Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 02/05/2008
  

DIREITO À MATERNIDADE

LEI Nº 8.861 - DE 25 DE MARÇO DE 1994 - DOU DE 28/3/94 - LICENÇA MATERNIDADE
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8861.htm


O SURGIMENTO DA LICENÇA MATERNIDADE NO BRASIL
A licença maternidade surgiu no Brasil em 1943, com o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A licença era de 84 dias e tinha que ser paga pelo empregador, o que causava uma restrição considerável para as mulheres no mercado de trabalho. As décadas seguintes trouxeram um período de grandes conquistas para as mulheres em termos de liberdade e espaço profissional. Para garantir esse movimento, a Organização Internacional do Trabalho recomendava que os custos da licença maternidade passassem a ser pagos pela Previdência Social. No Brasil, isso aconteceu a partir de 1973. Mas a mulher gestante não tinha garantia de emprego, e muitos empregadores dispensavam as grávidas, mesmo que a Previdência arcasse com a licença.
Leia mais:
http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=58053


LICENÇA MATERNIDADE
O salário-maternidade consiste na remuneração paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à segurada gestante durante seu afastamento, de acordo com o período estabelecido por lei e mediante comprovação médica. Também é denominado licença-maternidade ou licença à gestante. A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 usa a expressão salário-maternidade. O salário-maternidade tem por objetivo o pagamento de remuneração à gestante durante 120 dias de repouso.
A natureza jurídica da licença-maternidade é de benefício previdenciário, uma vez que é a Previdência Social que faz o seu pagamento, conforme reza o artigo 71 da Lei 8.213/91. É uma prestação previdenciária social incluída no inciso II do artigo 201 e inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Cidadã. O dispositivo tem como objetivo proteger o trabalho da mulher e defender a instituição familiar e a maternidade. Deve ser interpretado de forma conjugada com o artigo 10, inciso II, da alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O artigo 71 da Lei 8.213/91, de acordo com a redação da Lei nº. 9.876, passou a prever o direito do salário-maternidade para qualquer segurada da Previdência Social, tanto a empregada urbana, rural ou temporária. A mãe adotiva também tem direito ao salário-maternidade de 120 dias. O objetivo é dar afeto ao adotado para que este possa se integrar à nova família que o acolhe. Entende-se que, neste caso, a criança necessita da mãe nos primeiros meses de contato.
A Carta Política faz menção, em diversos dispositivos, sobre a proteção que deve ser dada à maternidade e à infância. O artigo 6º estabelece que são direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. O artigo 201, inciso II explicita que a Previdência Social deve atender, nos termos da lei, à proteção à maternidade, especialmente à gestante. O artigo 203, inciso I diz que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, e tem como um dos objetivos a proteção à maternidade e à infância. Ressalte-se o artigo 207 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) que garante para a servidora pública da União a licença à gestante a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. O artigo 210 da citada lei diz que a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que oferece às empresas brasileiras a possibilidade de aderir ao sistema de concessão de seis meses corridos de licença-maternidade para suas funcionárias, obtendo em troca incentivos fiscais.
Os defensores da proposta argumentam que há uma contradição porque o Ministério da Saúde do Brasil estimula o aleitamento materno até os seis meses de idade do bebê, mas ao mesmo tempo o prazo da licença-maternidade é de 120 dias, ou seja, quatro meses. Este fato cria um conflito para as mulheres que ficam divididas entre a necessidade de amamentarem os seus filhos até os seis meses de idade e a de retornarem ao trabalho, com receio de perderem o emprego. O objetivo do projeto de lei é estabelecer os vínculos afetivos entre a mãe e o bebê, apontados pelos médicos como essenciais para o pleno desenvolvimento da criança. O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos, lembra que não existem mais dúvidas da ciência sobre a importância do reforço dessa ligação carinhosa nos primeiros meses de vida para a saúde da pessoa, tanto do ponto de vista físico quanto emocional.
A maioria dos países assegura de várias formas, proteção à maternidade em suas legislações. Na Argentina a licença à gestante é de 90 dias, no Paraguai e no Uruguai, de 84 dias. Nos Estados Unidos, as licenças quando concedidas, são de apenas 12 semanas e, mesmo assim, custeadas exclusivamente pelos empregadores. O livro Questionando um Mito: Custos do Trabalho de Homens e Mulheres da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em países da América Latina, entre eles o Brasil. Dados evidenciam que, apenas 3% das assalariadas do setor privado entram por ano em descanso remunerado por causa do nascimento de filhos.
O projeto em tramitação no parlamento brasileiro tem como objetivo proteger o trabalho da mulher e dar prioridade absoluta às crianças para que o Brasil seja justo e solidário. Espera-se que a proposta não tenha como conseqüências para as mulheres trabalhadoras, o desemprego e uma possível discriminação relacionada à maternidade.
Abdias Duque de Abrantes é advogado e jornalista.
Fonte: http://www.brasilmedicina.com.br


