FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 08/03/2008

DIREITO Ã€ PRÃTICA DO DIREITO

INDEPENDÃŠNCIA JUDICIAL
English: http://news.bbc.co.uk/2/hi/south_asia/7256491.stm
Advogado paquistanÃªs gruda adesivo na boca com os dizeres "restituiÃ§Ã£o da independÃªncia judicial" .
Leia mais: http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u374493.shtml
Fonte: Folha Online - 23/02/08.

NOVO ENDEREÃ‡O
Ao apreciar pedido de reconhecimento de sociedade de fato, formulado pela concubina diante da morte do companheiro, o juiz proferiu o seguinte despacho:
Cite-se o falecido para os termos da presente aÃ§Ã£o. Ao devolver o mandado, o oficial de justiÃ§a informou: estÃ¡ residindo no CemitÃ©rio SÃ£o JoÃ£o Batista, nesta cidade, Ã quadra 1, sepultura nÂº 142. Prosseguindo as diligÃªncias, bati, por inÃºmeras vezes, Ã porta de citada sepultura no sentido de proceder Ã citaÃ§Ã£o determinada, mas nunca fui atendido. Certifico ainda que entrei em contato com os coveiros e com o administrador do citado cemitÃ©rio, sendo informado por todos que tinham a certeza de que o citando se encontrava em sua sepultura, porque viram-no entrar e nÃ£o o viram sair...
Fonte: Almanaque Brasil - NÃºmero 106.

PLÃGIO: DENTISTA Ã‰ CONDENADO POR REPRODUZIR TEXTO SEM CITAR FONTE
Por violar o direito assegurado pela lei dos direitos autorais, a 9Âª CÃ¢mara CÃvel do Tribunal de JustiÃ§a do Rio Grande do Sul condenou um dentista a pagar R$ 10 mil para a colega de profissÃ£o por ter se apropriado de texto sem autorizaÃ§Ã£o.
De acordo com os autos do processo, o rÃ©u editou texto original de dissertaÃ§Ã£o de mestrado da colega. Inverteu oraÃ§Ãµes, trocou e retirou palavras ou frases. Ainda assim, 17% do artigo veiculado em anais de congresso especializado em Odontologia seriam da lavra da reclamante. As informaÃ§Ãµes sÃ£o do Portal Consultor JurÃdico.
Segundo alegaÃ§Ã£o da autora da aÃ§Ã£o, o dentista jÃ¡ teria, em outra oportunidade, se utilizado de um estudo cientÃfico seu sem citar a origem do texto.
Para o relator, desembargador Odone SanguinÃ©, a reproduÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o de idÃ©ias cientÃficas em outros trabalhos pressupÃµe a citaÃ§Ã£o da fonte de informaÃ§Ã£o, porÃ©m, ainda segundo ele, a cÃ³pia de obra configura o plÃ¡gio.
Publicado em: 29/05/2007.
Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2007/05/29/imprensa9797.shtml
JUSTIÃ‡A - DEGUSTADOR GANHA PROCESSO CONTRA AMBEV
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a AmBev (Companhia de Bebidas das AmÃ©ricas) a pagar R$ 100 mil de indenizaÃ§Ã£o a um empregado aposentado que foi degustador de cerveja por 22 anos. Ele processou a empresa sob a alegaÃ§Ã£o de que a ingestÃ£o diÃ¡ria de 1.500 ml da bebida agravou dependÃªncia de Ã¡lcool anterior e provocou cirrose hepÃ¡tica e diabetes.
A 6Âª Turma do TST, que julgou a causa, considerou que a AmBev foi responsÃ¡vel por danos causados Ã saÃºde dele, porque saberia previamente da predisposiÃ§Ã£o familiar do trabalhador Ã sÃndrome de dependÃªncia do Ã¡lcool, da qual ele jÃ¡ seria portador quando comeÃ§ou a trabalhar na funÃ§Ã£o, em 1976.
O ex-funcionÃ¡rio argumentou que o consumo de 1.500 ml, equivalentes a duas garrafas e meia, nÃ£o sÃ³ o impediu de se livrar do vÃcio como agravou o quadro de alcoolismo. Ele disse que precisa de tratamento permanente.
A aÃ§Ã£o de reparaÃ§Ã£o por perdas e danos tramitou inicialmente no Rio Grande do Sul. O Tribunal Regional do Trabalho do Estado jÃ¡ havia condenado a empresa, que recorreu ao TST, mas nÃ£o obteve Ãªxito.
A AmBev informou que estuda a possibilidade de entrar com novo recurso.
Silvana de Freitas - Fonte: Folha de S.Paulo - 04/03/08.

