FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 05/09/2012

DIREITO Ã€ OBSERVAÃ‡ÃƒO

OS â€œCAPACETESâ€œ DA PAZ

English: Helmeted Volunteers Monitor Student Protests in Chile - NYTimes
Human Rights Observers in Chile:
http://www.facebook.com/oddhchile
United Nations peacekeepers â€“
http://www.un.org/en/peacekeeping/
http://www.facebook.com/pages/United-Nations-Peacekeepers/169989516360544
University of Chile â€“
http://www.uchile.cl/
http://www.facebook.com/uchile
Eles surgem nas manifestaÃ§Ãµes estudantis que estÃ£o enchendo as ruas e ocupando as escolas de Santiago: pequenas tropas de observadores com capacetes azuis ou brancos, armados de notebooks, cÃ¢meras, gravadores de voz e mÃ¡scaras de gÃ¡s.
Eles nÃ£o estÃ£o lÃ¡ para participar dos protestos nem para interferir, sÃ³ para monitorar e registrar o que acontece quando a polÃcia reprime os protestos e para ajudar quem fica ferido ou sofre abusos.
Os observadores voluntÃ¡rios, conhecidos como "capacetes", sÃ£o cidadÃ£os comuns, de todas as idades e situaÃ§Ãµes de vida.
"Precisamos registrar a prova do que estamos vendo", disse Marta Cisterna, 45, porta-voz de um grupo de "capacetes", os Observadores dos Direitos Humanos. "NinguÃ©m mais estÃ¡ monitorando as aÃ§Ãµes policiais."
O governo declarou tolerÃ¢ncia zero para as ocupaÃ§Ãµes de escolas e determinou a forÃ§as policiais especiais que esvaziem os edifÃcios. Passeatas de protesto geralmente degringolam para batalhas nas ruas contra a polÃcia. Estudantes jÃ¡ sofreram lesÃµes na cabeÃ§a, fraturas de nariz, problemas respiratÃ³rios e humilhaÃ§Ãµes sexuais por parte da polÃcia.
Antes de cada protesto, os "capacetes" se falam por telefone para distribuir tarefas e locais. Nas ruas, usam capacetes com as letras DDHH -sigla de "direitos humanos"- e tambÃ©m grandes credenciais penduradas no pescoÃ§o. Eles tÃªm noÃ§Ãµes de direito e regras rÃgidas a seguir: jamais interferir nos fatos, nÃ£o xingar a polÃcia, sempre trabalhar em duplas.
"A primeira coisa que fazemos Ã© abordar o oficial responsÃ¡vel", disse Cisterna, que Ã© fonoaudiÃ³loga. "Dizemos a ele que estamos lÃ¡ para observar os procedimentos policiais. NÃ£o intervimos, nÃ£o tentamos tirar detentos deles, mas os informamos quando eles estÃ£o fazendo algo ilegal ou irregular, que eles nÃ£o podem bater nas pessoas, e que estamos observando e temos seus nomes e patentes. Eles prestam atenÃ§Ã£o."
Seu grupo foi um dos primeiros a usar capacetes brancos. Os membros do sindicato Sutra tambÃ©m os usam ao monitorar a polÃcia durante greves, protestos trabalhistas e aÃ§Ãµes estudantis. Um terceiro grupo, os Observadores de Defensores dos Direitos Humanos, usa capacetes azuis, semelhantes aos das forÃ§as de paz da ONU.
Juntos, esses grupos reÃºnem algumas dÃºzias de voluntÃ¡rios. Para eles, agosto foi um mÃªs cheio. Os estudantes ocuparam mais de 25 escolas de ensino mÃ©dio e o prÃ©dio principal da Universidade do Chile e estÃ£o greve em pelo menos outras oito universidades. Um grupo de colegiais entrou em greve de fome e outros se acorrentaram a prÃ©dios pÃºblicos e ocuparam escritÃ³rios da Unesco em Santiago.
Em 23 de agosto, 10 mil estudantes marcharam a partir de 14 pontos da capital, e quase 140 foram presos.
Os organizadores dos protestos jÃ¡ tÃªm o hÃ¡bito de chamar de antemÃ£o os "capacetes". "Eles se sentem mais protegidos se estamos lÃ¡", disse GermÃ¡n Chau, 66, monitor de educaÃ§Ã£o adulta dos Observadores de Direitos Humanos.
Os prÃ³prios capacetes Ã s vezes sÃ£o detidos. MatÃas Sotelo, 23, voluntÃ¡rio da Cruz Vermelha, foi preso em 20 de junho ao ajudar um estudante que sofria parada respiratÃ³ria durante uma passeata. Sotelo diz ter sido agredido, empurrado para dentro de um Ã´nibus da polÃcia e mantido isolado por oito horas.
Os "capacetes" fotografam o que veem, e gravam relatos orais de manifestantes e testemunhas. Anotam placas de veÃculos policiais e os nomes dos comandantes, e catalogam todos os detidos. Grande parte da informaÃ§Ã£o Ã© divulgada pelo Twitter.
"Ã€s vezes, passamos a noite em claro -nÃ£o dormimos nem comemos muito, e gastamos nosso prÃ³prio dinheiro, mas precisamos estar lÃ¡", disse Luis Parra, 56, advogado voluntÃ¡rio dos Observadores de Direitos Humanos.
Os grupos redigem relatÃ³rios apÃ³s cada manifestaÃ§Ã£o e os enviam a uma comissÃ£o parlamentar de direitos humanos, ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU no Chile e a organizaÃ§Ãµes internacionais.
Um advogado de um estudante que disse ter sido torturado junto com colegas numa delegacia apresentou como prova judicial os registros dos observadores.
"Conseguimos entrar na delegacia e vimos as condiÃ§Ãµes em que eles estavam", disse Cisterna. "EstÃ¡vamos falando de tortura: eles contaram que tiveram suas cabeÃ§as colocadas Ã forÃ§a em latrinas, armas apontadas para suas cabeÃ§as, que foram agredidos atÃ© ficarem inconscientes, e que um policial abaixou suas calÃ§as para lhes mostrar seus genitais."
Tudo isso comeÃ§ou hÃ¡ um ano, quando uma rede de grupos de direitos humanos enviou dois membros para observar um "panelaÃ§o" numa praÃ§a.
"Ã‰ gratificante", disse Parra. "A garotada aprecia o nosso trabalho, porque ninguÃ©m mais o estÃ¡ fazendo."
Pascale Bonnefoy â€“ Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 03/09/12.
MatÃ©ria original em inglÃªs do â€œThe New York Timesâ€: Helmeted Volunteers Monitor Student Protests in Chile - NYTimes
Observadores dos Direitos Humanos no Chile:
http://www.facebook.com/oddhchile
United Nations peacekeepers â€“
http://www.un.org/en/peacekeeping/
http://www.facebook.com/pages/United-Nations-Peacekeepers/169989516360544
Universidade do Chile â€“
http://www.uchile.cl/
http://www.facebook.com/uchile

