FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 06/08/2009

DIREITO AO JAZZ

SMALLS JAZZ CLUB
English (click for audio archive info):
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No site do Smalls Jazz Club, vocÃª clica sobre um instrumento e Ã© direcionado para uma pÃ¡gina recheada de mÃºsicos que o tocam; basta clicar e ouvir vÃ¡rias gravaÃ§Ãµes de jazz.
O site:
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tec-tec-tec - Fonte: Folha de S.Paulo - 05/08/09.

PROCESSÃ”METRO
O Conselho Nacional de JustiÃ§a (CNJ) lanÃ§ou um contador de processos em sua pÃ¡gina na Internet (www.cnj.jus.br). O objetivo Ã© julgar atÃ© o fim deste ano todos os processos protocolados atÃ© 31 de dezembro de 2005.
Aparte - Fonte: O Tempo - 05/08/09.

HONESTIDADE
Uma vinheta para juÃzes que tÃªm vergonha de mudar de opiniÃ£o. Em 1991, o juiz David Souter, da Corte Suprema dos EUA, deu um voto que atribuiu Ã s municipalidades o poder de fechar casas noturnas onde se apresentavam danÃ§arinas nuas. A medida baseava-se na intenÃ§Ã£o de proteger as crianÃ§as que vivem nas proximidades dos cabarÃ©s. Nove anos depois, num caso semelhante, ele votou na direÃ§Ã£o contrÃ¡ria, argumentando que cabe Ã autoridade provar que a boate pode prejudicar a garotada.
Ele reconheceu que "leitores cuidadosos" perceberiam o conflito entre os dois votos e valeu-se do escritor inglÃªs Samuel Johnson para qualificar seu "erro": "IgnorÃ¢ncia, meus senhores, ignorÃ¢ncia".
Souter Ã© um solteirÃ£o religioso e misantropo. Reconheceu que continua ignorante em matÃ©ria de danÃ§arinas peladas, mas aprimorou a qualidade de seu julgamento. (Em tempo: o doutor nÃ£o Ã© gay.) Ele decidiu deixar o cargo vitalÃcio de juiz da Corte Suprema pouco depois da posse do companheiro Obama. Ã‰ provÃ¡vel que sua decisÃ£o de ir embora tenha sido tomada em 2000, quando o tribunal deu a eleiÃ§Ã£o presidencial a George Bush.
Elio Gaspari - Fonte: Folha de S.Paulo - 02/08/09.

LULA SANCIONA NOVA LEI NACIONAL DE ADOÃ‡ÃƒO
Entra em vigor, daqui a 90 dias, a Lei Nacional da AdoÃ§Ã£o, sancionada pelo presidente Lula. Uma das principais mudanÃ§as, informa a AgÃªncia Brasil, Ã© o estabelecimento de um prazo mÃ¡ximo de dois anos para que as crianÃ§as fiquem em abrigos sem que haja uma decisÃ£o sobre o retorno delas para as famÃlias biolÃ³gicas ou o encaminhamento para a adoÃ§Ã£o. Hoje, dos cerca de 80 mil menores em abrigos, somente 10% podem ser adotados.
Leia mais: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/08/03/materia.2009-08-03.6862199850/view.
Fonte: O Filtro (http://www.ofiltro.com.br) - 04/08/09.

VOCÃŠ SABIA QUE...
Os filhos, havidos ou nÃ£o da relaÃ§Ã£o do casamento ou por adoÃ§Ã£o, terÃ£o os mesmos direitos e qualificaÃ§Ãµes, proibidas quaisquer designaÃ§Ãµes discriminatÃ³rias relativas Ã filiaÃ§Ã£o.
Os filhos havidos fora do casamento poderÃ£o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no prÃ³prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento pÃºblico, qualquer que seja a origem da filiaÃ§Ã£o.
O reconhecimento do estado de filiaÃ§Ã£o Ã© direito personalÃssimo, indisponÃvel e imprescritÃvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restriÃ§Ã£o, observado o segredo de JustiÃ§a.
Fonte: Adm NotÃcias â€“ CRA/MG â€“ NÃºmero 30.