â€œO homem precisa de um novo tipo de relaÃ§Ã£o com a natureza; uma relaÃ§Ã£o que seja de integraÃ§Ã£o, em vez de domÃnio; uma relaÃ§Ã£o de pertencer a ela em vez de possuÃ-la.â€ Pierre Weil, escritor, educador e psicÃ³logo estrasburguense.

AQUECIMENTO GLOBAL: NÃƒO DÃ PARA SE OMITIR
Diversos relatÃ³rios apontam que o aumento da emissÃ£o de gases de efeito estufa estÃ¡ diretamente ligado Ã s mudanÃ§as climÃ¡ticas pelas quais passa o planeta. Ã‰ notÃ¡vel que catÃ¡strofes e fenÃ´menos como secas, tempestades e ondas de calor ocorrem com cada vez mais freqÃ¼Ãªncia.
Em escala mundial, discute-se a diferenciaÃ§Ã£o de tratamento dado aos paÃses industrializados e aos paÃses em desenvolvimento, o que geraria responsabilidades diferenciadas de acordo com as emissÃµes atuais ou acumuladas. Ou, ainda, a fixaÃ§Ã£o de prazos e percentuais de reduÃ§Ã£o de emissÃ£o.
O que Ã© unÃ¢nime e indiscutÃvel Ã© a necessidade de promover a sustentabilidade ambiental, conhecendo os problemas que estamos provocando e procurando soluÃ§Ãµes para eles, por meio do aperfeiÃ§oamento dos acordos internacionais e das legislaÃ§Ãµes internas de cada paÃs.
VocÃª sabia?
Em dezembro de 2007, a OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas realizou, na IndonÃ©sia, a 13Âª ConferÃªncia das Partes sobre o Clima (COP-13). O propÃ³sito do encontro foi discutir as mudanÃ§as climÃ¡ticas e as medidas para a reduÃ§Ã£o dos danos ambientais. Da conferÃªncia, resultou o Mapa do Caminho, documento assinado por 190 naÃ§Ãµes, que nÃ£o contÃ©m metas muito claras, mas que, ao menos, definiu os rumos das negociaÃ§Ãµes para os prÃ³ximos dois anos. Em 2009, deverÃ¡ ser concluÃdo um novo acordo global que irÃ¡ suceder o Protocolo de Kyoto.
SAIBA MAIS
â€¢ O governo brasileiro disponibiliza um site de notÃcias que traz a cobertura completa dos principais eventos mundiais. Trata-se da AgÃªncia Brasil (http://www.agenciabrasil.gov.br/), que, entre outros assuntos, menciona o que de primordial aconteceu na 13Âª ConferÃªncia das Partes sobre o Clima.
â€¢ PÃ¡gina do Painel Intergovernamental de MudanÃ§as ClimÃ¡ticas, que, juntamente com Al Gore, foi agraciado com o PrÃªmio Nobel da Paz por â€œconstruir e disseminar conhecimentos sobre as alteraÃ§Ãµes climÃ¡ticas causadas pelo homem e por fixar a base das medidas necessÃ¡rias para reverter essas mudanÃ§asâ€: http://www.ipcc.ch./.
Fonte: Almanaque Brasil - NÃºmero 106.

