DIREITO AO MAPA
MAPA DE CANTINO
English:
http://en.wikipedia.org/wiki/Cantino_planisphere
http://www.henry-davis.com/MAPS/Ren/Ren1/306mono.html
Um registro histórico tão importante como a carta de Pero Vaz de Caminha: a primeira vez que o Brasil apareceu no mapa.
Em 1502, o Brasil apareceu no mapa´múndi pela primeira vez. A edição especial da revista "Aventuras na História" - "Cartografia Brasileira - O Mapa de Cantino", é mais que uma reprodução do mapa original e vem em forma de pôster, pronta para ser emoldurada. No verso da imagem, você conhece tudo sobre este achado: sua história cheia de tramas e controvérsias, uma visão geral da época em que ele foi feito e interessantes comparações com a geografia atual do planeta. Uma verdadeira incursão no mundo que tinha acabado de descobrir o Brasil.
Saiba mais sobre o Mapa de Cantino:
http://www.historiadomundo.com.br/curiosidades/o-mapa-de-cantino/
DIREITOS DOS PASSAGEIROS X ATRASOS DOS VÔOS
Os passageiros cujos vôos atrasaram têm direito a pedir reembolso dos gastos tidos durante a espera com alimentação e telefonemas, por exemplo. Segundo o Procon-SP, basta guardar as notas fiscais ou os recibos e procurar a companhia aérea responsável.
Quando a espera ultrapassar quatro horas, a companhia aérea deve oferecer alimentação, hospedagem e transporte para outro aeroporto ou hotel. Se o passageiro prejudicado morar na mesma cidade do aeroporto, a companhia deve pagar pelo transporte até a casa dele. Se isso não ocorrer, a solução é guardar comprovantes e cobrar ressarcimento. Se o vôo é transferido de aeroporto sem aviso prévio, a empresa tem de se responsabilizar pelo transporte até o novo local de partida. Se isso não ocorrer, as despesas decorrentes da locomoção também devem ser reembolsadas pela companhia.
Fonte: O Tempo - 28/12/08.
Procon - SP - http://www.procon.sp.gov.br/
RECOMEÇAR DE NOVO - PROGRAMA DE REINSERÇÃO DE PRESOS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram ontem o programa Começar de Novo, que busca sensibilizar a população sobre a necessidade de reinserção no mercado de trabalho, de presos que já cumpriram suas penas. A iniciativa reúne uma série de medidas como a realização de mutirões carcerários para avaliar a situação de presos em relação ao cumprimento da pena, e convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, para possibilitar a capacitação profissional.
Fonte: O Tempo - 30/12/08.
Detalhes - http://www.dnonline.com.br/ver_noticia/899/
INSTITUTOS TECNOLÓGICOS
O presidente Lula sancionou ontem lei que cria 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sendo cinco em Minas. O Instituto Federal de Minas Gerais vai integrar os Centros Federais de Educação Tecnológica de Ouro Preto e de Bambuí e a Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista. Os institutos nascem com 168 campi e chegarão a 2010 com 311. No mesmo período, as vagas serão ampliadas de 215 mil para 500 mil, sendo 31 mil apenas no Estado.
Fonte: O Tempo - 30/12/08.
Mais - http://www.portaleducacao.com.br/educacao/principal/noticia_view.asp?id=30581
SOBRE ESQUIMÓS E LARÁPIOS
Dizem que os esquimós têm 32 diferentes palavras para descrever a neve, elemento onipresente em sua vida. Não sei quantas temos, no Brasil, para falar de desonestidade, mas – para início de conversa – além de ladrão e corrupto, me ocorrem meliante, gandaia, bandalheira, larápio, picareta, maracutaia, batedor de carteira, gatuno, trambicagem, safadeza, bandido e malandro.
Curiosidades etimológicas à parte, isso certamente confirma que a questão vem de longe, e que não por acaso permeia a vida e a língua que hoje une mais de 180 milhões de brasileiros.
É evidente que a desonestidade não é um fenômeno nativo nem recente. Existe desde que os homens desenvolveram o conceito da honestidade e seu oposto e se encontra em todas as culturas e línguas desde o início da civilização – inclusive nas leis e religiões que há tantos milênios visam a reprimi-la e puni-la.
É aí que fico fascinado com o que me parece ser uma das principais e mais urgentes questões da nossa vida pública: a impunidade. Pois, se é verdade que na vida real somos todos permanentemente tentados a cometer uma ou outra desonestidade, é também verdade que a grande maioria consegue resistir às tentações correspondentes por uma mistura de ensinamentos, princípios éticos ou religiosos e – certamente – receio de alguma punição.
Como múltiplas reportagens de VEJA e tantos outros veículos vêm mostrando ao longo do tempo, o que diferencia o Brasil dos países mais avançados e desenvolvidos do planeta não é o número de casos em que nossos governantes desviam recursos públicos ou se aproveitam de seu cargo para obter vantagens ilícitas. Isso, infelizmente, parece ser uma constante planetária. O que varia muito de um país para outro é o que acontece aos transgressores quando descobertos. É o que lhes acontece em seguida.
A progressiva – e muito bem-vinda – institucionalização do país vem resultando em crescente número de investigações e denúncias nessa frente por parte da Polícia Federal, do Ministério Público e da grande imprensa. Mas o que vem acontecendo em seguida? As ações entre amigos no âmbito legislativo, o corporativismo, o nosso tortuoso sistema jurídico e os intermináveis recursos de muitos competentes e bem remunerados advogados vêm se juntando para frustrar praticamente todas as tentativas de punir os governantes que – em todos os níveis da vida pública nacional – abusam da sua autoridade, traindo a confiança dos seus eleitores, desviando recursos públicos e se locupletando impunemente.