REGULAMENTAÃ‡ÃƒO - CONDOMÃNIO HORIZONTAL / LOTEAMENTO
CondomÃnio horizontal
Lei nÂº 4.591/64
Cada proprietÃ¡rio Ã© dono de uma fraÃ§Ã£o do empreendimento, incluindo Ã¡reas comuns e malha viÃ¡ria interna
O incorporador deve entregar o imÃ³vel totalmente pronto, vias internas pavimentadas e sinalizadas e praÃ§as e Ã¡reas de lazer em condiÃ§Ãµes de uso
O condÃ´mino nÃ£o pode, sem a expressa concordÃ¢ncia de todos os coproprietÃ¡rios, construir uma edÃcula ou mudar a fachada do imÃ³vel
O dono paga IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre a fraÃ§Ã£o ideal do todo
Os proprietÃ¡rios rateiam as despesas das Ã¡reas comuns
Loteamento
Lei nÂº 6.766/79
Cada proprietÃ¡rio Ã© dono de um terreno autÃ´nomo, com registro prÃ³prio na prefeitura e no registro de imÃ³veis
Ãreas comuns internas, como malha viÃ¡ria, sÃ£o pÃºblicas, e sua conservaÃ§Ã£o Ã© de responsabilidade do municÃpio
Cabe ao loteador a entrega dos terrenos devidamente demarcados e servidos por sistema viÃ¡rio e redes de Ã¡gua, energia elÃ©trica e esgoto
Os compradores se organizam numa associaÃ§Ã£o sem fins lucrativos para executar obras
O dono paga IPTU do seu imÃ³vel e taxa associativa
Mariangela Iamondi Machado - Fonte: Folha de S.Paulo - 02/08/09.

TRISTE JUSTIÃ‡A
A prisÃ£o de um lavrador no EspÃrito Santo, durante 11 anos, Ã espera de um julgamento que nunca ocorreu, Ã© mais um escÃ¢ndalo que compromete a imagem do Poder JudiciÃ¡rio no Brasil.
O episÃ³dio, que a Folha trouxe Ã luz na semana passada, nÃ£o Ã© um fato isolado. Levantamento do Conselho Nacional de JustiÃ§a revela casos igualmente graves de indiferenÃ§a, insensibilidade e desrespeito Ã pessoa humana em outros Estados da FederaÃ§Ã£o.
A tÃtulo de exemplo, no MaranhÃ£o, uma pessoa permaneceu presa durante oito anos para cumprir pena fixada em quatro. Em Pernambuco e no PiauÃ, foram encontrados presos jÃ¡ absolvidos pela JustiÃ§a -se Ã© que esta palavra pode ser empregada para designar um serviÃ§o pÃºblico tÃ£o ineficaz. Exame mais aprofundado revelaria casos semelhantes por todo o paÃs.
Nesse cenÃ¡rio, Ã© elogiÃ¡vel o esforÃ§o desenvolvido pelo Conselho Nacional de JustiÃ§a. InspeÃ§Ãµes em 13 Estados resultaram na libertaÃ§Ã£o de 3.831 presos em situaÃ§Ã£o irregular. Ã‰ de esperar que, alÃ©m desta providÃªncia, sejam punidos os responsÃ¡veis pelos abusos encontrados.
O caso do lavrador capixaba impressiona, ainda, pelo imobilismo da defesa. Ele sÃ³ foi libertado por iniciativa de um agente do sistema carcerÃ¡rio que nÃ£o se conformou com a situaÃ§Ã£o. Um dos grandes problemas que afetam a JustiÃ§a Criminal Ã© precisamente a falta de assistÃªncia judiciÃ¡ria aos que nÃ£o tÃªm recursos para contratar advogados.
Mesmo onde as chamadas defensorias pÃºblicas estÃ£o instaladas de forma mais ou menos satisfatÃ³ria, rÃ©us sÃ£o representados em juÃzo por defensores que nem mesmo os conhecem pessoalmente. Realizam uma defesa meramente formal, que evita a nulidade do processo, mas nÃ£o Ã©, de fato, substantiva.
AlÃ©m da omissÃ£o, a crise da JustiÃ§a Criminal se agrava pelo aumento sistemÃ¡tico da massa carcerÃ¡ria e pelo crescimento significativo, nos Ãºltimos anos, do nÃºmero de presos provisÃ³rios, ainda nÃ£o condenados, estimado pelo CNJ em 446,6 mil.
Aquilo que deveria ser uma exceÃ§Ã£o estÃ¡ se tornando uma regra: em 1995, o nÃºmero de presos provisÃ³rios representava 28,4% do sistema prisional do Brasil; hoje, representa 42,9%. Em Alagoas, 77,1% dos presos ainda nÃ£o foram definitivamente julgados; em Minas Gerais, 67,2% vivem a mesma situaÃ§Ã£o.
Se o Poder JudiciÃ¡rio tem o dever de punir com severidade aqueles que delinquiram, nÃ£o pode esquecer da contrapartida que dele se espera, a obrigaÃ§Ã£o de fazer cumprir as normas processuais, com cuidado e rigor tÃ©cnico, e tambÃ©m a legislaÃ§Ã£o relativa Ã execuÃ§Ã£o penal, aplicando com eficiÃªncia e agilidade os benefÃcios devidos a cada detento, como a progressÃ£o de regime e a liberdade condicional. Lei existe para ser cumprida.
Infelizmente, todo o sistema falha. Os governos, a magistratura, o MinistÃ©rio PÃºblico e as defensorias nÃ£o tÃªm cumprido o seu dever a contento. TÃ£o grave quanto Ã impunidade que assola o paÃs Ã© este quadro de ilegalidade que atinge milhares de presos e suas famÃlias, vÃtimas de um triste desserviÃ§o pÃºblico.
Editoriais - Fonte: Folha de S.Paulo - 02/08/09.
Conselho Nacional de JustiÃ§a - http://www.cnj.jus.br/

