FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 27/01/2011

DIREITO AO PROJETO

FUNDO ABRE EDITAL PARA PROJETOS DE ONGS
English:
http://www.fundodireitoshumanos.org.br/en/
Desde a primeira ediÃ§Ã£o em 2007, o Fundo Brasil de Direitos Humanos oferece apoio financeiro a projetos criados por iniciativa da sociedade civil que tenham como proposta a defesa da igualdade e a luta contra as mais variadas formas de discriminaÃ§Ã£o social. Neste ano, a instituiÃ§Ã£o lanÃ§a novo edital com inscriÃ§Ãµes abertas atÃ© 28 de fevereiro.
Com um orÃ§amento de cerca de R$ 800 mil, o fundo espera atender uma mÃ©dia de 32 trabalhos cujo valor total esteja entre R$ 10 mil e R$ 25 mil.
Composta por uma diretoria formada por militantes de vÃ¡rios segmentos como o movimento negro, LGBT e em prol da defesa do direito das mulheres, a organizaÃ§Ã£o jÃ¡ colaborou com a AssociaÃ§Ã£o das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul e o Movimento Gay LeÃµes do Norte, dentre outras. Mais informaÃ§Ãµes no site: www.fundodireitoshumanos.org.br.
Carlos Andrei Siquara - Fonte: O Tempo - 22/01/11.

JUIZ INDENIZA VENCEDOR DE TROFÃ‰U TARTARUGA
FuncionÃ¡rio se sentiu ofendido com o "prÃªmio" e foi Ã JustiÃ§a; empresa afirma que objetivo era "motivacional'. Ex-vendedor diz que recebeu cinco trofÃ©us por nÃ£o cumprir metas semanais; indÃºstria jÃ¡ recorreu da decisÃ£o.
Uma indÃºstria de bebidas de Mato Grosso, franqueada da Coca-Cola, foi condenada pela JustiÃ§a do Trabalho a indenizar em R$ 80 mil um ex-funcionÃ¡rio que recebeu por cinco vezes os trofÃ©us "tartaruga" e "lanterna".
As "honrarias" eram concedidas pela Renosa IndÃºstria de Bebidas S/A aos vendedores com os piores resultados semanais, e entregues diante de outros funcionÃ¡rios. Ã€ JustiÃ§a a empresa disse que o objetivo do prÃªmio era "motivar" os vendedores.
O ex-funcionÃ¡rio, Ivaldo Vicente da Silva, afirmou Ã JustiÃ§a que se sentia humilhado a cada vez que era obrigado a receber o trofÃ©u. O fato, segundo ele, era motivo de chacota entre os colegas.
"Alguns gritavam e tiravam sarro, chamando o vencedor de lanterninha ou segunda divisÃ£o. O trofÃ©u ficava sobre a mesa durante a semana e o "vencedor" o levava consigo para as reuniÃµes", disse, na aÃ§Ã£o.
Silva trabalhou na Renosa de fevereiro de 1998 atÃ© janeiro de 2009, quando foi dispensado. No perÃodo, passou de repositor a coordenador de vendas na empresa.
As premiaÃ§Ãµes ocorreram de novembro de 2006 a abril de 2008, segundo ele. A empresa diz, porÃ©m, que as premiaÃ§Ãµes nÃ£o se estenderam por mais de 60 dias.
Para o juiz JosÃ© Roberto Gomes Junior, que condenou a empresa a pagar a indenizaÃ§Ã£o, Silva foi vÃtima de um "mal moderno das relaÃ§Ãµes de trabalho".
"Certas empresas tentam aumentar as vendas Ã custa de submissÃ£o de seus empregados a tratamento humilhante", disse na decisÃ£o.
"Sob vestes de brincadeira o que se quer mesmo Ã© envergonhar o empregado pelo desempenho insuficiente."
A Renosa afirmou, por meio de advogado, que nÃ£o concorda com a decisÃ£o e que jÃ¡ recorreu ao TRT.
Rodrigo Vargas - Fonte: Folha de S.Paulo - 27/01/11.