NÃƒO LI E CONCORDO
SÃ£o pÃ¡ginas e pÃ¡ginas de termos misteriosos, usadas por sites e redes sociais para explicar os seus direitos e deveres. Alguns tÃªm palavrÃµes e piadas, outros escondem clÃ¡usulas abusivas. No final, vocÃª concorda com todas. Afinal, quem lÃª contratos?
No comeÃ§o de 2005, Doug Heckman resolveu ler um contrato. No meio das clÃ¡usulas, encontrou algo estranho - um prÃªmio de mil dÃ³lares. Entrou em contato com a empresa de softwares PC Pitstop, responsÃ¡vel pelos termos, e recebeu o prÃªmio. O problema: foram precisos 5 meses e 3 mil cadastros para que alguÃ©m percebesse a brincadeira. Anos depois, em abril de 2010, a loja de jogos GameStation foi ainda mais longe: escondeu uma clÃ¡usula que fazia o usuÃ¡rio ceder os direitos da prÃ³pria alma Ã empresa. Enquanto mil pessoas identificaram a brincadeira, 7 mil concordaram.
Assim como a maioria das pessoas nesses dois casos, vocÃª, provavelmente, nÃ£o lÃª termos de uso e polÃticas de privacidade na internet. SÃ£o 97%, segundo pesquisa da Universidade Stanford, os usuÃ¡rios que pulam direto para o "concordo". Ou seja, de cada 100 cadastrados, apenas 3 sabem o que podem e o que nÃ£o podem fazer dentro de redes sociais, sistemas de busca e ferramentas de postagem.
Deveriam tomar cuidado: Rebecca Jeschke, ativista da Electronic Frontier Foundation, conta que os abusos sÃ£o comuns. A EFF defende o direito do consumidor na era da internet: fica de olho nos contratos, registra mudanÃ§as e denuncia abusos. E nÃ£o sÃ£o poucos: desde empresas que vendem informaÃ§Ãµes pessoais para anunciantes atÃ© companhias que proÃbem que o usuÃ¡rio abra uma aÃ§Ã£o judicial, passando por aquelas que nÃ£o respeitam nem os prÃ³prios termos.

