FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 01/04/2009

CAMPANHA VETADA

TO ANIMALS. ALL PEOPLE ARE NAZIS

English:
http://www.jpost.com/servlet/Satellite?cid=1237727551527&pagename=JPost/JPArticle/ShowFull
http://www.ynetnews.com/articles/0,7340,L-3693116,00.html
O Tribunal Constitucional alemÃ£o proibiu a veiculaÃ§Ã£o de uma campanha publicitÃ¡ria da organizaÃ§Ã£o de proteÃ§Ã£o dos animais Peta que compara as condiÃ§Ãµes da criaÃ§Ã£o extensiva de gado com as das vÃtimas do Holocausto.
Interessa â€“ Etc - Fonte: O Tempo â€“ 27/03/09.

CENTRO DE ESTUDOS JURÃDICOS
Vamos iniciar ainda este mÃªs nossas turmas para o cargo de Oficial de JustiÃ§a. Nossa Equipe de Professores Ã© formada por professores que estÃ£o entre os melhores profissionais do Rio de Janeiro. O IURIS tambÃ©m tem algumas novidades, apÃ³s passar por algumas reformas os alunos passam a contar com um cafÃ©, sala de estudos e em breve xerox e livraria. Vale a pena conferir. Ex-alunos ganham um desconto super especial.
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OLIMPÃADAS JURÃDICAS 2009
18 a 20 de abril - JuÃz de Fora - Minas Gerais
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NOVA LEI ROUANET
Apesar de algumas distorÃ§Ãµes, a Lei Rouanet vem permitindo que o Estado cumpra o seu papel de incentivar a produÃ§Ã£o cultural sem grande espaÃ§o para o dirigismo governamental. Ao longo de 17 anos, carreou cerca de R$ 8 bilhÃµes para o setor, mais sob controle da iniciativa privada que de luminares em BrasÃlia.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, deu agora a largada para o "aggiornamento" do diploma, por meio de consulta pÃºblica. O projeto divulgado traz alguns avanÃ§os e outros tantos motivos para alerta.
O mecanismo central de fomento -renÃºncia fiscal, por meio da deduÃ§Ã£o no imposto de renda de empresas patrocinadoras dos projetos aprovados- ainda nÃ£o atende por completo aos objetivos de fomentar a produÃ§Ã£o e de distribuir cultura num paÃs continental. Obras e eventos inovadores e de boa qualidade foram viabilizados por seu intermÃ©dio, mas tambÃ©m projetos de relevÃ¢ncia duvidosa, ou que poderiam ocorrer sem tal subsÃdio.
Ferreira tem razÃ£o ao apontar que os recursos mobilizados tendem a sÃª-lo de modo concentrador (3% dos que propÃµem projetos aÃ§ambarcam 50% dos valores) e regionalizado (80% do montante fica no Sul e no Sudeste). Hoje hÃ¡ duas Ãºnicas faixas de deduÃ§Ã£o, 30% e 100% do total despendido, e a maioria dos projetos recai na segunda.
Parece razoÃ¡vel a proposta de criar novas faixas, de 60%, 70%, 80% e 90%. Para efetivÃ¡-las, porÃ©m, o ministÃ©rio sugere um vago sistema de pontuaÃ§Ã£o que enquadre cada projeto num dos percentuais de renÃºncia.
Cogitam-se critÃ©rios como acessibilidade ao pÃºblico, mas seria desejÃ¡vel que fossem mais detalhados jÃ¡ ao longo da consulta. Todo cuidado Ã© pouco para impedir que a lei reformada se torne um instrumento para o arbÃtrio estatal. O governo poderia usar qualquer pretexto para discriminar este ou aquele setor cultural, sob inspiraÃ§Ã£o ideolÃ³gica, eleitoral ou paroquial.
Pela proposta ministerial, a definiÃ§Ã£o teria apenas de ser aprovada pela ComissÃ£o Nacional de Incentivo Ã Cultura (Cnic). Mesmo sendo um Ã³rgÃ£o paritÃ¡rio entre governo e sociedade, os representantes da sociedade ainda estÃ£o por definir. Aqui, tambÃ©m, seria preferÃvel explicitar uma normatizaÃ§Ã£o que impeÃ§a a indicaÃ§Ã£o de representantes chapa-branca, numa paridade de fachada.
Mais cautela suscita a ideia de Ferreira de fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC) por meio da criaÃ§Ã£o de fundos setoriais -por exemplo para teatro, circo, danÃ§a, artes visuais e mÃºsica. Eles dariam ao ministÃ©rio liberdade para investir em projetos menos atraentes para a iniciativa privada, sem depender do mecanismo da renÃºncia.
A ideia faz algum sentido, pois a Lei Rouanet tem falhado em Ã¡reas com escasso apelo de mercado e na formaÃ§Ã£o de talentos. Mas, de novo, abre-se, com um FNC vitaminado, a brecha tentadora do aparelhamento estatal da cultura.
Editoriais - Fonte: Folha de S.Paulo - 30/03/09.
Minc - http://www.cultura.gov.br/site/
Cnic - http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=1129&more=1
FNC - http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=22588&more=1&c=1&pb=1

