FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 02/05/2008

DIREITO Ã€ MATERNIDADE

LEI NÂº 8.861 - DE 25 DE MARÃ‡O DE 1994 - DOU DE 28/3/94 - LICENÃ‡A MATERNIDADE
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8861.htm

O SURGIMENTO DA LICENÃ‡A MATERNIDADE NO BRASIL
A licenÃ§a maternidade surgiu no Brasil em 1943, com o surgimento da ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, a CLT. A licenÃ§a era de 84 dias e tinha que ser paga pelo empregador, o que causava uma restriÃ§Ã£o considerÃ¡vel para as mulheres no mercado de trabalho. As dÃ©cadas seguintes trouxeram um perÃodo de grandes conquistas para as mulheres em termos de liberdade e espaÃ§o profissional. Para garantir esse movimento, a OrganizaÃ§Ã£o Internacional do Trabalho recomendava que os custos da licenÃ§a maternidade passassem a ser pagos pela PrevidÃªncia Social. No Brasil, isso aconteceu a partir de 1973. Mas a mulher gestante nÃ£o tinha garantia de emprego, e muitos empregadores dispensavam as grÃ¡vidas, mesmo que a PrevidÃªncia arcasse com a licenÃ§a.
Leia mais:
http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=58053

LICENÃ‡A MATERNIDADE
O salÃ¡rio-maternidade consiste na remuneraÃ§Ã£o paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ã segurada gestante durante seu afastamento, de acordo com o perÃodo estabelecido por lei e mediante comprovaÃ§Ã£o mÃ©dica. TambÃ©m Ã© denominado licenÃ§a-maternidade ou licenÃ§a Ã gestante. A Lei nÂº. 8.213, de 24 de julho de 1991 usa a expressÃ£o salÃ¡rio-maternidade. O salÃ¡rio-maternidade tem por objetivo o pagamento de remuneraÃ§Ã£o Ã gestante durante 120 dias de repouso.
A natureza jurÃdica da licenÃ§a-maternidade Ã© de benefÃcio previdenciÃ¡rio, uma vez que Ã© a PrevidÃªncia Social que faz o seu pagamento, conforme reza o artigo 71 da Lei 8.213/91. Ã‰ uma prestaÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria social incluÃda no inciso II do artigo 201 e inciso XVIII do artigo 7Âº da ConstituiÃ§Ã£o CidadÃ£. O dispositivo tem como objetivo proteger o trabalho da mulher e defender a instituiÃ§Ã£o familiar e a maternidade. Deve ser interpretado de forma conjugada com o artigo 10, inciso II, da alÃnea b do Ato das DisposiÃ§Ãµes Constitucionais TransitÃ³rias, que veda a dispensa arbitrÃ¡ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmaÃ§Ã£o da gravidez atÃ© cinco meses apÃ³s o parto.
O artigo 71 da Lei 8.213/91, de acordo com a redaÃ§Ã£o da Lei nÂº. 9.876, passou a prever o direito do salÃ¡rio-maternidade para qualquer segurada da PrevidÃªncia Social, tanto a empregada urbana, rural ou temporÃ¡ria. A mÃ£e adotiva tambÃ©m tem direito ao salÃ¡rio-maternidade de 120 dias. O objetivo Ã© dar afeto ao adotado para que este possa se integrar Ã nova famÃlia que o acolhe. Entende-se que, neste caso, a crianÃ§a necessita da mÃ£e nos primeiros meses de contato.
A Carta PolÃtica faz menÃ§Ã£o, em diversos dispositivos, sobre a proteÃ§Ã£o que deve ser dada Ã maternidade e Ã infÃ¢ncia. O artigo 6Âº estabelece que sÃ£o direitos sociais a proteÃ§Ã£o Ã maternidade e Ã infÃ¢ncia. O artigo 201, inciso II explicita que a PrevidÃªncia Social deve atender, nos termos da lei, Ã proteÃ§Ã£o Ã maternidade, especialmente Ã gestante. O artigo 203, inciso I diz que a assistÃªncia social deve ser prestada a quem dela necessitar, e tem como um dos objetivos a proteÃ§Ã£o Ã maternidade e Ã infÃ¢ncia. Ressalte-se o artigo 207 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime JurÃdico dos Servidores PÃºblicos Civis da UniÃ£o) que garante para a servidora pÃºblica da UniÃ£o a licenÃ§a Ã gestante a partir do primeiro dia do nono mÃªs de gestaÃ§Ã£o, salvo antecipaÃ§Ã£o por prescriÃ§Ã£o mÃ©dica. O artigo 210 da citada lei diz que a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianÃ§a atÃ© um ano de idade, serÃ£o concedidos noventa dias de licenÃ§a remunerada. