FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 26/08/2009

DIREITO AO TEMPO REAL

NOW NETWORK

English:
http://now.sprint.com/nownetwork/
O site Now Network (http://now.sprint.com/nownetwork/), da Sprint, mostra o que ocorre no mundo e na internet, em tempo real; dÃ¡ para ver quantos aviÃµes estÃ£o voando, quais os termos mais buscados no Google e quanto dinheiro estÃ¡ sendo gasto on-line.
tec-tec-tec - Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 26/08/09.

JUSTIÃ‡A DESPORTIVA
O novo CÃ³digo Brasileiro de JustiÃ§a Desportiva, que Ã© elaborado pelo MinistÃ©rio do Esporte em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, pretende multar as entidades por infraÃ§Ãµes cometidas por seus jogadores e treinadores. AlÃ©m disso, o novo documento, cujas consultas pÃºblicas jÃ¡ comeÃ§aram em SÃ£o Paulo e passarÃ£o por outras seis capitais brasileiras atÃ© o final deste ano, prevÃª que penalidades financeiras recebidas pelas equipes levarÃ£o em conta a capacidade financeira das agremiaÃ§Ãµes.
O novo CÃ³digo Brasileiro de JustiÃ§a Desportiva tambÃ©m vai prever que as puniÃ§Ãµes por doping sigam as puniÃ§Ãµes recomendadas pelas leis internacionais, o que nÃ£o ocorre no documento atual.
Painel FC â€“ Eduardo Arruda - Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 26/08/09.
MinistÃ©rio do Esporte - http://portal.esporte.gov.br/
Instituto Brasileiro de Direito Desportivo - http://www.ibdd.com.br/

ECOPONTOS EM SÃƒO PAULO
NÃ£o basta saber qual Ã© a origem dos produtos; o descarte dos resÃduos tambÃ©m Ã© uma responsabilidade do dono da construÃ§Ã£o.
No caso de reformas pequenas, em que a produÃ§Ã£o de resÃduos nÃ£o ultrapassa um metro cÃºbico por dia -o equivalente a uma caixa-d'Ã¡gua de mil litros- , o descarte pode ser feito nos ecopontos. SÃ£o 37 locais espalhados pela cidade, que funcionam geralmente de segunda a sexta, das 8h Ã s 17h.
Os ecopontos recebem gratuitamente todo material reciclÃ¡vel, desde plÃ¡stico atÃ© alvenaria, sem a necessidade de que estejam separados.
Se a obra produz mais resÃduos do que isso, a contrataÃ§Ã£o de caÃ§ambas Ã© necessÃ¡ria. Para garantir o envio do material a aterros legalizados, de acordo com a lei municipal nÂº 13.298, o morador deve contratar os serviÃ§os de empresas regularizadas.
A relaÃ§Ã£o estÃ¡ disponÃvel no site http://www.limpurb.sp.gov.br.
Fonte: Folha de S.Paulo - 23/08/09.

TIRO SEM SANGUE
A fabricante de armas nÃ£o letais Condor desenvolveu uma muniÃ§Ã£o a pedido da ONU. Similar Ã s balas de borracha, a Pro-Punch pode ser usada a uma distÃ¢ncia de cinco metros do alvo sem provocar lesÃµes nas pessoas atingidas. Para as balas de borracha tradicionais, a distÃ¢ncia segura para atirar Ã© de pelo menos 20 metros. A ONU comprou mil unidades, para usar em sua forÃ§a de paz em Timor Leste.
Mercado Aberto â€“ Guilherme Barros - Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 26/08/09.
Condor - http://www.condornaoletal.com.br/

SIM X NÃƒO DO STF
De um ministro do STF, sobre o pedido de abertura de aÃ§Ã£o penal: "O arquivamento deste caso serÃ¡ ruim para a imagem da Corte".
Outra opiniÃ£o ouvida na Casa: "HÃ¡ coisas moralmente execrÃ¡veis que no entanto nÃ£o constituem crime".
Painel - Renata Lo Prete - Fonte: Folha de S.Paulo - 27/08/09.
STF - http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

