FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 14/07/2008

DURA LEX, SED LEX

A LEI Ã‰ DURA, MAS Ã‰ LEI
Charge de Angeli.
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.

Ã“RGÃƒO EM ALAGOAS FARÃ RESERVA
O Tribunal Regional do Trabalho da 19Âª RegiÃ£o (MaceiÃ³) realiza concurso para formar cadastro de reserva de analista judiciÃ¡ria (nÃvel superior) e de tÃ©cnico judiciÃ¡rio (ensino mÃ©dio). InscriÃ§Ãµes de 21/7 a 14/8. Mais informaÃ§Ãµes pelo site www.concursosfcc.com.br
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.

ECA - ESTATUTO DA CRIANÃ‡A E DO ADOLESCENTE - 18 ANOS
O Estatuto da CrianÃ§a e do Adolescente (ECA) chegou em 13 de julho Ã maioridade. Ainda que ele tenha proporcionado muitos ganhos nesses 18 anos, ainda Ã© possÃvel constatar a dificuldade em garantir direitos aos menores.
Ã‰ sÃ³ olhar em volta. Em SÃ£o Paulo, pelo menos 1.842 jovens, nas contas da FundaÃ§Ã£o Instituto de Pesquisas EconÃ´micas (Fipe), passam despercebidos pelo poder pÃºblico, apesar de povoarem os cruzamentos pedindo esmolas ou fazendo malabares.
Na cidade, 1.040 menores sÃ³ vÃ£o Ã s ruas para trabalhar. Outros 802 perderam vÃnculo familiar e nÃ£o querem voltar para casa. Ao menos dez deles ganham a vida nos semÃ¡foros da praÃ§a JosÃ© Vieira, na Barra Funda, zona oeste de SÃ£o Paulo. EstÃ£o lÃ¡ diariamente, dia e noite. Mesmo assim, nenhum Ã³rgÃ£o pÃºblico procurado na semana passada tinha cadastro das crianÃ§as.
A reportagem procurou Ã³rgÃ£os que deveriam prestar a atenÃ§Ã£o nesses jovens, para ver o que de fato Ã© feito. Informada de que entre o grupo estÃ£o muitas meninas, algumas tÃ£o pequenas que nem alcanÃ§am o vidro dos carros, o Conselho Tutelar da Lapa, responsÃ¡vel pela Ã¡rea, disse que encaminharia o problema ao Programa SÃ£o Paulo Protege, mantido pela Prefeitura.
"Com esse relato ao conselho tutelar, eles nÃ£o tÃªm de mandar â€˜alguÃ©mâ€™. Um conselheiro tem de ir pessoalmente. Ã‰ para isso que sÃ£o pagos", disse MÃ¡rio Volpi, consultor coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das NaÃ§Ãµes Unidas para a InfÃ¢ncia (Unicef) no Brasil.
CrÃtico do modelo de assistÃªncia Ã infÃ¢ncia adotado por algumas cidades, como SÃ£o Paulo, Volpi diz que a capital precisa criar um programa sistemÃ¡tico e estruturado, com educadores que criem vÃnculo com os menores de rua. "Estar na rua em SÃ£o Paulo representa situaÃ§Ã£o de risco. O municÃpio tem a responsabilidade de atender essas crianÃ§as."
Em contato com o SÃ£o Paulo Protege, a informaÃ§Ã£o foi de que uma equipe iria ao local verificar se as crianÃ§as estavam com os pais. Se nÃ£o estivessem, seriam convidadas a ir para um Centro de ReferÃªncia da CrianÃ§a e do Adolescente. Na prÃ¡tica, se nÃ£o aceitassem ir para o abrigo, nÃ£o haveria o que fazer. O secretÃ¡rio municipal de AssistÃªncia e Desenvolvimento Social (Smads), Paulo SÃ©rgio de Oliveira e Costa, disse que iria iniciar uma nova frente para tentar solucionar o problema.
Fonte: O Tempo - 13/07/08.
Estatuto da CrianÃ§a e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
FundaÃ§Ã£o Instituto de Pesquisas EconÃ´micas (Fipe) - http://www.fipe.com/web/index.asp
UNICEF Brasil - http://www.unicef.org.br/

LEGISLAÃ‡ÃƒO ELEITORAL 2008
As eleiÃ§Ãµes municipais sÃ£o sempre consideradas as mais difÃceis do ponto de vista da fiscalizaÃ§Ã£o da propaganda. A deste ano nÃ£o foge Ã regra e ainda guarda um fator complicador - Ã© a primeira em Ã¢mbito municipal depois que a JustiÃ§a Eleitoral modificou algumas regras com o objetivo de evitar abuso do poder econÃ´mico nas campanhas.
De acordo com a legislaÃ§Ã£o, procedimentos que foram muito usados nas eleiÃ§Ãµes de 2004 sÃ£o agora considerados propaganda irregular. A colocaÃ§Ã£o de outdoors Ã© um exemplo, a realizaÃ§Ã£o de comÃcios com a presenÃ§a de artistas e DJs para atrair o eleitor tambÃ©m. Os comÃcios sÃ£o permitidos desde que as estrelas sejam os candidatos e a sonorizaÃ§Ã£o Ã© limitada. NÃ£o Ã© permitida a utilizaÃ§Ã£o de telÃµes, durante os eventos, com imagens de shows e artistas. Somente o prÃ³prio comÃcio pode ser projetado.
A distribuiÃ§Ã£o de brindes para divulgaÃ§Ã£o do nome e nÃºmero do candidato tambÃ©m estÃ¡ vetada. BonÃ©s, camisetas, canetas e lixas de unhas nÃ£o podem mais ser utilizados. JÃ¡ a propaganda eleitoral na Internet Ã© uma dÃºvida. A legislaÃ§Ã£o diz que ela Ã© permitida na pÃ¡gina que o candidato montar exclusivamente para essa finalidade. Entretanto nÃ£o existe uma regulamentaÃ§Ã£o quanto a veiculaÃ§Ã£o de propagandas em sites de terceiros (apoiadores). JÃ¡ existem algumas consultas no Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto.
Na vÃ©spera. As restriÃ§Ãµes Ã propaganda nos dias que antecedem e na data da eleiÃ§Ã£o ainda sÃ£o maiores. ComÃcios e reuniÃµes pÃºblicas sÃ£o permitidas atÃ© 2 de outubro - trÃªs antes do pleito (5 de outubro). A distribuiÃ§Ã£o de material e carreatas podem ser feitas atÃ© 4 de outubro. No dia da eleiÃ§Ã£o nÃ£o Ã© permitida a boca-de-urna (distribuiÃ§Ã£o de material), mas a abordagem individual e silenciosa do eleitor Ã© permitida.
Fonte: O Tempo - 13/07/07.
Acesse o link abaixo e clique no quadro "Propaganda PolÃtica" para ver o que pode e o que nÃ£o pode:
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=986&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=85069&IdTipoNoticia=1

VOCÃŠ SABIA?
Em caso de empate, idade define eleiÃ§Ã£o. O critÃ©rio definido pela legislaÃ§Ã£o eleitoral Ã© de que o mais velho ganha a disputa. E eleiÃ§Ãµes decididas pela idade nÃ£o sÃ£o algo impossÃvel de acontecer. Em 2004, as cidades de GrÃ£o ParÃ¡ (SC) e EmbaÃºba (SP) tiveram empate e assumiu a prefeitura o candidato mais velho.
Fonte: O Tempo - 14/07/08.

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