Sei que é virtualmente impossível esperar que todos os nossos prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e outros dirigentes políticos sejam íntegros e dedicados apenas à boa gestão da coisa pública e ao bem comum. E é exatamente por isso que urge acelerar as mudanças indispensáveis para garantir que todos os que violarem a lei sejam não apenas julgados e condenados, mas – quando assim for determinado – que também passem a cumprir sua pena na prisão. Pois um bom sinônimo de desonesto é indigno. E servidor do povo indigno não pode e não deve escapar incólume.
Somente quando virmos cada vez mais corruptos atrás das grades é que poderemos finalmente festejar o fim da impunidade que tantos males tem trazido ao país.
Roberto Civita é presidente da Editora Abril e editor de VEJA - Fonte: Veja - Edição 2093.
O JULGAMENTO DE 2008
Como era de esperar, o julgamento do ano de 2008 realizou-se na noite do dia 31 de dezembro e deveria terminar impreterivelmente à meia-noite. Primeiro falou o advogado de acusação.
"Meritíssimo, como é de seu conhecimento, este tribunal funciona há muitos anos -quase tantos quanto os réus aqui julgados, que não foram poucos. Já tivemos casos sombrios: 1914, que viu o começo da Primeira Guerra; 1929, que deu de presente ao mundo uma tremenda crise.
Mas acho, meritíssimo, que dificilmente algum ano terá se saído pior que este senhor chamado 2008 e que ali está sentado no banco dos réus. É, como deveria se esperar de um ano que termina, um ancião. Mas anciãos merecem nosso respeito. Esse senhor aí, não. Observe, meritíssimo, a cara debochada desse senhor 2008, muito pouco compatível com a dignidade que se espera da idade avançada.
Há mais, porém. Há um depoimento precioso, e este se refere a um ano que está recém-chegando, o jovem e simpático 2009. Como todos sabem, os anos ocupam sempre os mesmos aposentos por um período de 365 dias -às vezes, e como infelizmente foi o caso com esse sinistro 2008, estendendo-se para 366 dias. Digo "infelizmente" porque essa malfadada coincidência deu ao 2008 um dia a mais para que ele aumentasse os seus estragos. Que não foram poucos. Disse-me, com justificada indignação, o jovem 2009: "Eu nunca imaginei que teria de viver num lugar tão mal cuidado. Vou ter de passar boa parte da minha gestão arrumando as coisas que o 2008 estragou. Só lamento que essa tarefa tenha tocado a mim. Bem que eu queria ser o 2010".
Mas o que fez o sinistro 2008? Começou permitindo que impostos aumentassem, mesmo depois que a CPMF foi rejeitada. Deixou que a destruição ambiental chegasse a níveis incríveis. Trouxe febre amarela, meritíssimo! E dengue! Doenças que já poderiam estar controladas há muito tempo! Isso sem falar nos escândalos dos dossiês -aliás, até esse estrangeirismo foi ele quem popularizou. Assistiu, deliciado, ao fracasso da Rodada Doha, que tanto prejudicou o Brasil. E trouxe a crise dos grampos. Grampo, coisa que antes só se via em penteados femininos ou grampeadores, de repente estava nas manchetes. Mais: foi em seu reinado que ocorreram ataques terroristas em Mumbai -coisa que deve ter aplaudido. Isso sem falar no seqüestro do petroleiro -um navio enorme seqüestrado por piratas da Somália, coisa inédita. Por fim, deu um jeito de fazer as Bolsas desabarem, iniciando uma crise que vai ficar na história.
Por tudo isso, meritíssimo, peço a pena máxima para 2008. Que ele seja retirado de todos os calendários, que sua retrospectiva seja apagada e que nunca mais seja mencionado." Respondeu o advogado de defesa: "Meritíssimo, nós acabamos de ouvir o advogado da acusação atacando o meu cliente. Como é habitual, ele usou todos os artifícios de retórica para atacar um ano já velho, que não tem forças para se defender. A propósito, é interessante que tenha citado palavras do novo ano, o 2009. Claro, meritíssimo: ele quer ficar bem com quem está assumindo. Provavelmente está de olho em alguma boquinha.
Mas será verdade isso que foi dito com tanta veemência? Será que 2008 só fez bagunçar a casa? Acho que não. É suficiente percorrer o seu relatório de gestão, aliás redigido em termos modestos, comedidos. Ele falou em problemas do Brasil. Quero lembrar, meritíssimo, que, logo no começo do ano, uma conceituada agência classificou o Brasil como um país confiável. Há quantos séculos isso não acontecia? E outras coisas boas ocorreram no Brasil. A lei seca, por exemplo. A acusação talvez não goste disso -o nariz vermelho do meu colega sugere uma certa afinidade com o álcool-, mas a verdade é que o número de acidentes e de mortes nas estradas diminuiu muito.
A acusação citou grampos, mas quero recordar aqui que, graças a um excelente trabalho de investigação, foram presos Marcos Valério e Daniel Dantas -certo, este último foi solto, mas, pelo menos, experimentou o que é a prisão. O Brasil também proibiu o nepotismo, coisa que parecia embutida no genoma do país. E que me dizem da descoberta do pré-sal? A esta altura já está meio esquecida, porque as pessoas têm memória fraca, mas o petróleo está lá, esperando por nós.