SEGREDOS DA JUSTIÃ‡A
No Brasil nÃ£o hÃ¡ censura Ã imprensa, determina a ConstituiÃ§Ã£o, mas o jornal "Estado de S. Paulo" foi proibido por liminar de transcrever qualquer trecho da OperaÃ§Ã£o Boi Barrica, que a PolÃcia Federal move sobre atividades do empresÃ¡rio Fernando Sarney. Censura que se segue Ã proibiÃ§Ã£o de que o colunista da Folha JosÃ© SimÃ£o publique o nome da atriz e "modelo" Juliana Paes. Censura que se segue a numerosas decisÃµes de censura incidentes sobre jornais interioranos. Censura que se estende a livros, com a proibiÃ§Ã£o de uma pacÃfica biografia porque o biografado Roberto Carlos, em mais uma de suas investidas judiciais, esperava do autor censuras espontÃ¢neas.
Aos juristas cabe a discussÃ£o especÃfica do convÃvio imposto Ã ConstituiÃ§Ã£o, pelo JudiciÃ¡rio, com a censura autoritÃ¡ria. Mas aos cidadÃ£os, sobre os quais recaem os efeitos generalizados da censura, ainda sÃ£o permitidas algumas perguntas a propÃ³sito.
Se for justificÃ¡vel o segredo de JustiÃ§a que acoberta determinados trabalhos policiais e respectivos processos, que critÃ©rios o regem? O conhecimento desses critÃ©rios, afinal de contas, nÃ£o deve estar ao alcance de todos como parte da garantia de que a JustiÃ§a seja a mesma para todos? E atÃ© para que os critÃ©rios nÃ£o sejam mais um segredo de JustiÃ§a. No processo judicial da OperaÃ§Ã£o Boi Barrica, por exemplo, jÃ¡ que o JudiciÃ¡rio decide que a cidadania nÃ£o deve saber das constataÃ§Ãµes e figurantes, e o batiza com o segredo de JustiÃ§a, por que a decisÃ£o?
Nunca sendo os segredos obras perfeitas, nem sendo proibida a publicaÃ§Ã£o de que o processo judicial existe, o segredo de JustiÃ§a vira mistÃ©rio e o mistÃ©rio vira suspeita. Como jÃ¡ se deu com o processo decorrente da OperaÃ§Ã£o Boi Barrica.
No caso da censura concedida ao pedido de Fernando Sarney, o invocado segredo de JustiÃ§a e a proibiÃ§Ã£o ao jornal tÃªm vÃ¡rios agravantes. Ã‰ evidente, para comeÃ§ar, que a censura nÃ£o se limita ao "EstadÃ£o", porque implica sua extensÃ£o a todo jornal que publique o material censurado naquele. Ã‰, portanto, censura geral da imprensa por decisÃ£o do JudiciÃ¡rio que deve proteger a ConstituiÃ§Ã£o e a liberdade de imprensa.
AlÃ©m disso, Ã© censura inÃºtil, por chegar muito tarde para Fernando Sarney e para a contribuiÃ§Ã£o, sem igual, que deu ao problema vivido por seu pai no Senado e na opiniÃ£o pÃºblica. Hoje nÃ£o se duvida de que a repentina candidatura de JosÃ© Sarney Ã PresidÃªncia do Senado, depois de tanto negÃ¡-la, derivou, como um ato paternal, das investigaÃ§Ãµes que se agravavam contra Fernando Sarney e suas atividades variadas.
Ã€ parte a derrubada ou permanÃªncia da liminar de censura, Ã© outra aberraÃ§Ã£o -no mÃnimo- que fosse concedida por um desembargador, DÃ¡cio Vieira, dado publicamente como ex-consultor jurÃdico no Senado e devedor de sua nomeaÃ§Ã£o para o Tribunal de JustiÃ§a do Distrito Federal a um movimento de apoio conduzido, entre senadores e outros polÃticos, pelo entÃ£o influente Agaciel Maia.
O segredo de investigaÃ§Ãµes policiais Ã© fÃ¡cil de compreender; o de JustiÃ§a Ã© um segredo.
Janio de Freitas - Fonte: Folha de S.Paulo - 02/08/09.

