FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 09/10/2006

DIREITO Ã‰ DIREITO!

RECLAMAÃ‡ÃƒO

Uma comissÃ£o representando cerca de 50 alunos da turma do 2 perÃodo de Direito foi reivindicar seus Direitos Ã Diretoria. Literalmente pediram a cabeÃ§a do coordenador "Harry Potter" e melhores condiÃ§Ãµes nas salas de aula.
Um dos pontos bÃ¡sicos da reclamaÃ§Ã£o jÃ¡ foi denunciado aqui pelo Faculdade Mental, em setembro, e nenhuma aÃ§Ã£o corretiva foi tomada pela FNH. Trata-se do excesso de alunos em determinadas aulas com a conseqÃ¼ente falta de carteiras, um absurdo em plena faculdade da capital mineira.
Para convencer a FNH a tomar uma atitude enÃ©rgica, manifestaram a intenÃ§Ã£o de filmar e tirar fotos das salas durante as aulas e enviÃ¡-las ao FM para publicaÃ§Ã£o no site, a qual foi, obviamente contida pela direÃ§Ã£o.
NÃ£o vamos aqui questionar o mÃ©rito do direito da reivindicaÃ§Ã£o, pois ele Ã© Ã³bvio, nem a inexperiÃªncia e apatia da coordenaÃ§Ã£o do curso de Direito para resolver problemas da coletividade que nÃ£o envolva seus apadrinhados, que sÃ£o mais Ã³bvias ainda.
Vamos debater os argumentos dos dois lados, sejam da FNH, sejam dos alunos. O que esperamos Ã© uma soluÃ§Ã£o que atenda a ambos para o bem da nossa FNH.
FM: AlÃ´ galera! DIREITO Ã‰ DIRETO e vocÃªs sabem muito bem disso. O diÃ¡logo e a negociaÃ§Ã£o Ã© sempre a melhor soluÃ§Ã£o. Estamos com vocÃªs nessa luta. Contem sempre conosco e sucesso a todos!

DECISÃƒO DO STF DÃ PROGRESSÃƒO PARA CRIME HEDIONDO
SÃ¡bado, 9 de setembro de 2006.

Apesar de a Lei dos Crimes Hediondos proibir o benefÃcio a condenados por crimes deste tipo (como seqÃ¼estro e estupro), uma decisÃ£o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedente. Em fevereiro de 2006, o Supremo concedeu habeas corpus a um pastor evangÃ©lico, condenado por atentado violento ao pudor. O STF, que decidiu sobre o tema com margem apertada (6 votos a 5), alegou que o veto Ã progressÃ£o Ã© inconstitucional. A grande maioria de casos semelhantes remetidos Ã instÃ¢ncia mÃ¡xima do JudiciÃ¡rio tem recebido veredicto semelhante.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, baseado em levantamento do defensor pÃºblico de AraÃ§atuba (SP), AntÃ´nio Pedro Avellar, o STF atendeu todos os 157 pedidos de progressÃµes de regime efetuados entre 23 de fevereiro e 18 de agosto, referentes a detentos do sistema prisional paulista. JÃ¡ o Superior Tribunal de JustiÃ§a (STJ) jÃ¡ beneficiou mais de 200 detentos que apresentaram recurso, de acordo com o mesmo estudo.
Por conta dessa jurisprudÃªncia, exemplos de presos condenados que conseguiram o semi-aberto estÃ£o se multiplicando em SÃ£o Paulo, Estado que passa uma crise no sistema prisional por conta dos ataques da facÃ§Ã£o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Contrariando o Tribunal de JustiÃ§a de SÃ£o Paulo (TJ-SP), que tem negado a progressÃ£o Ã maioria dos acusados de crimes hediondos, juÃzes do interior do Estado tÃªm concedido o benefÃcio a um nÃºmero crescente de detentos. O MinistÃ©rio PÃºblico Estadual (MPE), contrÃ¡rio Ã s decisÃµes, estÃ¡ recorrendo.
Essa tendÃªncia estÃ¡ contrariando o prÃ³prio Tribunal de JustiÃ§a paulista - apenas duas das 14 cÃ¢maras do tribunal concederam o benefÃcio recentemente. Mas 40 detentos de MirandÃ³polis e LavÃnia, na regiÃ£o de AraÃ§atuba, conseguiram passar para o regime semi-aberto nos Ãºltimos 20 dias, graÃ§as a decisÃµes favorÃ¡veis do juiz EmÃ©rson Sumariva JÃºnior. HÃ¡ casos semelhantes em Presidente Prudente e de Bauru, tambÃ©m no interior do Estado - o MPE recorreu de todas as decisÃµes.
Um dos motivos alegados pelos promotores para recorrer, reforÃ§ado pela Procuradoria Geral de JustiÃ§a do Estado, Ã© de que os testes psicolÃ³gicos exigidos pelas Varas de JustiÃ§a para conceder a progressÃ£o sÃ£o, na verdade, o exame criminolÃ³gico que foi suspenso em 2003.
Para o o promotor das ExecuÃ§Ãµes de Rio Preto, Antonio Baldin, a decisÃ£o do STF precisa ainda ser regulamentada para ter validade efetiva, afirmando que somente o Senado Ã© competente para invalidar a lei ou parte dela.
"Ã‰ preciso suspender a execuÃ§Ã£o para que a medida tenha validade. Isso nÃ£o foi feito", afirmou, para dizer que o precedente aberto pelo Supremo vai aumentar a impunidade no PaÃs.

Fonte: Portal Terra "RedaÃ§Ã£o Terra".

(ColaboraÃ§Ã£o: A.M.B.)