DIREITO AO PAPAI NOEL
18/12/2008 -
FAZENDO DIREITO
PAPAI NOEL PORTUGUĂS
English:
http://www.daylife.com/search?q=santa+claus+porto
Portugal - Centenas de pessoas vestidas com roupas de Papai Noel se encontraram nas ruas da cidade do Porto, em Portugal, em uma tentativa de bater o recorde do Guiness. Segundo os organizadores do evento, mais de 14 mil pessoas marcharam caracterizadas com motivos natalinos.
Fonte: Terra - 14-15/12/08.
Veja mais fotos:
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PRONASCI - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANĂA PĂBLICA COM CIDADANIA
NĂŁo deixe a ilegalidade fazer mais vĂtimas. Agora Ă© lei: registre gratuitamente atĂ© 31 de dezembro ou entregue sua arma.
Confira todos os detalhes: http://www.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJF4F53AB1PTBRIE.htm
CARTILHA - ĂTICA PARA JUĂZES
O Conselho Nacional de Justiça vai enviar aos magistrados o cĂłdigo de Ă©tica da categoria. Uma das recomendaçÔes Ă© para que os juĂzes recusem presentes ou vantagens de pessoas que sĂŁo alvo de processo.
Fonte: O Tempo - 16/12/08.
CNJ - http://www.cnj.jus.br/
VENEZUELA REVOGA LEI DE PATENTES
O Valor EconĂŽmico traz uma reportagem sobre mais uma medida temerĂĄria do governo Hugo ChĂĄvez na Venezuela. A partir de agora, nenhuma empresa pode mais manter patentes farmacĂȘuticas, de alimentos e de bebidas no paĂs. Especialistas ouvidos pelo jornal alertam que a Venezuela pode sofrer sançÔes da Organização Mundial do ComĂ©rcio e que diversas empresas devem parar de exportar para nosso vizinho. O efeito mais nefasto da decisĂŁo de ChĂĄvez, destacado por um advogado venezuelano, seria o fim da entrada de remĂ©dios no paĂs. Resta saber o que ChĂĄvez pretende fazer para impedir que a população sofra com a possĂvel escassez de medicamentos.
Fonte: O Filtro - www.ofiltro.com.br - 17/12/08.
A REMOĂĂO DO DITADOR
Guindaste remove estĂĄtua do ditador Francisco Franco montado a cavalo de praça na cidade de Santander. A imagem era a Ășltima do ex-general que ainda permanecia em um espaço pĂșblico espanhol.
Leia mais e veja fotos:
http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI3400970-EI8142,00-Espanha+removida+ultima+estatua+de+Franco+a+cavalo.html
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AI-5: REPRESSĂO NO PAĂS FOI INSTITUCIONALIZADA
HĂĄ exatos 40 anos, o Brasil mergulhava em um dos piores momentos de sua histĂłria. Entrava em vigor, em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional 5. O decreto deu amplos poderes aos generais da ditadura militar. O AI-5, como ficou conhecido, permitiu que fossem cometidos diversos atentados contra os direitos humanos.
ApĂłs o golpe de abril de 64, artigos da Constituição em vigor, promulgada em 1946, foram sendo modificados por atos institucionais sucessivos. O primeiro, AI-1, cassou os direitos polĂticos de deputados, senadores, governadores e atĂ© militares que eram contra o regime. Sem os opositores, a aprovação dos projetos no Congresso era certa.
Os decretos que se sucederam (AI-2, AI-3 e AI-4) foram reduzindo ainda mais os direitos civis e aumentando os poderes do presidente. Os partidos foram reduzidos a dois: Arena (governista) e MDB (oposição).
Apesar disso, os polĂticos, sindicalistas e estudantes continuaram a se manifestar contra a ditadura. Em outra frente, alguns lĂderes, comandados pelos ex-presidentes JoĂŁo Goulart e Juscelino Kubitschek, tambĂ©m faziam frente aos militares.
Em março de 1968, o estudante Edson LuĂs Ă© morto por policiais, no Rio. Dias depois, foi realizado um protesto contra a morte de Edson na cidade, conhecido como a Marcha dos 100 mil. O movimento oposicionista ganha força nacionalmente.
Em outubro, cerca de 900 estudantes sĂŁo presos no Congresso da UniĂŁo Nacional dos Estudantes, a UNE, no interior de SĂŁo Paulo.
Em dezembro, os militares editam o AI-5. O presidente Costa e Silva tinha poderes absolutos. O ato permitiu, entre outras coisas, o fechamento do Congresso e o afastamento de servidores pĂșblicos. Quem praticasse crime polĂtico ou contra a segurança nacional nĂŁo tinha direito a um habeas corpus.