LIVROS JURÃDICOS

Erro de ProibiÃ§Ã£o e Bem JurÃdico-Penal
IVAN MARTINS MOTTA
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: R$ 34,00 (176 pÃ¡gs.)
A tese de doutorado de Motta, divulgada em livro, situa conforme prefÃ¡cio de Alberto Silva Franco duas vertentes: o erro e o bem jurÃdico. Destaca, porÃ©m, a primeira delas nas reflexÃµes concludentes, pelas quais o erro de proibiÃ§Ã£o direto recai sobre normas proibitivas, ligado diretamente Ã pessoa humana. Extensa pesquisa jurisprudencial mostra a maior incidÃªncia do erro de proibiÃ§Ã£o direto. A preocupaÃ§Ã£o de despertar no meio social uma reprovaÃ§Ã£o significativa das condutas lesivas de bens jurÃdicos especiais tambÃ©m vem acentuada nas conclusÃµes. O erro penal Ã© visto na parte primeira, em face da culpabilidade, antes de serem enunciadas suas modalidades. Na segunda, a noÃ§Ã£o de bem jurÃdico precede o debate de sua natureza.

Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais
ANDRÃ‰ RUFINO DO VALE
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 58,00 (296 pÃ¡gs.)
Alfonso Garcia Figueroa, titular de Filosofia do Direito na Universidade de Toledo (Espanha) escreve no prÃ³logo que esta dissertaÃ§Ã£o de mestrado (UnB) trata das distinÃ§Ãµes entre a filosofia jurÃdica e o direito constitucional, "la distinciÃ³n entre reglas y princÃpios y la distinciÃ³n entre principios y valores". Para o mestre espanhol Ã© inviÃ¡vel estudar natureza das normas sobre direitos fundamentais "sin asumir una posiciÃ³n entre estas dos dicotomias". As ideias se espraiam sobre trÃªs etapas: consideraÃ§Ãµes preliminares, regras e princÃpios, princÃpios e valores, cada uma delas gerando conclusÃµes distintas, conforme o autor acentua em subtÃtulo dado ao livro.

Duplicatas
WALDO FAZZIO JÃšNIOR
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 68,00 (478 pÃ¡gs.)
Feito para atuantes do universo comercial, oferece sÃntese histÃ³rica, legislaÃ§Ã£o, doutrina e jurisprudÃªncia.

ColeÃ§Ã£o Processo e ExecuÃ§Ã£o Penal
LUIZ R. PRADO (coordenaÃ§Ã£o)
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: R$ 32,00 cada
A coleÃ§Ã£o inclui "Direito Processual Penal", parte 1 e 2 (304 pÃ¡gs. e 160 pÃ¡gs) e "ExecuÃ§Ã£o Penal", Denise Hammerschmidt, Douglas B. MaranhÃ£o e MÃ¡rio Coimbra (156 pÃ¡gs.)

RepressÃ£o Penal da Greve
CHRISTIANO FRAGOSO
Editora: IBCCRIM (0/xx/11/3105-4607);
Quanto: preÃ§o nÃ£o fornecido (487 pÃ¡gs.)
DissertaÃ§Ã£o de mestrado (UCM) vem publicada na coleÃ§Ã£o do Instituto Brasileiro de CiÃªncia Criminal.

Impacto da Lei nÂº11.638/ 07 sobre os Tributos e a Contabilidade
EDISON CARLOS FERNANDES
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 35,00 (160 pÃ¡gs.)
Ã‰ comentÃ¡rio da lei n. 11.638/07 e mudanÃ§as no assentamento contÃ¡bil, destacando os efeitos fiscais.

Ensaio sobre a InterpretaÃ§Ã£o das DecisÃµes Judiciais
ESTEVÃƒO MALLET
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 25,00 (80 pÃ¡gs.)
Mallet ampliou pesquisas anteriores e aprimorou a sistematizaÃ§Ã£o das ideias sobre a matÃ©ria do tÃtulo.

Advocacia PÃºblica
CÃSSIO SHUBSKY (coordenador)
Editora: Imprensa Oficial (0/xx/11/5013-5108);
Quanto: R$ 50,00 (405 pÃ¡gs.)
A obra mescla histÃ³ria da Procuradoria Geral do Estado de SÃ£o Paulo e grandes advogados pÃºblicos.

Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas
OBRA COLETIVA
Editora: FÃ³rum (0/xx/31/2121-4900);
Quanto: R$ 152,00 (656 pÃ¡gs.)
Boa iniciativa editorial coordenada por Alexandre S. de AragÃ£o e Floriano de Azevedo Marques Neto, com 24 autores.

Os 20 Anos da ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil
OBRA COLETIVA
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 90,00 (636 pÃ¡gs.)
Alexandre de Moraes reuniu mestres nesta nova obra comemorativa do aniversÃ¡rio da ConstituiÃ§Ã£o.

Fonte: Folha de S.Paulo - 08/08/09.

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