FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 15/03/2008

O DIREITO AO LAPTOP

UM LAPTOP POR CRIANÃ‡A
English:
http://www.laptop.org/
http://www.townhall.com/Photos/SlideShow.aspx?issue=13&ContentGuid=c60e8ed2-b038-46ae-9f59-e7abd7a29e66
Ãfrica do Sul - Estudantes experimentam computadores doados pela ONG Um Laptop Por CrianÃ§a, em Kliptown. A organizaÃ§Ã£o distribuiu 100 computadores populares para crianÃ§as de baixa renda na cidade.
Leia mais: http://tecnologia.terra.com.br/interna/0,,OI2676788-EI4801,00.html
Fonte: Terra - 13/03/08.

OLPC Ã€ BRASILEIRA
O site CNET http://www.news.com/8301-10784_3-9892334-7.html?part=rss&subj=news&tag=2547-1_3-0-20, um dos principais na cobertura de internet, noticiou ontem que surgiu no Brasil a "alternativa ao OLPC" -o cÃ©lebre projeto de um computador por crianÃ§a, de Nicholas Negroponte, que estÃ¡ demorando para decolar.
Relata o News.com que "os estudantes da cidade de Serrana nÃ£o vÃ£o esperar mais" e no fim deste mÃªs comeÃ§am a usar os computadores "de superfÃcie", feitos no Brasil, em suas carteiras http://br.youtube.com/watch?v=LlB6jCU1c84. O projeto Ã© de Victor Mammana, que foi colaborador de Negroponte.
Toda MÃdia - Nelson de SÃ¡ - Fonte: Folha de S.Paulo - 14/03/08.

ALTERAÃ‡ÃƒO NA CLT - LEI 11.644
Foi publicada no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o a Lei 11.644 que altera a CLT para impedir a exigÃªncia de comprovaÃ§Ã£o de experiÃªncia prÃ©via por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade. A lei jÃ¡ estÃ¡ em vigor desde 11 de marÃ§o de 2008.
Leia a Ãntegra:
http://www.netcpa.com.br/ato.asp?codigo=7849&tipo=Federal
(ColaboraÃ§Ã£o: Aline)