LIVROS JURÍDICOS


Direito Penal, Tomo I
JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
Editora: Coimbra
Editora e Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 225 (1.106 págs.)
Primeira edição brasileira, correspondente à segunda edição portuguesa, deve ser completada com o segundo tomo, dedicado a formas especiais do crime, conforme enunciado pelo professor Figueiredo Dias no prefácio. Esse volume compõe-se de duas partes, dedicada a primeira às questões fundamentais do direito e da ciência penal. Situa o direito criminal no sistema jurídico, bem como na ligação com as ciências afins. A segunda, voltada para a doutrina geral do crime, faz exame atento da essência do tema, com cinco títulos (construção da doutrina do crime, fatos dolosos puníveis de ação, crimes negligentes, crimes de omissão e o concurso).


Justiça do Trabalho e Mercado de Trabalho
MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Editora: LTr (0/xx/ 11/3826-2788); Quanto: R$ 35 (142 págs.)
Barberino Mendes é juiz do trabalho cujo texto, agora publicado, tem origem em dissertação de mestrado defendida perante o Instituto de Economia da Unicamp. O escritor se dispôs a "desvelar e rejeitar os mecanismos de mercantilização do trabalho humano", conforme escreveu o professor José Eduardo de R. Chaves Junior na apresentação. O autor da obra quer "atualizar as relações entre Estado, capital e trabalho, criando uma nova plataforma de pertencimento comum", que considera uma tarefa de vulto nestes tempos de globalização do capital e das novas sociedades industriais.


Medicina Legal do Esporte
FERNANDO VERDÚ PASCUAL E JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND
Editora: Unimontes (0/xx/38/3229-8214); Quanto: preço não fornecido (272 págs.)
O subtítulo define o objetivo da obra. Nela, Verdú Pascual e Freitas Drumond alinham aspectos éticos e legais da medicina esportiva.


Primeiros Estudos de Direito Empresarial
FÁBIO TOKARS
Editora: LTr; Quanto: R$ 50 (246 págs.)
O volume vai da teoria geral aos contratos empresariais, percorrendo direito societário, falimentar e títulos de crédito.


O Consórcio de Empregadores no Direito Brasileiro
DANIEL BOTELHO RABELO
Editora: LTr; Quanto: R$ 35 (151 págs.)
Dissertação de mestrado (PUC-MG) compreende aspectos diversos do consórcio de empregadores rurais e sua normatização.


Ação de Dissolução de Sociedades
SAMANTHA LOPES ALVARES
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 50 (256 págs.)
Dissolução societária e seu conceito precedem com caráter introdutório o assunto do título, em dissertação de mestrado (PUC-SP)


Private Pension
ARTHUR B. DE V. WEINTRAUB
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 22 (95 págs.)
Neste pequeno volume, escrito em inglês, há a discussão da previdência privada no Brasil e em países da América do Sul.


Direito Administrativo Disciplinar da Polícia
MÁRIO LEITE DE BARROS FILHO
Editora: Edipro (0/xx/11/3107-4788); Quanto: R$ 65 (480 págs.)
O tema é enfrentado nos planos material e processual até a página 262, acrescido de legislação.


Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
Edit.: Lumen Juris (0/xx/11/3664-8578); Quanto: R$ 65 (401 págs.)
Escrito com finalidade claramente pedagógica, em linguagem simples e direta, o livro cumpre o objetivo do autor.


Direito Penal
FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO
Editora: Método (0/xx/11/3289-1366); Quanto: R$ 99 (864 págs.)
O escritor diz em nota introdutória que ampliou substancialmente a obra, ampliando a formulação anterior dedicada ao crime.


Fonte: Folha de S.Paulo - 03/05/08.