No plano internacional -à exceção da crise mencionada, que talvez não seja marolinha, mas também não é dilúvio bíblico-, as notícias foram boas: Ingrid Betancourt foi solta, a China mostrou que não é um dragão furioso, realizando as Olimpíadas, e Obama foi eleito -caso a acusação queira rotular 2008 como um "ano Bush". Por último, mas não menos importante, meritíssimo, o São Paulo conquistou o hexa, um feito obviamente glorioso, como o senhor haverá de admitir, a menos que torça pelo Grêmio. Por tudo isso, peço que 2008 seja absolvido e que ele suba ao pódio para receber o troféu "Ano do Ano"." Tendo ouvido a acusação e a defesa, o juiz deveria dar o seu veredicto. Faltavam poucos minutos para a meia-noite e todos aguardavam ansiosos.
Mas o magistrado teve uma crise (não é a palavra do momento?) de tosse. Tossiu durante um bom quarto de hora. Quando finalmente conseguiu falar, o prazo para o funcionamento do tribunal tinha se esgotado e ele marcou nova sessão para 31 de dezembro -algum 31 de dezembro, a definir no futuro. E foi correndo para casa, brindar, com a família e os amigos (incluindo os dois advogados, seus convidados) ao novo ano que começava.
Moacyr Scliar, 71, médico e escritor, é membro da Academia Brasileira de Letras e colunista da Folha. É autor, entre outras obras, de "O Texto, ou: A Vida". - Fonte: Folha de S.Paulo - 31/12/08.
O Texto, ou: A Vida -
http://www.submarino.com.br/produto/1/1936409/texto,+ou:+a+vida,+o
LEGISLAÇÃO É SUFICIENTE
De acordo com a Constituição, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". E, também, de acordo com a Constituição, "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Para regular esse último dispositivo, foi editada a lei nº 9.296, de 24.7.1996, que enfatizou que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para a prova em investigação criminal e em instrução processual penal, "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça".
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas "se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal"; "a prova puder ser feita por outros meios disponíveis"; e "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção", sendo certo que, "em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada".
Pela lei, ocorrendo a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, será preservado "o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas". A lei diz que "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei", prevista a pena de reclusão, de dois a quatro anos, para a infração da norma.
Por tudo isso, tem razão o ministro Sepúlveda Pertence, ao dizer, na CPI das Escutas Telefônicas, no Congresso, que o Poder Judiciário "banalizou a escuta telefônica", salientando que autorizações para a instalação dos chamados grampos telefônicos são concedidas sem nenhum critério. Além disso, segundo ele, informações sigilosas são constantemente entregues à imprensa, que divulga interpretações contestáveis dos fatos, tomando por base trechos das conversas.
O ministro Celso de Mello, em julgamento no STF (Extradição 1.021-2), acolhendo parecer do Ministério Público Federal, negou pedido de escuta telefônica, salientando que a interceptação judicial telefônica só pode ser permitida para viabilizar a produção de prova e, ainda assim, como exceção. A regra é a inviolabilidade da comunicação telefônica.
As operadoras telefônicas teriam realizado 409 mil escutadas autorizadas em 2007. Pelo que se percebe, a Constituição e a legislação federal que a regulamenta sobre a matéria estão sendo frequentemente violadas, por mais nobres que possam ser seus objetivos. A afronta à lei maior pode abrir perigosos precedentes, pondo em risco o estado democrático de direito.
Raimundo Cândido Júnior - Presidente da OAB-MG - Fonte: O Tempo - 02/01/09.
OAB-MG - http://www.oabmg.org.br/
LIVROS JURÍDICOS
Direito e Tecnologia
BALMES VEJA GARCIA
Editora: LTr
Quanto: R$ 45 (181 págs.)
Os dois ramos do título são definidos e enquadrados em seus regimes jurídicos. A monografia buscou identificá-los e, ao mesmo tempo, situá-los enquanto partes integradas ao campo mercadológico, conforme o escritor reconhece na súmula de suas "Considerações Finais". Dá particular atenção ao surgimento de novas tecnologias, marcando a interação entre Estado e mercado. Passa pela colocação da empresa na ordem econômica, discute regime jurídico sob influxo de formulações econômicas e ideológicas. Situadas tais matérias preliminares, vai à regência constitucional e infraconstitucional, completando o texto com programas de computador e responsabilidade técnica, autoria de projetos e planos.
Da Prova Penal
GUILHERME MADEIRA DEZEM
Editora: Millennium (0/ xx/19/3229-5588)
Quanto: R$ 58 (311 págs.)
Trabalho científico produzido no mestrado da Fadusp, foi atualizado com apoio na legislação de 2008, para discutir aspectos relevantes da tipicidade no processo penal, na busca do equilíbrio entre eficiência e garantismo, conforme escreve Antonio Scarance Fernandes na apresentação. As questões da tipicidade cobrem os três primeiros capítulos, abrindo caminho para o enfrentamento da prova, ante a dualidade material e processual delas. Dá atenção às provas técnicas, com as perícias previstas na lei e as não previstas. O escritor esclarece na introdução que o propósito central de sua preocupação foi o de suportar sobre a Constituição Federal os avanços introduzidos pela legislação federal, neste ano, quanto às provas.
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 3
KIYOSHI HARADA
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/3399-3663)
Quanto: R$ 70 (328 págs.)
Artigos e pareceres, reunidos neste volume, foram escritos nos últimos dois anos, mesclando teoria e prática.
Limites Constitucionais no Poder de Direção do Empregador e os Direitos Fundamentais do Empregado
MARLON MARCELO MURARI
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788)
Quanto: R$ 40 (150 págs.)
Dissertação confronta os temas do título, extraindo a essência constitucional.
Defesa do Executado no Curso da Execução
SÉRGIO CABRAL DOS REIS
Editora: LTr
Quanto: R$ 80 (448 págs.)
