FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 21/12/2010

DIREITO AO CORPO HUMANO

GOOGLE BODY BROWSER
English:
http://www.allvoices.com/contributed-news/7643903-coming-soon-3d-google-body-browser
http://googlesystem.blogspot.com/2010/12/google-body-browser.html
The site:
http://bodybrowser.googlelabs.com/
Depois de explorar o planeta, com o Google Earth, a gigante da internet se aventura por dentro do corpo humano. JÃ¡ estÃ¡ em fase de testes o Google Body Browser, um modelo do corpo humano em 3D. Em vez da cartografia mundial, o usuÃ¡rio vai conhecer o corpo humano atravÃ©s de diversas ferramentas interativas, entre as quais uma ferramenta de busca de Ã³rgÃ£os.
Plug @do - Fonte: O Tempo - 18/12/10.
Video:
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O site:
http://bodybrowser.googlelabs.com/

BOLSA MALFEITOR
O presidente da Delegacia Fiscal do Rio de Janeiro do Sindicato dos Auditores Fiscais, Aelio dos Santos Filho, informa que repudia a iniciativa da sua similar de Santos, que pretende criar um fundo de socorro aos fiscais postos para fora da Receita Federal, depois de serem submetidos a inquÃ©ritos nos quais tiveram direito de defesa. Nas suas palavras:
"A aprovaÃ§Ã£o do fundo para pagar salÃ¡rios de auditores demitidos a bem do serviÃ§o pÃºblico nÃ£o passou pelo crivo da categoria: foi rejeitada no Congresso Nacional de Auditores Fiscais. A aprovaÃ§Ã£o dessa excrescÃªncia chamada "Bolsa Malfeitor" ocorreu no Conselho de Delegados Sindicais, sem discussÃ£o prÃ©via na categoria."
As delegacias sindicais de Campinas e do MaranhÃ£o tambÃ©m condenam a ideia da Bolsa.
Elio Gaspari - Fonte: Folha de S.Paulo - 19/12/10.
Auditores Fiscais -
http://www.anfip.org.br/
http://www.sindifisconacional.org.br/

HIATO ENTRE LEIS E CÃ“DIGOS
Mesmo que o leitor exerÃ§a uma das profissÃµes ligadas ao direito vigente, Ã© possÃvel que nÃ£o tenha dado atenÃ§Ã£o Ã lei nÂº 12.322, de setembro Ãºltimo, que entrou em vigor neste dezembro.
NÃ£o influencia diretamente a maior parte dos processos em andamento, pois transformou o agravo de instrumento, interposto contra decisÃ£o que nÃ£o admite o recurso extraordinÃ¡rio ou o especial, em agravo nos prÃ³prios autos e alterou os dispositivos correspondentes no CÃ³digo de Processo Civil.
Cabe o questionamento do leitor sobre a razÃ£o para trazer o assunto Ã coluna, quando tanta coisa pode mudar na legislaÃ§Ã£o, durante os prÃ³ximos meses, sob a influÃªncia da nova presidente, ao mesmo tempo em que se cuida da necessÃ¡ria reforma dos CÃ³digos de Processo Civil e de Processo Penal.
Pois a boa explicaÃ§Ã£o Ã© exatamente essa. Em momento no qual a reforma integral do CÃ³digo de Processo Civil estÃ¡ na trilha que vai do Senado para a CÃ¢mara dos Deputados, parece imprudente prosseguir, no Legislativo, com alteraÃ§Ãµes pontuais. Lembre-se que a reforma do CÃ³digo de Processo Penal tambÃ©m caminha no Congresso.
Torna inoportuna a ediÃ§Ã£o de normas esparsas, ajustadas Ã lei codificada atual que, em breve, serÃ¡ integralmente reformulada. SÃ£o regras que podem ou nÃ£o ser harmÃ´nicas com os cÃ³digos em reforma.
As respostas serÃ£o agravadas pela crÃtica de que as duas codificaÃ§Ãµes nÃ£o tiveram seus elementos essenciais examinados por todas as entidades que reÃºnem os profissionais do direito.
Dou um exemplo: a lei nÂº 12.322 alterou a letra "0" do artigo 475 do CÃ³digo de Processo Civil. Sim, letra "0", de Oscar, porque o referido art. 475 deixou de ser dispositivo autÃ´nomo, mas tornou-se sucessivos artigos com o mesmo nÃºmero. Transformou-se o art. 475 em confusa colcha de retalhos.
Suas versÃµes sÃ£o redistribuÃdas em capÃtulos sucessivos, com dezenas de alteraÃ§Ãµes, em cada um dos 17 novos artigos 475. SÃ£o apenas distinguidos, uns dos outros, por letras que, atÃ© esta semana, iam atÃ© a letra "R", com temas e grupos de assuntos distintos.
Fico nesse exemplo isolado para nÃ£o cansar o leitor, pois o CÃ³digo de Processo Penal tambÃ©m tende a sofrer invasÃµes semelhantes.
A diferenÃ§a estÃ¡ em que seus riscos sÃ£o mais graves. TrarÃ£o perigo para a liberdade das pessoas acusadas. Riscos de que, inseridos em lei, agravarÃ£o as condiÃ§Ãµes dos que vierem a ser processados, atÃ© mesmo com a perda da liberdade submetida quase arbitrariamente Ã s polÃcias ou ao MinistÃ©rio PÃºblico.
O fundamental estÃ¡ em que a cidadania se mantenha atenta. A necessidade de punir criminosos Ã© fundamento do direito. Traz com ela uma advertÃªncia: a ordem social se realiza quando sejam apenados os que efetivamente delinquiram, julgados por juiz competente, em processo legitimado pela defesa.
Se o leitor entender que hÃ¡ formalidades demais, tome cautela. A vÃtima da dispensa das formalidades essenciais pode ser o prÃ³prio leitor. Ou alguÃ©m de sua famÃlia.
Lei processual que sacrifique a plena defesa tenderÃ¡ a atingir a maior parte do povo. O equilÃbrio Ã© difÃcil, mas indispensÃ¡vel. Na dÃºvida, a balanÃ§a da JustiÃ§a deve pender mais para a defesa que para a acusaÃ§Ã£o. No hiato entre o delito e a pena, a justiÃ§a interessa individualmente a cada pessoa.
Walter Ceneviva - Fonte: Folha de S.Paulo - 18/12/10.

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