Não deixem de enviar suas mensagens através do “Fale Conosco” do site. http://www.faculdademental.com.br/fale.php

 

editorial
cantinho do humor
coluna do canalha
eu digital
falou no FM? tá falado!
fazendo direito
formandos & formados
futebol show
manchetes da semana
marilene carolina
nossos colunistas
pense!
rapidinhas
turmas do FM
a jente herramos
fotos de eventos
trabalhos publicados
  buscar:     
fale conosco
Troque uma idéia com o Cara, Carinha e Canalha, 24 horas por dia.
histórico
“O jornal paralelo oficial dos alunos da FNH”?
créditos
Por trás de um grande site tem sempre uma grande empresa, clique e veja.
direitos

03/11/2017
DIREITO AO RESUMO... >>


09/04/2017
DIREITO AO TESOURO... >>


18/02/2017
DIREITO AO CASAMENTO >>


30/12/2016
DIREITO A UM PEDIDO... >>


08/10/2016
DIREITO À POLÍTICA >>


28/08/2016
DIREITO AO PASSADO E AO PRESENTE... >>


02/07/2016
DIRETO À HORA EXATA... >>


30/04/2016
DIREITO AO CÉU! >>


16/03/2016
DIREITO ÀS RESPOSTAS >>


18/01/2016
DIREITO À LIBERDADE... >>


19/12/2015
DIREITO À ADVOCACIA... >>


08/12/2015
DIREITO AO PASSADO >>


25/10/2015
DIREITO AO UNIVERSO... >>


20/09/2015
DIREITO À ESCOLHA >>


14/06/2015
DIREITO À MÃO AMIGA >>


05/06/2015
DIREITO DE SER DIFERENTE >>


21/04/2015
DIREITO AO VOO LIVRE... >>


03/04/2015
O DIREITO DE VIVER... >>


22/02/2015
DIREITO À CONFISSÃO... >>


18/01/2015
DIREITO À INFÂNCIA >>


11/12/2014
DIREITO AO NATAL >>


15/11/2014
DIREITO À FILA... >>


14/10/2014
DIREITO À FISCALIZAÇÃO... >>


17/09/2014
DIREITO DE SER DIFERENTE... >>


31/08/2014
DIREITO À MÚSICA >>


16/08/2014
DIREITO AO PROTESTO... >>


27/07/2014
DIREITO AO CRESCIMENTO... >>


13/07/2014
DIREITO AO PRAZER >>


09/06/2014
DIREITO À IMAGINAÇÃO... >>


28/05/2014
DIREITO À LEITURA PARA CEGOS >>


08/05/2014
DIREITO À ESCOLHA... >>


26/04/2014
DIREITO AO IP >>


09/04/2014
DIREITO À LIDERANÇA... >>


21/03/2014
DIREITO À LEITURA >>


08/03/2014
DIREITO AO ECO... >>


22/02/2014
DIREITO À PRECE... >>


07/02/2014
DIREITO À INCLUSÃO >>


24/01/2014
DIREITO À FIGURA HUMANA >>


15/01/2014
DIREITO AO LAMENTO... >>


24/12/2013
DIREITO AO ENQUADRAMENTO >>


16/12/2013
DIREITO À FORÇA MENTAL >>


07/12/2013
DIREITO À LIBERDADE >>


24/11/2013
DIREITO AO JARDIM BOTÂNICO >>


19/11/2013
DIREITO AO NATAL >>


03/11/2013
DIREITO À AJUDA >>


26/10/2013
DIREITO À CULTURA >>


19/10/2013
DIREITO ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES >>


12/10/2013
DIREITO À ARTE >>


05/10/2013
DIREITO À DIGNIDADE >>


25/09/2013
DIREITO À ENERGIA >>


13/09/2013
DIREITO AO IG NOBEL >>


08/09/2013
DIREITO AOS DRINQUES >>


31/08/2013
DIREITO AOS ESPECIALISTAS >>


24/08/2013
DIREITO À TECNOLOGIA >>


17/08/2013
DIREITO À PAISAGEM >>


10/08/2013