SUA VIDA: EXPOSTA
"Os tipos de informaÃ§Ãµes listados abaixo estÃ£o sempre disponÃveis publicamente e sÃ£o tratados da mesma forma que as informaÃ§Ãµes que vocÃª decidiu tornar pÃºblica."
"Estamos construindo uma rede em que o padrÃ£o Ã© o social", disse Mark Zuckerberg. O significado da frase vai muito alÃ©m do desenvolvimento do Facebook. Pode envolver a invasÃ£o da sua privacidade e a exploraÃ§Ã£o dos seus dados pessoais. A princÃpio, eles sÃ³ podem dividir com anunciantes as chamadas "informaÃ§Ãµes pÃºblicas". O truque: algumas informaÃ§Ãµes - como seu nome, suas fotos do perfil e sua rede de amigos - sÃ³ podem ser pÃºblicas, nÃ£o podem ser restringidas por vocÃª. NÃ£o gostou? "Se vocÃª se sente desconfortÃ¡vel em divulgar seu nome real, pode desativar ou excluir sua conta." A frase nÃ£o vem de um funcionÃ¡rio revoltado, mas da polÃtica de privacidade do Facebook. NÃ£o sabia de nada disso? EstÃ¡ tudo registrado nos contratos que vocÃª aceitou na hora de se cadastrar. Nos termos de uso, o Facebook justifica a atitude explicando que precisa destes dados para funcionar. NÃ£o leu os termos? VocÃª faz parte da massa de usuÃ¡rios de serviÃ§os digitais que aceitam as regras sem ler. Mas nÃ£o se torture tanto: mesmo que vocÃª tenha sobrevivido ao jargÃ£o jurÃdico, pode ser que tudo o que vocÃª leu tenha mudado em alguma das frequentes atualizaÃ§Ãµes. Para Rebecca, apesar de necessÃ¡rias, "estas mudanÃ§as podem ser usadas para voltar atrÃ¡s em clÃ¡usulas que protegiam a privacidade do usuÃ¡rio".
Luiz Romero - Fonte: Super Interessante â€“ EdiÃ§Ã£o 307.

VOCABULÃRIO JURÃDICO DE PLÃCIDO E SILVA
Android e iOS
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DicionÃ¡rio jurÃdico bem completo, ideal para estudantes e advogados. O usuÃ¡rio pode acrescentar comentÃ¡rios aos termos pesquisados e adicionar verbetes a seu dicionÃ¡rio.
Lucas Longo â€“ Apperitivo â€“ Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 03/09/12.

O SUPREMO DIREITO
Aqueles que atÃ© aqui acompanharam o julgamento do mensalÃ£o puderam notar que, em nenhum instante das sessÃµes do STF (Supremo Tribunal Federal), seus ministros se afastaram das normas jurÃdicas. Foi assim porque cumpriram seu dever de cuidar do "direito como ordenamento normativo coativo", na sÃntese feita pelo "DicionÃ¡rio de PolÃtica" de Bobbio, Matteucci e Pasquino.
Ã‰ ordenamento porque corresponde a um conjunto de regras jurÃdicas (leis, princÃpios e fundamentos). ImponÃvel a todas as pessoas submetidas Ã mesma ordem legal. Ã‰ coativa, por sua aptidÃ£o para corrigir aÃ§Ãµes que se afastem do cumprimento das normas legais. O mesmo se diga do dever de lhes aplicar as puniÃ§Ãµes cabÃveis.
Se o leitor quiser um resumo do que aconteceu no STF, na primeira etapa do julgamento da mais alta corte de justiÃ§a brasileira, digo que consistiu em definir duas ordens de normas. Em primeiro lugar, o que os estudiosos chamam de direito material ou substancial. Isto Ã©, o direito com suas linhas essenciais de conduta, regulador das relaÃ§Ãµes dominantes para todos os componentes da coletividade. SÃ£o as pessoas fÃsicas e jurÃdicas vinculadas Ã mesma estrutura do direito.
Quem acompanhou as sessÃµes deve ter percebido que os ministros sÃ³ se referiram -e insistentemente- a dispositivos constitucionais e legais. Interpretaram sua avaliaÃ§Ã£o e sua aplicabilidade. NÃ£o saÃram dos limites da ConstituiÃ§Ã£o. Afinal, Ã© do STF o dever de transpor para a coletividade a compreensÃ£o do que a Carta Magna enuncia.
Em cada palavra proferida nÃ£o foi possÃvel colher significado (ou inflexÃ£o, se preferirem) que apontasse as preferÃªncias polÃtico-partidÃ¡rias do julgador. Assim foi da caloura ministra Rosa Weber ao decano Celso de Mello, com brilho. O julgamento, em tempo hÃ¡bil, impediu o desastre que resultaria do vergonhoso decurso do prazo prescricional, em processos contra acusados de serem provocadores de gravÃssimos danos Ã naÃ§Ã£o.
Os advogados cumpriram seu dever, tentando criar caminhos alternativos para a exclusÃ£o de seus clientes. Quando o advogado defende pessoas acusadas de crimes, pretende, ao menos, que a condenaÃ§Ã£o o mantenha nos nÃveis mÃnimos da lei. Mantiveram o objetivo.
JÃ¡ escrevi, nesta coluna, que ninguÃ©m pretende que o magistrado seja um santo, porque, se for santo, dificilmente serÃ¡ juiz. SalomÃ£o, cuja argÃºcia no julgamento das duas mÃ£es que defendiam seu tÃtulo sobre um filho, nÃ£o era santo.
Longe disso. O juiz (ou a juÃza) devem ser fiÃ©is a sua profissÃ£o, na condiÃ§Ã£o de cidadÃ£os cuja presenÃ§a no grupo social corresponda a sua natureza, sem ter nem permitir abusos. O "bandido da toga" fere o prestÃgio de todos.
Ao lado do direito material corre o direito processual, com equilÃbrio, de modo a preservar os dois segmentos e a chegar ao justo resultado. Nem mesmo a pretensÃ£o do petismo de ser o guardiÃ£o da Ã©tica foi trazida Ã discussÃ£o. A homenagem (justa) a Cezar Peluso, com discurso de MÃ¡rcio Bastos pelos advogados, teve significado expressivo, no mesmo sentido. Se, como ensina a Carta Magna, no art. 1Âº, que todo poder emana do povo, nesse caso chegou-se ao resultado com rumo correto e forÃ§a adequada.
Walter Ceneviva - Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 01/09/12.

