FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 14/08/2008

DIREITO AO FESTIVAL

FESTIVAL FANTASMA DE KEELUNG
English:
http://www.klcg.gov.tw/en/05/05_2.jsp
http://www.daylife.com/photo/00CH35h7533oQ
Lanternas de papel e miniaturas de barcos flutuam no mar durante Festival Fantasma de Keelung, na cidade de TaipÃ© (Taiwan).
Fonte: Folha Online - 14/08/08.

STF VETA TAXA DE MATRÃCULA EM UNIVERSIDADES PÃšBLICAS
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 13/08 que a cobranÃ§a de taxas de matrÃcula por universidades pÃºblicas Ã© inconstitucional.
O tribunal editou uma sÃºmula vinculante sobre o tema -decisÃ£o que obriga instÃ¢ncias inferiores a seguirem o mesmo entendimento em casos semelhantes.
No caso em julgamento pelo STF, sete candidatos aprovados no vestibular da Universidade Federal de GoiÃ¡s contestavam a cobranÃ§a da taxa.
O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, deu razÃ£o aos estudantes, argumentando que a atuaÃ§Ã£o da universidade se constituÃa em um obstÃ¡culo ao ingresso de alunos de baixa renda nas instituiÃ§Ãµes pÃºblicas.
Outros cinco ministros tiveram o mesmo entendimento e votaram com Lewandowski. Para eles, a cobranÃ§a fere o princÃpio constitucional da "gratuidade do ensino pÃºblico em estabelecimentos oficiais".
A Universidade Federal de GoiÃ¡s afirmava que, com a taxa, promovia condiÃ§Ãµes para a permanÃªncia de alunos carentes, concedendo bolsa, transporte e moradia a eles.
Lewandowski rebateu o argumento, dizendo que a ConstituiÃ§Ã£o Federal jÃ¡ prevÃª uma fonte para esse tipo de despesa, jÃ¡ que a UniÃ£o deve aplicar 18% da sua receita com impostos em educaÃ§Ã£o.
Quatro ministros -Celso de Mello, Eros Grau, CÃ¡rmen LÃºcia e Gilmar Mendes- foram a favor da cobranÃ§a.
A sÃºmula editada pelo STF nÃ£o faz distinÃ§Ã£o entre a cobranÃ§a de taxas para cursos de graduaÃ§Ã£o ou pÃ³s-graduaÃ§Ã£o.
A decisÃ£o se estendeu a outros 11 casos semelhantes, envolvendo a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).
Fonte: Folha de S.Paulo - 14/08/08.

JÃšRI MAIS RÃPIDO EM BH
O primeiro julgamento penal em Minas sob a vigÃªncia da nova lei 11.689, aprovada em 9 de junho deste ano, que tenta trazer mais rapidez ao processo, foi Ã¡gil e condenou o rÃ©u a 14 anos de prisÃ£o em 11/08, no 2Âº Tribunal do JÃºri do FÃ³rum Lafayette, na capital. Foram cinco horas, contando o perÃodo de recesso para almoÃ§o. Esse tempo foi considerado rÃ¡pido por pessoas ligadas ao Tribunal do JÃºri. SÃ£o 92 novos artigos que alteram dispositivos do CÃ³digo Penal depois de 67 anos de tradiÃ§Ã£o.
Atualmente, sÃ£o cerca de 14 mil processos criminais que tramitam nos dois tribunais do fÃ³rum. A lei exige que a partir da denÃºncia da promotoria o juiz marque o julgamento em no mÃ¡ximo 90 dias. Para o desembargador da 5Âª CÃ¢mara Criminal do Tribunal de JustiÃ§a de Minas Gerais, Alexandre Victor de Carvalho, a lei veio para aprimorar a JustiÃ§a por meio da rapidez do processo e da simplicidade do julgamento pelos jurados. "A idÃ©ia Ã© que as decisÃµes sejam extremamente cÃ©leres, dando uma resposta mais rÃ¡pida ao crime e Ã prÃ³pria sociedade. A lei tambÃ©m quis acabar com a usina de nulidades das decisÃµes do jÃºri que eram um entrave."
PRINCIPAIS MUDANÃ‡AS NO CÃ“DIGO PENAL
Prazo para julgamento: Deve ser marcado em no mÃ¡ximo 90 dias (antes nÃ£o havia limite estabelecido para a marcaÃ§Ã£o);
Pena acima de 20 anos: Fica suspenso o direito a recurso automÃ¡tico do rÃ©u Ã nova sentenÃ§a. SÃ³ irÃ¡ novamente a jÃºri depois da apreciaÃ§Ã£o do Tribunal;
Testemunhas: Os depoimentos das testemunhas de defesa e acusaÃ§Ã£o serÃ£o ouvidos antes do interrogatÃ³rio do rÃ©u;
PeÃ§a do processo: Foi extinta a leitura do documento no julgamento. A demora do procedimento poderia ultrapassar um dia inteiro, em alguns casos. O juiz agora apenas lÃª a denÃºncia;
Tempo de debate: SerÃ¡ concedida uma hora e meia para defesa e acusaÃ§Ã£o. Houve uma diminuiÃ§Ã£o de meia hora nas apresentaÃ§Ãµes. No entanto, a rÃ©plica ganhou meia hora;
Jurados: Idade mÃnima de 18 anos e alistamento mÃnimo de 800 a 1.500 em comarcas de mais de 1 milhÃ£o de habitantes. A capital mineira possui atualmente apenas 370 pessoas.
FlÃ¡via Martins y Miguel - Fonte: O Tempo - 12/08/08.