TIRO NO PÃ‰
O Julgamento da ArgÃ¼iÃ§Ã£o de Descumprimento de Preceito Fundamental, que incide sobre a Lei de Imprensa, enche de esperanÃ§as os jornalistas, ansiosos em ver declarada a inconstitucionalidade de um resquÃcio da idade das trevas das liberdades pÃºblicas. Posso demonstrar aqui que, no jogo de equilÃbrio necessÃ¡rio entre liberdade de informaÃ§Ã£o e direitos individuais, a Lei de Imprensa Ã© o menor dos males.
Fixe-se, antes, a premissa de que a Lei de Imprensa sÃ³ excepcionalmente foi utilizada como repressora da liberdade de expressÃ£o. Desde a independÃªncia, o imperador implantou um mÃ©todo bem caracterÃstico de perseguiÃ§Ã£o aos jornalistas impertinentes: liberalismo na lei e repressÃ£o nos porretes das milÃcias do regime.
Foi essa a filosofia da Lei de Imprensa atual: feita Ã s vÃ©speras do AI-5, delegou Ã s normas de seguranÃ§a nacional -ou ao arbÃtrio puro- a repressÃ£o Ã s vozes dissonantes. Proponho a comparaÃ§Ã£o de cinco institutos da lei reservada aos jornalistas e da lei geral (CÃ³digo Penal, no caso), para ilustrar o que digo.
Primeiro, as penas dos crimes contra a honra. Tem sido dito que as penas previstas para os delitos de calÃºnia, injÃºria e difamaÃ§Ã£o cometidos pelo jornalista (arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa) sÃ£o mais graves do que as cominadas para os crimes equivalentes, no CÃ³digo Penal (arts. 140 a 142). Tal afirmaÃ§Ã£o Ã© fruto, perdoem, de pura falta de tÃ©cnica. Quem a faz simplesmente desconsidera que, se o juiz, Ã falta de lei especÃfica de imprensa, condenar um jornalista na lei comum, serÃ¡ obrigado a aplicar o dispositivo genÃ©rico do CÃ³digo Penal e entÃ£o aumentarÃ¡ a pena em um terÃ§o, porque o fato Ã© cometido "na presenÃ§a de vÃ¡rias pessoas, ou por meio que facilite a divulgaÃ§Ã£o da calÃºnia, da difamaÃ§Ã£o ou da injÃºria", ou simplesmente a aplicarÃ¡ em dobro, se entender que "o crime Ã© cometido mediante paga ou promessa de recompensa" (art. 141 do CÃ³digo Penal). Agora Ã© sÃ³ fazer contas.
Segundo e terceiro pontos: a decadÃªncia e a prescriÃ§Ã£o. SÃ£o dois institutos que determinam prazos para que, respectivamente, o ofendido e o Estado ajam para garantir seu direito de viabilizar a puniÃ§Ã£o. Ao perseguido interessa, portanto, que a lei preveja prazos mais exÃguos. Assim Ã©: no CÃ³digo Penal, a decadÃªncia ocorre em seis meses (art. 103), enquanto a Lei de Imprensa reduz o prazo a trÃªs meses (art. 41), na vantajosa contagem a partir da data de publicaÃ§Ã£o. O mesmo na prescriÃ§Ã£o: o crime de calÃºnia prescreve abstratamente, na legislaÃ§Ã£o comum, em oito anos (109, IV, CÃ³digo Penal). Favoravelmente ao jornalista, o lapso Ã© de dois anos (art. 41 da Lei de Imprensa).
A previsÃ£o de defesa prÃ©via Ã© o quarto ponto. Pela especial condiÃ§Ã£o do jornalista, a Lei de Imprensa prevÃª um direito de defesa a mais Ã queles processados por suas linhas (art. 43).
Na legislaÃ§Ã£o comum, nÃ£o hÃ¡ oportunidade equivalente. O Ãºltimo ponto Ã© a responsabilidade penal sucessiva. De origem nacional, o instituto determina o responsÃ¡vel pelo crime por um modo especial, de acordo com uma hierarquia presumida. Esse sistema estÃ¡ previsto hoje nos artigos 37 e 38 da Lei de Imprensa e Ã© adotado em eficazes legislaÃ§Ãµes de construÃ§Ã£o recente, como o CÃ³digo Penal Espanhol, de 1995. Se bem utilizado -e aÃ sim Ã© necessÃ¡ria a revogaÃ§Ã£o do parÃ¡grafo 3Âº do art. 37 da Lei de Imprensa-, o instituto estreita os limites punitivos do Estado em relaÃ§Ã£o aos profissionais da comunicaÃ§Ã£o, pois veda a obrigatÃ³ria consideraÃ§Ã£o de concurso de agentes da lei comum (arts. 13 e 29 do CÃ³digo Penal).
Com tudo isso, nem sequer toquei no assunto do direito a cela especial do jornalista ou no impedimento Ã sua prisÃ£o processual (art. 66 da Lei de Imprensa), ou nas condiÃ§Ãµes de fixaÃ§Ã£o da pena (art. 69), ou nas estritas margens da reincidÃªncia (a reincidÃªncia especÃfica do art. 73). NÃ£o abordei a questÃ£o indenizatÃ³ria, em que, Ã diferenÃ§a da legislaÃ§Ã£o comum, a Lei de Imprensa prevÃª a cessaÃ§Ã£o da responsabilidade civil (art. 49) e, ainda, faz uma limitaÃ§Ã£o do valor de reparaÃ§Ã£o de dano (art. 51, I a IV), em valores irrisÃ³rios se comparados aos fixados pelas regras do CÃ³digo Civil.
NÃ£o se iludam os jornalistas: na mais livre das democracias, sempre haverÃ¡ instrumentos estatais de controle aos abusos de liberdade, porque esta nÃ£o existe na forma absoluta.
A suspensÃ£o da eficÃ¡cia da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal jÃ¡ conduz a que sejam aplicadas as regras comuns aos delitos ou meros abusos da informaÃ§Ã£o. E, se me permitem a conclusÃ£o, serÃ¡ o momento em que a classe jornalÃstica notarÃ¡ haver batalhado por revogar a lei que a protegia.
Victor Gabriel RodrÃguez, doutor em Direito Penal pela USP e pesquisador convidado pela Universidade de Valladolid, Ã© autor de "Responsabilidade Penal na Lei de Imprensa" (APTA EdiÃ§Ãµes). Fonte: Folha de S.Paulo - 04/03/08.

