FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 21/03/2008

DIREITO AO LUTO

MANIFESTO ANTIGUERRA

English: http://www.dailymail.co.uk/pages/live/articles/news/worldnews.html?in_article_id=539229&in_page_id=1770&ito=1490
Estados Unidos - Manifestantes antiguerra vestem roupas pretas e pintam cara de branco durante protesto intitulado Â¿Marcha da MorteÂ¿, realizado nas proximidades de cemitÃ©rio em Arlington, Estado da VirgÃnia. O ato marca o quinto aniversÃ¡rio da invasÃ£o do Iraque.
Fonte: Terra - 19/03/08.

NÃƒO APRENDEMOS COM A HISTÃ“RIA
Passados cinco anos, ainda nÃ£o aprendemos. Cinco anos de catÃ¡strofe no Iraque, e penso em Churchill, que no final classificou a Palestina como um "desastre infernal".
O Iraque estÃ¡ se afogando em sangue. Hoje, estamos envolvidos em um debate infrutÃfero. O que houve de errado? Como permitimos que isso acontecesse? E como nÃ£o nos planejamos para o que viria depois? Quando os americanos chegaram ao Iraque, em 2003, eu estava em meu quarto imundo no hotel Palestine, em BagdÃ¡.
Havia levado comigo uma pasta com recortes de jornal, entre eles uma longa diatribe escrita por Pat Buchanan, e continuo deslumbrado diante da presciÃªncia que o texto exibe: "Com nossa regÃªncia MacArthur instalada em BagdÃ¡, a "pax americana" chegarÃ¡ ao apogeu. Mas a marÃ© terminarÃ¡ por recuar, pois a Ãºnica empreitada em que os povos muÃ§ulmanos se destacam Ã© expelir potÃªncias imperialistas por meio do terrorismo e da guerrilha".
"Eles expulsaram os britÃ¢nicos da Palestina, os franceses da ArgÃ©lia, os russos do AfeganistÃ£o, os norte-americanos da SomÃ¡lia, os israelenses do LÃbano. A Ãºnica liÃ§Ã£o que a histÃ³ria nos ensina Ã© que nada aprendemos com a histÃ³ria." Os homenzinhos que nos conduziram Ã guerra cinco anos atrÃ¡s provam nÃ£o ter aprendido nada. Quando os britÃ¢nicos estavam em retirada por Dunquerque, Churchill anunciou que "os alemÃ£es conseguiram uma profunda penetraÃ§Ã£o e estÃ£o espalhando o alarme e a confusÃ£o na esteira de seus avanÃ§os". Por que Bush ou Blair nÃ£o nos disseram coisa semelhante quando os insurgentes iraquianos comeÃ§aram a atacar as forÃ§as de ocupaÃ§Ã£o ocidentais? Bem, estavam ocupados demais nos dizendo que as coisas estavam melhorando e que os rebeldes estavam "em um beco sem saÃda".
NÃ£o hÃ¡ um Ãºnico lÃder ocidental moderno que tenha experiÃªncia real em uma guerra real. Quando a invasÃ£o do Iraque comeÃ§ou, o mais proeminente dos oponentes europeus da guerra era Jacques Chirac, que combateu na ArgÃ©lia. Mas ele se foi. Como Colin Powell, veterano do VietnÃ£, iludido pelo entÃ£o secretÃ¡rio da Defesa Donald Rumsfeld e pelas mentiras da CIA a apoiar a invasÃ£o.