LEI "AUTORIZA" ESTUPRO NO AFEGANISTÃƒO
Grupos de direitos humanos e alguns legisladores paquistaneses disseram que uma nova lei, assinada pelo presidente Hamid Karzai, torna legal o fato de homens estuprem suas esposas. A lei significa uma ameaÃ§a aos direitos das mulheres, duramente conquistados, apÃ³s a queda do regime do Taleban, que impunha duras regras Ã s mulheres. A lei, que alguns legisladores dizem que nunca foi debatida no Parlamento, tem como objetivo regular a vida familiar na comunidade xiita afegÃ£, que compÃµe cerca de 20% da populaÃ§Ã£o do AfeganistÃ£o, de 30 milhÃµes de pessoas. A lei nÃ£o afeta os sunitas afegÃ£os.
Artigos. Um dos artigos mais controversos da lei afirma que a esposa "Ã© obrigada a se enfeitar para seu marido quando ele desejar". "Se o marido nÃ£o estiver viajando, ele tem o direito de ter relaÃ§Ãµes sexuais com sua esposa a cada quatro noites", diz o artigo 132 da lei. "A menos que a esposa tenha algum tipo de doenÃ§a que a relaÃ§Ã£o sexual possa agravar, a esposa Ã© obrigada a dar uma resposta positiva aos desejos sexuais de seu marido". Uma parte da lei tambÃ©m parece proteger o direito feminino ao sexo no casamento, afirmando que o "homem nÃ£o deve evitar ter relaÃ§Ãµes sexuais com sua esposa por mais de quatro meses". Os crÃticos dizem que Karzai assinou a lei no mÃªs passado apenas como o objetivo de obter ganhos polÃticos, meses antes da eleiÃ§Ã£o presidencial no paÃs.
ReaÃ§Ã£o. O Fundo das NaÃ§Ãµes Unidas para a Mulher (Unifem), diz que a lei "legaliza o estupro da esposa pelo marido". "A lei viola os direitos das mulheres e os direitos humanos de vÃ¡rias formas", diz comunicado da Unifem.
TradiÃ§Ã£o
A questÃ£o dos direitos da mulher Ã© uma fonte de tensÃ£o no paÃs. O Taleban, que comandou o AfeganistÃ£o entre 1996 e 2001, proibiu as mulheres de saÃrem em pÃºblico sem burca.
Fonte: O Tempo - 03/04/09.
Unifem - http://www.unifem.org.br/