DIREITO À WEB >>


03/08/2013
DIREITO AO SUCESSO >>


20/07/2013
DIREITO AO CLIQUE >>


13/07/2013
DIREITO À POSTURA >>


06/07/2013
DIREITO ÀS MUDANÇAS >>


27/06/2013
DIREITO À SUSTENTABILIDADE E JUSTIÇA ALIMENTAR >>


20/06/2013
DIREITO AO PROTESTO >>


13/06/2013
DIREITO À FOTOGRAFIA – PROJETO GÊNESIS >>


06/06/2013
DIREITO AOS DETALHES >>


30/05/2013
DIREITO À CONSERVAÇÃO (PROJETO ONÇAFARI) >>


20/05/2013
DIREITO À IGUALDADE >>


05/05/2013
DIREITO AO FUNGO >>


29/04/2013
DIREITO AO IPCLBrasil >>


21/04/2013
DIREITO AO PASSADO >>


12/04/2013
DIREITO INGLÊS >>


06/04/2013
DIREITO AO CONTROLE DAS ARMAS >>


29/03/2013
DIREITO A ÁGUA >>


23/03/2013
DIREITO AO AR >>


14/03/2013
DIREITO “CORUJA” >>


07/03/2013
DIREITO A PATENTES >>


28/02/2013
DIREITO À LEITURA CAMUFLADA >>


22/02/2013
DIREITO AO GLOBO TERRESTRE >>


14/02/2013
DIREITO À FOTOGRAFIA >>


07/02/2013
DIREITO DE SER ALUNO... >>


31/01/2013
DIREITO À LUTA CONTRA O TRABALHO ESCRAVO >>


24/01/2013
DIREITO AO VIDEOGAME >>


19/01/2013
DIREITO AO MUNDO DOS SONHOS >>


13/01/2013
DIREITO À REFLEXÃO! >>


04/01/2013
DIREITO À RUA MAIS BONITA DO MUNDO >>


27/12/2012
DIREITO AO FUTURO >>


20/12/2012
DIREITO A SER SOLIDÁRIO >>


13/12/2012
DIREITO A AMAZÔNIA LEGAL >>


06/12/2012
DIREITO AO FREVO >>


30/11/2012
DIREITO AO MUNDO ANIMAL >>


23/11/2012
DIREITO AO MBA >>


15/11/2012
DIREITO À FESTA >>


08/11/2012
DIREITO À MOBILIDADE >>


02/11/2012
DIREITO AO iTYPEWRITER >>


25/10/2012
DIREITO AO COQUETEL >>


18/10/2012
DIREITO AO JORNALISMO INVESTIGATIVO >>


11/10/2012
DIREITO AO LEGO >>


03/10/2012
DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO >>


26/09/2012
DIREITO ÀS MONTANHAS >>


20/09/2012
DIREITO À PAZ >>


12/09/2012
DIREITO AO VENTO >>


05/09/2012
DIREITO À OBSERVAÇÃO >>


30/08/2012
DIREITO À PAZ >>


24/08/2012
DIREITO À ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA >>


15/08/2012
DIREITO À EXPOSIÇÃO >>


09/08/2012
DIREITO AO JUBILEU >>


05/08/2012
DIREITO AO MUNDO >>


30/07/2012
DIREITO DE ESCOLHA >>


21/07/2012
DIREITO AO CONTRABAIXO >>


12/07/2012
DIREITO AO MUNDO ADVOCATÍCIO >>


05/07/2012
DIREITO À LÍNGUA HEBRAICA >>


28/06/2012
DIREITO À PARIS >>


21/06/2012
DIREITO À EDIÇÃO DE IMAGENS... >>


16/06/2012
DIREITO AOS MICRÓBIOS >>


09/06/2012
DIREITO AO REGRESSO >>


02/06/2012
DIREITO À VIDA >>


25/05/2012
DIREITO À REALIDADE >>


12/05/2012
DIREITO Á LIBERDADE >>


03/05/2012
DIREITO À PREGUIÇA >>


28/04/2012
DIREITO À SENTENÇA >>


21/04/2012
DIREITO AO BRASIL >>


14/04/2012
DIREITO À ORIGEM >>


05/04/2012
DIREITO AO CHURRASCO >>


31/03/2012
DIREITO AO BEIJO >>


24/03/2012
DIREITO A DIREITOS... >>


15/03/2012
DIREITO A UMA FACE >>


07/03/2012
DIREITO AO VOTO >>