Por fim, o AI-5 revogava qualquer ação judicial contra atos do presidente baseados no documento. Toda a população brasileira era refĂ©m em seu prĂłprio paĂs.
Tanto terror traumatizou os brasileiros e ainda hoje Ă© impossĂvel a data passar despercebida.
"Instaurou-se uma cultura do medo, embora nĂŁo tenha calado por completo as vozes que se opunham Ă ditadura", disse o presidente da CĂąmara, Arlindo Chinaglia (PT), em homenagem Ă s vĂtimas no Congresso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, lembrou que a Justiça ficou com as mĂŁos amarradas. "O habeas corpus Ă© uma garantia fundamental para os direitos individuais. O fundamental para qualquer democracia Ă© a independĂȘncia judicial".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que muitos fatos ocorridos na época ainda não foram esclarecidos. "Não podemos confundir anistia com amnésia. à preciso contar a história", enfatizou.
Rafael Gomes - Fonte: O Tempo - 14/12/08.
LEIS PODEM SER JUSTAS OU INJUSTAS; A ĂTICA, NĂO
Com freqĂŒĂȘncia surge a pergunta: pode ser Ă©tico violar uma lei civil? NĂŁo cabe nenhuma resposta apodĂctica negativa nem afirmativa. A questĂŁo carece de certo aprofundamento.
A moral catĂłlica tradicional, ao referir-se Ă s leis, conhecia sĂ©rie enorme de distinçÔes. Entre elas, falava-se de "lei meramente penal" que nĂŁo proĂbe nem prescreve alguma ação sob o aspecto de culpa, mas obriga somente cumprir a pena na hipĂłtese de alguĂ©m ser surpreendido violando-a. CasuĂstica fina.
Um exemplo tĂpico. VocĂȘ estĂĄ a dirigir numa cidade em hora sem trĂĄfego e ultrapassa sem risco nenhum de vida para si nem para outro um sinal vermelho. NĂŁo comete culpa nenhuma. Mas, se por acaso, lĂĄ bem escondido estava um guarda de trĂąnsito que o multe, vocĂȘ necessita pagar a multa.
Que implica tal reflexão? Que as leis trabalham sobre dois pressupostos fundamentais. Regem uma disciplina social cujo cumprimento implica valores, justiça social, cuja violação traz detrimento real às pessoas.
Nesse caso, lei e Ă©tica se conjugam. Violar a lei significa transgredir o princĂpio Ă©tico da justiça e da convivĂȘncia humana. Cabe em tal conjunto legal inĂșmera quantidade de leis, jĂĄ que a sociedade se organiza em vista do bem comum. Existe, porĂ©m, outro departamento legal que se refere a circunstĂąncias, cujos efeitos, somente em determinados casos, afetam realmente a vida em sociedade. EntĂŁo, sĂł nesses casos a Ă©tica pede seguir tal lei. Infringiria a Ă©tica alguĂ©m que dirigisse o veĂculo desrespeitando as leis do trĂąnsito com risco da vida dos outros.
HĂĄ outro caso mais sĂ©rio. HĂĄ leis que implicam injustiça social e se impuseram por força de interesses de grupos Ă custa de outros. Nessas circunstĂąncias, a Ă©tica pede a violação da lei. No sistema democrĂĄtico, que nos rege, as leis sĂŁo votadas e aprovadas por maiorias. Ora, nenhuma maioria, como tal, garante-lhes a eticidade. Conhecemos sobejamente a injustiça profunda que atravessa o sistema penal, tributĂĄrio e outros aspectos legais de nossos paĂses. Em nome da justiça, portanto, da Ă©tica, a transgressĂŁo tem sentido.
Nos tempos do regime militar, em que reinou o arbĂtrio despudoradamente, freis dominicanos, em nome da Ă©tica e de sua consciĂȘncia cristĂŁ, ajudaram brasileiros perseguidos a esconderem-se, a fugirem do paĂs, infringindo as leis repressivas, e pagaram com anos de prisĂŁo. Caso flagrante em que a Ă©tica pediu a subversĂŁo da lei.
PrincĂpio Ă©tico tradicional afirma que, "em casos de extrema necessidade, todas as coisas sĂŁo comuns" para cumprirem a obrigação primeira e insubstituĂvel de prover a vida de todos. Em tais situaçÔes, um indivĂduo a quem se negue algum bem essencial, eticamente, tem o direito de subtraĂ-lo Ă revelia do dono e de leis positivas do paĂs. A Ă©tica estĂĄ por cima das leis e as julga. DĂĄ aos indivĂduos e grupos na sociedade enorme ousadia de agir, desde que respaldados pela justiça social.
