FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 07/03/2012

DIREITO AO VOTO

EAGLE AWARDS

English:
http://www.eagleawards.co.uk/
Voting:
http://www.eagleawards.co.uk/voting/
O Eagle Award, um dos principais prÃªmios de quadrinhos da Inglaterra, divulgou seus indicados da ediÃ§Ã£o 2012. A premiaÃ§Ã£o britÃ¢nica existe desde 1976. Os vencedores serÃ£o anunciados no dia 25 de maio, na capital Londres, durante a MCM Expo. A votaÃ§Ã£o Ã© virtual e aberta a quem quiser participar pelo site (www.eagleawards.co.uk) atÃ© o dia 2 de abril. TrÃªs brasileiros foram indicados, dois deles pela sÃ©rie mensal da DC "Aquaman" (abaixo): Ivan Reis (desenhista) e Rod Reis (colorista). Na categoria de revista europeia, o quadrinista Leo concorre por "Betelgeuse".
Lupa - Fonte: O Tempo - 05/03/12.
O voto:
http://www.eagleawards.co.uk/voting/

ACORDOS NA "BACIA DAS ALMAS" EM HORA FÃšNEBRE PARA O DIREITO
Com a Emenda Constitucional 62, foi institucionalizada uma prÃ¡tica vil eufemisticamente denominada por alguns de "acordo direto em precatÃ³rio".
A referida expressÃ£o Ã© contraditÃ³ria em seus prÃ³prios termos. O acordo Ã© produto de um processo autocompositivo no qual as partes encontram uma soluÃ§Ã£o aceitÃ¡vel para todos.
Quem Ã© credor de um precatÃ³rio o Ã© justamente em virtude da recalcitrÃ¢ncia da administraÃ§Ã£o pÃºblica em resolver consensualmente suas dÃvidas, que sÃ£o todas levadas ao Poder JudiciÃ¡rio. O credor do precatÃ³rio tem em mÃ£os duas decisÃµes judiciais finais. Uma, ao tÃ©rmino da aÃ§Ã£o de conhecimento, reconhecendo seu direito. Outra, ao tÃ©rmino da aÃ§Ã£o de execuÃ§Ã£o, fixando com exatidÃ£o o valor da dÃvida.
Aquele que sofreu um prejuÃzo causado pela administraÃ§Ã£o pÃºblica passa anos aguardando. O tÃ©rmino de tais processos depende do esgotamento de todos os recursos, atÃ© mesmo daqueles evidentemente protelatÃ³rios.
Terminado esse calvÃ¡rio, o Poder JudiciÃ¡rio encaminha ao Poder Executivo, para que seja incluÃdo na previsÃ£o orÃ§amentÃ¡ria do ano seguinte o valor dos precatÃ³rios registrados no Ãºltimo ano. AtÃ© esse ponto tudo bem. Esse Ã© o procedimento constitucional. NÃ£o hÃ¡ nenhum problema a nÃ£o ser o fato de que o pagamento nÃ£o Ã© feito. NÃ£o entraremos no mÃ©rito do estratagema contÃ¡bil que mascara o nÃ£o-pagamento de uma dÃvida reconhecida judicialmente e cujos recursos foram previstos na lei.
O cerne do problema Ã© o fato de que o devedor, a administraÃ§Ã£o pÃºblica, nÃ£o se dispÃ´s a algum "acordo" no momento apropriado, qual seja, antes do tÃ©rmino das aÃ§Ãµes judiciais.
Tem inÃcio, entÃ£o, um tÃ©trico teatro de omissÃµes que permite ao gestor pÃºblico protelar por muitos anos o cumprimento da ordem judicial de pagamento. Assim, apÃ³s muitos anos de sucessivos inadimplementos, Ã© o credor convocado para um "acordo direto em precatÃ³rio". Acordo nÃ£o, renÃºncia!
A matÃ©ria publicada no jornal O TEMPO, no Ãºltimo dia 27 de fevereiro, retrata bem quem sÃ£o os credores de precatÃ³rios que aderem a tais "editais de renÃºncia": idosos, doentes e toda sorte de pessoas que nÃ£o podem se dar o luxo da espera. AtÃ© o advento da Emenda Constitucional 62, em Minas Gerais, havia audiÃªncias de "conciliaÃ§Ã£o" nas quais os credores eram orientados a "oferecer" um "desconto" de 30% sob pena de interrupÃ§Ã£o da fila de pagamento.
Agora, uma vez regulamentada a referida Emenda 62, causa-nos espÃ©cie que autoridades venham Ã imprensa comemorar o Ãªxito de "acordos diretos" nos quais credores chegaram a oferecer 70% de desÃ¡gio sobre seus direitos. Credores (jurisdicionados) que alimentam a expectativa de, assim, finalmente ver cumpridas decisÃµes judiciais emitidas, anos atrÃ¡s, a seu favor.
A renÃºncia, pelo credor, ao direito declarado em decisÃ£o judicial como forma de viabilizar seu pagamento pelo Poder Executivo torna manifesto o desprestÃgio do Poder JudiciÃ¡rio. Enquanto portentosos palÃ¡cios sÃ£o, Ã s pressas, erguidos pelo Poder Executivo, idosos, pensionistas e cidadÃ£os que tiveram seu patrimÃ´nio violado veem-se forÃ§ados Ã renÃºncia para "furar a fila" de companheiros de injustiÃ§a.
A quitaÃ§Ã£o de precatÃ³rios na "bacia das almas" Ã©, assim, uma situaÃ§Ã£o de dor e consternaÃ§Ã£o geral. Nesta hora fÃºnebre para o direito, nÃ£o hÃ¡ lugar para comemoraÃ§Ã£o.
Leonardo Carneiro AssumpÃ§Ã£o e Outros (*) - Advogados - Fonte: O Tempo - 03/03/12.
(*) Com AntÃ´nio Rocha, Fadaian Chagas Carvalho, Giovana de Oliveira, Jair JosÃ© Dias, Luciana Maria de Figueiredo Moreira e Viviany Martins Pinto, integrantes do Movimento pelo Pagamento Justo dos PrecatÃ³rios.
O Movimento -
http://pagamentojustodosprecatorios.org/tag/movimento-pelo-pagamento-justo-dos-precatorios/

