DURA LEX, SED LEX
14/07/2008 -
FAZENDO DIREITO
A LEI Ă DURA, MAS Ă LEI
Charge de Angeli.
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.
ĂRGĂO EM ALAGOAS FARĂ RESERVA
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ÂȘ RegiĂŁo (MaceiĂł) realiza concurso para formar cadastro de reserva de analista judiciĂĄria (nĂvel superior) e de tĂ©cnico judiciĂĄrio (ensino mĂ©dio). InscriçÔes de 21/7 a 14/8. Mais informaçÔes pelo site www.concursosfcc.com.br
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.
ECA - ESTATUTO DA CRIANĂA E DO ADOLESCENTE - 18 ANOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chegou em 13 de julho Ă maioridade. Ainda que ele tenha proporcionado muitos ganhos nesses 18 anos, ainda Ă© possĂvel constatar a dificuldade em garantir direitos aos menores.
Ă sĂł olhar em volta. Em SĂŁo Paulo, pelo menos 1.842 jovens, nas contas da Fundação Instituto de Pesquisas EconĂŽmicas (Fipe), passam despercebidos pelo poder pĂșblico, apesar de povoarem os cruzamentos pedindo esmolas ou fazendo malabares.
Na cidade, 1.040 menores sĂł vĂŁo Ă s ruas para trabalhar. Outros 802 perderam vĂnculo familiar e nĂŁo querem voltar para casa. Ao menos dez deles ganham a vida nos semĂĄforos da praça JosĂ© Vieira, na Barra Funda, zona oeste de SĂŁo Paulo. EstĂŁo lĂĄ diariamente, dia e noite. Mesmo assim, nenhum ĂłrgĂŁo pĂșblico procurado na semana passada tinha cadastro das crianças.
A reportagem procurou órgãos que deveriam prestar a atenção nesses jovens, para ver o que de fato é feito. Informada de que entre o grupo estão muitas meninas, algumas tão pequenas que nem alcançam o vidro dos carros, o Conselho Tutelar da Lapa, responsåvel pela årea, disse que encaminharia o problema ao Programa São Paulo Protege, mantido pela Prefeitura.
"Com esse relato ao conselho tutelar, eles nĂŁo tĂȘm de mandar âalguĂ©mâ. Um conselheiro tem de ir pessoalmente. Ă para isso que sĂŁo pagos", disse MĂĄrio Volpi, consultor coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das NaçÔes Unidas para a InfĂąncia (Unicef) no Brasil.
CrĂtico do modelo de assistĂȘncia Ă infĂąncia adotado por algumas cidades, como SĂŁo Paulo, Volpi diz que a capital precisa criar um programa sistemĂĄtico e estruturado, com educadores que criem vĂnculo com os menores de rua. "Estar na rua em SĂŁo Paulo representa situação de risco. O municĂpio tem a responsabilidade de atender essas crianças."
Em contato com o SĂŁo Paulo Protege, a informação foi de que uma equipe iria ao local verificar se as crianças estavam com os pais. Se nĂŁo estivessem, seriam convidadas a ir para um Centro de ReferĂȘncia da Criança e do Adolescente. Na prĂĄtica, se nĂŁo aceitassem ir para o abrigo, nĂŁo haveria o que fazer. O secretĂĄrio municipal de AssistĂȘncia e Desenvolvimento Social (Smads), Paulo SĂ©rgio de Oliveira e Costa, disse que iria iniciar uma nova frente para tentar solucionar o problema.
Fonte: O Tempo - 13/07/08.
Estatuto da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
Fundação Instituto de Pesquisas EconÎmicas (Fipe) - http://www.fipe.com/web/index.asp
UNICEF Brasil - http://www.unicef.org.br/
LEGISLAĂĂO ELEITORAL 2008
As eleiçÔes municipais sĂŁo sempre consideradas as mais difĂceis do ponto de vista da fiscalização da propaganda. A deste ano nĂŁo foge Ă regra e ainda guarda um fator complicador - Ă© a primeira em Ăąmbito municipal depois que a Justiça Eleitoral modificou algumas regras com o objetivo de evitar abuso do poder econĂŽmico nas campanhas.
De acordo com a legislação, procedimentos que foram muito usados nas eleiçÔes de 2004 sĂŁo agora considerados propaganda irregular. A colocação de outdoors Ă© um exemplo, a realização de comĂcios com a presença de artistas e DJs para atrair o eleitor tambĂ©m. Os comĂcios sĂŁo permitidos desde que as estrelas sejam os candidatos e a sonorização Ă© limitada. NĂŁo Ă© permitida a utilização de telĂ”es, durante os eventos, com imagens de shows e artistas. Somente o prĂłprio comĂcio pode ser projetado.
A distribuição de brindes para divulgação do nome e nĂșmero do candidato tambĂ©m estĂĄ vetada. BonĂ©s, camisetas, canetas e lixas de unhas nĂŁo podem mais ser utilizados. JĂĄ a propaganda eleitoral na Internet Ă© uma dĂșvida. A legislação diz que ela Ă© permitida na pĂĄgina que o candidato montar exclusivamente para essa finalidade. Entretanto nĂŁo existe uma regulamentação quanto a veiculação de propagandas em sites de terceiros (apoiadores). JĂĄ existem algumas consultas no Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto.
Na vĂ©spera. As restriçÔes Ă propaganda nos dias que antecedem e na data da eleição ainda sĂŁo maiores. ComĂcios e reuniĂ”es pĂșblicas sĂŁo permitidas atĂ© 2 de outubro - trĂȘs antes do pleito (5 de outubro). A distribuição de material e carreatas podem ser feitas atĂ© 4 de outubro. No dia da eleição nĂŁo Ă© permitida a boca-de-urna (distribuição de material), mas a abordagem individual e silenciosa do eleitor Ă© permitida.
Fonte: O Tempo - 13/07/07.
Acesse o link abaixo e clique no quadro "Propaganda PolĂtica" para ver o que pode e o que nĂŁo pode:
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=986&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=85069&IdTipoNoticia=1
VOCĂ SABIA?
Em caso de empate, idade define eleição. O critĂ©rio definido pela legislação eleitoral Ă© de que o mais velho ganha a disputa. E eleiçÔes decididas pela idade nĂŁo sĂŁo algo impossĂvel de acontecer. Em 2004, as cidades de GrĂŁo ParĂĄ (SC) e EmbaĂșba (SP) tiveram empate e assumiu a prefeitura o candidato mais velho.
Fonte: O Tempo - 14/07/08.
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