Ã€ ESPERA DA NOVA LEI DE IMPRENSA
Ã‰ uma pena que a momentosa discussÃ£o sobre uma nova lei de imprensa -ou a dispensa dela- nÃ£o tenha chegado ao fim na Ãºltima quarta-feira, no STF (Supremo Tribunal Federal).
O voto do ministro Carlos Ayres Britto, quando publicado, permitirÃ¡ o conhecimento integral de sua sustentaÃ§Ã£o, que, conforme os trechos referidos pelo noticiÃ¡rio (desta manhÃ£ de quinta-feira, quando a coluna Ã© escrita) aponta no sentido da desnecessidade de tal lei.
Uma das crÃticas que vÃªm sendo feitas Ã© a de que a lei nÂº 5.250/67, a atual Lei de Imprensa, foi editada sob a ditadura militar, o que constituiria razÃ£o forte para ser inteiramente desconsiderada e nÃ£o recebida pela Carta Magna. NÃ£o parece objeÃ§Ã£o razoÃ¡vel.
Em 2009, a ConstituiÃ§Ã£o completarÃ¡ 21 anos. A lei nÂº 5.250 vem sendo aplicada desde entÃ£o, sob a Carta democrÃ¡tica de 1988, com vantagem para o direito. Impede certos abusos das indenizaÃ§Ãµes desproporcionais, como exemplo mais gritante.
O leitor precisa saber que a lei nÂº 5.250/67 tem regras que -depois do fim dos atos institucionais- sÃ£o compatÃveis com as boas normas sobre a liberdade de imprensa. Defender parte de sua persistÃªncia atÃ© que nova lei seja votada Ã© uma posiÃ§Ã£o diferente daquela que reconhece o afastamento de textos ainda condenÃ¡veis, mas preserva quantos subsistem mesmo sob os artigos 5 e 220 da Carta.
No tempo da ditadura, o governo dispunha de poderes absolutos para calar os meios de comunicaÃ§Ã£o, mesmo em face do artigo 2Âº da lei, no qual se lÃª que: "Ã‰ livre a publicaÃ§Ã£o e circulaÃ§Ã£o, no territÃ³rio nacional, de livros e de jornais e outros periÃ³dicos, salvo se clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes". Esta Ãºltima restriÃ§Ã£o acha-se, sob outra redaÃ§Ã£o, no parÃ¡grafo 3Âº do artigo 220 e no inciso IV do artigo 221 da Carta de 88.
O Supremo Tribunal Federal poderÃ¡ afastar desde logo os dispositivos que arranhem a ConstituiÃ§Ã£o, no todo ou em parte. NÃ£o Ã© estranho Ã ConstituiÃ§Ã£o que certos assuntos sejam objeto de regulaÃ§Ã£o na lei ordinÃ¡ria. Os dispositivos que tolhem a liberdade continuarÃ£o suspensos atÃ© a aprovaÃ§Ã£o de nova regra.
Recentemente referi, nesta coluna, a posiÃ§Ã£o de Judith Brito, presidente da AssociaÃ§Ã£o Nacional de Jornais, aceitando uma lei de conteÃºdos mÃnimos, de natureza instrumental, capaz de impedir a censura e as decisÃµes judiciais suportadas pelo arbÃtrio de juÃzes em comarcas espalhadas pelo Brasil, contra emissoras ou jornais de carÃ¡ter nacional.
Sob outro Ã¢ngulo, a ordem jurÃdica quanto aos serviÃ§os de radiodifusÃ£o vem sendo submetida a leis votadas jÃ¡ no regime democrÃ¡tico. As transformaÃ§Ãµes geradas pelos meios modernos de transmissÃ£o eletrÃ´nica ou de informÃ¡tica podem ser acolhidos, mas outros hÃ£o de ser vedados em formas cuja natureza deve ser contida na lei.
No debate a ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal no prÃ³ximo dia 15, muitos pontos estarÃ£o em aberto para rediscussÃ£o, entre os quais o da obrigatoriedade de diploma de jornalista em curso superior. O mesmo se diga da puniÃ§Ã£o pelos abusos da liberdade de manifestaÃ§Ã£o a serem contidos em limites de razoabilidade, pois o excesso nÃ£o pode depender de vontades individuais contrastantes ou a interesses que terminem matando a liberdade desejÃ¡vel.
Walter Ceneviva (http://www.submarino.com.br/busca?q=Walter+Ceneviva&dep=autor&x=11&y=4) - Fonte: Folha de S.Paulo - 04/04/09.
Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp
Lei nÂº 5.250/67 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5250.htm