29/02/2012
DIREITO À DOAÇÃO >>


22/02/2012
DIREITO À VODCA >>


18/02/2012
DIREITO À PUBLICIDADE >>


09/02/2012
DIREITO AO CRISTO COLORIDO... >>


02/02/2012
DIREITO À MÚSICA HUMANITÁRIA >>


28/01/2012
DIREITO AO ENGAJAMENTO >>


19/01/2012
DIREITO À APOSTA >>


13/01/2012
DIREITO À MATÉRIA ESCURA >>


06/01/2012
DIREITO AO CONHECIMENTO >>


31/12/2011
DIREITO AO MESMO CALENDÁRIO >>


22/12/2011
DIREITO À CASA SUSTENTÁVEL >>


18/12/2011
DIREITO À ESCULTURA >>


11/12/2011
DIREITO À NÚVENS... >>


03/12/2011
DIRETO AO TRANSPLANTE FACIAL >>


26/11/2011
DIREITO À SÁTIRA >>


19/11/2011
DIREITO À HISTÓRIA >>


13/11/2011
DIREITO AO LIVRO >>


02/11/2011
DIREITO À INFORMAÇÃO HISTÓRICA >>


29/10/2011
DIREITO À PESQUISA CIENTÍFICA >>


22/10/2011
DIREITO À PAZ >>


12/10/2011
DIREITO DE IR AO BANHEIRO >>


05/10/2011
DIREITO À SALVAÇÃO >>


28/09/2011
DIREITO À CRIAÇÃO POLÊMICA >>


21/09/2011
DIREITO À AGUA >>


14/09/2011
DIREITO À COMPARAÇÃO >>


07/09/2011
DIREITO À SALVAÇÃO >>


01/09/2011
DIREITO AO CORO DOS ESCRAVOS HEBREUS >>


25/08/2011
DIREITO AO CRESCIMENTO >>


18/08/2011
DIREITO AO CRÂNIO >>


11/08/2011
11 DE AGOSTO >>


04/08/2011
DIREITO À DOSE CERTA >>


28/07/2011
DIREITO À TRANSPARÊNCIA >>


21/07/2011
DIREITO AO LIVRO >>


17/07/2011
DIREITO AO OCEANO >>


10/07/2011
DIREITO À PROTEÇÃO >>


01/07/2011
DIREITO AO AUTORETRATO >>


23/06/2011
DIREITO AO LIVRO >>


16/06/2011
DIREITO AO PROJETO >>


08/06/2011
DIREITO AO CINEMA >>


02/06/2011
DIREITO À EXPLORAÇÃO URBANA >>


26/05/2011
DIREITO À DANÇA AÉREA >>


19/05/2011
DIREITO AO DIAGNÓSTICO >>


12/05/2011
DIREITO AO TRATAMENTO... >>


05/05/2011
DIREITO AO SUPERMERCADO >>


26/04/2011
DIREITO À DEMOCRACIA >>


22/04/2011
DIREITO À LUTA AMBIENTAL >>


14/04/2011
DIREITO AO OSCAR DO TWITTER >>


08/04/2011
DIREITO A UM JORNAL ANTIGO NA ERA DA WEB >>


31/03/2011
DIREITO AO MONITORAMENTO >>


26/03/2011
DIREITO À FOTO >>


17/03/2011
DIREITO AO HINO >>


10/03/2011
DIREITO À POPULARIDADE >>


03/03/2011
DIREITO AO FACEBOOK >>


27/02/2011
DIREITO AO MUSEU VIRTUAL >>


17/02/2011
DIREITO AO ENSINO >>


10/02/2011
DIREITO À SEGURANÇA >>


03/02/2011
DIREITO À ROTATIVIDADE >>


27/01/2011
DIREITO AO PROJETO >>


20/01/2011
DIREITO À MEMÓRIA >>


13/01/2011
DIREITO AO SUCESSO >>


07/01/2011
DIREITO À RETROSPECTIVA >>


30/12/2010
DIREITO AO COMANDO >>


21/12/2010
DIREITO AO CORPO HUMANO >>


16/12/2010
DIREITO À FOTOGRAFIA >>


09/12/2010
DIREITO À FESTA NATALINA >>


02/12/2010
DIREITO À HISTÓRIA >>


25/11/2010
DIREITO AO CHAMPAGNE >>


20/11/2010
DIREITO AO CASAMENTO >>


14/11/2010
DIREITO AO PREÇO JUSTO >>


04/11/2010
DIREITO AO ENFEITE >>


29/10/2010
DIREITO AO REENCONTRO >>


21/10/2010
DIREITO AO MEMORIAL >>