CONHECER E PUNIR
Mais importante do que a simples puniÃ§Ã£o dos torturadores que Ã sombra da ditadura cometeram um dos crimes mais repugnantes da condiÃ§Ã£o humana, acredito que a abertura dos arquivos do regime militar seja indispensÃ¡vel para que a naÃ§Ã£o tome conhecimento do que se passou nos subterrÃ¢neos da repressÃ£o polÃtico-militar.
Afinal, a maioria dos torturadores jÃ¡ deixou este mundo pelo natural processo da morte. Os que sobraram estÃ£o marcados pela repulsa nacional -que independe de prescriÃ§Ãµes e da legislaÃ§Ã£o especÃfica sobre a anistia.
Discutir a puniÃ§Ã£o dos criminosos Ã© colocar o carro adiante dos bois. Ã‰ preciso que os arquivos da ditadura sejam abertos, analisados e discutidos, para entÃ£o estabelecer um critÃ©rio seguro para a segunda etapa da questÃ£o, que, aÃ sim, seria a puniÃ§Ã£o dos culpados.
NÃ£o acredito que o atual governo tenha interesse em levar adiante um possÃvel ajuste de contas com os acusados ou suspeitos de praticar atos de tortura. Ã‰ manifesta a divisÃ£o de opiniÃµes entre os membros do ministÃ©rio e os diversos escalÃµes da sociedade, que argumentam pela prescriÃ§Ã£o ou pela aplicaÃ§Ã£o geral e irrestrita da anistia. No outro lado do problema, a turma favorÃ¡vel Ã puniÃ§Ã£o dos culpados.
SerÃ¡ uma discussÃ£o infindÃ¡vel, com argumentos poderosos contra ou a favor da interpretaÃ§Ã£o jurÃdica da questÃ£o. JÃ¡ os fatos sÃ£o fatos, independem de opiniÃµes tÃ©cnicas ou polÃticas. Bem ou mal, tudo o que se passou nos chamados "porÃµes" da ditadura recebeu a chancela oficial do regime de entÃ£o.
Compreende-se o constrangimento do governo em adotar uma linha dura para os casos de tortura. O mesmo nÃ£o deveria estar acontecendo com a necessidade de abrir os arquivos ao conhecimento da naÃ§Ã£o.
Carlos Heitor Cony - Fonte: Folha de S.Paulo - 14/08/08.

USO DE ALGEMAS TERÃ QUE SER JUSTIFICADO POR ESCRITO
Desafiados pela PolÃcia Federal que algemou 32 presos da operaÃ§Ã£o Dupla Face, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em tempo recorde para os padrÃµes da Corte, uma sÃºmula vinculante que prevÃª puniÃ§Ãµes severas para policiais e autoridades que algemarem pessoas sem necessidade e a responsabilizaÃ§Ã£o do Estado. Quem for vÃtima de abuso pode reclamar diretamente ao STF. Num Ãºnico dia, os ministros redigiram e aprovaram o texto.
Na opiniÃ£o de ministros do STF, a operaÃ§Ã£o Dupla Face foi um exemplo de afronta ao tribunal que decidiu que apenas em casos excepcionalÃssimos um preso deve ser algemado. De acordo com a sÃºmula aprovada pelo Supremo, o agente pÃºblico que determinar e executar a colocaÃ§Ã£o de algemas em um preso terÃ¡ de justificar por escrito a medida. Se o ato for considerado abusivo, o policial ou autoridade poderÃ¡ responder administrativa, civil e criminalmente. A sÃºmula, que deve obrigatoriamente ser seguida, tambÃ©m prevÃª a anulaÃ§Ã£o da prisÃ£o ou do julgamento no qual ocorrer o uso abusivo das algemas.
Fonte: O Tempo - 14/08/08.