JoĂŁo Batista LibĂąnio - TeĂłlogo, escritor e professor; padre jesuĂta - Fonte: O Tempo - 14/12/08.
LIVROS JURĂDICOS
Curso de Direito do Trabalho
CARLOS ZANGRANDO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 210 (vol. 1, 382 pĂĄgs.), (vol. 2, 1.100 pĂĄgs) e (vol. 3, 1.592 pĂĄgs.)
Depois de expressiva lista de obras dedicadas Ă s relaçÔes do trabalho e a questĂ”es previdenciĂĄrias, Zangrando lança seu curso em trĂȘs tomos. EstĂŁo no primeiro introdução, teoria geral do direito do trabalho e direito internacional do trabalho.
O segundo tomo abarca todo o direito individual, a contar da relação de emprego até terceirização e responsabilidade civil.
O terceiro inclui ramos especĂficos dos direitos tutelar do trabalho, administrativo, sindical e coletivo.
Zangrando se preocupa com o exaurimento do sistema clåssico de emprego, com a institucionalização do subemprego e com o desemprego.
Não se limita a tal consideração, pois reclama a modernização no plano legislativo, com limites da autonomia no plano negocial coletivo e novos instrumentos para o Poder Judiciårio, estimulando a conciliação extrajudicial.
Responsabilidade TributĂĄria dos SĂłcios e Administradores na Sociedade Limitada
EDUARDO GARCIA DE LIMA
Editora: Juarez de Oliveira;
Quanto: R$ 39 (208 pĂĄgs.)
Obra escrita na pĂłs-graduação da Puccamp discute tema de grande atualidade em sete capĂtulos.
Os trĂȘs primeiros se voltam para a matĂ©ria tributĂĄria cuja compreensĂŁo Ă© limitada aos artigos 124 e 128 a 138 do CTN (CĂłdigo TributĂĄrio Nacional). O quarto enuncia os elementos de direito comercial e civil alusivos Ă sociedade limitada e os demais percorrem a responsabilidade. Para a incidĂȘncia do imposto, invoca a matĂ©ria constitucional e o CTN.
Nega a responsabilidade dos sĂłcios que nĂŁo tenham poder de administração e a restringe para os que os tenham em duas hipĂłteses: ilĂcito doloso e extinção de micro ou pequena empresa; hĂĄ extinção societĂĄria sem prova da quitação.
INSS na Construção Civil
ANDRĂ L. MARTINS
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 56 (232 pĂĄgs.)
Tema ausente do debate doutrinårio é visto pelo autor, engenheiro e pós-graduado em direito, preocupado com a aferição indireta.
PrincĂpios do Novo CĂłdigo Civil Brasileiro e Outros Temas
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780);
Quanto: R$ 148 (735 pĂĄgs.)
Antonio Junqueira de Azevedo, Heleno Taveira Torres e Paolo Carbone coordenaram a criação de 18 ensaios.
Abuso do Direito Sindical
VITOR MANOEL CASTAN
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 30 (143 pĂĄgs.)
A obra resultou de pesquisa no mestrado de direito da PUC-SP indo do tema do abuso à espécie sindical.
Da Compra e Venda
MARCUS CLĂUDIO ACQUAVIVA
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (159 pĂĄgs.)
Trabalho voltado ara a prĂĄtica do direito, oferece doutrina, jurisprudĂȘncia, formulĂĄrios e modelos.
Liberdades Sindicais e Atos Anti-Sindicais
OTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS FILHO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (134 pĂĄgs.)
Dissertação de mestrado (UFPE) segmenta o tema em sindicalismo e sindicatos, liberdades sindicais e atos anti-sindicais.
Transação Tributåria, Arbitragem e Outras Formas Convencionadas de Solução de Lides Tributårias
RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/ 3399-3663);
Quanto: R$ 42 (232 pĂĄgs.)
Neste novo livro, Miranda de Carvalho percorre doutrina, jurisprudĂȘncia e faz sugestĂ”es de aprimoramento legislativo.
Revista de Direito ImobiliĂĄrio
ANO 31, NÂș 64
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: preço não fornecido (369 pågs.) Repositório de atualização dos temas a que se dedica é a revista do Instituto de Registro Imobiliårio do Brasil.
Fonte: Folha de S.Paulo - 20/12/08.
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http://www.faculdademental.com.br/fale.php