem da nossa FNH.
FM: AlĂŽ galera! DIREITO Ă DIRETO e vocĂȘs sabem muito bem disso. O diĂĄlogo e a negociação Ă© sempre a melhor solução. Estamos com vocĂȘs nessa luta. Contem sempre conosco e sucesso a todos!
DECISĂO DO STF DĂ PROGRESSĂO PARA CRIME HEDIONDO
SĂĄbado, 9 de setembro de 2006.
Apesar de a Lei dos Crimes Hediondos proibir o benefĂcio a condenados por crimes deste tipo (como seqĂŒestro e estupro), uma decisĂŁo proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedente. Em fevereiro de 2006, o Supremo concedeu habeas corpus a um pastor evangĂ©lico, condenado por atentado violento ao pudor. O STF, que decidiu sobre o tema com margem apertada (6 votos a 5), alegou que o veto Ă progressĂŁo Ă© inconstitucional. A grande maioria de casos semelhantes remetidos Ă instĂąncia mĂĄxima do JudiciĂĄrio tem recebido veredicto semelhante.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, baseado em levantamento do defensor pĂșblico de Araçatuba (SP), AntĂŽnio Pedro Avellar, o STF atendeu todos os 157 pedidos de progressĂ”es de regime efetuados entre 23 de fevereiro e 18 de agosto, referentes a detentos do sistema prisional paulista. JĂĄ o Superior Tribunal de Justiça (STJ) jĂĄ beneficiou mais de 200 detentos que apresentaram recurso, de acordo com o mesmo estudo.
Por conta dessa jurisprudĂȘncia, exemplos de presos condenados que conseguiram o semi-aberto estĂŁo se multiplicando em SĂŁo Paulo, Estado que passa uma crise no sistema prisional por conta dos ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Contrariando o Tribunal de Justiça de SĂŁo Paulo (TJ-SP), que tem negado a progressĂŁo Ă maioria dos acusados de crimes hediondos, juĂzes do interior do Estado tĂȘm concedido o benefĂcio a um nĂșmero crescente de detentos. O MinistĂ©rio PĂșblico Estadual (MPE), contrĂĄrio Ă s decisĂ”es, estĂĄ recorrendo.
Essa tendĂȘncia estĂĄ contrariando o prĂłprio Tribunal de Justiça paulista - apenas duas das 14 cĂąmaras do tribunal concederam o benefĂcio recentemente. Mas 40 detentos de MirandĂłpolis e LavĂnia, na regiĂŁo de Araçatuba, conseguiram passar para o regime semi-aberto nos Ășltimos 20 dias, graças a decisĂ”es favorĂĄveis do juiz EmĂ©rson Sumariva JĂșnior. HĂĄ casos semelhantes em Presidente Prudente e de Bauru, tambĂ©m no interior do Estado - o MPE recorreu de todas as decisĂ”es.
Um dos motivos alegados pelos promotores para recorrer, reforçado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, é de que os testes psicológicos exigidos pelas Varas de Justiça para conceder a progressão são, na verdade, o exame criminológico que foi suspenso em 2003.
Para o o promotor das ExecuçÔes de Rio Preto, Antonio Baldin, a decisão do STF precisa ainda ser regulamentada para ter validade efetiva, afirmando que somente o Senado é competente para invalidar a lei ou parte dela.
"Ă preciso suspender a execução para que a medida tenha validade. Isso nĂŁo foi feito", afirmou, para dizer que o precedente aberto pelo Supremo vai aumentar a impunidade no PaĂs.
Fonte: Portal Terra "Redação Terra".
(Colaboração: A.M.B.)