O JUDICIÃRIO E SEUS PRAZOS
EstÃ¡ em discussÃ£o a tarefa do Poder JudiciÃ¡rio, resultante da incumbÃªncia de julgar processos, atÃ© que sua Ãºltima decisÃ£o componha os termos da justiÃ§a oficial, dada Ã s partes (art. 472 do CÃ³digo de Processo Civil). A discussÃ£o mencionada envolve, principalmente, causas que retardam o cumprimento do dever funcional do juiz, no decidir questÃµes e controvÃ©rsias do processo nos prazos legais. O nÃ£o cumprimento foi muito destacado nos Ãºltimos tempos, embora existente hÃ¡ anos.
As causas da lentidÃ£o se perdem em vÃ¡rios caminhos. VÃ£o desde o baixo nÃvel do ensino do direito atÃ© a certeza do aprovado no concurso da magistratura de que nada lhe prejudicarÃ¡ o caminho das promoÃ§Ãµes atÃ© a aposentadoria. Nada, em nÃvel quase absoluto, tÃ£o raras as exceÃ§Ãµes em que a inÃ©rcia Ã© apenada.
A impunidade, o exacerbado espÃrito corporativo nas justiÃ§as oficiais, previstas pela ConstituiÃ§Ã£o (art. 92, seus sete incisos e desdobramentos), tambÃ©m dÃ£o causa Ã ineficÃ¡cia e ao descrÃ©dito, sem falar nas protelaÃ§Ãµes do Poder PÃºblico quando rÃ©u. Com mais atualidade, oriundas de um nÃºmero restrito de juÃzes marcados pelo pouco amor ao trabalho, repercutem a dano do JudiciÃ¡rio como um todo. O juiz efetivamente trabalhador nÃ£o deve solidarizar-se com aquele que nÃ£o quer trabalhar. Este prejudica a todos, tanto quanto o desonesto.
Ainda no campo da ineficiÃªncia funcional, hÃ¡ modo pelo qual o defeito pode ser amenizado. Antes, porÃ©m, recordo que mais de uma vez escrevi nesta coluna que o Brasil podia orgulhar-se da qualidade da sua Corte Suprema. Essa convicÃ§Ã£o tem, contudo, suas restriÃ§Ãµes, uma delas relativa Ã estrutura bÃ¡sica da operaÃ§Ã£o judicial existente.
A funÃ§Ã£o de julgar, no Brasil, Ã© definida pelo Estatuto da Magistratura, conforme o leitor poderÃ¡ saber lendo o art. 92 da ConstituiÃ§Ã£o. Talvez pergunte, espantado, se "temos mesmo um Estatuto da Magistratura". Temos sim. Veio com a Lei Complementar nÂº 35, de 1979, sob o governo do general Ernesto Geisel, sendo ministro da JustiÃ§a Armando FalcÃ£o, anos antes da restauraÃ§Ã£o da democracia. Dita lei sofreu alteraÃ§Ãµes extensas, ainda sob o governo ditatorial, e poucas outras no retorno democrÃ¡tico. Seu conjunto continua o mesmo da origem, regulamentado pelo decreto 2.019/83.
Paradoxo histÃ³rico: o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nÃ£o recebida a Lei de Imprensa, por ser produto da ditadura, mas nÃ£o adotou a mesma linha quanto ao Estatuto da Magistratura. A Ãºnica autoridade com iniciativa exclusiva para que tenhamos novo Estatuto da Magistratura vem definida na Carta Magna. Diz o art. 93: "Lei complementar de iniciativa do STF disporÃ¡ sobre o Estatuto da Magistratura". Ou seja: sem a iniciativa do STF, a lei ditatorial de 1979 nÃ£o serÃ¡ excluÃda do universo jurÃdico brasileiro. Sem a apresentaÃ§Ã£o de projeto ao Legislativo e sem firme cooperaÃ§Ã£o entre os dois poderes, nÃ£o haverÃ¡ legÃtimo estatuto democrÃ¡tico para o magistrado.
Neste momento em que o Poder JudiciÃ¡rio, na linguagem popular, Ã© "a bola da vez", abre-se uma oportunidade -atÃ© por termos ultrapassados os trinta anos do Estatuto ditatorial- para criar um texto novo. Ã‰ a exigÃªncia da histÃ³ria, no aprimoramento essencial da nobre funÃ§Ã£o de julgar.
Walter Ceneviva - Fonte: Folha de S.Paulo - 03/03/12.
STF - http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