HAVIA UMA CRUZ NO MEIO DO CAMINHO
Ao apresentar-se no programa Roda Viva, da TV Cultura, em maio de 2004, o entÃ£o procurador-geral da RepÃºblica, Claudio Fonteles, vestia um paletÃ³ de couro e exibia uma cruz no peito. "Exibia" Ã© bem a palavra. NÃ£o era um objeto pequeno e discreto como uma medalhinha. Era uma cruz maior, impossÃvel de nÃ£o ser notada, sustentada por um cordÃ£o que lhe pendia do pescoÃ§o e reinando absoluta, sem a concorrÃªncia de gravata, sobre a camisa branca. O procurador-geral Fonteles Ã© o mesmo que, um ano depois, argÃ¼iria junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo 5Âº da chamada Lei de BiosseguranÃ§a, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso. O artigo em questÃ£o permitia, "para fins de pesquisa e terapia", a utilizaÃ§Ã£o de cÃ©lulas-tronco obtidas "de embriÃµes humanos produzidos por fertilizaÃ§Ã£o in vitro e nÃ£o utilizados". Fonteles alega que suas razÃµes nÃ£o tÃªm a ver com religiÃ£o, e sim com o direito Ã vida, protegido pela ConstituiÃ§Ã£o. NÃ£o poderia ser diferente. Nem ao procurador-geral nem ao Supremo cabe imiscuir-se em assuntos religiosos. Mas aquela cruz, hummmm, aquela cruzâ€¦
Na quarta-feira passada, o Supremo iniciou o julgamento da questÃ£o. Fonteles estava na platÃ©ia, agora como ex-procurador-geral. Ele Ã© um catÃ³lico fervoroso. A cruz que exibia no Roda Viva era uma cruz tau, a que tem forma de T (tau Ã© a letra grega que corresponde ao T) e Ã© de particular devoÃ§Ã£o dos franciscanos. A nenhuma pessoa, nem mesmo a um funcionÃ¡rio do estado, que Ã© laico, Ã© proibido ser religioso. TambÃ©m nÃ£o Ã© proibido ostentar sua religiosidade. Mesmo assim, soa estranho que o procurador-geral, ou seja, o chefe do MinistÃ©rio PÃºblico, portanto o representante supremo de um quase quarto poder da RepÃºblica, se apresente num programa de televisÃ£o com o sÃmbolo ostensivo de sua fÃ© exposto no peito. A cruz de Fonteles soava mais fora de lugar do que o xador na cabeÃ§a das meninas Ã¡rabes quando vÃ£o Ã escola, causa de tanta celeuma na Europa. As meninas sÃ£o simples estudantes. JÃ¡ o procurador-geral da RepÃºblica Ã© um dos mais decisivos agentes do estado.
Se existe um crucifixo pendurado atrÃ¡s da mesa da presidÃªncia do Supremo, alguÃ©m argumentaria, que mal hÃ¡ em o procurador-geral ostentar uma cruz no peito? HÃ¡ crucifixos tambÃ©m nos plenÃ¡rios da CÃ¢mara e do Senado. E hÃ¡ datas religiosas transformadas em feriados por determinaÃ§Ã£o do estado. O.k., sÃ£o sinais de pendÃªncias ainda nÃ£o resolvidas na separaÃ§Ã£o entre estado e Igreja. Mas os feriados, ainda que tendenciosamente favoreÃ§am apenas a uma religiÃ£o â€“ a catÃ³lica â€“, podem ser explicados por uma tradiÃ§Ã£o que se perde no tempo. Hoje figuram no calendÃ¡rio com tanta naturalidade quanto as estaÃ§Ãµes do ano. Os crucifixos no Supremo e no Congresso, embora tambÃ©m fora de lugar, pelo menos estÃ£o ali quietos, imÃ³veis, e atÃ© podem passar por simples objetos de decoraÃ§Ã£o. JÃ¡ a cruz no peito do procurador-geral da RepÃºblica Ã© um sÃmbolo pulsante, vivo e eloqÃ¼ente.
A aÃ§Ã£o de Fonteles contra as pesquisas com embriÃµes Ã© das raras que merecem de pleno direito, sem concessÃ£o Ã retÃ³rica, o qualificativo de obscurantistas. Ã‰ contra o progresso, contra a ciÃªncia, contra a expectativa de cura para dezenas de doenÃ§as hoje incurÃ¡veis e a favor de algo tÃ£o absurdo quanto inexeqÃ¼Ãvel: acreditar que o embriÃ£o congelado num vidrinho, descartado como inviÃ¡vel ou abandonado pelo casal que o produziu, deve ter seu direito Ã vida garantido pelo estado. Como fazÃª-lo?, perguntou, no julgamento da semana passada, o advogado-geral da UniÃ£o, JosÃ© Antonio Toffoli. Obrigando a mulher que doou o Ã³vulo a acolhÃª-lo no Ãºtero e gestÃ¡-lo? As clÃnicas de reproduÃ§Ã£o assistida tÃªm estocadas centenas de embriÃµes. Muitos pertencem ao mesmo casal, pois a regra Ã© colher vÃ¡rios exemplares para escolher o melhor. Nesse caso, para garantir a vida de seus mÃºltiplos embriÃµes, sÃ³ submetendo a mÃ£e a tÃ£o sucessivas gestaÃ§Ãµes que acabariam por condenÃ¡-la a um permanente estado de gravidez.
O julgamento no Supremo foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Carlos Alberto Direito. O assunto, segundo ele, Ã© complexo e exige reflexÃ£o mais profunda. Direito Ã© membro da UniÃ£o dos Juristas CatÃ³licos. Hummmmâ€¦ O relator, Carlos Ayres Britto, havia votado a favor da lei. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, secundou-o com a elegÃ¢ncia e a correÃ§Ã£o de costume. Primeiro, adiantou seu voto, garantindo um placar provisÃ³rio de 2 a 0 contra o obscurantismo. Depois, cobrou do ministro Direito uma rÃ¡pida devoluÃ§Ã£o do processo ao julgamento. "Essa aÃ§Ã£o entrou no Supremo em 30 de maio de 2005", argumentou. "JÃ¡ sÃ£o passados trÃªs anos." Quando Direito se defendeu com a alegaÃ§Ã£o de que o processo nÃ£o suspendia a vigÃªncia da lei, Ellen Gracie contra-atacou: "Se as pesquisas nÃ£o foram paralisadas, pelo menos sofreram sensÃvel desestÃmulo". EstÃ¡ na moda falar de comportamento "republicano". Ellen Gracie encarnava naquele momento os valores da RepÃºblica contra os dogmas da sacristia.
Roberto Pompeu de Toledo - Fonte: Veja - EdiÃ§Ã£o 2051.