Dissertação de mestrado na Unipar, apoiada em longa pesquisa, avalia limites da defesa endoprocessual executiva.
Nova Lei do Procedimento do Júri Comentada
GUILHERME M. DEZEM E GUSTAVO O. DINIZ JUNQUEIRA
Editora: Millennium
Quanto: R$ 40 (178 págs.)
Os autores se concentraram em comentários das Leis números 11.689, 11.690 e 11.719 do ano passado, com inovações no júri.
Ficha Suja e Impugnação de Candidatura
LAURO BARRETTO
Editora: Edipro (0/xx/11/3107-4788)
Quanto: R$ 48 (224 págs.)
Assunto predominante nas últimas eleições vem apreciado em seus aspectos jurídicos, como fonte de impugnação de candidatura.
Execução, vol. 3
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433)
Quanto: R$ 58 (310 págs.)
Predomina na obra a razão prática de apontar caminho para os que vivem a execução no dia a dia profissional.
Regulamento do IPI
WALDEMAR DE OLIVEIRA
Editora: FiscoSoft (0/xx/11/3382-1000)
Quanto: R$ 138 (640 págs.)
O regulamento vem anotado, comentado e atualizado até o fim de maio último.
Regulamento do Imposto de Renda 2008, vol. 1 e 2
OBRA COLETIVA
Editora: FiscoSoft
Quanto: R$ 495 (3.100 págs.)
São dois encorpados volumes, acompanhados por CD-ROM contendo o inteiro teor da matéria envolvida.
Fonte: Folha de S.Paulo - 03/01/09.
Não deixem de enviar suas mensagens através do “Fale Conosco” do site.
http://www.faculdademental.com.br/fale.php
28/04/2018
DIREITO À BATALHA... >>
03/11/2017
DIREITO AO RESUMO... >>
09/04/2017
DIREITO AO TESOURO... >>
18/02/2017
DIREITO AO CASAMENTO >>
30/12/2016
DIREITO A UM PEDIDO... >>
08/10/2016
DIREITO À POLÍTICA >>
28/08/2016
DIREITO AO PASSADO E AO PRESENTE... >>
02/07/2016
DIRETO À HORA EXATA... >>
30/04/2016
DIREITO AO CÉU! >>
16/03/2016
DIREITO ÀS RESPOSTAS >>
18/01/2016
DIREITO À LIBERDADE... >>
19/12/2015
DIREITO À ADVOCACIA... >>
08/12/2015
DIREITO AO PASSADO >>
25/10/2015
DIREITO AO UNIVERSO... >>
20/09/2015
DIREITO À ESCOLHA >>
14/06/2015
DIREITO À MÃO AMIGA >>
05/06/2015
DIREITO DE SER DIFERENTE >>
21/04/2015
DIREITO AO VOO LIVRE... >>
03/04/2015
O DIREITO DE VIVER... >>
22/02/2015
DIREITO À CONFISSÃO... >>
18/01/2015
DIREITO À INFÂNCIA >>
11/12/2014
DIREITO AO NATAL >>
15/11/2014
DIREITO À FILA... >>
14/10/2014
DIREITO À FISCALIZAÇÃO... >>
17/09/2014
DIREITO DE SER DIFERENTE... >>
31/08/2014
DIREITO À MÚSICA >>
16/08/2014
DIREITO AO PROTESTO... >>
27/07/2014
DIREITO AO CRESCIMENTO... >>
13/07/2014
DIREITO AO PRAZER >>
09/06/2014
DIREITO À IMAGINAÇÃO... >>
28/05/2014
DIREITO À LEITURA PARA CEGOS >>
08/05/2014
DIREITO À ESCOLHA... >>
26/04/2014
DIREITO AO IP >>
09/04/2014
DIREITO À LIDERANÇA... >>
21/03/2014
DIREITO À LEITURA >>
08/03/2014
DIREITO AO ECO... >>
22/02/2014
DIREITO À PRECE... >>
07/02/2014
DIREITO À INCLUSÃO >>
24/01/2014
DIREITO À FIGURA HUMANA >>
15/01/2014
DIREITO AO LAMENTO... >>
24/12/2013
DIREITO AO ENQUADRAMENTO >>
16/12/2013
DIREITO À FORÇA MENTAL >>
07/12/2013
DIREITO À LIBERDADE >>
24/11/2013
DIREITO AO JARDIM BOTÂNICO >>
19/11/2013
DIREITO AO NATAL >>
03/11/2013
DIREITO À AJUDA >>
26/10/2013
DIREITO À CULTURA >>
19/10/2013
DIREITO ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES >>
12/10/2013
DIREITO À ARTE >>
05/10/2013
DIREITO À DIGNIDADE >>
25/09/2013
DIREITO À ENERGIA >>
13/09/2013
DIREITO AO IG NOBEL >>
08/09/2013
DIREITO AOS DRINQUES >>
31/08/2013
DIREITO AOS ESPECIALISTAS >>
24/08/2013
DIREITO À TECNOLOGIA >>
17/08/2013
DIREITO À PAISAGEM >>
10/08/2013