LIVROS JURÃDICOS

SANÃ‡ÃƒO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR Maysa AbrahÃ£o Tavares Verzola
EDITORA Saraiva (0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 48 (182 pÃ¡gs.)
A sanÃ§Ã£o estÃ¡ no centro do estudo, desde seus elementos bÃ¡sicos voltados para o tripÃ© Estado, poder e direito. Percorre o temÃ¡rio dos limites e princÃpios envolvidos com a administraÃ§Ã£o pÃºblica e seleciona nove princÃpios, para a dosimetria da sanÃ§Ã£o e proposta final de fracionamento desse ramo do direito.

ARBITRAGEM E EQUIDADE
AUTOR Martim Della Valle
EDITORA Atlas (0/xx/11/3357-9144)
QUANTO R$ 93 (392 pÃ¡gs.)
O subtÃtulo propÃµe a "abordagem internacional" do projeto da obra. Luiz Olavo Baptista, no prefÃ¡cio, considera que, pelo mÃ©todo e pelas conclusÃµes, este livro se destina a ser um clÃ¡ssico no trato da matÃ©ria, desde a ideia abstrata da equidade atÃ© sua concretizaÃ§Ã£o. Ã‰ lanÃ§ado na ColeÃ§Ã£o Atlas, coordenada por Carlos Alberto Carmona.

MAGISTRATURA E FORMAÃ‡ÃƒO HUMANÃSTICA
AUTORES FÃ¡bio Natali Costa e Amanda Barbosa
EDITORA LTr (0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 60 (192 pÃ¡gs.)
O impulso para compor a estrutura da obra brotou da ResoluÃ§Ã£o 52/09 do Conselho Nacional de JustiÃ§a, com um conjunto de disciplinas como deontologia e lÃ³gica jurÃdica, administraÃ§Ã£o e psicologia judiciÃ¡ria, comunicaÃ§Ã£o e tÃ©cnica de conciliaÃ§Ã£o. CompÃµem o espaÃ§o que a obra se propÃ´s a esclarecer.

PAPILOSCOPIA E CRIMINALÃSTICA PARA CONCURSOS
AUTOR Samuel A. Delgado Caballero e Alberi Espindula, respectivamente
EDITORA Millenium (0/xx/19/3229-5588)
QUANTO R$ 66 (280 pÃ¡gs.) e R$ 92 (402 pÃ¡gs), respectivamente
Os dois volumes integram a Biblioteca EspÃndula. O primeiro Ã© dedicado a uma apologia da micropapiloscopia; o segundo, Ã preparaÃ§Ã£o de candidatos ao concurso para perito criminal, com histÃ³ria e procedimentos.

CASAMENTO E DIVÃ“RCIO NA PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL
AUTOR Edson Pires da Fonseca e Paulo Hermano S. Ribeiro
EDITORA J. H. Mizuno (0/xx/19/3571-0420)
QUANTO R$ 68 (380 pÃ¡gs.)
Sob a EC nÂº 66/10, dissoluÃ§Ã£o matrimonial tem tratamento denso com jurisprudÃªncia a partir da pÃ¡gina 259.

TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL
AUTOR Obra coletiva
EDITORA Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780)
QUANTO Vol. I, R$ 140; vol. II, R$ 180
1.569 pÃ¡ginas, coordenadas por Ives Gandra da Silva Martins e Mayr Godoy, com 46 escritores, trazem ponderÃ¡vel contribuiÃ§Ã£o para esgotar o tema.

Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 01/09/12.

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