Os mais sanguinolentos dos estadistas norte-americanos, Bush, Cheney, Rumsfeld e Wolfowitz, jamais estiveram envolvidos em combates. O mesmo se aplica a Blair e Brown. Hoje, talvez nos seja permitida uma verdadeira sessÃ£o de contato com os fantasmas da Segunda Guerra Mundial. As estatÃsticas servem como mÃ©dium. O nÃºmero de baixas fatais norte-americanas no Iraque (3.978) supera em muito os 3.384 mortos e desaparecidos nos desembarques do Dia D, em 6 de junho de 1944, na Normandia, e Ã© trÃªs vezes superior Ã s baixas britÃ¢nicas em Arnhem (1.200), no mesmo ano.
O nÃºmero de britÃ¢nicos mortos no Iraque, 176, quase equivale ao total de soldados britÃ¢nicos perdidos na Batalha do BolsÃ£o, em 44 e 45 (pouco mais de 200 mortos). O nÃºmero de feridos norte-americanos no Iraque, 29.395, supera em nove vezes o nÃºmero de feridos dos Estados Unidos em 6 de junho de 1944 (3.184), e representa mais de um quarto do total de feridos da Guerra da CorÃ©ia, de 50 a 53 (103.284).
Mesmo que aceitemos as mais baixas estimativas quanto ao nÃºmero de civis iraquianos mortos, elas variam entre 350 mil e 1 milhÃ£o e superam em muito o total de vÃtimas causadas em Londres pelos ataques alemÃ£es com bombas voadoras em 1944 e 1945 (6.000), bem como o total geral de civis britÃ¢nicos mortos em ataques aÃ©reos durante a guerra (60.595 mortos e 86.182 feridos graves entre 1940 e 1945).
O total de mortos civis iraquianos desde a nossa invasÃ£o Ã© hoje maior que o total de militares britÃ¢nicos mortos na Segunda Guerra Mundial, que atingiu espantosos 265 mil soldados, alÃ©m de 277 mil feridos. As estimativas mÃnimas quanto ao nÃºmero de iraquianos mortos significam seis ou sete Dresdens ou -ainda mais terrÃvel- duas Hiroshimas. No entanto, isso sÃ³ nos distrai da chocante verdade do anÃºncio de Buchanan. Enviamos nossos exÃ©rcitos Ã terra do Iraque. Se hoje existem cerca de 22 vezes mais soldados ocidentais em terras muÃ§ulmanas do que havia nas cruzadas dos sÃ©culos 11 e 12, Ã© lÃcito perguntar o que estamos fazendo lÃ¡.
Caso Washington nÃ£o tivesse se deixado distrair pelo Iraque, o Taleban nÃ£o teria se restabelecido. Mas a Al Qaeda e Osama bin Laden nÃ£o se deixaram distrair. E Ã© por isso que eles expandiram suas operaÃ§Ãµes no Iraque e usaram a experiÃªncia assim adquirida para atacar o Ocidente no AfeganistÃ£o. Vou arriscar um palpite terrÃvel: o de que tenhamos perdido o AfeganistÃ£o tÃ£o claramente como perdemos o Iraque.
Nossa presenÃ§a, nosso poder, nossa arrogÃ¢ncia, nossa recusa em aprender com a histÃ³ria e nosso terror contra o islÃ£ estÃ£o nos conduzindo ao abismo. E atÃ© que aprendamos a deixar em paz os povos muÃ§ulmanos, nossa catÃ¡strofe no Oriente MÃ©dio apenas se agravarÃ¡.
NÃ£o existe conexÃ£o entre islÃ£ e terrorismo. Mas existe conexÃ£o entre nossa ocupaÃ§Ã£o de terras muÃ§ulmanas e terrorismo. NÃ£o Ã© uma equaÃ§Ã£o muito complicada. NÃ£o precisamos de um inquÃ©rito pÃºblico para encontrar a resposta correta.
Robert Fisk do "Independent" - TraduÃ§Ã£o de Paulo Migliacci - Fonte: Folha de S.Paulo - 21/03/08.