14/10/2010
DIREITO À MATEMÁTICA >>


07/10/2010
DIREITO À CULTURA >>


02/10/2010
DIREITO AO VÍDEO >>


25/09/2010
DIREITO AO AEROMODELISMO >>


17/09/2010
DIREITO AO BURACO >>


09/09/2010
DIREITO À ASSINATURA COM DNA >>


01/09/2010
DIREITO À ESTÁTUA >>


26/08/2010
DIREITO AO BRINQUEDO >>


19/08/2010
DIREITO À CRÍTICA >>


12/08/2010
DIREITO À MEMÓRIA >>


05/08/2010
DIREITO ÀS IMAGENS >>


29/07/2010
DIREITO AO PIANO >>


22/07/2010
DIREITO AO CASAMENTO >>


15/07/2010
DIREITO À MUDANÇA >>


08/07/2010
DIREITO À ESCRITA >>


01/07/2010
DIREITO AO RAIO X >>


24/06/2010
DIREITO AO APOIO >>


17/06/2010
DIREITO AO LIXO >>


10/06/2010
DIREITO À VISÃO >>


03/06/2010
DIREITO À NEBULA NGC 6302 >>


27/05/2010
DIREITO À FOTOGRAFIA >>


23/05/2010
DIREITO À FACE >>


13/05/2010
DIREITO À FÍSICA QUÂNTICA >>


07/05/2010
DIREITO AO VISTO >>


29/04/2010
DIREITO À VILA DE LATA >>


24/04/2010
DIREITO À EXAMINAÇÃO >>


15/04/2010
DIREITO ÀS LEIS >>


08/04/2010
DIREITO À ESTRATOSFERA >>


01/04/2010
DIREITO AO SOL >>


25/03/2010
DIREITO AO GUIA DE ELETRÔNICOS VERDES >>


19/03/2010
DIREITO À ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL >>


11/03/2010
DIREITO À NEURÓBICA >>


04/03/2010
DIREITO AO ENCONTRO >>


25/02/2010
DIREITO ÀS ESTRELAS >>


18/02/2010
DIREITO AO ANO NOVO >>


13/02/2010
DIREITO A UMA FOTO POR UMA CAUSA >>


04/02/2010
DIREITO À AMIZADE... >>


29/01/2010
DIREITO À LIBERDADE >>


23/01/2010
DIREITO DE AJUDAR AO PRÓXIMO >>


15/01/2010
DIREITO À VERDADE >>


24/12/2009
DIREITO À COLABORAÇÃO E GENTILEZA >>


17/12/2009
DIREITOS DOS ANIMAIS >>


10/12/2009
DIREITO À CONSTELAÇÃO DE CÉREBROS >>


03/12/2009
DIREITO A DOCUMENTOS SIGILOSOS >>


25/11/2009
DIREITO AO FUNDO DE POPULAÇÃO >>


20/11/2009
DIREITO À SOBREVIVÊNCIA >>


12/11/2009
DIREITO À USABILIDADE >>


05/11/2009
DIREITO À COMEMORAÇÃO >>


29/10/2009
DIREITO AO TITANIC >>


22/10/2009
DIREITO À RAZÃO >>


15/10/2009
DIREITO AOS QUADRINHOS >>


08/10/2009
DIREITO AOS ANEIS DE SATURNO >>


01/10/2009
DIREITO AO LIXO >>


24/09/2009
DIREITO AO "WORLD CAR FREE DAY" >>


17/09/2009
DIREITO DE SER MÃE (100%MAMANS) >>


10/09/2009
DIREITO À CONSTITUIÇÃO >>


03/09/2009
DIREITO À INTERNET >>


26/08/2009
DIREITO AO TEMPO REAL >>


20/08/2009
DIREITO AO CELULAR >>


13/08/2009
DIREITO AO DIA DO ADVOGADO >>


06/08/2009
DIREITO AO JAZZ >>


29/07/2009
DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA >>


24/07/2009
DIREITO AO ECLIPSE >>


14/07/2009
DIREITO A UM ZERO-ESTRELA >>


09/07/2009
DIREITO AO TOILET >>


03/07/2009
DIREITO À SOBREVIVÊNCIA >>


25/06/2009
DIREITO À MÚSICA >>


19/06/2009
DIREITO AO CINEMA >>


11/06/2009
DIREITO À ESCULTURA >>


04/06/2009
DIREITO AO DIA D >>


28/05/2009