LIVROS JURÃDICOS

Soberania e ConstituiÃ§Ã£o
GILBERTO BERCOVICI Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 95 (384 pÃ¡gs.)
Voltado para uma crÃtica do constitucionalismo, conforme se lÃª do subtÃtulo, Bercovici enfoca as condiÃ§Ãµes hoje vigentes entre alternativas de estados de exceÃ§Ã£o, cujos perigos destaca. A pesquisa bibliogrÃ¡fica Ã© extensa e pertinente. SÃ£o trÃªs partes bem caracterizadas, vindo na primeira (relaÃ§Ãµes entre soberania e ConstituiÃ§Ã£o) a perspectiva histÃ³rica, em que assinala a tentativa permanente de exclusÃ£o do poder constituinte do povo. Dois capÃtulos compÃµem a segunda parte (desaguando no primado do Executivo com a expansÃ£o dos plenos poderes). Finalmente, vÃª a crise da ordem constitucional, com o estado de exceÃ§Ã£o e a garantia do capitalismo. A globalizaÃ§Ã£o amplia a utilizaÃ§Ã£o dos poderes de exceÃ§Ã£o econÃ´micos.
Direito Ã Intimidade
FLORIANO BARBOSA JUNIOR
Editora: LTr;
Quanto: R$ 30 (117 pÃ¡gs.)
A visÃ£o do escritor se concentrou no direito fundamental da intimidade na relaÃ§Ã£o de emprego para compor sua dissertaÃ§Ã£o de mestrado da Unama (Universidade da AmazÃ´nia). Para chegar Ã s conclusÃµes, divide a obra em duas partes: a dos direitos humanos e fundamentais e a da intimidade, com a tutela jurÃdica que lhe corresponde. Em cinco pÃ¡ginas, a conclusÃ£o nega que a soberania das naÃ§Ãµes seja absoluta em face do carÃ¡ter universal dos direitos humanos. No quadro da desvalorizaÃ§Ã£o da mÃ£o de obra, gerado pela automaÃ§Ã£o dos mÃ©todos produtivos, acentua o papel do Estado de equilibrar as relaÃ§Ãµes com a igualdade jurÃdica. Voltando ao tÃtulo, conclui: sem intimidade nÃ£o hÃ¡ dignidade e, sem esta, nem se hÃ¡ de falar, legitimamente, em vida.

Direito do Trabalho
GLÃUCIA BARRETO
Editora: Elsevier; Quanto: R$ 51 (219 pÃ¡gs.) O volume traz questÃµes com gabarito comentado, atualizadas atÃ© a EC nÂº 52/ 2006.

Direito Ambiental e UrbanÃstico
JAIR TEIXEIRA DOS REIS Editora: Elsevier (0/xx/21/3970-9300); Quanto: R$ 32 (132 pÃ¡gs.)
SÃ£o mais de cem questÃµes com comentÃ¡rios, na promessa do subtÃtulo, compreendendo os dois temas.

Mulheres no Banco dos RÃ©us
JOÃƒO BAPTISTA HERKENHOFF
Editora: Forense (0/xx/21/3380-6650);
Quanto: R$ 35 (118 pÃ¡gs.)
Ao fim de breves 35 capÃtulos bons de ler, Herkenhoff anota, em apÃªndice: mulheres e jornalistas desvendam o autor.

Curso de Direito do Trabalho
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 75 (517 pÃ¡gs.)
Este Ã© o segundo volume do curso, cuidando da relaÃ§Ã£o de emprego, com suas modalidades, atÃ© a cessaÃ§Ã£o do vÃnculo.

Resumo de Direito Coletivo do Trabalho
JAIR TEIXEIRA DOS REIS
Editora: LTr;
Quanto: R$ 40 (190 pÃ¡gs.)
O tÃtulo definiu o objetivo visado pelo autor, situando o direito coletivo, as entidades envolvidas, sua liberdade e atuaÃ§Ã£o.

ICMS
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 64 (294 pÃ¡gs.)
Paulo A. F. Campilongo reuniu estudiosos da matÃ©ria, ele mesmo autor de um capÃtulo, com aspectos jurÃdicos.

Legalidade e Tipicidade no Direito TributÃ¡rio
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780);
Quanto: R$ 62 (264 pÃ¡gs.)
Obra coletiva, coordenada por Ricardo Lodi Ribeiro e SÃ©rgio A. Rocha traz o duplo enfoque do tÃtulo.

IntervenÃ§Ãµes do Estado
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 59 (271 pÃ¡gs.)
A coordenaÃ§Ã£o foi de Luis M. F. Pires e Mauricio Zockun, tambÃ©m autores de textos em dez capÃtulos.

Fonte: Folha de S.Paulo - 16/08/08.

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