TURMA DE DIREITO
http://charges.uol.com.br/2008/01/18/cotidiano-muita-injustica/
ColaÃ§Ã£o de grau - muito boa!
(ColaboraÃ§Ã£o: Robert)

REFORMA PENAL E TOLERÃ‚NCIA ZERO
O furto de um CD player de um carro, quebrando-se o vidro, tem a mesma pena mÃnima do peculato, que Ã© assalto aos cofres pÃºblicos.
HÃ¡ anos, em Nova York, implementou-se o programa "TolerÃ¢ncia Zero". Defende-se rigor com a pequena delinqÃ¼Ãªncia visando obter a reduÃ§Ã£o dos crimes violentos. No Brasil, hÃ¡ quem defenda a "tolerÃ¢ncia menor do que zero", como certo governador (Folha, 8/2).
Ele nÃ£o estÃ¡ sozinho. Muitos juÃzes, com apoio de parte do MinistÃ©rio PÃºblico, vÃªm inflando as cadeias (jÃ¡ superlotadas) ao resistir Ã s penas alternativas, ao manter prisÃµes em flagrante por furto de coisas insignificantes e ao decretar prisÃµes provisÃ³rias de acusados que, se condenados, terÃ£o direito a pena alternativa ou em regime aberto.
O resultado estÃ¡ na mÃdia. Em Minas Gerais e SÃ£o Paulo, sÃ£o antigas as denÃºncias de cadeias que lembram o Holocausto. No ParÃ¡, o horror da adolescente presa com homens por tentativa de furto, estuprada por dias.
Em Santa Catarina, uma adolescente e uma mulher ficam por dias acorrentadas a postes de delegacia. Em MaceiÃ³, acusado de furto de um queijo passa meses em cela desumana; outro, acorrentado (Folha, 24/2 e 10/2 deste ano, 25/11, 5/12 e 29/12/ 2007).
A maioria dos presos submetidos a essa situaÃ§Ã£o Ã© de acusados por crimes contra a propriedade privada, ainda que praticados sem violÃªncia.
Outra, de "mulas" do trÃ¡fico, sendo raros os grandes traficantes presos. HÃ¡ outras formas de violÃªncia, contudo, que causam males mais graves Ã sociedade, as quais nÃ£o sÃ£o alcanÃ§adas pelo nosso sistema repressivo ou, quando o sÃ£o, encontram indisfarÃ§Ã¡vel benevolÃªncia.
Onde estÃ£o os arautos do discurso punitivo ao lembrarmos da violÃªncia da nossa desigualdade social? Da violÃªncia da total falta de perspectiva para jovens que estÃ£o a pedir esmolas?
Da violÃªncia das filas na saÃºde pÃºblica e dos governos que nÃ£o priorizam transformar favelas sem esgoto em bairros dignos? Da violÃªncia de gastar milhÃµes para enviar um brasileiro ao espaÃ§o em vez de investir em educaÃ§Ã£o? Da violÃªncia do desvio de dinheiro pÃºblico em obras superfaturadas, sendo, por vezes, atÃ© reeleitos os polÃticos acusados da falcatrua?