DIREITO À WEB >>
03/08/2013
DIREITO AO SUCESSO >>
20/07/2013
DIREITO AO CLIQUE >>
13/07/2013
DIREITO À POSTURA >>
06/07/2013
DIREITO ÀS MUDANÇAS >>
27/06/2013
DIREITO À SUSTENTABILIDADE E JUSTIÇA ALIMENTAR >>
20/06/2013
DIREITO AO PROTESTO >>
13/06/2013
DIREITO À FOTOGRAFIA – PROJETO GÊNESIS >>
06/06/2013
DIREITO AOS DETALHES >>
30/05/2013
DIREITO À CONSERVAÇÃO (PROJETO ONÇAFARI) >>
20/05/2013
DIREITO À IGUALDADE >>
05/05/2013
DIREITO AO FUNGO >>
29/04/2013
DIREITO AO IPCLBrasil >>
21/04/2013
DIREITO AO PASSADO >>
12/04/2013
DIREITO INGLÊS >>
06/04/2013
DIREITO AO CONTROLE DAS ARMAS >>
29/03/2013
DIREITO A ÁGUA >>
23/03/2013
DIREITO AO AR >>
14/03/2013
DIREITO “CORUJA” >>
07/03/2013
DIREITO A PATENTES >>
28/02/2013
DIREITO À LEITURA CAMUFLADA >>
22/02/2013
DIREITO AO GLOBO TERRESTRE >>
14/02/2013
DIREITO À FOTOGRAFIA >>
07/02/2013
DIREITO DE SER ALUNO... >>
31/01/2013
DIREITO À LUTA CONTRA O TRABALHO ESCRAVO >>
24/01/2013
DIREITO AO VIDEOGAME >>
19/01/2013
DIREITO AO MUNDO DOS SONHOS >>
13/01/2013
DIREITO À REFLEXÃO! >>
04/01/2013
DIREITO À RUA MAIS BONITA DO MUNDO >>
27/12/2012
DIREITO AO FUTURO >>
20/12/2012
DIREITO A SER SOLIDÁRIO >>
13/12/2012
DIREITO A AMAZÔNIA LEGAL >>
06/12/2012
DIREITO AO FREVO >>
30/11/2012
DIREITO AO MUNDO ANIMAL >>
23/11/2012
DIREITO AO MBA >>
15/11/2012
DIREITO À FESTA >>
08/11/2012
DIREITO À MOBILIDADE >>
02/11/2012
DIREITO AO iTYPEWRITER >>
25/10/2012
DIREITO AO COQUETEL >>
18/10/2012
DIREITO AO JORNALISMO INVESTIGATIVO >>
11/10/2012
DIREITO AO LEGO >>
03/10/2012
DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO >>
26/09/2012
DIREITO ÀS MONTANHAS >>
20/09/2012
DIREITO À PAZ >>
12/09/2012
DIREITO AO VENTO >>
05/09/2012
DIREITO À OBSERVAÇÃO >>
30/08/2012
DIREITO À PAZ >>
24/08/2012
DIREITO À ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA >>
15/08/2012
DIREITO À EXPOSIÇÃO >>
09/08/2012
DIREITO AO JUBILEU >>
05/08/2012
DIREITO AO MUNDO >>
30/07/2012
DIREITO DE ESCOLHA >>
21/07/2012
DIREITO AO CONTRABAIXO >>
12/07/2012
DIREITO AO MUNDO ADVOCATÍCIO >>
05/07/2012
DIREITO À LÍNGUA HEBRAICA >>
28/06/2012
DIREITO À PARIS >>
21/06/2012
DIREITO À EDIÇÃO DE IMAGENS... >>
16/06/2012
DIREITO AOS MICRÓBIOS >>
09/06/2012
DIREITO AO REGRESSO >>
02/06/2012
DIREITO À VIDA >>
25/05/2012
DIREITO À REALIDADE >>
12/05/2012
DIREITO Á LIBERDADE >>
03/05/2012
DIREITO À PREGUIÇA >>
28/04/2012
DIREITO À SENTENÇA >>
21/04/2012
DIREITO AO BRASIL >>
14/04/2012
DIREITO À ORIGEM >>
05/04/2012
DIREITO AO CHURRASCO >>
31/03/2012
DIREITO AO BEIJO >>
24/03/2012
DIREITO A DIREITOS... >>
15/03/2012
DIREITO A UMA FACE >>
07/03/2012
DIREITO AO VOTO >>
29/02/2012
DIREITO À DOAÇÃO >>
22/02/2012
DIREITO À VODCA >>
18/02/2012
DIREITO À PUBLICIDADE >>
09/02/2012
DIREITO AO CRISTO COLORIDO... >>
02/02/2012
DIREITO À MÚSICA HUMANITÁRIA >>
28/01/2012
DIREITO AO ENGAJAMENTO >>
19/01/2012
DIREITO À APOSTA >>
13/01/2012
DIREITO À MATÉRIA ESCURA >>
06/01/2012
DIREITO AO CONHECIMENTO >>
31/12/2011
DIREITO AO MESMO CALENDÁRIO >>
22/12/2011
DIREITO À CASA SUSTENTÁVEL >>
18/12/2011
DIREITO À ESCULTURA >>
11/12/2011
DIREITO À NÚVENS... >>
03/12/2011
DIRETO AO TRANSPLANTE FACIAL >>
26/11/2011
DIREITO À SÁTIRA >>
19/11/2011
DIREITO À HISTÓRIA >>
13/11/2011
DIREITO AO LIVRO >>
02/11/2011
DIREITO À INFORMAÇÃO HISTÓRICA >>
29/10/2011
DIREITO À PESQUISA CIENTÍFICA >>
22/10/2011
DIREITO À PAZ >>
12/10/2011
DIREITO DE IR AO BANHEIRO >>
05/10/2011
DIREITO À SALVAÇÃO >>