LEI AMBIENTAL
As chuvas torrenciais que se abatem sobre o Sudeste do Brasil transformaram encostas e cÃ³rregos em veÃculos de morte e devastaÃ§Ã£o. A tragÃ©dia ambiental, a um sÃ³ tempo natural e humana, representa oportunidade Ãºnica para retomar com serenidade o debate sobre o cÃ³digo florestal.
De pronto, Ã© bom destacar que uma ocupaÃ§Ã£o mais ordenada desses ambientes, e em maior conformidade com a legislaÃ§Ã£o ambiental, poderia ter evitado muitas mortes. A cobertura florestal no topo e na vertente de morros, assim como na beira de cursos d'Ã¡gua, atua como barreira de amortecimento. Onde hÃ¡ mata nÃ£o se formam enxurradas violentas. Ali, a Ã¡gua penetra no solo com mais facilidade, alojando-se nos lenÃ§Ã³is freÃ¡ticos.
Ã‰ claro que eventos extremos de precipitaÃ§Ã£o podem sobrepujar atÃ© mesmo essa capacidade natural de absorÃ§Ã£o. Isso ficou patente nos muitos deslizamentos em Ã¡reas florestadas da regiÃ£o serrana do Estado do Rio de Janeiro.
Ã€ vista do desastre recente, contudo, nÃ£o parece boa ideia flexibilizar o cÃ³digo florestal para afrouxar normas que jÃ¡ deixam de ser cumpridas com deplorÃ¡vel frequÃªncia -tanto no meio rural como no urbano. Essas concessÃµes comprometem o substitutivo do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) aprovado em julho de 2010 por comissÃ£o especial da CÃ¢mara.
Rebelo nega que seu projeto, ainda por ser votado nos plenÃ¡rios do Legislativo, tenha implicaÃ§Ãµes para zonas de risco nas cidades, o que Ã© discutÃvel. De todo modo, Ã© difÃcil nÃ£o reconhecer que seu substitutivo pende em demasia a favor de interesses ruralistas.
ProprietÃ¡rios de todos os portes, de posseiros a latifundiÃ¡rios, estÃ£o em guerra contra o atual cÃ³digo florestal. AtÃ© 2001, limitavam-se a desobedecÃª-lo, sem muito risco de sofrer autuaÃ§Ã£o.
Naquele ano a lei de 1965 foi modificada por medida provisÃ³ria. Tornou-se mais rigorosa, elevando para 80%, por exemplo, a exigÃªncia de reserva legal nas propriedades em regiÃ£o de floresta amazÃ´nica. A partir de 2008, para combater desmatamentos, o governo passou a fiscalizar o cumprimento da norma com maior eficÃ¡cia. Foi quando a bancada ruralista no Congresso tornou-se mais estridente, encontrando em Rebelo um porta-voz dedicado.
Suas propostas, no entanto, despertaram forte reaÃ§Ã£o da comunidade cientÃfica e de organizaÃ§Ãµes ambientais. Foram encaradas como sinal aberto para aumentar o desmatamento, a custo contido nos anos anteriores.
JÃ¡ se defendeu, neste espaÃ§o, que o cÃ³digo precisa de revisÃ£o para adequar-se Ã realidade do agronegÃ³cio e de sua relevÃ¢ncia para a economia. NÃ£o faz sentido, por exemplo, criminalizar cultivos realizados hÃ¡ dÃ©cadas em Ã¡reas de preservaÃ§Ã£o permanente, anteriores ao prÃ³prio conceito.
O encaminhamento racional do debate depende em grande medida da iniciativa do governo federal. O MinistÃ©rio do Meio Ambiente jÃ¡ trabalhava numa proposta alternativa. Ã‰ preciso apresentÃ¡-la.
Editoriais - Fonte: Folha de S.Paulo - 24/01/11.
MinistÃ©rio do Meio Ambiente - http://www.mma.gov.br/sitio/

