FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 18/12/2008

DIREITO AO PAPAI NOEL

PAPAI NOEL PORTUGUÃŠS
English:
http://www.daylife.com/search?q=santa+claus+porto
Portugal - Centenas de pessoas vestidas com roupas de Papai Noel se encontraram nas ruas da cidade do Porto, em Portugal, em uma tentativa de bater o recorde do Guiness. Segundo os organizadores do evento, mais de 14 mil pessoas marcharam caracterizadas com motivos natalinos.
Fonte: Terra - 14-15/12/08.
Veja mais fotos:
http://www.daylife.com/search?q=santa+claus+porto

PRONASCI - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÃ‡A PÃšBLICA COM CIDADANIA
NÃ£o deixe a ilegalidade fazer mais vÃtimas. Agora Ã© lei: registre gratuitamente atÃ© 31 de dezembro ou entregue sua arma.
Confira todos os detalhes: http://www.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJF4F53AB1PTBRIE.htm

CARTILHA - Ã‰TICA PARA JUÃZES
O Conselho Nacional de JustiÃ§a vai enviar aos magistrados o cÃ³digo de Ã©tica da categoria. Uma das recomendaÃ§Ãµes Ã© para que os juÃzes recusem presentes ou vantagens de pessoas que sÃ£o alvo de processo.
Fonte: O Tempo - 16/12/08.
CNJ - http://www.cnj.jus.br/

VENEZUELA REVOGA LEI DE PATENTES
O Valor EconÃ´mico traz uma reportagem sobre mais uma medida temerÃ¡ria do governo Hugo ChÃ¡vez na Venezuela. A partir de agora, nenhuma empresa pode mais manter patentes farmacÃªuticas, de alimentos e de bebidas no paÃs. Especialistas ouvidos pelo jornal alertam que a Venezuela pode sofrer sanÃ§Ãµes da OrganizaÃ§Ã£o Mundial do ComÃ©rcio e que diversas empresas devem parar de exportar para nosso vizinho. O efeito mais nefasto da decisÃ£o de ChÃ¡vez, destacado por um advogado venezuelano, seria o fim da entrada de remÃ©dios no paÃs. Resta saber o que ChÃ¡vez pretende fazer para impedir que a populaÃ§Ã£o sofra com a possÃvel escassez de medicamentos.
Fonte: O Filtro - www.ofiltro.com.br - 17/12/08.

A REMOÃ‡ÃƒO DO DITADOR
Guindaste remove estÃ¡tua do ditador Francisco Franco montado a cavalo de praÃ§a na cidade de Santander. A imagem era a Ãºltima do ex-general que ainda permanecia em um espaÃ§o pÃºblico espanhol.
Leia mais e veja fotos:
http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI3400970-EI8142,00-Espanha+removida+ultima+estatua+de+Franco+a+cavalo.html
http://www.daylife.com/search?q=Francisco+Franco+

AI-5: REPRESSÃƒO NO PAÃS FOI INSTITUCIONALIZADA
HÃ¡ exatos 40 anos, o Brasil mergulhava em um dos piores momentos de sua histÃ³ria. Entrava em vigor, em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional 5. O decreto deu amplos poderes aos generais da ditadura militar. O AI-5, como ficou conhecido, permitiu que fossem cometidos diversos atentados contra os direitos humanos.
ApÃ³s o golpe de abril de 64, artigos da ConstituiÃ§Ã£o em vigor, promulgada em 1946, foram sendo modificados por atos institucionais sucessivos. O primeiro, AI-1, cassou os direitos polÃticos de deputados, senadores, governadores e atÃ© militares que eram contra o regime. Sem os opositores, a aprovaÃ§Ã£o dos projetos no Congresso era certa.
Os decretos que se sucederam (AI-2, AI-3 e AI-4) foram reduzindo ainda mais os direitos civis e aumentando os poderes do presidente. Os partidos foram reduzidos a dois: Arena (governista) e MDB (oposiÃ§Ã£o).
Apesar disso, os polÃticos, sindicalistas e estudantes continuaram a se manifestar contra a ditadura. Em outra frente, alguns lÃderes, comandados pelos ex-presidentes JoÃ£o Goulart e Juscelino Kubitschek, tambÃ©m faziam frente aos militares.
Em marÃ§o de 1968, o estudante Edson LuÃs Ã© morto por policiais, no Rio. Dias depois, foi realizado um protesto contra a morte de Edson na cidade, conhecido como a Marcha dos 100 mil. O movimento oposicionista ganha forÃ§a nacionalmente.
Em outubro, cerca de 900 estudantes sÃ£o presos no Congresso da UniÃ£o Nacional dos Estudantes, a UNE, no interior de SÃ£o Paulo.
Em dezembro, os militares editam o AI-5. O presidente Costa e Silva tinha poderes absolutos. O ato permitiu, entre outras coisas, o fechamento do Congresso e o afastamento de servidores pÃºblicos. Quem praticasse crime polÃtico ou contra a seguranÃ§a nacional nÃ£o tinha direito a um habeas corpus.
Por fim, o AI-5 revogava qualquer aÃ§Ã£o judicial contra atos do presidente baseados no documento. Toda a populaÃ§Ã£o brasileira era refÃ©m em seu prÃ³prio paÃs.
Tanto terror traumatizou os brasileiros e ainda hoje Ã© impossÃvel a data passar despercebida.
"Instaurou-se uma cultura do medo, embora nÃ£o tenha calado por completo as vozes que se opunham Ã ditadura", disse o presidente da CÃ¢mara, Arlindo Chinaglia (PT), em homenagem Ã s vÃtimas no Congresso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, lembrou que a JustiÃ§a ficou com as mÃ£os amarradas. "O habeas corpus Ã© uma garantia fundamental para os direitos individuais. O fundamental para qualquer democracia Ã© a independÃªncia judicial".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que muitos fatos ocorridos na Ã©poca ainda nÃ£o foram esclarecidos. "NÃ£o podemos confundir anistia com amnÃ©sia. Ã‰ preciso contar a histÃ³ria", enfatizou.
Rafael Gomes - Fonte: O Tempo - 14/12/08.