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que oferece Ã s empresas brasileiras a possibilidade de aderir ao sistema de concessÃ£o de seis meses corridos de licenÃ§a-maternidade para suas funcionÃ¡rias, obtendo em troca incentivos fiscais.
Os defensores da proposta argumentam que hÃ¡ uma contradiÃ§Ã£o porque o MinistÃ©rio da SaÃºde do Brasil estimula o aleitamento materno atÃ© os seis meses de idade do bebÃª, mas ao mesmo tempo o prazo da licenÃ§a-maternidade Ã© de 120 dias, ou seja, quatro meses. Este fato cria um conflito para as mulheres que ficam divididas entre a necessidade de amamentarem os seus filhos atÃ© os seis meses de idade e a de retornarem ao trabalho, com receio de perderem o emprego. O objetivo do projeto de lei Ã© estabelecer os vÃnculos afetivos entre a mÃ£e e o bebÃª, apontados pelos mÃ©dicos como essenciais para o pleno desenvolvimento da crianÃ§a. O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, DioclÃ©cio Campos, lembra que nÃ£o existem mais dÃºvidas da ciÃªncia sobre a importÃ¢ncia do reforÃ§o dessa ligaÃ§Ã£o carinhosa nos primeiros meses de vida para a saÃºde da pessoa, tanto do ponto de vista fÃsico quanto emocional.
A maioria dos paÃses assegura de vÃ¡rias formas, proteÃ§Ã£o Ã maternidade em suas legislaÃ§Ãµes. Na Argentina a licenÃ§a Ã gestante Ã© de 90 dias, no Paraguai e no Uruguai, de 84 dias. Nos Estados Unidos, as licenÃ§as quando concedidas, sÃ£o de apenas 12 semanas e, mesmo assim, custeadas exclusivamente pelos empregadores. O livro Questionando um Mito: Custos do Trabalho de Homens e Mulheres da OrganizaÃ§Ã£o Internacional do Trabalho (OIT) apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em paÃses da AmÃ©rica Latina, entre eles o Brasil. Dados evidenciam que, apenas 3% das assalariadas do setor privado entram por ano em descanso remunerado por causa do nascimento de filhos.
O projeto em tramitaÃ§Ã£o no parlamento brasileiro tem como objetivo proteger o trabalho da mulher e dar prioridade absoluta Ã s crianÃ§as para que o Brasil seja justo e solidÃ¡rio. Espera-se que a proposta nÃ£o tenha como conseqÃ¼Ãªncias para as mulheres trabalhadoras, o desemprego e uma possÃvel discriminaÃ§Ã£o relacionada Ã maternidade.
Abdias Duque de Abrantes Ã© advogado e jornalista.
Fonte: http://www.brasilmedicina.com.br

LIVROS JURÃDICOS

Direito Penal, Tomo I
JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
Editora: Coimbra
Editora e Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 225 (1.106 pÃ¡gs.)
Primeira ediÃ§Ã£o brasileira, correspondente Ã segunda ediÃ§Ã£o portuguesa, deve ser completada com o segundo tomo, dedicado a formas especiais do crime, conforme enunciado pelo professor Figueiredo Dias no prefÃ¡cio. Esse volume compÃµe-se de duas partes, dedicada a primeira Ã s questÃµes fundamentais do direito e da ciÃªncia penal. Situa o direito criminal no sistema jurÃdico, bem como na ligaÃ§Ã£o com as ciÃªncias afins. A segunda, voltada para a doutrina geral do crime, faz exame atento da essÃªncia do tema, com cinco tÃtulos (construÃ§Ã£o da doutrina do crime, fatos dolosos punÃveis de aÃ§Ã£o, crimes negligentes, crimes de omissÃ£o e o concurso).