A USP CONTRA O ESTADO DE DIREITO
Um estatuto que permanece intocado mesmo apÃ³s o fim do regime militar e um reitor que tem buscado a qualquer custo levar a efeito um projeto privatizante estÃ£o conduzindo a USP ao caos.
ApÃ³s declarar-se pelo financiamento privado e pela reordenaÃ§Ã£o dos cursos segundo o mercado, o reitor vem instituindo o terror por intermÃ©dio de inquÃ©ritos administrativos apoiados em um instrumento da ditadura (dec. nÂº 52.906/ 1972), pelos quais pretende a eliminaÃ§Ã£o de 24 alunos.
Quanto aos servidores, impÃ´s, em 2010, a quebra da isonomia salarial, instituÃda desde 1991, e, para inibir o direito de greve, suspendeu o pagamento de salÃ¡rios, desrespeitando praxe institucionalizada hÃ¡ muito na USP.
Agora, em 2011, determinou o "desligamento" de 271 servidores, sem prÃ©vio aviso e sem consulta a diretores de unidades e superiores dos "desligados". NÃ£o houve avaliaÃ§Ã£o de desempenho. Nenhum desses servidores possuÃa qualquer ocorrÃªncia negativa. As demissÃµes atingiram tÃ©cnicos na maioria com mais de 20 anos de serviÃ§os prestados Ã universidade.
O ato imotivado e, portanto, discriminatÃ³rio, visou, unicamente, retaliar e aterrorizar o sindicato (Sintusp), principal obstÃ¡culo Ã privatizaÃ§Ã£o da USP desde a contestaÃ§Ã£o aos decretos do governo Serra, em 2007. Mas o caso presente traz outras perversidades.
Todos os demitidos jÃ¡ se encontravam aposentados, a maioria em termos proporcionais.
Na verdade, foram incentivados a fazÃª-lo por comunicaÃ§Ã£o interna da USP, divulgada apÃ³s as decisÃµes do STF (ADIs nÂº 1.721 e nÂº 1.770), definindo que a aposentadoria por tempo de contribuiÃ§Ã£o nÃ£o extingue o contrato de trabalho.
A dispensa efetivada afrontou o STF e configurou uma traiÃ§Ã£o ao que fora ajustado, chegando-se mesmo a instituir um "Termo de Continuidade de Contrato em face da Aposentadoria EspontÃ¢nea".
Nem cabe tentar apoiar a iniciativa no art. 37, parÃ¡grafo 10, da ConstituiÃ§Ã£o, que prevÃª a impossibilidade de acumular provento de aposentadoria com remuneraÃ§Ã£o de cargo pÃºblico, pois esses servidores eram "celetistas", ocupantes de empregos pÃºblicos, e suas aposentadorias advinham do Regime Geral da PrevidÃªncia Social, e nÃ£o de Regime Especial.
O ato nÃ£o tem, igualmente, qualquer razÃ£o econÃ´mica e, ainda que tivesse, lhe faltaria base jurÃdica, pois, como definido pelo TST (caso Embraer), a dispensa coletiva de trabalhadores deve ser precedida de negociaÃ§Ã£o com o sindicato.
Do ato Ã sorrelfa, com a USP esvaziada pelas fÃ©rias, nÃ£o se extrai qualquer fundamento de legalidade, sobressaindo a vontade do reitor de impor o terror a alguns dos lÃderes sindicais da categoria, prÃ³ximos da aposentadoria, contrariando atÃ© mesmo parecer da procuradoria da universidade, que apontara a ilegalidade das demissÃµes.
Assinale-se a magnitude do potencial dano econÃ´mico-moral Ã USP. A aÃ§Ã£o desumana de gerar sofrimento imerecido a servidores fere a imagem da universidade.
Sob o prisma econÃ´mico, a dispensa coletiva, de carÃ¡ter discriminatÃ³rio, traz o risco de enorme passivo judicial, pelas quase certas indenizaÃ§Ãµes por danos morais que os servidores "desligados" poderÃ£o angariar a partir das decisÃµes do STF e do TST e da forma como o "desligamento" se deu, sem contar reintegraÃ§Ãµes e salÃ¡rios retroativos.
Cumpre conduzir Ã administraÃ§Ã£o da USP a noÃ§Ã£o de que "ninguÃ©m estÃ¡ acima da lei", exigindo-se a revogaÃ§Ã£o imediata dos "desligamentos" e o estabelecimento de uma Estatuinte Ã luz da ConstituiÃ§Ã£o de 1988, em respeito ao Estado democrÃ¡tico de Direito.
FABIO KONDER COMPARATO Ã© professor emÃ©rito da Faculdade de Direito da USP.
FRANCISCO DE OLIVEIRA Ã© professor emÃ©rito da Faculdade de Filosofia, Letras e CiÃªncias Humanas da USP (FFLCH-USP).
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR Ã© professor associado da Faculdade de Direito da USP.
LUIZ RENATO MARTINS Ã© professor da Escola de ComunicaÃ§Ãµes e Artes da USP.
PAULO ARANTES Ã© professor da FFLCH-USP.
Fonte: Folha de S.Paulo - 27/01/11.
Faculdade de Direito da USP - http://www.direito.usp.br/
FFLCH-USP - http://www.fflch.usp.br/bem-vindo/
Escola de ComunicaÃ§Ãµes e Artes da USP - http://www3.eca.usp.br/