LEIS PODEM SER JUSTAS OU INJUSTAS; A Ã‰TICA, NÃƒO
Com freqÃ¼Ãªncia surge a pergunta: pode ser Ã©tico violar uma lei civil? NÃ£o cabe nenhuma resposta apodÃctica negativa nem afirmativa. A questÃ£o carece de certo aprofundamento.
A moral catÃ³lica tradicional, ao referir-se Ã s leis, conhecia sÃ©rie enorme de distinÃ§Ãµes. Entre elas, falava-se de "lei meramente penal" que nÃ£o proÃbe nem prescreve alguma aÃ§Ã£o sob o aspecto de culpa, mas obriga somente cumprir a pena na hipÃ³tese de alguÃ©m ser surpreendido violando-a. CasuÃstica fina.
Um exemplo tÃpico. VocÃª estÃ¡ a dirigir numa cidade em hora sem trÃ¡fego e ultrapassa sem risco nenhum de vida para si nem para outro um sinal vermelho. NÃ£o comete culpa nenhuma. Mas, se por acaso, lÃ¡ bem escondido estava um guarda de trÃ¢nsito que o multe, vocÃª necessita pagar a multa.
Que implica tal reflexÃ£o? Que as leis trabalham sobre dois pressupostos fundamentais. Regem uma disciplina social cujo cumprimento implica valores, justiÃ§a social, cuja violaÃ§Ã£o traz detrimento real Ã s pessoas.
Nesse caso, lei e Ã©tica se conjugam. Violar a lei significa transgredir o princÃpio Ã©tico da justiÃ§a e da convivÃªncia humana. Cabe em tal conjunto legal inÃºmera quantidade de leis, jÃ¡ que a sociedade se organiza em vista do bem comum. Existe, porÃ©m, outro departamento legal que se refere a circunstÃ¢ncias, cujos efeitos, somente em determinados casos, afetam realmente a vida em sociedade. EntÃ£o, sÃ³ nesses casos a Ã©tica pede seguir tal lei. Infringiria a Ã©tica alguÃ©m que dirigisse o veÃculo desrespeitando as leis do trÃ¢nsito com risco da vida dos outros.
HÃ¡ outro caso mais sÃ©rio. HÃ¡ leis que implicam injustiÃ§a social e se impuseram por forÃ§a de interesses de grupos Ã custa de outros. Nessas circunstÃ¢ncias, a Ã©tica pede a violaÃ§Ã£o da lei. No sistema democrÃ¡tico, que nos rege, as leis sÃ£o votadas e aprovadas por maiorias. Ora, nenhuma maioria, como tal, garante-lhes a eticidade. Conhecemos sobejamente a injustiÃ§a profunda que atravessa o sistema penal, tributÃ¡rio e outros aspectos legais de nossos paÃses. Em nome da justiÃ§a, portanto, da Ã©tica, a transgressÃ£o tem sentido.
Nos tempos do regime militar, em que reinou o arbÃtrio despudoradamente, freis dominicanos, em nome da Ã©tica e de sua consciÃªncia cristÃ£, ajudaram brasileiros perseguidos a esconderem-se, a fugirem do paÃs, infringindo as leis repressivas, e pagaram com anos de prisÃ£o. Caso flagrante em que a Ã©tica pediu a subversÃ£o da lei.
PrincÃpio Ã©tico tradicional afirma que, "em casos de extrema necessidade, todas as coisas sÃ£o comuns" para cumprirem a obrigaÃ§Ã£o primeira e insubstituÃvel de prover a vida de todos. Em tais situaÃ§Ãµes, um indivÃduo a quem se negue algum bem essencial, eticamente, tem o direito de subtraÃ-lo Ã revelia do dono e de leis positivas do paÃs. A Ã©tica estÃ¡ por cima das leis e as julga. DÃ¡ aos indivÃduos e grupos na sociedade enorme ousadia de agir, desde que respaldados pela justiÃ§a social.
JoÃ£o Batista LibÃ¢nio - TeÃ³logo, escritor e professor; padre jesuÃta - Fonte: O Tempo - 14/12/08.