LIVROS JURÃDICOS

InterdiÃ§Ã£o Civil
MARIA BERNADETE DE M. MEDEIROS
Editora: Cortez (0/ xx/ 11/3864-0111); Quanto: R$ 35 (245 pÃ¡gs.)
Em tese de doutorado (PUC-RS), Maria Bernadete pretende "revelar/denunciar as situaÃ§Ãµes de exclusÃ£o e desigualdade social em que vive grande parte dos interditos no municÃpio de Porto Alegre", conforme anota no Ãºltimo capÃtulo.
Questiona a proteÃ§Ã£o social vinda do Estado, a exclusÃ£o oficializada por meio da interdiÃ§Ã£o civil e discute o Ã¢mbito que vai da incapacidade Ã possibilidade.
Preocupa-se com o prazo de duraÃ§Ã£o do processo, que, por sua simplicidade, convÃ©m ser breve, embora reconheÃ§a a pluralidade de alternativas de seu desenvolvimento. Tem boas sugestÃµes para evitar interdiÃ§Ã£o que ponha risco sobre a sobrevivÃªncia de quem nÃ£o disponha de capacidade laborativa.

Teoria Intercultural da ConstituiÃ§Ã£o
BRUNO GALINDO
Editora: do Advogado (0800-51-7522); Quanto: R$ 70 (308 pÃ¡gs.)
No prefÃ¡cio, o catedrÃ¡tico de Coimbra, Professor J. J. Gomes Canotilho, observa que o trabalho chegou a "uma teoria da interculturalidade", a comeÃ§ar do que chama de "aproximaÃ§Ã£o ao interculturalismo constitucional e ao constitucionalismo intercultural". A composiÃ§Ã£o dada por Galindo gira em torno das incertezas teÃ³ricas, precedendo quatro partes, com aportes epistemolÃ³gicos e dimensÃµes contemporÃ¢neas na primeira. A tese nuclear vem na segunda parte, ampliada na terceira, com novos entes jurÃdicos supra-estatais, pondo face a face UniÃ£o EuropÃ©ia e ConstituiÃ§Ã£o. Retornam tais entes supra-estatais no Ãºltimo segmento, onde cuida de constituiÃ§Ã£o e integraÃ§Ã£o interestatal no continente americano.

Abuso de Defesa e Parte Incontroversa da Demanda
LUIZ G. MARINONI
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 45 (238 pÃ¡gs.)
Marinoni afirma claras preocupaÃ§Ãµes com caracterÃsticas que gravam a tutela antecipada contra o abuso da defesa.

InspeÃ§Ã£o Judicial
LUIS FERNANDO NARDELLI
Editora: Leud (0/xx/11/3105-6374); Quanto: R$ 43 (247 pÃ¡gs.)
Nardelli, juiz em SP, apresentou essa dissertaÃ§Ã£o de mestrado na Fadusp, orientado pelo prof. Luiz Carlos de Azevedo.

Desafios JurÃdicos da Biotecnologia
OBRA COLETIVA
Editora: Mandamentos (0/xx/31/3213-2777); Quanto: R$ 85 (594 pÃ¡gs.)
Carlos M. Romeo-Casabona e Maria de F. Freire de SÃ¡ foram autores e coordenadores das seis partes do livro.

Aquecimento Global e CrÃ©ditos de Carbono
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 65 (310 pÃ¡gs.)
Dois temas atualÃssimos sÃ£o tratados pelo coordenador Rafael P. de Souza e 20 escritores, em aspectos jurÃdicos e tÃ©cnicos.

PerÃcias em Dort
SÃ‰RGIO ROBERTO FARACO
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 40 (190 pÃ¡gs.)
Faraco Ã© mÃ©dico. Aqui, trata de perÃcias mÃ©dicas, tema de sua prÃ¡tica, com os elementos que delas devem constar.

Representatividade Sindical
TÃšLIO DE OLIVEIRA MASSONI
Editora: LTr; Quanto: R$ 40 (182 pÃ¡gs.)
O livro reproduz a maior parte de dissertaÃ§Ã£o de mestrado do autor na Fadusp, com a crise sindical no universo da globalizaÃ§Ã£o.

ComentÃ¡rios Ã LegislaÃ§Ã£o das Sociedades Cooperativas
TOMO I
Editora: Mandamentos; Quanto: R$ 120 (593 pÃ¡gs.)
SÃ£o 12 autores e dois coordenadores (Guilherme Kruger e AndrÃ© B. de Miranda), em 18 capÃtulos.

Novo Direito dos Contratos
BERNARDO WAINSTEIN
Editora: Mandamentos; Quanto: R$ 45 (198 pÃ¡gs.)
DissertaÃ§Ã£o de mestrado (UFMG) reflete sobre o contrato e sua abrangÃªncia, com os novos temas que a estenderam.

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