DIREITO E DEVER
Como freqÃ¼entemente acontece com qualquer tipo de debate, a questÃ£o sobre as pesquisas com cÃ©lulas-tronco estÃ¡ futebolizada -uma versÃ£o plebÃ©ia do velho e desgastado maniqueÃsmo, que demoniza a opiniÃ£o contrÃ¡ria, atribuindo-a aos baixos instintos da humanidade, responsÃ¡veis por tudo o que acontece de ruim na histÃ³ria.
O satÃ£ de plantÃ£o Ã© a Igreja CatÃ³lica e alguns de seus adeptos, que nÃ£o aprovam as pesquisas sobre um assunto em que a ciÃªncia ainda nÃ£o deu sua palavra final, uma vez que nÃ£o chegou a determinar o ponto exato do comeÃ§o da vida humana. A prÃ³pria ciÃªncia percorre um caminho muitas vezes errado. De 50 em 50 anos, atÃ© em ciÃªncias exatas, como a fÃsica, as verdades sÃ£o modificadas. O caso mais visÃvel envolve dois gÃªnios, Newton e Einstein.
O ministro do STF que pediu vista do processo naquela Corte estÃ¡ sendo crucificado pelo fato de ser catÃ³lico praticante, um direito que lhe assiste. Se a questÃ£o envolvesse homossexuais, liberdade de culto para as seitas afrobrasileiras, um magistrado que fosse homossexual ou adepto da umbanda nÃ£o seria acusado de estar vendido ao movimento gay nem pressionado pelos diversos terreiros existentes. Teria reconhecido o direito de ter sua opiniÃ£o -e seria atÃ© mesmo elogiado por isso.
Sou a favor das pesquisas, embora nÃ£o acredite nas maravilhas prometidas pelo uso das cÃ©lulas-tronco. Ã‰ apenas um estÃ¡gio importante na tentativa de recuperar tecidos -processo que deve continuar, uma vez que nÃ£o implica uma forma de homicÃdio.
A simples fecundaÃ§Ã£o nÃ£o significa a existÃªncia de um novo ser humano. Adoto, enfim, uma posiÃ§Ã£o contrÃ¡ria Ã da igreja. Mas, como os homossexuais e umbandistas, ela tem o dever moral e constitucional de lutar pelos valores que defende.
Carlos Heitor Cony - Fonte: Folha de S.Paulo - 11/03/08.