LIVROS JURÃDICOS

Curso de Direito do Trabalho
CARLOS ZANGRANDO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 210 (vol. 1, 382 pÃ¡gs.), (vol. 2, 1.100 pÃ¡gs) e (vol. 3, 1.592 pÃ¡gs.)
Depois de expressiva lista de obras dedicadas Ã s relaÃ§Ãµes do trabalho e a questÃµes previdenciÃ¡rias, Zangrando lanÃ§a seu curso em trÃªs tomos. EstÃ£o no primeiro introduÃ§Ã£o, teoria geral do direito do trabalho e direito internacional do trabalho.
O segundo tomo abarca todo o direito individual, a contar da relaÃ§Ã£o de emprego atÃ© terceirizaÃ§Ã£o e responsabilidade civil.
O terceiro inclui ramos especÃficos dos direitos tutelar do trabalho, administrativo, sindical e coletivo.
Zangrando se preocupa com o exaurimento do sistema clÃ¡ssico de emprego, com a institucionalizaÃ§Ã£o do subemprego e com o desemprego.
NÃ£o se limita a tal consideraÃ§Ã£o, pois reclama a modernizaÃ§Ã£o no plano legislativo, com limites da autonomia no plano negocial coletivo e novos instrumentos para o Poder JudiciÃ¡rio, estimulando a conciliaÃ§Ã£o extrajudicial.

Responsabilidade TributÃ¡ria dos SÃ³cios e Administradores na Sociedade Limitada
EDUARDO GARCIA DE LIMA
Editora: Juarez de Oliveira;
Quanto: R$ 39 (208 pÃ¡gs.)
Obra escrita na pÃ³s-graduaÃ§Ã£o da Puccamp discute tema de grande atualidade em sete capÃtulos.
Os trÃªs primeiros se voltam para a matÃ©ria tributÃ¡ria cuja compreensÃ£o Ã© limitada aos artigos 124 e 128 a 138 do CTN (CÃ³digo TributÃ¡rio Nacional). O quarto enuncia os elementos de direito comercial e civil alusivos Ã sociedade limitada e os demais percorrem a responsabilidade. Para a incidÃªncia do imposto, invoca a matÃ©ria constitucional e o CTN.
Nega a responsabilidade dos sÃ³cios que nÃ£o tenham poder de administraÃ§Ã£o e a restringe para os que os tenham em duas hipÃ³teses: ilÃcito doloso e extinÃ§Ã£o de micro ou pequena empresa; hÃ¡ extinÃ§Ã£o societÃ¡ria sem prova da quitaÃ§Ã£o.

INSS na ConstruÃ§Ã£o Civil
ANDRÃ‰ L. MARTINS
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 56 (232 pÃ¡gs.)
Tema ausente do debate doutrinÃ¡rio Ã© visto pelo autor, engenheiro e pÃ³s-graduado em direito, preocupado com a aferiÃ§Ã£o indireta.

PrincÃpios do Novo CÃ³digo Civil Brasileiro e Outros Temas
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780);
Quanto: R$ 148 (735 pÃ¡gs.)
Antonio Junqueira de Azevedo, Heleno Taveira Torres e Paolo Carbone coordenaram a criaÃ§Ã£o de 18 ensaios.

Abuso do Direito Sindical
VITOR MANOEL CASTAN
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 30 (143 pÃ¡gs.)
A obra resultou de pesquisa no mestrado de direito da PUC-SP indo do tema do abuso Ã espÃ©cie sindical.

Da Compra e Venda
MARCUS CLÃUDIO ACQUAVIVA
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (159 pÃ¡gs.)
Trabalho voltado ara a prÃ¡tica do direito, oferece doutrina, jurisprudÃªncia, formulÃ¡rios e modelos.

Liberdades Sindicais e Atos Anti-Sindicais
OTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS FILHO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (134 pÃ¡gs.)
DissertaÃ§Ã£o de mestrado (UFPE) segmenta o tema em sindicalismo e sindicatos, liberdades sindicais e atos anti-sindicais.

TransaÃ§Ã£o TributÃ¡ria, Arbitragem e Outras Formas Convencionadas de SoluÃ§Ã£o de Lides TributÃ¡rias
RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/ 3399-3663);
Quanto: R$ 42 (232 pÃ¡gs.)
Neste novo livro, Miranda de Carvalho percorre doutrina, jurisprudÃªncia e faz sugestÃµes de aprimoramento legislativo.

Revista de Direito ImobiliÃ¡rio
ANO 31, NÂº 64
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: preÃ§o nÃ£o fornecido (369 pÃ¡gs.) RepositÃ³rio de atualizaÃ§Ã£o dos temas a que se dedica Ã© a revista do Instituto de Registro ImobiliÃ¡rio do Brasil.

Fonte: Folha de S.Paulo - 20/12/08.

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