LIVROS JURÃDICOS

CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO
AUTOR Carlos Henrique AbrÃ£o e Cristiano Imhof
EDITORA Conceito Editorial
(0/xx/48/3205-1300)
QUANTO R$ 230 (1.978 pÃ¡gs.)
O interesse do profissional por obra jurÃdica com interpretaÃ§Ã£o e referÃªncias jurisprudenciais do CÃ³digo de Processo Civil Ã© inextinguÃvel, mesmo ante a prÃ³xima reforma. Este livro tem o atrativo valioso do acesso ao conteÃºdo integral pelo sÃtio eletrÃ´nico, de artigo por artigo.

HABERMAS E O DIREITO
AUTOR Vitor S. L. Blotta
EDITORA Quartier Latin
(0/xx/11/3101-5780)
QUANTO R$ 72 (351 pÃ¡gs.)
O subtÃtulo "Da normatividade da razÃ£o Ã normatividade jurÃdica" dÃ¡ o sumÃ¡rio da obra, com a teoria crÃtica comunicativa e extensÃ£o do pragmatismo kantiano em Habermas. Segue-se a conclusÃ£o "a partir da razÃ£o comunicativa", no mestrado da Fadusp defendido pelo autor, com precisÃ£o elogiada por Eduardo C. Bittar, no prefÃ¡cio.

ÃGUA JURIDICAMENTE SUSTENTÃVEL
AUTOR Clarissa F. Macedo D'Isep
EDITORA Revista dos Tribunais
(0800-7022433)
QUANTO R$ 64 (317 pÃ¡gs.)
Em doutorado na PUC-SP e na Universidade de Limoges (FranÃ§a), sob cotutela dos professores Nelson Nery Jr. e Michel Prieur, a escritora avaliou o valor jurÃdico-econÃ´mico-sustentÃ¡vel da Ã¡gua. Seguiram-se os instrumentos jurÃdico-econÃ´micos da sustentabilidade, cobranÃ§a pelo uso da Ã¡gua e preÃ§o hÃdrico.

O PAÃS DOS IMPOSTOS
AUTOR DÃ¡vio A. Prado Zarzana
EDITORA Saraiva
(0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 50 (224 pÃ¡gs.)
Alcides Jorge Costa diz bem, no prefÃ¡cio, que este nÃ£o Ã© um livro acadÃªmico, mas discorre em forma bem-humorada sobre a tributaÃ§Ã£o e o Brasil. DÃ¡ liÃ§Ãµes sobre como (nÃ£o) "entrar em frias", na sÃ©rie de 81 encargos fiscais sobre o brasileiro, mais nove notas complementares e 20 pÃ¡ginas de cÃ³digos da Receita Federal.

COLEÃ‡ÃƒO CONCURSOS JURÃDICOS
AUTOR Diversos autores
EDITORA Atlas
(0/xx/11/3357-9144)
QUANTO R$ 37 cada (vols. 1, 2, 5, 6, 9, 10, 11, 14, 17, 18, 19 e 20)
SaÃram 21 volumes, 19 exclusivamente jurÃdicos. O volume 20 cuida da "Psicologia JurÃdica" e o 21, da "Ã‰tica Profissional".

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
AUTOR Marco A. Aguiar Barreto
EDITORA LTr
(0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 90 (286 pÃ¡gs.)
A proposta do curso compreende a adequaÃ§Ã£o para graduaÃ§Ã£o em direito e em programas de editais de concurso para a magistratura e o MinistÃ©rio PÃºblico do Trabalho.

Fonte: Folha de S.Paulo - 29/01/11.

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