Se o direito penal Ã© um instrumento excepcional de proteÃ§Ã£o de bens como vida digna e liberdade para que todos possam encontrar condiÃ§Ãµes igualitÃ¡rias de desenvolvimento, nÃ£o se pode conceber um sistema penal que priorize a proteÃ§Ã£o da propriedade privada, servindo Ã manutenÃ§Ã£o de um status quo altamente doentio nÃ£o sÃ³ em termos de desigualdade social, mas tambÃ©m de desigualdade punitiva.
Tamanha Ã© a proteÃ§Ã£o da propriedade privada em nosso CÃ³digo Penal que a pena mÃnima do roubo com arma de brinquedo Ã© igual Ã do homicÃdio privilegiado, e a do furto, a mesma da lesÃ£o corporal grave. E mais, o furto de um CD player de um carro, quebrando-se o vidro, tem a mesma pena mÃnima do crime de peculato, que Ã© assalto aos cofres pÃºblicos!
Afora essa absurda inversÃ£o de valores e o nosso vergonhoso sistema carcerÃ¡rio, o sistema penal enfrenta outros problemas que tambÃ©m clamam por reformas. Lembramos apenas quatro. O primeiro que a todos perturba Ã© o da morosidade da JustiÃ§a, sendo grave o equÃvoco de um projeto do Senado que propÃµe acabar com a prescriÃ§Ã£o, em vez de enfrentar a lentidÃ£o.
Se a JustiÃ§a jÃ¡ Ã© lerda, serÃ¡ pior se nÃ£o houver prescriÃ§Ã£o.
Igualmente, o foro privilegiado para deputados estaduais, federais e senadores, alÃ©m de prefeitos, governadores, ministros etc., que gera gritante impunidade. Afinal, todos deveriam ser iguais perante a lei.
Envergonha o Brasil, tambÃ©m, a tortura e o abuso de prisÃµes temporÃ¡rias para obter confissÃµes. Quando um juiz admite a utilizaÃ§Ã£o de uma confissÃ£o policial para condenar, "desde que corroborada por outras provas", estimula-se, indiretamente, a busca pela confissÃ£o a qualquer custo. Puro resquÃcio ditatorial.
A pouca proteÃ§Ã£o a testemunhas Ã© tambÃ©m fator que gera enorme entrave Ã busca da verdade.
A mais urgente reforma, contudo, Ã© a da mentalidade das autoridades, a fim de que se evite essa irracional "tolerÃ¢ncia menor do que zero" para crimes menos graves, acompanhada de hipÃ³crita benevolÃªncia com outras formas de violÃªncia que geram males muito maiores Ã sociedade.
Vivenciamos o absurdo. De um lado, as desumanas prisÃµes tornando as pessoas piores, presas do crime organizado; de outro, a impunidade dos que desviam recursos pÃºblicos, que gera mais desigualdade social, mais injustiÃ§a, mais violÃªncia.
Chegamos Ã triste constataÃ§Ã£o de que o atual sistema punitivo, em vez de combater o crime, estÃ¡ gerando mais criminalidade. O pior Ã© acreditar no sistema sem enxergar o Ã³bvio: estamos enxugando gelo.
Roberto Delmanto Junior, 39, mestre e doutor em direito pela USP, Ã© advogado criminalista. Ã‰ co-autor do livro "CÃ³digo Penal Comentado", entre outras obras. Fonte: Folha de S.Paulo - 19/03/08.

