FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 07/02/2014

DIREITO Ã€ INCLUSÃƒO

AS DIFERENÃ‡AS...
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Exclusion ... Segregation ... Integration ... Inclusion!!!
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FaÃ§a a sua escolha...
â€œA cultura estÃ¡ acima da diferenÃ§a da condiÃ§Ã£o social.â€ (ConfÃºcio)
Fonte: Humor Inteligente - 17/01/14.
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A POLÃTICA, SEGUNDO ANTÃ”NIO ERMÃRIO DE MORAES
"Assim como o pai, aventurou-se na polÃtica, lanÃ§ando-se Ã candidatura ao governo do Estado de SÃ£o Paulo em 1986 pela UniÃ£o Liberal Trabalhista Social ( PTB, PL e PSC ), ficando em segundo lugar, perdendo para Orestes QuÃ©rcia, do PMDB, em uma Ã©poca em que nÃ£o havia segundo turno. Durante esta experiÃªncia ficou chocado com as manobras polÃticas e fisiolÃ³gicas, todos que o abordavam pediam cargos para poder ficar sem trabalhar. Foi a frustraÃ§Ã£o com a polÃtica que o levou a escrever peÃ§as teatrais, dizia que 'a polÃtica Ã© o maior de todos os teatros'."
Confira sua definiÃ§Ã£o de POLÃTICA:
Faculdademental.com.br/politica.
Fonte: SÃ©rgio GuimarÃ£es Viana (ColaboraÃ§Ã£o: A. M. Borges)

A LEI QUE PODE AUMENTAR A CORRUPÃ‡ÃƒO
O "compliance" (fiscalizaÃ§Ã£o interna das empresas) nÃ£o parece fazer frente ao maior malefÃcio que um diploma nebuloso traz: a corrupÃ§Ã£o.
Em 29 de janeiro, entrou em vigor a lei nÂº 12.846/13, que prevÃª a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurÃdicas pela prÃ¡tica de atos contrÃ¡rios Ã administraÃ§Ã£o pÃºblica nacional ou estrangeira.
Ao lado da corrupÃ§Ã£o, a lei estabelece um rol bastante amplo de atos lesivos Ã administraÃ§Ã£o, sendo certo que quaisquer deles poderÃ£o ensejar puniÃ§Ãµes severas como o pagamento de multa de atÃ© 20% do faturamento da empresa ou, na impossibilidade de aferi-lo, de atÃ© R$ 60 milhÃµes. Isso sem contar a publicaÃ§Ã£o da decisÃ£o condenatÃ³ria.
Apesar de estabelecer alguns critÃ©rios para a fixaÃ§Ã£o da sanÃ§Ã£o, referido diploma legal nÃ£o concatena o ato Ã puniÃ§Ã£o, conferindo grande arbÃtrio Ã autoridade que decidirÃ¡ acerca da ocorrÃªncia do ilÃcito e a resposta estatal.
A inseguranÃ§a Ã© tanta que, para os mesmos atos que comina multas equivalentes ao confisco, a nova lei possibilita o ajuizamento de aÃ§Ãµes com o fim suspender as atividades da empresa, interditÃ¡-la e atÃ© dissolvÃª-la compulsoriamente. E o legislador ainda teve o requinte de dizer que essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente!
O verdadeiro antÃdoto contra a corrupÃ§Ã£o Ã© a adoÃ§Ã£o de normas claras, qualidade ausente na nova Lei AnticorrupÃ§Ã£o, que vem sendo inocentemente aplaudida nos meios de comunicaÃ§Ã£o.
O quadro fica mais grave quando se constata que o legislador nÃ£o estabeleceu qual serÃ¡ a autoridade competente para apurar e punir as supostas infraÃ§Ãµes. Fala-se, genericamente, na autoridade mÃ¡xima de cada Ã³rgÃ£o ou entidade dos trÃªs Poderes, sendo possÃvel a delegaÃ§Ã£o.
Ora, se nÃ£o houver regulamentaÃ§Ã£o restringindo essa competÃªncia, qualquer secretaria municipal poderÃ¡ instaurar procedimento para aplicar multa passÃvel de aniquilar uma empresa, prejudicando empregados e consumidores.
Pense no poder que terÃ¡ um funcionÃ¡rio pÃºblico corrupto diante de um leque tÃ£o amplo de condutas tidas como ilÃcitas e, pior, frente a tantas possibilidades de duras sanÃ§Ãµes. Mesmo sem dever nada, as empresas ficarÃ£o totalmente suscetÃveis.
NÃ£o se estÃ¡ afirmando que todo funcionÃ¡rio pÃºblico Ã© corrupto e que todo empresÃ¡rio Ã© vÃtima. Sabe-se que hÃ¡ empresÃ¡rios que elegem trabalhar ilicitamente. No entanto, os agentes econÃ´micos muitas vezes se veem obrigados a pagar para obterem os documentos necessÃ¡rios ao exercÃcio de suas atividades ou para poderem fornecer aos entes pÃºblicos. Em certas localidades, a situaÃ§Ã£o Ã© tÃ£o institucionalizada que quem nÃ£o se submete acaba alijado do mercado.
Diante desse tipo de argumento, costuma-se questionar por qual motivo nÃ£o denunciam. Primeiro, num paÃs em que os escÃ¢ndalos sÃ£o diÃ¡rios, vigora o sentimento de que todos conhecem a realidade e fazem vistas grossas.
Em segundo lugar, atualmente, sÃ£o muitos os diplomas que preveem colaboraÃ§Ã£o e acordos de leniÃªncia. Mas as regras sÃ£o igualmente obscuras e o acordo feito diante da administraÃ§Ã£o nÃ£o necessariamente vincula o MinistÃ©rio PÃºblico.
Isso significa que o empresÃ¡rio que aderir Ã leniÃªncia, com fulcro nessa nova lei, poderÃ¡, no dia seguinte, ser denunciado pelo crime que confessou. Percebe-se que o legislador nacional importa institutos estrangeiros sem consciÃªncia de que, no exterior, confere-se valor Ã palavra. O que Ã© prometido Ã© cumprido, atÃ© para que o sistema funcione.
Os entusiastas da nova lei tÃªm dito que ela estimula as empresas a desenvolverem um setor de "compliance" (mecanismos internos de prevenÃ§Ã£o ao ilÃcito). A bem da verdade, esse efeito jÃ¡ decorre da legislaÃ§Ã£o referente Ã lavagem de dinheiro. Ademais, nÃ£o se pode negar que o "compliance" se transformou em um caro produto e que seus benefÃcios nÃ£o parecem fazer frente aos malefÃcios que um diploma nebuloso pode trazer: o pior deles Ã© justamente a corrupÃ§Ã£o. Parece brincadeira, mas Ã© sÃ©rio e triste.
Janaina ConceiÃ§Ã£o Paschoal, 39, Ã© advogada e professora livre-docente de direito penal na USP. Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 04/02/14.

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