DIREITO AO GRAFITE
28/08/2008 -
FAZENDO DIREITO
LEI PARA O GRAFITE
Antes do inĂcio da I Bienal Internacional de Graffiti (30/08 a 07/09/08) o plenĂĄrio da CĂąmara dos Deputados aprovou, no Ășltimo dia 20 de agosto, o projeto de lei (PL n° 706) de 2007 que trata da descriminalização do grafite. O novo texto faz uma diferenciação entre "pichação", que passa a ser entendida como uma ação ilegal e criminosa que degrada o patrimĂŽnio pĂșblico e privado e o grafite, que tem como objetivo a valorização do patrimĂŽnio pĂșblico e privado mediante a manifestação artĂstica sob o consentimento de seus proprietĂĄrios. Com a permissĂŁo de dono do imĂłvel, atividade estĂĄ liberada
Foto: Arte. Policiais grafiteiros coloriram muro da 20ÂȘ Companhia,do 16° BatalhĂŁo, no bairro Santa Tereza
Fonte: O Tempo - 24/08/08.
I Bienal Internacional de Graffiti - http://www.bigbh.com.br/bigbh/2008/htms/index.asp
Leia mais:
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1033&IdCanal=6&IdSubCanal=&IdNoticia=88843&IdTipoNoticia=1
VOCĂ CONHECE O CONTEĂDO DA LEI SECA?
Clique aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
LĂNGUA DE SOGRA
Aconteceu em Santos Dumont (Zona da Mata). A sogra, uma empresĂĄria da cidade, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a indenizar seu ex-genro por acusĂĄ-lo de ter traĂdo sua filha. A briga começou em 2003, quando ela foi Ă casa do ex-genro buscar o neto para passar o fim de semana juntos. A guarda estava com o pai, jĂĄ que a ex-mulher morava no exterior. O menino nĂŁo quis acompanhĂĄ-la e a avĂł chamou a polĂcia, acusando o pai e sua nova companheira de serem amantes na Ă©poca em que ele era casado com a filha. A Justiça explicou que, na Ă©poca da discussĂŁo, o adultĂ©rio era crime previsto no CĂłdigo Penal e que, por isso, a sogra foi condenada a pagar indenização de R$ 2.075 por danos morais.
Paulo Roberto BrandĂŁo - Fonte: O Tempo - 24/08/08.
TJ-MG - http://www.tjmg.gov.br/
FACULDADES DE DIREITO EM MG PERDEM 78 VAGAS
Por determinação do MinistĂ©rio da Educação (MEC), duas faculdades de Minas Gerais terĂŁo que reduzir o nĂșmero de vagas ofertadas para o curso de direito a partir do prĂłximo vestibular. Ao todo, 78 vagas serĂŁo reduzidas nessas duas instituiçÔes, em Iturama e Araguari, ambas no TriĂąngulo Mineiro. A medida foi anunciada depois que 81 cursos de direito do paĂs, que estavam sob supervisĂŁo do governo desde outubro de 2007, tiveram baixos Ăndices de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os conceitos baixos no Exame Nacional de Desempenho do Estudante (Enade) tambĂ©m influenciaram na tomada de decisĂŁo do ministĂ©rio. Todos esses cursos assinaram um termo de compromisso com o MEC em que prometem tomar providĂȘncias para melhorar o ensino atĂ© o ano que vem. Ao todo, 24.380 vagas serĂŁo cortadas em todo o paĂs, o que representa 54% do nĂșmero autorizado pelo ĂłrgĂŁo. (HM)
Fonte: O Tempo - 29/08/08.