SMS â€“ PROVA EM DIVÃ“RCIOS NA FRANÃ‡A
Torpedo de celular que comprove adultÃ©rio pode ser usado na JustiÃ§a para agilizar separaÃ§Ãµes conjugais.
A Suprema Corte da FranÃ§a decidiu que torpedos podem ser usados como provas legÃtimas de adultÃ©rio e agressÃµes verbais em pedidos de divÃ³rcio -o que deve agilizar processos judiciais de separaÃ§Ã£o no paÃs.
Segundo a lei francesa, se a separaÃ§Ã£o nÃ£o Ã© de consentimento mÃºtuo do casal, o autor do pedido de divÃ³rcio tem de provar que seu cÃ´njuge estava cometendo adultÃ©rio ou abusos -como agressÃµes verbais ou fÃsicas-, em um processo que pode demorar anos.
Se o juiz nÃ£o estiver convencido dos abusos ou da infidelidade, o divÃ³rcio sÃ³ serÃ¡ oficializado depois de o casal viver separadamente por dois anos (mesmo perÃodo Ã© vÃ¡lido no Brasil, mas tramita no Senado brasileiro emenda que pode suprimir esse intervalo).
A aceitaÃ§Ã£o das mensagens de celular nos tribunais franceses deve "facilitar a coleta de provas" para os processos, disse o advogado especializado em divÃ³rcios Laurence Mayer, de Paris. "Digo aos meus clientes que, se receberem mensagens SMS com insultos, ameaÃ§as e coisas assim, registrem isso", agregou. A comprovaÃ§Ã£o do adultÃ©rio, porÃ©m, nÃ£o alteraria eventuais divisÃµes de bens e custÃ³dia de filhos.
Os torpedos, assim como e-mails, jÃ¡ eram admitidos em processos criminais franceses, como provas em casos de assassinato, por exemplo.
Com a nova medida, a Suprema Corte invalida uma decisÃ£o de 2007 de um tribunal de Lyon, que considerava invasÃ£o de privacidade a exibiÃ§Ã£o de torpedos na JustiÃ§a.
Ainda nÃ£o estÃ¡ claro se mensagens apagadas do celular poderÃ£o ser recuperadas sob ordem judicial. A operadora francesa de celulares Orange disse ser tecnicamente possÃvel recuperar um torpedo atÃ© dez dias depois de ele ser apagado.
Em 2007, foram celebrados mais de 273 mil casamentos na FranÃ§a. No mesmo ano, o nÃºmero de divÃ³rcios no paÃs foi quase a metade disso: 135 mil.
No Brasil, foram concedidos cerca de 152 mil divÃ³rcios e celebrados 916 mil casamentos em 2007, segundo o IBGE. Na JustiÃ§a brasileira jÃ¡ hÃ¡ jurisprudÃªncia de aceitaÃ§Ã£o de mensagens eletrÃ´nicas como provas nos tribunais.
TambÃ©m nos EUA torpedos sÃ£o aceitos como prova judicial em quase todos os Estados.
Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 25/08/09.
Suprema Corte da FranÃ§a â€“ http://www.courdecassation.fr/