JustiÃ§a do Trabalho e Mercado de Trabalho
MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Editora: LTr (0/xx/ 11/3826-2788); Quanto: R$ 35 (142 pÃ¡gs.)
Barberino Mendes Ã© juiz do trabalho cujo texto, agora publicado, tem origem em dissertaÃ§Ã£o de mestrado defendida perante o Instituto de Economia da Unicamp. O escritor se dispÃ´s a "desvelar e rejeitar os mecanismos de mercantilizaÃ§Ã£o do trabalho humano", conforme escreveu o professor JosÃ© Eduardo de R. Chaves Junior na apresentaÃ§Ã£o. O autor da obra quer "atualizar as relaÃ§Ãµes entre Estado, capital e trabalho, criando uma nova plataforma de pertencimento comum", que considera uma tarefa de vulto nestes tempos de globalizaÃ§Ã£o do capital e das novas sociedades industriais.

Medicina Legal do Esporte
FERNANDO VERDÃš PASCUAL E JOSÃ‰ GERALDO DE FREITAS DRUMOND
Editora: Unimontes (0/xx/38/3229-8214); Quanto: preÃ§o nÃ£o fornecido (272 pÃ¡gs.)
O subtÃtulo define o objetivo da obra. Nela, VerdÃº Pascual e Freitas Drumond alinham aspectos Ã©ticos e legais da medicina esportiva.

Primeiros Estudos de Direito Empresarial
FÃBIO TOKARS
Editora: LTr; Quanto: R$ 50 (246 pÃ¡gs.)
O volume vai da teoria geral aos contratos empresariais, percorrendo direito societÃ¡rio, falimentar e tÃtulos de crÃ©dito.

O ConsÃ³rcio de Empregadores no Direito Brasileiro
DANIEL BOTELHO RABELO
Editora: LTr; Quanto: R$ 35 (151 pÃ¡gs.)
DissertaÃ§Ã£o de mestrado (PUC-MG) compreende aspectos diversos do consÃ³rcio de empregadores rurais e sua normatizaÃ§Ã£o.

AÃ§Ã£o de DissoluÃ§Ã£o de Sociedades
SAMANTHA LOPES ALVARES
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 50 (256 pÃ¡gs.)
DissoluÃ§Ã£o societÃ¡ria e seu conceito precedem com carÃ¡ter introdutÃ³rio o assunto do tÃtulo, em dissertaÃ§Ã£o de mestrado (PUC-SP)

Private Pension
ARTHUR B. DE V. WEINTRAUB
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 22 (95 pÃ¡gs.)
Neste pequeno volume, escrito em inglÃªs, hÃ¡ a discussÃ£o da previdÃªncia privada no Brasil e em paÃses da AmÃ©rica do Sul.

Direito Administrativo Disciplinar da PolÃcia
MÃRIO LEITE DE BARROS FILHO
Editora: Edipro (0/xx/11/3107-4788); Quanto: R$ 65 (480 pÃ¡gs.)
O tema Ã© enfrentado nos planos material e processual atÃ© a pÃ¡gina 262, acrescido de legislaÃ§Ã£o.

Teoria Geral do Processo Civil ContemporÃ¢neo
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
Edit.: Lumen Juris (0/xx/11/3664-8578); Quanto: R$ 65 (401 pÃ¡gs.)
Escrito com finalidade claramente pedagÃ³gica, em linguagem simples e direta, o livro cumpre o objetivo do autor.

Direito Penal
FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO
Editora: MÃ©todo (0/xx/11/3289-1366); Quanto: R$ 99 (864 pÃ¡gs.)
O escritor diz em nota introdutÃ³ria que ampliou substancialmente a obra, ampliando a formulaÃ§Ã£o anterior dedicada ao crime.

Fonte: Folha de S.Paulo - 03/05/08.

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