LIVROS JURÃDICOS

Vivendo Plenamente a Lei
ZENON BANKOWSKI
Editora: Campus-Elsevier; Quanto: R$ 79 (328 pÃ¡gs.)
Bankowski, professor da Faculdade de Direito de Edimburgo, oferece conclusÃ£o em cada capÃtulo, sistematizando o desenvolvimento dos enunciados. Integra a coleÃ§Ã£o "Teoria e Filosofia do Direito", dirigida por Ronaldo P. Macedo Jr. ClÃ¡udio Michelon Jr. fez a revisÃ£o tÃ©cnica da traduÃ§Ã£o e o prefÃ¡cio da ediÃ§Ã£o brasileira.
Neste, trata do "viver de modo pleno e satisfatÃ³rio sob o direito e sob a lei", tema do sexto capÃtulo. Bankowski reconhece que o direito restringe a vontade arbitrÃ¡ria, pois a democracia busca fazer mais do que apenas limitar e controlar. Em uma coda refere o medo da esperanÃ§a, ao dar resposta Ã pergunta: "Por que ir alÃ©m?". A traduÃ§Ã£o Ã© de Lucas D. Bortolozzo, Luiz R. R. Rieffel e Arthur M. Ferreira Neto.

ReflexÃµes sobre o Direito Ã Propriedade
DENIS LERRER ROSENFIELD
Editora: Campus-Elsevier (0/xx/21/ 3970-9300); Quanto: R$ 39 (224 pÃ¡gs.)
Assim como a obra de Bankowski, este trabalho de Rosenfield se situa na Ã³rbita da filosofia do direito.
CompÃµe dicotomias: democracia e democracia totalitÃ¡ria, propriedade e privilÃ©gio, repÃºblica de proprietÃ¡rios, liberdade e igualdade (na qual dÃ¡ atenÃ§Ã£o ao estado de direito), estado burocrÃ¡tico-distribuidor, atÃ© evoluir de Rousseau a Marx, em "A tradiÃ§Ã£o socialista". No capÃtulo denominado "Ã€ guisa de conclusÃ£o" compÃµe cinco pÃ¡ginas nas quais reconhece, em sociedades que tudo questionaram, as que se defrontaram com o problema da busca da condiÃ§Ã£o humana. Para terminar, lembra: "A liberdade nÃ£o pode ser sufocada, sob pena de o homem ser escravizado". Ã‰ a sÃºmula da reflexÃ£o justa.

Direito Penal Aplicado
PEDRO F.DE CAMPOS, LUIS M. M. THEODORO, FÃBIO R. BECHARA E ANDRÃ‰ ESTEFAM
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 99 (502 pÃ¡gs.)
Obra de definido perfil pedagÃ³gico, dÃ¡ atenÃ§Ã£o minudente Ã parte especial do CÃ³digo Penal.

Patentes FarmacÃªuticas e Acesso a Medicamentos
PATRÃCIA LUCIANE DE CARVALHO
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Quanto: R$ 48 (216 pÃ¡gs.)
Pesquisa cuidadosa em dissertaÃ§Ã£o de mestrado (PUC-PR) Ã© leitura essencial para distinguir patente e acesso.

LiÃ§Ãµes de Direito Constitucional
OBRA COLETIVA
Edit.: Millennium (0/xx/19/3274-1878); Quanto: R$ 39 (224 pÃ¡gs.)
Sergio Resende de Barros Ã© homenageado pelos coordenadores Hamilton F. Castardo, Gustavo F. D. Canavezzi e George A. Niaradi e dez autores.

Notas JurÃdicas sobre o ProntuÃ¡rio do Paciente
JOSENIR TEIXEIRA
Editora: GT (0/xx/11/4227-5188); Quanto: R$ 35 (168 pÃ¡gs.)
Notas prÃ¡ticas percorrem o direito, esclarecendo o espaÃ§o relevante da profissÃ£o mÃ©dica.

O ComÃ©rcio Internacional
WELBER BARRAL
Editora: Del Rey (0/xx/11/3101-9775); Quanto: R$ 28 (168 pÃ¡gs.)
Na coleÃ§Ã£o "Para entender", coordenada por Leonardo N. Caldeira Brant, estÃ£o os dados bÃ¡sicos do tÃtulo.

ExecuÃ§Ã£o ProvisÃ³ria Trabalhista depois da Reforma do CPC
ANTÃ”NIO ÃLVARES DA SILVA
Editora: LTr; Quanto: R$ 30 (144 pÃ¡gs.)
O texto transpÃµe elementos do novo processo civil para leis trabalhistas e relaÃ§Ãµes laborais.

A Responsabilidade Civil dos NotÃ¡rios e dos Registradores
HENRIQUE BOLZANI
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 35 (128 pÃ¡gs.)
Em monografia em pÃ³s-graduaÃ§Ã£o, Bolzani dÃ¡ enfoque teÃ³rico e prÃ¡tico ao tema da responsabilidade dos agentes mencionados.

Direito dos Contratos
ANDRÃ‰ L. M. AZEVEDO SETTE
Editora: Mandamentos (0/xx/31/3213-2777); Quanto: R$ 35 (166 pÃ¡gs.)
O texto dos princÃpios fundamentais do direito contratual vem sob a Ã³tica do CÃ³digo Civil atual.

Fonte: Folha de S.Paulo - 22/03/08.

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