JUSTIÃ‡A SOCIAL E JUSTIÃ‡A HISTÃ“RICA
Ao regressar fÃ©rias, o STF enfrenta uma questÃ£o crucial para a construÃ§Ã£o da identidade do Brasil pÃ³s-constituinte: Ã© possÃvel adotar um sistema de aÃ§Ãµes afirmativas para ingresso nas universidades pÃºblicas que destine parte das vagas a negros e indÃgenas?
Ao rejeitar o pedido de liminar em aÃ§Ã£o movida pelo DEM visando suspender a matrÃcula dos alunos, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que a resposta fosse dada em razÃ£o do impacto das aÃ§Ãµes afirmativas sobre um dos elementos centrais do constitucionalismo moderno: a fraternidade.
Perguntou se se estaria abrindo mÃ£o da ideia de um paÃs miscigenado e adotando o conceito de naÃ§Ã£o bicolor, que opÃµe "negros" a "nÃ£o negros", e se nÃ£o haveria forma mais adequada de realizar "justiÃ§a social" -por exemplo, cotas pelo critÃ©rio da renda.
Situar o juÃzo de constitucionalidade no horizonte da fraternidade Ã© uma importante inovaÃ§Ã£o no discurso do Supremo.
Mas, assim como o debate sobre a adoÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes afirmativas baseadas na cor da pele nÃ£o pode ser dissociado do modo como a sociedade brasileira se organizou racialmente, o debate sobre a concretizaÃ§Ã£o da ConstituiÃ§Ã£o nÃ£o pode desprezar as circunstÃ¢ncias histÃ³ricas nas quais ela se insere.
Como jÃ¡ escrevi nesta seÃ§Ã£o, o ideÃ¡rio da fraternidade nas revoluÃ§Ãµes europeias caminhou de par com a negaÃ§Ã£o da fraternidade fora da Europa ("As dores do pÃ³s-colonialismo", 21/8/06). No "novo mundo", a prosperidade foi construÃda Ã base da usurpaÃ§Ã£o violenta de territÃ³rios originÃ¡rios dos povos indÃgenas e da sobre-exploraÃ§Ã£o dos escravos para aqui trazidos.
Por essa razÃ£o, no Brasil, a injustiÃ§a social tem forte componente de injustiÃ§a histÃ³rica e, em Ãºltima instÃ¢ncia, de racismo anti-Ãndio e antinegro ("BifurcaÃ§Ã£o na JustiÃ§a", 10/6/08).
Em contraste com outros paÃses (EUA), o Brasil apresenta um grau bem maior de miscigenaÃ§Ã£o.
A questÃ£o Ã© saber se esse maior grau de miscigenaÃ§Ã£o foi suficiente para evitar a persistÃªncia de desigualdades estruturais associadas Ã cor da pele e Ã identidade Ã©tnica, ou seja, se o fim do colonialismo polÃtico acarretou o fim do colonialismo social.
Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da PresidÃªncia da RepÃºblica mostra que o risco de ser assassinado no Brasil Ã© 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos.
Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um paÃs em que muitos tomam a ideia de democracia racial como dado, nÃ£o como projeto.
Mas, se o desafio for enfrentado pelas instituiÃ§Ãµes sem que se busque diluir o problema em categorias fluidas como a de "pobres", o paÃs caminharÃ¡ nÃ£o sÃ³ para a consolidaÃ§Ã£o de uma nova ordem constitucional, no plano jurÃdico, como tambÃ©m para a construÃ§Ã£o de uma ordem verdadeiramente pÃ³s-colonial, no plano sociopolÃtico.
Ao estabelecer um sistema de aÃ§Ãµes afirmativas para negros e indÃgenas, a UnB oferece trÃªs grandes contributos para essa transiÃ§Ã£o.
Em primeiro lugar, o sistema de educaÃ§Ã£o superior recusa-se a reproduzir as desigualdades que lhe sÃ£o externas e mobiliza-se para construir alternativas de inclusÃ£o de segmentos historicamente alijados das universidades em razÃ£o da cor da pele ou identidade Ã©tnica.
Segundo, a adoÃ§Ã£o dessas alternativas nÃ£o acarreta prejuÃzo para a qualidade acadÃªmica. Ao contrÃ¡rio, traz mais diversidade, criatividade e dinamismo ao campus ao incluir novos produtores e modos de conhecer.
Terceiro, apesar de levantarem reaÃ§Ãµes pontuais, como a do DEM, aÃ§Ãµes afirmativas baseadas na cor da pele ou identidade Ã©tnica obtÃªm um elevado grau de legitimidade na comunidade acadÃªmica. Basta ver como diversos grupos de pesquisa e do movimento estudantil se articularam em defesa do sistema da UnB quando ele foi posto em causa.
Para o estudo das reformas universitÃ¡rias, Ã© fundamental que o programa da UnB possa completar o ciclo de dez anos previsto no plano de metas da instituiÃ§Ã£o.
A resposta a ser adotada pelo STF Ã© incerta. O tribunal poderÃ¡ desprezar a experiÃªncia da UnB sob o receio de que ela dissolva o mito de um paÃs fraterno, porque mais miscigenado do que outros. Mas o tribunal tambÃ©m poderÃ¡ entender que o programa da UnB, ao reconhecer a existÃªncia de grupos historicamente desfavorecidos, Ã©, ao contrÃ¡rio, uma tentativa vÃ¡lida de institucionalizar uma fraternidade efetiva. Somente a segunda resposta permite combinar justiÃ§a social com justiÃ§a histÃ³rica.
Boaventura de Sousa Santos , 68, sociÃ³logo portuguÃªs, Ã© professor catedrÃ¡tico da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). Ã‰ autor, entre outros livros, de "Para uma RevoluÃ§Ã£o DemocrÃ¡tica da JustiÃ§a" (Cortez, 2007).
Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 26/08/09.
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - http://www.uc.pt/feuc
Para uma RevoluÃ§Ã£o DemocrÃ¡tica da JustiÃ§a â€“ http://www.amab.com.br/site/artigos.php?fazer=det&cod=133