O DIREITO SĂ PODE SER ACHADO NA LEI
HĂĄ a mĂĄxima do futebol segundo a qual ĂĄrbitro bom aparece pouco. Depende. Se os jogadores ignorarem a bola e mirarem na canela dos adversĂĄrios, entĂŁo ele se torna protagonista da partida. Por que um embate com leis degenera em pancadaria? As razĂ”es sĂŁo as mais diversas. Em que cultura se formaram os jogadores? Qual Ă© o seu carĂĄter? Eles respeitam as regras do jogo? HĂĄ reaçÔes duras e estridentes Ă quilo que alguns chamam "excesso de protagonismo" do Supremo Tribunal Federal (STF), tornado ĂĄrbitro do jogo polĂtico. Os ministros sĂŁo acusados de tolher prerrogativas do Executivo, de fazer leis em lugar do Legislativo, de imiscuir-se nas açÔes das polĂcias e de atropelar instĂąncias da prĂłpria Justiça.
O STF nada mais faz do que reagir Ă hipertrofia do Executivo, que tende a usar a popularidade do mandatĂĄrio de turno para atropelar a lei; Ă hipotrofia do Legislativo, acanhado pelo fisiologismo e pelo vĂcio da subordinação; e ao açodamento de juĂzes, promotores e policiais, que entendem que o excesso do que chamam "garantismo" da legislação impede a "verdadeira justiça". Ora, lei ruim tem de ser mudada, nĂŁo atropelada. TambĂ©m no jogo institucional, ĂĄrbitro protagonista indica inadequação ou insuficiĂȘncia dos jogadores. Entre os descontentamentos, o que rende mais desgastes ao STF tem origem em instĂąncias da prĂłpria Justiça, do MinistĂ©rio PĂșblico e da PolĂcia Federal. Isso nĂŁo acontece por acaso. SerĂĄ preciso fazer um pouquinho de histĂłria das idĂ©ias para chegar ao nĂșcleo do problema.
"O direito deve ser achado na lei, nĂŁo na rua", afirmou, no dia 6 passado, o presidente do STF, Gilmar Mendes. Muitos distinguiram na frase apenas a oposição entre o vulgo e as lentes, entre o clamor pĂșblico e o rigor judicioso. Era mais do que isso. Tenho cĂĄ comigo o Livro Vermelho, que Ă© cinza, cujo conteĂșdo, se aplicado, representaria a desconstituição legal do Brasil. Trata-se de um conjunto de textos, de 1988, escritos pelos partidĂĄrios do "Direito Achado na Rua", uma corrente do pensamento jurĂdico brasileiro. Ă a ela que Mendes alude em sua fala. O pai intelectual do estrupĂcio Ă© o advogado Roberto Lyra Filho (1926-1986), fundador do que ele proclamava ser a "Nova Escola JurĂdica Brasileira" â nada menos...
Mas que diabos quer a tal corrente, mais viva do que nunca e muito influente (Tarso Genro e atĂ© um ministro do Supremo jĂĄ escreveram textos para o grupo)? Sua missĂŁo Ă© se opor ao "legalismo", que estaria vincado pelas desigualdades de classe. Esse combate se dĂĄ com o exercĂcio do "verdadeiro direito", sĂł encontrado nos movimentos sociais, na "rua" â daĂ o nome-fantasia escolhido por seus partidĂĄrios... ou sicĂĄrios. Um juiz, um promotor ou um policial identificados com esse pensamento mandam Ă s favas o texto legal â "Lei Ă© coisa sĂł para paĂs civilizado", dizem â e optam por atalhos em nome dos "humilhados da terra". Lyra Filho era amigo de jovens. Gostava de se cercar de efebos do pensamento; a grei de noviços intelectualmente imberbes o idolatrava, ativĂssimos entusiastas das idĂ©ias daquele SĂłcrates da luta de classes. O culto produziu valores e militantes, que, mais de vinte anos depois, ocupam nĂŁo as ruas, mas os aparelhos de estado.