28/09/2011
DIREITO À CRIAÇÃO POLÊMICA >>
21/09/2011
DIREITO À AGUA >>
14/09/2011
DIREITO À COMPARAÇÃO >>
07/09/2011
DIREITO À SALVAÇÃO >>
01/09/2011
DIREITO AO CORO DOS ESCRAVOS HEBREUS >>
25/08/2011
DIREITO AO CRESCIMENTO >>
18/08/2011
DIREITO AO CRÂNIO >>
11/08/2011
11 DE AGOSTO >>
04/08/2011
DIREITO À DOSE CERTA >>
28/07/2011
DIREITO À TRANSPARÊNCIA >>
21/07/2011
DIREITO AO LIVRO >>
17/07/2011
DIREITO AO OCEANO >>
10/07/2011
DIREITO À PROTEÇÃO >>
01/07/2011
DIREITO AO AUTORETRATO >>
23/06/2011
DIREITO AO LIVRO >>
16/06/2011
DIREITO AO PROJETO >>
08/06/2011
DIREITO AO CINEMA >>
02/06/2011
DIREITO À EXPLORAÇÃO URBANA >>
26/05/2011
DIREITO À DANÇA AÉREA >>
19/05/2011
DIREITO AO DIAGNÓSTICO >>
12/05/2011
DIREITO AO TRATAMENTO... >>
05/05/2011
DIREITO AO SUPERMERCADO >>
26/04/2011
DIREITO À DEMOCRACIA >>
22/04/2011
DIREITO À LUTA AMBIENTAL >>
14/04/2011
DIREITO AO OSCAR DO TWITTER >>
08/04/2011
DIREITO A UM JORNAL ANTIGO NA ERA DA WEB >>
31/03/2011
DIREITO AO MONITORAMENTO >>
26/03/2011
DIREITO À FOTO >>
17/03/2011
DIREITO AO HINO >>
10/03/2011
DIREITO À POPULARIDADE >>
03/03/2011
DIREITO AO FACEBOOK >>
27/02/2011
DIREITO AO MUSEU VIRTUAL >>
17/02/2011
DIREITO AO ENSINO >>
10/02/2011
DIREITO À SEGURANÇA >>
03/02/2011
DIREITO À ROTATIVIDADE >>
27/01/2011
DIREITO AO PROJETO >>
20/01/2011
DIREITO À MEMÓRIA >>
13/01/2011
DIREITO AO SUCESSO >>
07/01/2011
DIREITO À RETROSPECTIVA >>
21/12/2010
DIREITO AO CORPO HUMANO >>
16/12/2010
DIREITO À FOTOGRAFIA >>
09/12/2010
DIREITO À FESTA NATALINA >>
02/12/2010
DIREITO À HISTÓRIA >>
25/11/2010
DIREITO AO CHAMPAGNE >>
20/11/2010
DIREITO AO CASAMENTO >>
14/11/2010
DIREITO AO PREÇO JUSTO >>
04/11/2010
DIREITO AO ENFEITE >>
29/10/2010
DIREITO AO REENCONTRO >>
21/10/2010
DIREITO AO MEMORIAL >>
14/10/2010
DIREITO À MATEMÁTICA >>
07/10/2010
DIREITO À CULTURA >>
02/10/2010
DIREITO AO VÍDEO >>
25/09/2010
DIREITO AO AEROMODELISMO >>
17/09/2010
DIREITO AO BURACO >>
09/09/2010
DIREITO À ASSINATURA COM DNA >>
01/09/2010
DIREITO À ESTÁTUA >>
26/08/2010
DIREITO AO BRINQUEDO >>
19/08/2010
DIREITO À CRÍTICA >>
12/08/2010
DIREITO À MEMÓRIA >>
05/08/2010
DIREITO ÀS IMAGENS >>
29/07/2010
DIREITO AO PIANO >>
22/07/2010
DIREITO AO CASAMENTO >>
15/07/2010
DIREITO À MUDANÇA >>
08/07/2010
DIREITO À ESCRITA >>
01/07/2010
DIREITO AO RAIO X >>
24/06/2010
DIREITO AO APOIO >>
17/06/2010
DIREITO AO LIXO >>
10/06/2010
DIREITO À VISÃO >>
03/06/2010
DIREITO À NEBULA NGC 6302 >>
27/05/2010
DIREITO À FOTOGRAFIA >>
23/05/2010
DIREITO À FACE >>
13/05/2010
DIREITO À FÍSICA QUÂNTICA >>
07/05/2010
DIREITO AO VISTO >>
29/04/2010
DIREITO À VILA DE LATA >>
24/04/2010
DIREITO À EXAMINAÇÃO >>
15/04/2010
DIREITO ÀS LEIS >>
08/04/2010
DIREITO À ESTRATOSFERA >>
01/04/2010
DIREITO AO SOL >>
25/03/2010
DIREITO AO GUIA DE ELETRÔNICOS VERDES >>
19/03/2010
DIREITO À ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL >>
11/03/2010
DIREITO À NEURÓBICA >>
04/03/2010
DIREITO AO ENCONTRO >>
25/02/2010
DIREITO ÀS ESTRELAS >>
18/02/2010
DIREITO AO ANO NOVO >>
13/02/2010
DIREITO A UMA FOTO POR UMA CAUSA >>
04/02/2010
DIREITO À AMIZADE... >>
29/01/2010
DIREITO À LIBERDADE >>
23/01/2010
DIREITO DE AJUDAR AO PRÓXIMO >>
15/01/2010
DIREITO À VERDADE >>
24/12/2009
DIREITO À COLABORAÇÃO E GENTILEZA >>
17/12/2009
DIREITOS DOS ANIMAIS >>
10/12/2009
DIREITO À CONSTELAÇÃO DE CÉREBROS >>
03/12/2009
DIREITO A DOCUMENTOS SIGILOSOS >>
25/11/2009
DIREITO AO FUNDO DE POPULAÇÃO >>