LIVROS JURÃDICOS

SEGURANÃ‡A JURÃDICA E TRIBUTAÃ‡ÃƒO
AUTOR Diego Caldas R. de Simone
EDITORA Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780)
QUANTO R$ 82 (390 pÃ¡gs.)
Livro fruto de mestrado (PUC/SP) teve recomendaÃ§Ã£o de ser publicado pelo orientador Roque Antonio Carrazza. O subtÃtulo sintetiza objetivo de certeza do direito Ã proteÃ§Ã£o da confianÃ§a legÃtima do contribuinte no ordenamento, em cinco capÃtulos e 25 pÃ¡ginas de referÃªncias bibliogrÃ¡ficas.

DIREITO CIVIL - CONTRATOS
AUTOR Paulo LÃ´bo
EDITORA Saraiva (0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 110 (462 pÃ¡gs.)
Na sua coleÃ§Ã£o de obras sobre o direito civil, Paulo Lobo oferece ao estudioso, agora, a parte geral e as espÃ©cies prÃ³prias da matÃ©ria contratual. Ã‰ tratamento a um tempo sistemÃ¡tico e atual, Ãºtil a estudantes e profissionais. Dois capÃtulos abrem caminho para a concepÃ§Ã£o e evoluÃ§Ã£o do contrato e sua constitucionalizaÃ§Ã£o.

PERSPECTIVAS DO DIREITO DO TRABALHO NO MERCOSUL
AUTOR CÃ¡ssio Mesquita Barros
EDITORA LTr (0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 75 (437 pÃ¡gs.)
Com intensa participaÃ§Ã£o na doutrina e prÃ¡tica do direito trabalhista, Mesquita Barros republica, renovada, a tese com a qual se vitoriou, em 1993, no preenchimento do cargo de professor titular de Direito do Trabalho, da Fadusp. JoÃ£o Grandino Rodas, no prefÃ¡cio, elogia a qualidade da versÃ£o.

MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO
AUTOR Leone Pereira
EDITORA Saraiva (0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 108 (720 pÃ¡gs.)
O manual, em 22 capÃtulos, conforme indicaÃ§Ã£o na capa, pretende ser especialmente Ãºtil para alunos e candidatos a concursos pÃºblicos e exame da OAB. Os dois primeiros capÃtulos sÃ£o voltados para a histÃ³ria processual do tema e elementos essenciais do direito do tabalho e, com os demais, vai aos fins do autor.

SISTEMA DE DIREITO DO TRABALHO NA INTEGRAÃ‡ÃƒO REGIONAL E DIREITO COMPARADO ARGENTINO-BRASILEIRO E LATINO-AMERICANO
AUTOR Jaime C. Lipovetzky
EDITORA LTr (0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 130 (494 pÃ¡gs.)
Autor traz estudo oriundo de sua ligaÃ§Ã£o com o mundo latino.

RESPONSABILIDADE CIVIL
AUTOR Obra coletiva
EDITORA Rideel (0/xx/11/2238-5100)
QUANTO R$ 39 (224 pÃ¡gs.)
O texto do livro foi composto junto com alunos de pÃ³s-graduaÃ§Ã£o e especializaÃ§Ã£o, nos crÃ©ditos da Universidade Mackenzie, sob a orientaÃ§Ã£o de Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme.

Fonte: Folha de S.Paulo - 03/03/12.

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