Lyra Filho foi professor da Universidade de BrasĂlia e Ă©, hoje, um espectro a rondar o curso de direito da UnB, um verdadeiro celeiro do "jus-rueirismo", e de toda parte. Em 1982, ele escreveu o livrinho O que Ă Direito, da jĂĄ mitolĂłgica coleção da Editora Brasiliense. Eram tempos em que sĂł um esquerdista tinha autoridade intelectual para nos revelar o "Ă©" da coisa â e, vocĂȘs sabem, ainda hoje nĂŁo Ă© muito diferente. Lembro que coube a Marilena Chaui, por exemplo, explicar O que Ă Ideologia. Ela fez uma glosa pobre do livro A Ideologia AlemĂŁ, de Karl Marx (1818-1883), e sentenciou que "ideologia" Ă© coisa da direita. A esquerda, claro, tem sĂł valores e verdades... Os dois livros continuam em catĂĄlogo. Lyra Filho Ă© bibliografia obrigatĂłria em muitos cursos de direito. Falar mal do seu pensamento Ă© como chutar a santa...
PartidĂĄrio assumido das idĂ©ias do teĂłrico comunista Antonio Gramsci (1891-1937), Lyra Filho incitava seus sequazes a desmoralizar a tradição jurĂdica e seus doutores, que ele chamava "catedrâĂĄulicos". Num texto-bula dirigido aos jovens, diz como devem se comportar seus partidĂĄrios: "A pressĂŁo libertadora nĂŁo se faz apenas de fora para dentro, mas, inclusive, de dentro para fora, isto Ă©, ocupando todo espaço que se abre na rede institucional do statu quo e estabelecendo o mĂnimo viĂĄvel para maximizĂĄ-lo evolutivamente". Mais adiante, ele exalta aqueles que exploram "as contradiçÔes e porosidades do sistema legal, recorrendo Ă ILEGALIDADE NĂO-SELVAGEM [as maiĂșsculas sĂŁo minhas], com lucidez e comedimento, isto Ă©, em condiçÔes de pressĂŁo dosada, que força a absorção de pontos positivos pelo sistema dominante". Quem Ă© Ăntimo da teoria polĂtica sabe: Ă© puro Gramsci, autor de uma estratĂ©gia de tomada do poder, nĂŁo de uma filosofia do direito.
Haveria, entĂŁo, uma espĂ©cie de "golpe jurĂdico" em curso, tramado pelo "jus-rueirismo"? Para alguns Ă© agradĂĄvel supor que estou aqui a exercitar teorias conspiratĂłrias um tanto lunĂĄticas. NĂŁo, nĂŁo hĂĄ â nĂŁo da forma como convencionalmente se entende um golpe. O que temos Ă© a atuação evidente de juĂzes, promotores e policiais, partidĂĄrios do Direito Achado na Rua, incrustados na "rede institucional do statu quo", como queria Lyra Filho, para, "com lucidez e comedimento", praticar a "ilegalidade nĂŁo-selvagem" em nome da "igualdade de classes".
O Supremo percebeu que era hora de reagir a essa investida e bateu o martelo: "O direito deve ser achado na lei, nĂŁo na rua". Aplausos, entĂŁo, para o ĂĄrbitro!
Reinaldo Azevedo - Fonte: Veja - Edição 2075.
Supremo Tribunal Federal (STF) - http://www.stf.gov.br/portal/principal/principal.asp
LIVROS JURĂDICOS
Fundamentos de Direito Constitucional, Vol. 2
SĂRGIO SĂRVULO DA CUNHA
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 119,00 (624 pĂĄgs.)
O escritor compĂŽs o volume com nota introdutĂłria sobre a morfologia constitucional. Subdivide a tĂ©cnica em quatro segmentos. No primeiro, refere o processo constitucional, aprovação e promulgação da Constituição, atĂ© o pacto constitucional. No segundo, intitulado "Projeção Constitucional", vai do plano da eficĂĄcia Ă interpretação e ao exercĂcio dos direitos polĂticos. Em dialĂ©tica constitucional, vĂȘ salvaguardas, conflitos e mudanças da Carta. A tĂ©cnica da solidariedade estĂĄ na terceira parte, para encerrar com brevĂssima conclusĂŁo.
Nesta, anota que, apesar dos percalços e frustraçÔes, "Ă© possĂvel descobrir uma linha evolutiva na histĂłria constitucional brasileira; a cada experiĂȘncia, um ganho efetivo e permanente".