DIREITO À "AUTÓPSIA" EM LIVROS >>


18/05/2009
DIREITO À ESCOLA VOLUNTÁRIA >>


13/05/2009
DIREITO À PRÉ-HISTÓRIA >>


07/05/2009
DIREITO À ESPIONAGEM >>


01/05/2009
DIREITO AO MÊS DE MAIO >>


22/04/2009
DIREITO À MEMÓRIA >>


15/04/2009
DIREITO À LEI DE MURPHY >>


09/04/2009
DIREITO À DEVOÇÃO >>


01/04/2009
CAMPANHA VETADA >>


25/03/2009
DIREITO À PAZ >>


19/03/2009
DIREITO À PINTURA >>


12/03/2009
DIREITO AO LEVANTE >>


04/03/2009
DIREITO AO QUEBRA-QUEBRA >>


25/02/2009
DIREITO À INTERNET >>


19/02/2009
DIREITO À FOTOGRAFIA >>


12/02/2009
DIREITO À SALVAÇÃO!!! >>


06/02/2009
DIREITO AO CARNAVAL >>


29/01/2009
DIREITO AUTORAL >>


22/01/2009
DIREITO AO PÃO >>


15/01/2009
DIREITO AO MELHOR EMPREGO >>


04/01/2009
DIREITO À ARROGÂNCIA OU À ELEGÂNCIA? >>


02/01/2009
DIREITO AO MAPA >>


25/12/2008
DIREITO À FLORESTA >>


18/12/2008
DIREITO AO PAPAI NOEL >>


11/12/2008
DIREITO ÀS FESTIVIDADES NATALINAS >>


04/12/2008
DIREITO AO NATAL >>


29/11/2008
O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO >>


20/11/2008
DIREITO AO BEM-ESTAR >>


13/11/2008
DIREITO AO HIDROGÊNIO MULTIUSO >>


06/11/2008
DIREITO AO CARRO ECOLÓGICO >>


30/10/2008
TOMBANDO DIREITO >>


22/10/2008
DIREITO À EQUITAÇÃO >>


16/10/2008
DIREITO EQUILIBRISTA >>


10/10/2008
FAZENDO CARROS VERDES >>


01/10/2008
DIREITO À CONSTITUIÇÃO >>


25/09/2008
DIREITO AO MASCOTE >>


16/09/2008
DIREITO AO PATRIMÔNIO CULTURAL >>


09/09/2008
DIREITO AO SEXO ECOLÓGICO >>


04/09/2008
DIREITO À INCLINAÇÃO >>


28/08/2008
DIREITO AO GRAFITE >>


21/08/2008
DIREITO À ARTE VISUAL >>


14/08/2008
DIREITO AO FESTIVAL >>


08/08/2008
O DIREITO DE BARRAR A CORRUPÇÃO! >>


31/07/2008
O DIREITO DE VOAR >>


27/07/2008
DIREITOS SÃO DIREITOS >>


14/07/2008
DURA LEX, SED LEX >>


06/07/2008
DIREITO À REVOLUÇÃO >>


03/07/2008
O DIREITO DE INOVAR >>


26/06/2008
DIREITO DE NAVEGAR >>


19/06/2008
DIREITO À HOMENAGEM >>


12/06/2008
DIREITO À IMIGRAÇÃO >>


05/06/2008
DIREITOS HUMANOS >>


29/05/2008
DIREITO DE SER MASCOTE >>


23/05/2008
DIREITO À LUZ >>


15/05/2008
DIREITO AO COMBUSTÍVEL >>


10/05/2008
DIREITO À VIDA??? >>


02/05/2008
DIREITO À MATERNIDADE >>


21/04/2008
DIREITO AO TRABALHO >>


16/04/2008
O DIREITO DO ESTUDANTE >>


10/04/2008
DIREITO DE ESCREVER >>


03/04/2008
DIREITO DE VOAR >>


29/03/2008
DIREITO AO ENSINO >>


21/03/2008
DIREITO AO LUTO >>


15/03/2008
O DIREITO AO LAPTOP >>


08/03/2008
DIREITO À PRÁTICA DO DIREITO >>


01/03/2008
O DIREITO DAS MULHERES >>


22/02/2008
O DIREITO DE COMEMORAR >>


15/02/2008
DIREITO AO TROTE >>


07/02/2008
DIREITO MEDIEVAL >>


30/01/2008
SERÁ QUE ESTAMOS FAZENDO DIREITO PELA TERRA? >>


24/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS II... "TAPA-BURACOS" NA JUSTIÇA >>