20/11/2009
DIREITO À SOBREVIVÊNCIA >>
12/11/2009
DIREITO À USABILIDADE >>
05/11/2009
DIREITO À COMEMORAÇÃO >>
29/10/2009
DIREITO AO TITANIC >>
22/10/2009
DIREITO À RAZÃO >>
15/10/2009
DIREITO AOS QUADRINHOS >>
08/10/2009
DIREITO AOS ANEIS DE SATURNO >>
01/10/2009
DIREITO AO LIXO >>
24/09/2009
DIREITO AO "WORLD CAR FREE DAY" >>
17/09/2009
DIREITO DE SER MÃE (100%MAMANS) >>
10/09/2009
DIREITO À CONSTITUIÇÃO >>
03/09/2009
DIREITO À INTERNET >>
26/08/2009
DIREITO AO TEMPO REAL >>
20/08/2009
DIREITO AO CELULAR >>
13/08/2009
DIREITO AO DIA DO ADVOGADO >>
06/08/2009
DIREITO AO JAZZ >>
29/07/2009
DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA >>
24/07/2009
DIREITO AO ECLIPSE >>
14/07/2009
DIREITO A UM ZERO-ESTRELA >>
09/07/2009
DIREITO AO TOILET >>
03/07/2009
DIREITO À SOBREVIVÊNCIA >>
25/06/2009
DIREITO À MÚSICA >>
19/06/2009
DIREITO AO CINEMA >>
11/06/2009
DIREITO À ESCULTURA >>
04/06/2009
DIREITO AO DIA D >>
28/05/2009
DIREITO À "AUTÓPSIA" EM LIVROS >>
18/05/2009
DIREITO À ESCOLA VOLUNTÁRIA >>
13/05/2009
DIREITO À PRÉ-HISTÓRIA >>
07/05/2009
DIREITO À ESPIONAGEM >>
01/05/2009
DIREITO AO MÊS DE MAIO >>
22/04/2009
DIREITO À MEMÓRIA >>
15/04/2009
DIREITO À LEI DE MURPHY >>
09/04/2009
DIREITO À DEVOÇÃO >>
01/04/2009
CAMPANHA VETADA >>
25/03/2009
DIREITO À PAZ >>
19/03/2009
DIREITO À PINTURA >>
12/03/2009
DIREITO AO LEVANTE >>
04/03/2009
DIREITO AO QUEBRA-QUEBRA >>
25/02/2009
DIREITO À INTERNET >>
19/02/2009
DIREITO À FOTOGRAFIA >>
12/02/2009
DIREITO À SALVAÇÃO!!! >>
06/02/2009
DIREITO AO CARNAVAL >>
29/01/2009
DIREITO AUTORAL >>
22/01/2009
DIREITO AO PÃO >>
15/01/2009
DIREITO AO MELHOR EMPREGO >>
04/01/2009
DIREITO À ARROGÂNCIA OU À ELEGÂNCIA? >>
02/01/2009
DIREITO AO MAPA >>
25/12/2008
DIREITO À FLORESTA >>
18/12/2008
DIREITO AO PAPAI NOEL >>
11/12/2008
DIREITO ÀS FESTIVIDADES NATALINAS >>
04/12/2008
DIREITO AO NATAL >>
29/11/2008
O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO >>
20/11/2008
DIREITO AO BEM-ESTAR >>
13/11/2008
DIREITO AO HIDROGÊNIO MULTIUSO >>
06/11/2008
DIREITO AO CARRO ECOLÓGICO >>
30/10/2008
TOMBANDO DIREITO >>
22/10/2008
DIREITO À EQUITAÇÃO >>
16/10/2008
DIREITO EQUILIBRISTA >>
10/10/2008
FAZENDO CARROS VERDES >>
01/10/2008
DIREITO À CONSTITUIÇÃO >>
25/09/2008
DIREITO AO MASCOTE >>
16/09/2008
DIREITO AO PATRIMÔNIO CULTURAL >>
09/09/2008
DIREITO AO SEXO ECOLÓGICO >>
04/09/2008
DIREITO À INCLINAÇÃO >>
28/08/2008
DIREITO AO GRAFITE >>
21/08/2008
DIREITO À ARTE VISUAL >>
14/08/2008
DIREITO AO FESTIVAL >>
08/08/2008
O DIREITO DE BARRAR A CORRUPÇÃO! >>
31/07/2008
O DIREITO DE VOAR >>
27/07/2008
DIREITOS SÃO DIREITOS >>
14/07/2008
DURA LEX, SED LEX >>
06/07/2008
DIREITO À REVOLUÇÃO >>
03/07/2008
O DIREITO DE INOVAR >>
26/06/2008
DIREITO DE NAVEGAR >>
19/06/2008
DIREITO À HOMENAGEM >>
12/06/2008
DIREITO À IMIGRAÇÃO >>
05/06/2008
DIREITOS HUMANOS >>
29/05/2008
DIREITO DE SER MASCOTE >>
23/05/2008
DIREITO À LUZ >>
15/05/2008
DIREITO AO COMBUSTÍVEL >>
10/05/2008
DIREITO À VIDA??? >>
02/05/2008
DIREITO À MATERNIDADE >>
21/04/2008
DIREITO AO TRABALHO >>
16/04/2008
O DIREITO DO ESTUDANTE >>
10/04/2008
DIREITO DE ESCREVER >>
03/04/2008
DIREITO DE VOAR >>
29/03/2008
DIREITO AO ENSINO >>
21/03/2008
DIREITO AO LUTO >>
15/03/2008
O DIREITO AO LAPTOP >>
08/03/2008
DIREITO À PRÁTICA DO DIREITO >>
01/03/2008
O DIREITO DAS MULHERES >>
22/02/2008
O DIREITO DE COMEMORAR >>
15/02/2008
DIREITO AO TROTE >>
07/02/2008
DIREITO MEDIEVAL >>