CONSUMIDOR DE PRIMEIRO MUNDO
Dia Mundial do Consumidor (15/03/08). Nesta semana, o CÃ³digo de Defesa do Consumidor (CDC), um sucesso como legislaÃ§Ã£o a favor dos cidadÃ£os brasileiros, completou 17 anos.
Talvez seja difÃcil avaliar o quanto avanÃ§amos na defesa dos nossos direitos. Hoje, por exemplo, jÃ¡ Ã© praxe a convocaÃ§Ã£o de recall quando um produto apresenta defeito de fabricaÃ§Ã£o que possa comprometer a saÃºde ou a seguranÃ§a do comprador. Na Ã¡rea pÃºblica, o instituto da ouvidoria se consolidou, embora ainda sujeito Ã s injunÃ§Ãµes polÃticas dos companheiros de plantÃ£o.
VitÃ³rias mais recentes, como a exigÃªncia de que os bancos e as demais instituiÃ§Ãµes financeiras informem o Custo Total Efetivo (CET) de emprÃ©stimos, nÃ£o foram concedidas por bom-mocismo ou por gentileza de autoridades, banqueiros e empresÃ¡rios. Nada disso. Foram conquistados com muita luta e mobilizaÃ§Ã£o das entidades de defesa do consumidor, de alguns poucos parlamentares, juÃzes e outras autoridades, alÃ©m do prÃ³prio consumidor - cada vez que se queixa Ã s entidades pÃºblicas e privadas que o representam, ele consolida ainda mais o poder do CDC.
NÃ£o vamos, contudo, usar os Ã³culos do doutor Pangloss e sÃ³ enxergar avanÃ§os e vitÃ³rias. Ainda hÃ¡ muito a conquistar. E nada virÃ¡ sem organizaÃ§Ã£o e luta.
Um dos principais problemas do consumidor, hoje, Ã© o tratamento diferenciado que recebe, no Brasil, de empresas internacionais em relaÃ§Ã£o Ã forma como tratam os cidadÃ£os de seus paÃses de origem. Merecemos otratamento dos consumidores doPrimeiro Mundo.
NÃ£o Ã© somente nos aeroportos de fora que somos barrados, o que jÃ¡ seria um absurdo. Empresas prestam, aqui, serviÃ§os inferiores aos que oferecem a seus compatriotas. Tratam-nos como nativos exÃ³ticos que nÃ£o merecem respeito e consideraÃ§Ã£o na prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os.
Desobedecem ao CDC e, lamentavelmente, contam, muitas vezes, com o apoio ou a leniÃªncia das agÃªncias reguladoras. Vai chegar a hora, contudo, em que essas empresas terÃ£o de mudar o tratamento dispensado aos brasileiros, se nÃ£o quiserem perder mercado ou sofrer sanÃ§Ãµes judiciais.
Com a abertura econÃ´mica e a participaÃ§Ã£o crescente do Brasil na economia mundial, inclusive com multinacionais sediadas aqui, o consumidor hÃ¡ de perceber essa discriminaÃ§Ã£o e cobrar seus direitos. Ã‰ o prÃ³ximo passo, sem dÃºvida. TambÃ©m seria excelente se as empresas privadas, a exemplo desta Folha, acelerassem a criaÃ§Ã£o e a manutenÃ§Ã£o de ouvidorias, pois este Ã© o maior sÃmbolo da transparÃªncia nas relaÃ§Ãµes de consumo.
O saldo, portanto, desse jovem CDC, Ã© muito positivo. Ã‰ um dos melhores do gÃªnero em todo o mundo. Mas pode ser ainda mais forte Ã medida que todas as empresas o obedeÃ§am, a exemplo do que os bancos tiveram de fazer, apÃ³s decisÃ£o do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado.
ParabÃ©ns, consumidor, por sua semana, seu dia internacional e seu CÃ³digo exemplar e bem-sucedido!
Maria InÃªs Dolci - Fonte: Folha de S.Paulo - 15/03/08.

LIVROS JURÃDICOS

Responsabilidade Civil do Promotor de JustiÃ§a na Tutela aos Interesses Coletivos
JOSÃ‰ C. BAPTISTA PUOLI
Editora: Juarez de Oliveira
Quanto: R$ 46 (256 pÃ¡gs.)
Puoli doutorou-se em direito (Fadusp) com a tese que deu origem ao livro. Rodolfo de Camargo Mancuso destaca no prefÃ¡cio a qualidade do tratamento da matÃ©ria e da "tormentosa questÃ£o da efetivaÃ§Ã£o prÃ¡tica dos comandos judiciais", com os megainteresses da administraÃ§Ã£o pÃºblica e seus atos discricionÃ¡rios. O escritor chama a atenÃ§Ã£o para a responsabilidade do promotor na tutela de interesses metaindividuais e, em particular, no combate Ã improbidade administrativa, em quatro caminhos (sem excessos) que podem levar Ã responsabilidade civil, quando "desbordem do modelo constitucional de exercÃcio dos poderes e competÃªncias funcionais".