19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


30/12/2007
O DIREITO DE SONHAR... >>


23/12/2007
QUE TAL LER MAIS EM 2008 PARA FAZER DIREITO? >>


16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>


03/12/2007
DIREITO DEMOCRÁTICO >>


26/11/2007
PROTESTAR DIREITO... >>


19/11/2007
LEIS RIDÍCULAS E ABSURDAS AQUI E LÁ FORA... >>


13/11/2007
INSPIRAÇÃO PARA FAZER DIREITO! >>


06/11/2007
VAMOS TENTAR FAZER DIREITO NO ANO NOVO??? >>


30/10/2007
ADVOGADOS ESPERTOS >>


25/10/2007
FAZER E VOAR DIREITO... >>


18/10/2007
DIREITOS IGUAIS? >>


14/10/2007
AS LEIS DO DIA DO PROFESSOR... >>


30/09/2007
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA >>


24/09/2007
LEILÃO DE "COISA BOA"... >>


16/09/2007
É PRECISO FAZER POLÍTICA DIREITO... >>


10/09/2007
E O RENAN!!! >>


02/09/2007
O JULGAMENTO DO MENSALÃO >>


27/08/2007
MENSALÃO >>


20/08/2007
PIZZA POLÊMICA >>


13/08/2007
É PRECISO FAZER DIREITO PARA NÃO CANSAR... >>


10/08/2007
DIA DO ADVOGADO / DIA DA PINDURA >>


02/08/2007
O VERDADEIRO RENAN CALHEIROS POR TEREZA COLLOR >>


25/07/2007
USP MUDA GRADE DO CURSO DE DIREITO >>


12/07/2007
CONHEÇA O MUNDO EM QUE VOCÊ VIVE... PARA FAZER DIREITO!!! >>


03/07/2007
A PREOCUPAÇÃO COM A LINGUAGEM JURÍDICA >>


25/06/2007
SUPREMO NA INTERNET >>


18/06/2007
EM JUÍZO: RECEPÇÃO DE PRIMEIRA >>


11/06/2007
BINGO VI >>


04/06/2007
BINGO V... Charges e mais charges... >>


28/05/2007
BINGO IV - E dá-lhe charges... >>


21/05/2007
BINGO III >>


14/05/2007
BINGO II - As charges continuam... >>


07/05/2007
BINGOOOOO.... >>


01/05/2007
PONTO DE VISTA VII >>


23/04/2007
PONTO DE VISTA VI >>


16/04/2007
PONTO DE VISTA V >>


07/04/2007
PONTO DE VISTA IV >>


28/03/2007
PONTO DE VISTA III >>


19/03/2007
PONTO DE VISTA II >>


13/03/2007
PONTO DE VISTA >>


08/03/2007
DICIONÁRIO JURÍDICO? >>


27/02/2007
1º SARAU JURÍDICO DA FACULDADE NOVOS HORIZONTES >>


13/02/2007
É TUDO MUITO NEBULOSO! >>


03/02/2007
TEMOS QUE TENTAR FAZER DIREITO EM 2007! >>


17/12/2006
ESPECIAL DE FIM DE ANO >>


05/12/2006
CALAMIDADE DO ENSINO NO PAÍS >>


27/11/2006
100SACIONAL - SÓ AS MELHORES DO "FAZENDO DIREITO" >>


13/11/2006
A MÃO AMERICANA DA JUSTIÇA IRAQUIANA >>


08/11/2006
LEIS E SABEDORIAS! >>


31/10/2006
VAMOS ESTUDAR DIREITO? >>


23/10/2006
ABRINDO OS OLHOS... >>


16/10/2006
SE NÃO HOUVER JUSTIÇA, A CASA VAI LADEIRA À BAIXO! >>


09/10/2006
DIREITO É DIREITO! >>


01/10/2006
O ETERNO CONFLITO! >>


26/09/2006
A DERROTA DOS INTELECTUAIS >>


19/09/2006
UM PONTO DE VISTA RESPEITÁVEL...OU NÃO????? O QUE VOCÊS ACHAM? >>


11/09/2006
DESVIRTUAMENTO >>


09/09/2006
UM PODER JUDICIÁRIO ATUANTE - HÉLIO BICUDO >>


29/08/2006
VAMOS APRENDER PARA FAZER DIREITO! >>


21/08/2006
CONSELHO DE ADVOGADO >>


20/08/2006
PUTZ! >>


24/06/2006
FRASE DE ADVOGADO! >>


17/06/2006
Alô galera de direito! >>


04/06/2006
ESCLARECENDO O VOTO NULO! >>


28/05/2006
LEIS MALUCAS... >>


22/05/2006
ADVOGANDO O FIOFÓ >>


15/05/2006
"ESSES ADVOGADOS" >>


08/05/2006
EITA! PROFISSÕES, ORIGENS ETC. >>


30/04/2006
DENÚNCIA DO MENSALÃO >>


27/04/2006
Eleições! >>


27/04/2006
AS SANDÁLIDAS DO COORDENADOR >>


06/04/2006
Vamos fazer Direito à mesa >>


06/04/2006
Fazendo Direito >>


06/04/2006
D.A. DE DIREITO A CAMINHO >>


20/04/2006
EITA!!! >>