FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 14/10/2007

AS LEIS DO DIA DO PROFESSOR...

TODO DIA Ã‰ DIA DO PROFESSOR

Confira na imagem!

(ColaboraÃ§Ã£o: Alunos)

LEI DE 15 DE OUTUBRO DE 1827

Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do ImpÃ©rio.
D. Pedro I, por GraÃ§a de Deus e unÃ¢nime aclamaÃ§Ã£o dos povos, Imperador Constitucional e Defensor PerpÃ©tuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos sÃºditos que a AssemblÃ©ia Geral decretou e nÃ³s queremos a lei seguinte:

Art. 1Âº - Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, haverÃ£o as escolas de primeiras letras que forem necessÃ¡rias.
Art. 2Âº - Os Presidentes das provÃncias, em Conselho e com audiÃªncia das respectivas CÃ¢maras, enquanto nÃ£o estiverem em exercÃcio os Conselhos Gerais, marcarÃ£o o nÃºmero e localidades das escolas, podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover os Professores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta a AssemblÃ©ia Geral para final resoluÃ§Ã£o.
Art. 3Âº - Os presidentes, em Conselho, taxarÃ£o interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atenÃ§Ã£o Ã s circunstÃ¢ncias da populaÃ§Ã£o e carestia dos lugares, e o farÃ£o presente a AssemblÃ©ia Geral para a aprovaÃ§Ã£o.
Art. 4Âº - As escolas serÃ£o do ensino mÃºtuo nas capitais das provÃncias; e serÃ£o tambÃ©m nas cidades, vilas e lugares populosos delas, em que for possÃvel estabelecerem-se.
Art. 5Âº - Para as escolas do ensino mÃºtuo se aplicarÃ£o os edifÃcios, que couberem com a suficiÃªncia nos lugares delas, arranjando-se com os utensÃlios necessÃ¡rios Ã custa da Fazenda PÃºblica e os Professores que nÃ£o tiverem a necessÃ¡ria instruÃ§Ã£o deste ensino, irÃ£o instruir-se em curto prazo e Ã custa dos seus ordenados nas escolas das capitais.
Art. 6Âº - Os professores ensinarÃ£o a ler, escrever, as quatro operaÃ§Ãµes de aritmÃ©tica, prÃ¡tica de quebrados, decimais e proporÃ§Ãµes, as noÃ§Ãµes mais gerais de geometria prÃ¡tica, a gramÃ¡tica de lÃngua nacional, e os princÃpios de moral cristÃ£ e da doutrina da religiÃ£o catÃ³lica e apostÃ³lica romana, proporcionados Ã compreensÃ£o dos meninos; preferindo para as leituras a ConstituiÃ§Ã£o do ImpÃ©rio e a HistÃ³ria do Brasil.
Art. 7Âº - Os que pretenderem ser providos nas cadeiras serÃ£o examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; e estes proverÃ£o o que for julgado mais digno e darÃ£o parte ao Governo para sua legal nomeaÃ§Ã£o.
Art. 8Âº - SÃ³ serÃ£o admitidos Ã oposiÃ§Ã£o e examinados os cidadÃ£os brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis e polÃticos, sem nota na regularidade de sua conduta.
Art. 9Âº - Os Professores atuais nÃ£o serÃ£o providos nas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovaÃ§Ã£o, na forma do Art. 7o.
Art. 10Âº - Os Presidentes, em Conselho, ficam autorizados a conceder uma gratificaÃ§Ã£o anual que nÃ£o exceda Ã terÃ§a parte do ordenado, Ã queles Professores, que por mais de doze anos de exercÃcio nÃ£o interrompido se tiverem distinguido por sua prudÃªncia, desvelos, grande nÃºmero e aproveitamento de discÃpulos.
Art. 11Âº - HaverÃ£o escolas de meninas nas cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessÃ¡rio este estabelecimento.
Art. 12Âº - As Mestras, alÃ©m do declarado no Art. 6o, com exclusÃ£o das noÃ§Ãµes de geometria e limitado a instruÃ§Ã£o de aritmÃ©tica sÃ³ as suas quatro operaÃ§Ãµes, ensinarÃ£o tambÃ©m as prendas que servem Ã economia domÃ©stica; e serÃ£o nomeadas pelos Presidentes em Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade, se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7o.
Art. 13Âº - As Mestras vencerÃ£o os mesmos ordenados e gratificaÃ§Ãµes concedidas aos Mestres.
Art. 14Âº - Os provimentos dos Professores e Mestres serÃ£o vitalÃcios; mas os Presidentes em Conselho, a quem pertence a fiscalizaÃ§Ã£o das escolas, os poderÃ£o suspender e sÃ³ por sentenÃ§as serÃ£o demitidos, provendo interinamente quem substitua.
Art. 15Âº - Estas escolas serÃ£o regidas pelos estatutos atuais se nÃ£o se opuserem a presente lei; os castigos serÃ£o os praticados pelo mÃ©todo Lancaster.
Art. 16Âº - Na provÃncia, onde estiver a Corte, pertence ao Ministro do ImpÃ©rio, o que nas outras se incumbe aos Presidentes.
Art. 17Âº - Ficam revogadas todas as leis, alvarÃ¡s, regimentos, decretos e mais resoluÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuÃ§Ã£o da referida lei pertencer, que a cumpram e faÃ§am cumprir, e guardar tÃ£o inteiramente como nela se contÃ©m. O SecretÃ¡rio de Estado dos NegÃ³cios do ImpÃ©rio a faÃ§a imprimir, publicar e correr. Dada no PalÃ¡cio do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mÃªs de outubro de 1827, 6o da IndependÃªncia e do ImpÃ©rio.
IMPERADOR com rubrica e guarda Visconde de SÃ£o Leopoldo.
Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o decreto da AssemblÃ©ia Geral Legislativa, que houve por bem sancionar, sobre a criaÃ§Ã£o de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do ImpÃ©rio, na forma acima declarada.
Para Vossa Majestade Imperial ver.