LIVROS JURÃDICOS

Contrato Internacional de Trabalho
ANTONIO GALVÃƒO PERES
Editora: Elsevier (0/ xx/21/3970-9300); Quanto: R$ 69,90 (308 pÃ¡gs.)
A tese de doutorado de GalvÃ£o Peres, na Fadusp, dÃ¡ a conhecer o direito e o modo de o tornar efetivo na espÃ©cie definida pelo tÃtulo, conforme acentua EstevÃ£o Mallet no prefÃ¡cio. SÃ£o meios alternativos da soluÃ§Ã£o dos conflitos individuais na Ã³rbita multinacional, sem avanÃ§ar nos dissÃdios coletivos. Da introduÃ§Ã£o Ã s conclusÃµes hÃ¡ cinco capÃtulos em rigoroso esquema lÃ³gico, dos conceitos nos ramos do direito envolvido Ã matÃ©ria conceitual geral. Tipos de conflito surgem, nas jurisdiÃ§Ãµes e no contrato internacional de trabalho, nos direitos comparado e brasileiro. QuestÃµes especÃficas discutem territorialidade, prova, litispendÃªncia, violaÃ§Ãµes do direito estrangeiro, entre outras. O rol de conclusÃµes Ã© extenso e fica bem, lido antes de tudo.

O Direito ao SilÃªncio na JurisprudÃªncia do STF
THIAGO BOTTINO
Editora: Elsevier; Quanto: R$ 69,90 (264 pÃ¡gs.)
Bottino obteve o tÃtulo de doutor em direito (PUC-Rio) com a tese inserida neste volume. Gilmar Ferreira Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), distingue no prefÃ¡cio o tratamento da dogmÃ¡tica jurÃdica, fugindo da usual sistematizaÃ§Ã£o da lei vigente e da doutrina conhecida. Separa premissas teÃ³ricas necessÃ¡rias para a composiÃ§Ã£o do texto, a primeira das quais suportada sobre a justificaÃ§Ã£o dos elementos materiais para estruturaÃ§Ã£o do Estado democrÃ¡tico de Direito. A formulaÃ§Ã£o Ã© compacta, em trÃªs garantias estruturais do sistema punitivo, de vedaÃ§Ã£o do autoincriminar-se nos cenÃ¡rios internacional e supranacional e, por derradeiro, o direito ao silÃªncio no Brasil. Ãšltima conclusÃ£o: aqui nÃ£o Ã© possÃvel ajuizar rescisÃ³ria ou revisional de sentenÃ§a estrangeira.

Processo Penal
VÃLTER KENJI ISHIDA
Editora: Atlas; Quanto: R$ 45 (340 pÃ¡gs.)
A obra oferece o conjunto dos elementos do processo penal em boa composiÃ§Ã£o pedagÃ³gica.
Os Elementos da JustiÃ§a
DAVID SCHMIDTZ
Editora: WMF Martins Fontes (0/xx/11/ 3241-3677); Quanto: R$ 62 (376 pÃ¡gs.)
Retorna questÃ£o clÃ¡ssica (o que Ã© a JustiÃ§a?), com merecimento e distribuiÃ§Ã£o nos extremos temÃ¡ticos.

Contratos Internacionais
THAÃS CÃNTIA CÃRNIO
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Quanto: R$ 38 (210 pÃ¡gs.)
O que sÃ£o e como sÃ£o contratos internacionais, termos e condiÃ§Ãµes na teoria, com elementos da prÃ¡tica.

Tributos e PreÃ§os de TransferÃªncia, 3Âº vol.
OBRA COLETIVA
Editora: DialÃ©tica (0/xx/11/5084-4544); Quanto: R$ 58 (303 pÃ¡gs.)
Terceiro volume da sÃ©rie sobre temas do tÃtulo sai organizado por Luis Eduardo Schoueri, com 16 autores.

Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade
CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 52 (200 pÃ¡gs.)
A importÃ¢ncia do assunto nas relaÃ§Ãµes modernas merece cuidadoso tratamento, ajustado ao CÃ³digo Civil.

Tudo o que VocÃª Precisa Ouvir sobre Planos de SaÃºde
KARYNA ROCHA MENDES DA SILVEIRA
Editora: Saraiva; Quanto: R$ 24,90 (Ã¡udio livro)
Tipos de planos, contrataÃ§Ãµes, reajustes, carÃªncias, cancelamentos e rescisÃµes estÃ£o neste audiolivro.

Planejamento Fiscal, vol. II
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 108 (462 pÃ¡gs.)
Na sÃ©rie sobre o assunto, o volume organizado por Pedro Anan JÃºnior, envolve aspectos teÃ³ricos e prÃ¡ticos.

Direito de HeranÃ§a e SeparaÃ§Ã£o de Bens
KARIME COSTALUNGA
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 48 (174 pÃ¡gs.)
Uma leitura orientada pela ConstituiÃ§Ã£o e pelo CÃ³digo Civil Ã© a sÃºmula desta dissertaÃ§Ã£o de mestrado (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

Fonte: Folha de S.Paulo - 29/08/09.

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