ContribuiÃ§Ã£o DialÃ©tica para o Constitucionalismo
SÃ‰RGIO RESENDE DE BARROS
Editora: Millennium (0/ xx/19/3274-1878); Quanto: R$ 54 (288 pÃ¡gs.)
Professor de direito constitucional (Fadusp), Rezende de Barros sintetiza o processo do constitucionalismo com alternativas de mudanÃ§as e persistÃªncias. A contribuiÃ§Ã£o prometida no tÃtulo Ã© bem desenvolvida em trÃªs partes severamente concatenadas, compreendendo, em conjunto, Estado, sociedade civil, ideologia e constitucionalismo. Enuncia na conclusÃ£o seu "contributo para a anÃ¡lise do constitucionalismo", que vÃª "integrado ao processo social que o produz", no qual Ã© base material mais profunda o conjunto das relaÃ§Ãµes econÃ´micas. A constituiÃ§Ã£o Ã© o direito principal, para compor o Estado DemocrÃ¡tico de Direito, sÃntese histÃ³rica do Estado liberal com o Estado social do direito.

Direito Concorrencial e RestriÃ§Ãµes Verticais
PAULA A. FORGIONI
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433)
Quanto: R$ 58 (320 pÃ¡gs.)
Partes do livro "Contrato de DistribuiÃ§Ã£o" sÃ£o retomadas, para destacar restriÃ§Ãµes verticais e problemas relacionados.

Direito EletrÃ´nico
TARCISIO TEIXEIRA
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/ 3399-3663)
Quanto: R$ 44 (232 pÃ¡gs.)
LÃºcida dissertaÃ§Ã£o (Fadusp) traz aspectos gerais e constitucionais da Internet, inclusive na responsabilidade civil.

Curso de Direito
MarÃtimo, Vol. 2
ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS
Editora: Manole (0/xx/11/4196-6000)
Quanto: R$ 99 (632 pÃ¡gs.)
Com a 3Âª ediÃ§Ã£o do volume 1, sai o volume 2 desta obra imprescindÃvel para quem estuda a matÃ©ria.

MemÃ³ria e PreservaÃ§Ã£o de Documentos: Direitos do CidadÃ£o
obra coletiva
Editora: LTr
Quanto: R$ 25 (160 pÃ¡gs.)
Magda B. Biavaschi, Anita LÃ¼bbe e Maria G. Miranda coordenaram trabalhos em encontro comemorativo dos 80 anos da JustiÃ§a do Trabalho.

ConvergÃªncia de Normas e Concurso de Penas
HÃ‰LVIO SIMÃ•ES VIDAL
Editora: Mandamentos (0/xx/31/3213-2777)
Quanto: R$ 40 (182 pÃ¡gs.)
Tema surge em dissertaÃ§Ã£o na UGF, sob a Ã³tica constitucional que se impÃµe na matÃ©ria.

HistÃ³ria do Direito
obra coletiva
Editora: Mandamentos
Quanto: R$ 115 (629 pÃ¡gs.)
Novos caminhos e versÃµes em obra organizada por Miracy B. de S. Gustin, Jacqueline P. da Silveira e Carline S. Amaral.

600 Perguntas e Respostas -Direito PrevidenciÃ¡rio
ADILSON SANCHEZ E VICTOR H. XAVIER
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788)
Quanto: R$ 45 (229 pÃ¡gs.)
O sistema de perguntas e respostas facilita a vida de quem busca o conhecimento do tema.

Revista de Direito
SanitÃ¡rio, vol. 8 - nÂº 2
Editora: LTr
Quanto: R$ 50 (245 pÃ¡gs.)
VisÃ£o multilinguÃstica de temas atuais sobre terceiro setor, publicidade e direito Ã saÃºde, entre outros.

Fonte: Folha de S.Paulo - 15/03/08.

NÃ£o deixem de enviar suas mensagens atravÃ©s do â€œFale Conoscoâ€ do site.
http://www.faculdademental.com.br/fale.php