LIVROS JURÃDICOS

Fundamentos do Imposto de Renda
RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 212 (1.159 pÃ¡gs.)
O tÃtulo diz menos do que a obra de Mariz encerra: trata-se de percurso completo no plano constitucional e das leis especiais dos assuntos direta e indiretamente ligados ao tributo. PatrimÃ´nio, receita (rendas, proventos de qualquer natureza, rendimentos) tÃªm verificaÃ§Ã£o minudente. Completam a primeira parte dois preciosos ensaios sobre o tributo no tempo e no espaÃ§o. A segunda parte destaca a visÃ£o geral de lucro tributÃ¡vel, equivalÃªncia tributÃ¡ria, entre outros temas -que incluem transformaÃ§Ãµes societÃ¡rias, reavaliaÃ§Ã£o do ativo e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, com as variÃ¡veis resultantes. A terceira e Ãºltima parte se desdobra em dois capÃtulos: contribuiÃ§Ã£o social sobre o lucro e noÃ§Ãµes bÃ¡sicas sobre a contabilidade.

Direito TributÃ¡rio e AnÃ¡lise EconÃ´mica do Direito
PAULO CALIENDO

Editora: Elsevier (0/xx/21/3970-9300); Quanto: R$ 89,90 (369 pÃ¡gs.)
Doutor em direito pela PUC-SP e professor na PUC-RS, o escritor apresenta, neste ensaio, o que Heleno Taveira TÃ´rres considera, no prefÃ¡cio, apto a preencher a lacuna antes existente no universo dos estudos de "Law and Economics" aplicados ao Direito TributÃ¡rio. Caliendo indica seus pressupostos metodolÃ³gicos adotados. Refere tributos e percorre outros campos da neutralidade fiscal, capacidade contributiva e justiÃ§a fiscal. A visÃ£o crÃtica desejada pelo autor se desdobra em oito capÃtulos, a contar de uma anÃ¡lise econÃ´mica do direito tributÃ¡rio. Depois de avaliar justiÃ§a fiscal e eficiÃªncia, situa a tributaÃ§Ã£o sob cinco aspectos, atÃ© ver tributos em espÃ©cie e anÃ¡lise econÃ´mica.

CÃ³digo Penal Comentado
CEZAR ROBERTO BITENCOURT

Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 179 (1.344 pÃ¡gs.)
Esta ediÃ§Ã£o atualizada vem acompanhada de CD-ROM com jurisprudÃªncia de nossos tribunais.

FunÃ§Ã£o Social do Contrato de Emprego
RODRIGO TRINDADE DE SOUZA

Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 45 (232 pÃ¡gs.) Sob a nova teoria do contrato, dissertaÃ§Ã£o de mestrado (UFPR) situa o assunto e o enfoca sob o protagonismo judicial.

EducaÃ§Ã£o e Metodologia para os Direitos Humanos
OBRA COLETIVA

Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 70 (383 pÃ¡gs.) Eduardo C. B. Bittar escreveu um dos ensaios e coordenou o trabalho de 17 escritores aqui reunidos.

Tutela de UrgÃªncia no Direito de FamÃlia
LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 65 (289 pÃ¡gs.) Mestre em direito (PUC-SP), Rodrigues pÃµe a tutela de urgÃªncia para melhor garantia do jurisdicionado.

A ConstituiÃ§Ã£o Parcial
CASS R. SUNSTEIN

Editora: Del Rey (0/xx/11/3101-9775); Quanto: R$ 90 (504 pÃ¡gs.) Na "ColeÃ§Ã£o Internacional", a obra de Sunstein traz prefÃ¡cio dele para esta ediÃ§Ã£o, apresentada em ensaio de J. A. Leite Sampaio.

Manual de Teoria da ConstituiÃ§Ã£o
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS

Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 39 (256 pÃ¡gs.) Trabalho de nÃtido carÃ¡ter pedagÃ³gico compÃµe elementos essenciais para o fim visado pelo escritor.

ConstituiÃ§Ã£o Federal
OBRA COLETIVA

Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 154 (846 pÃ¡gs.) Ives Gandra e Francisco Rezek reuniram expressivo nÃºmero de autores qualificados, no 20Âº ano da ConstituiÃ§Ã£o.

CÃ³digo de Processo Civil
LUIZ GUILHERME MARINONI E DANIEL MITIDIERO

Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 178 (1.216 pÃ¡gs.) Obra essencial para profissionais da advocacia forense, comenta artigo por artigo a lei processual e a jurisprudÃªncia dominante.

Fonte: Folha de S.Paulo - 04/04/09.

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