DECRETO nÂº 52.682, de 14 de outubro de 1963.

Declara feriado escolar o dia do professor.
O PRESIDENTE DA REPÃšBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuiÃ§Ãµes que lhe confere o item I do artigo 87 da ConstituiÃ§Ã£o Federal, Decreta:

Art. 1Âº O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor fica declarado feriado escolar.
Art. 2Âº O Ministro da EducaÃ§Ã£o e Cultura, atravÃ©s de seus Ã³rgÃ£os competentes, promoverÃ¡ anualmente concursos alusivos Ã data e Ã pessoa do professor.
Art. 3Âº Para comemorar condignamente o dia do professor, aos estabelecimentos de ensino farÃ£o promover solenidades, em que se enalteÃ§a a funÃ§Ã£o do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famÃlias.
Art. 4Âº ÃŠste Decreto entrarÃ¡ em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

BrasÃlia, 14 de outubro de 1963; 142Âº da IndependÃªncia do Brasil; 75Âº da RepÃºblica.

JoÃ£o Goulart
Paulo de Tarso

DO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO

SENTENÃ‡A PROFERIDA EM 1487 NO PROCESSO CONTRA O PRIOR DE TRANCOSO
* (Autos arquivados na Torre do Tombo, armÃ¡rio 5,maÃ§o 7)*

" Padre Francisco da Costa, prior de Trancoso, de idade de sessenta e dois anos, serÃ¡ degredado de suas ordens e arrastado pelas ruas pÃºblicas nos rabos dos cavalos, esquartejado o seu corpo e postos os quartos, cabeÃ§a e mÃ£os em diferentes distritos, pelo crime que foi arguido e que ele mesmo nÃ£o contrariou, sendo acusado de ter dormido com vinte e nove afilhadas e tendo delas noventa e sete filhas e trinta e sete filhos; de cinco irmÃ£s teve dezoito filhas; de nove comadres trinta e oito filhos e dezoito filhas; de sete amas teve vinte e nove filhos e cinco filhas; de duas escravas teve vinte e um filhos e sete filhas; dormiu com uma tia , chamada Ana da Cunha, de quem teve trÃªs filhas, da prÃ³pria mÃ£e teve dois filhos. Total: duzentos e noventa e nove, sendo duzentos e catorze do sexo feminino e oitenta e cinco do sexo masculino, tendo concebido em cinquenta e trÃªs mulheres".
[agora vem o melhor:]
"El-Rei D. JoÃ£o II lhe perdoou a morte e o mandou por em liberdade aos dezassete dias do mÃªs de MarÃ§o de 1487, com o fundamento de ajudar a povoar aquela regiÃ£o da Beira Alta, tÃ£o despovoada ao tempo e guardar no Real Arquivo esta sentenÃ§a, devassa e mais papÃ©is que formaram o processo."

(ColaboraÃ§Ã£o: C.H.)

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