As ConstituiçÔes Imperiais como Fonte do Direito Romano
ACĂCIO VAZ DE LIMA FILHO
Editora: Ăcone (0/xx/11/3392-7771);
Quanto: R$ 42 (376 pĂĄgs.)
Em tese de doutorado (Fadusp), o autor avalia e discute as constituiçÔes imperiais que, no seu sentir, correspondiam ao exercĂcio de um poder dos prĂncipes, seu, que nĂŁo lhes vinha de ninguĂ©m, nada obstante a passagem pelo Senado e, teoricamente, como emanação do povo.
JosĂ© RogĂ©rio Cruz e Tucci anota no prefĂĄcio que o temĂĄrio colhido no Principado "vem examinado de modo absolutamente original". SĂŁo dez capĂtulos, sendo particularmente intrigante o terceiro, onde se vĂȘ a dimensĂŁo mĂstica e religiosa do Principado, com o qual termina a primeira das duas partes em que o trabalho se divide antes das conclusĂ”es.
Do Direito das Marcas e da Propriedade Industrial
MARCELO AUGUSTO SCUDELER
Editora: Servanda (0/xx/19/3253-6973);
Quanto: R$ 96 (383 pĂĄgs.)
A obra se divide em trĂȘs partes: aspectos teĂłricos, aspectos prĂĄticos e apĂȘndice com registro de marca no Brasil e no mundo.
A Tributação Universal da Renda Empresarial
ANDRĂ MARTINS DE ANDRADE
Editora: FĂłrum (0/xx/31/2121-4900);
Quanto: R$ 86 (413 pågs.) Nas palavras do autor, trata-se de uma proposta de sistematização, com alternativa inovadora.
LiçÔes de Direito Internacional
MARISTELA BASSO E PATRĂCIA L. DE CARVALHO (org.)
Editora: JuruĂĄ (0/xx/41/3352-3900);
Quanto: R$ 99,70 (496 pĂĄgs.)
Maristela Basso e PatrĂcia L. de Carvalho reuniram e organizaram trabalhos do professor Luiz Olavo Baptista, da Fadusp.
A LegĂtima Defesa como Causa Excludente da Responsabilidade Civil
ARLINDO PEIXOTO GOMES RODRIGUES
Editora: Ăcone;
Quanto: R$ 27 (166 pĂĄgs.)
Monografia cientĂfica percorre as excludentes na ilicitude civil. Na esfera penal vai atĂ© a responsabilidade do Estado.
Planos de SaĂșde
DĂCIO LUIZ JOSĂ RODRIGUES
Editora: Ăcone;
Quanto: R$ 21 (136 pĂĄgs.)
Com a Resolução Normativa nÂș 167, o volume traz os elementos bĂĄsicos dos planos de saĂșde, lei e jurisprudĂȘncia.
Manual de Interpretação do Código Civil
JORGE TOSTA
Editora: Elsevier (0/xx/21/3970-9300);
Quanto: R$ 59 (232 pĂĄgs.)
Tosta chama de "Manual" precioso ensaio cientĂfico de doutorado (PUC-SP) sobre normas de tipo aberto e poderes do juiz.
Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas JurĂdicas
OBRA COLETIVA
Editora: MP (0/xx/11/3101-2086);
Quanto: R$ 160 (622 pĂĄgs.)
Pedro Anan Jr. e Marcelo M. Peixoto contribuĂram com textos e coordenaram a obra, com prefĂĄcio de Everardo Maciel.
Direito das Pessoas e das FamĂlias
MOACIR CĂSAR PENA JR.
Editora: Saraiva;
Quanto: R$ 78 (408 pĂĄgs.)
O direito de famĂlia atual, com seus princĂpios e regras, aparece em cada um dos seus aspectos contemporĂąneos.
Fonte: Folha de S.Paulo - 30/08/08.
NĂŁo deixem de enviar suas mensagens atravĂ©s do âFale Conoscoâ do site.
http://www.faculdademental.com.br/fale.php