30/01/2008
SERÁ QUE ESTAMOS FAZENDO DIREITO PELA TERRA? >>
24/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS II... "TAPA-BURACOS" NA JUSTIÇA >>
19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>
12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>
30/12/2007
O DIREITO DE SONHAR... >>
23/12/2007
QUE TAL LER MAIS EM 2008 PARA FAZER DIREITO? >>
16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>
10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>
03/12/2007
DIREITO DEMOCRÁTICO >>
26/11/2007
PROTESTAR DIREITO... >>
19/11/2007
LEIS RIDÍCULAS E ABSURDAS AQUI E LÁ FORA... >>
13/11/2007
INSPIRAÇÃO PARA FAZER DIREITO! >>
06/11/2007
VAMOS TENTAR FAZER DIREITO NO ANO NOVO??? >>
30/10/2007
ADVOGADOS ESPERTOS >>
25/10/2007
FAZER E VOAR DIREITO... >>
18/10/2007
DIREITOS IGUAIS? >>
14/10/2007
AS LEIS DO DIA DO PROFESSOR... >>
30/09/2007
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA >>
24/09/2007
LEILÃO DE "COISA BOA"... >>
16/09/2007
É PRECISO FAZER POLÍTICA DIREITO... >>
10/09/2007
E O RENAN!!! >>
02/09/2007
O JULGAMENTO DO MENSALÃO >>
27/08/2007
MENSALÃO >>
20/08/2007
PIZZA POLÊMICA >>
13/08/2007
É PRECISO FAZER DIREITO PARA NÃO CANSAR... >>
10/08/2007
DIA DO ADVOGADO / DIA DA PINDURA >>
02/08/2007
O VERDADEIRO RENAN CALHEIROS POR TEREZA COLLOR >>
25/07/2007
USP MUDA GRADE DO CURSO DE DIREITO >>
12/07/2007
CONHEÇA O MUNDO EM QUE VOCÊ VIVE... PARA FAZER DIREITO!!! >>
03/07/2007
A PREOCUPAÇÃO COM A LINGUAGEM JURÍDICA >>
25/06/2007
SUPREMO NA INTERNET >>
18/06/2007
EM JUÍZO: RECEPÇÃO DE PRIMEIRA >>
11/06/2007
BINGO VI >>
04/06/2007
BINGO V... Charges e mais charges... >>
28/05/2007
BINGO IV - E dá-lhe charges... >>
21/05/2007
BINGO III >>
14/05/2007
BINGO II - As charges continuam... >>
07/05/2007
BINGOOOOO.... >>
01/05/2007
PONTO DE VISTA VII >>
23/04/2007
PONTO DE VISTA VI >>
16/04/2007
PONTO DE VISTA V >>
07/04/2007
PONTO DE VISTA IV >>
28/03/2007
PONTO DE VISTA III >>
19/03/2007
PONTO DE VISTA II >>
13/03/2007
PONTO DE VISTA >>
08/03/2007
DICIONÁRIO JURÍDICO? >>
27/02/2007
1º SARAU JURÍDICO DA FACULDADE NOVOS HORIZONTES >>
13/02/2007
É TUDO MUITO NEBULOSO! >>
03/02/2007
TEMOS QUE TENTAR FAZER DIREITO EM 2007! >>
17/12/2006
ESPECIAL DE FIM DE ANO >>
05/12/2006
CALAMIDADE DO ENSINO NO PAÍS >>
27/11/2006
100SACIONAL - SÓ AS MELHORES DO "FAZENDO DIREITO" >>
13/11/2006
A MÃO AMERICANA DA JUSTIÇA IRAQUIANA >>
08/11/2006
LEIS E SABEDORIAS! >>
31/10/2006
VAMOS ESTUDAR DIREITO? >>
23/10/2006
ABRINDO OS OLHOS... >>
16/10/2006
SE NÃO HOUVER JUSTIÇA, A CASA VAI LADEIRA À BAIXO! >>
09/10/2006
DIREITO É DIREITO! >>
01/10/2006
O ETERNO CONFLITO! >>
26/09/2006
A DERROTA DOS INTELECTUAIS >>
19/09/2006
UM PONTO DE VISTA RESPEITÁVEL...OU NÃO????? O QUE VOCÊS ACHAM? >>
11/09/2006
DESVIRTUAMENTO >>
09/09/2006
UM PODER JUDICIÁRIO ATUANTE - HÉLIO BICUDO >>
29/08/2006
VAMOS APRENDER PARA FAZER DIREITO! >>
21/08/2006
CONSELHO DE ADVOGADO >>
20/08/2006
PUTZ! >>
24/06/2006
FRASE DE ADVOGADO! >>
17/06/2006
Alô galera de direito! >>
04/06/2006
ESCLARECENDO O VOTO NULO! >>
28/05/2006
LEIS MALUCAS... >>
22/05/2006
ADVOGANDO O FIOFÓ >>
15/05/2006
"ESSES ADVOGADOS" >>
08/05/2006
EITA! PROFISSÕES, ORIGENS ETC. >>
30/04/2006
DENÚNCIA DO MENSALÃO >>
27/04/2006
Eleições! >>
27/04/2006
AS SANDÁLIDAS DO COORDENADOR >>
06/04/2006
Vamos fazer Direito à mesa >>
06/04/2006
Fazendo Direito >>
06/04/2006
D.A. DE DIREITO A CAMINHO >>
20/04/2006
EITA!!! >>