Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 14/07/2008
  

DURA LEX, SED LEX

A LEI É DURA, MAS É LEI
Charge de Angeli.
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.


ÓRGÃO EM ALAGOAS FARà RESERVA
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Maceió) realiza concurso para formar cadastro de reserva de analista judiciária (nível superior) e de técnico judiciário (ensino médio). Inscrições de 21/7 a 14/8. Mais informações pelo site www.concursosfcc.com.br
Fonte: Folha de S.Paulo - 13/07/08.


ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 18 ANOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chegou em 13 de julho à maioridade. Ainda que ele tenha proporcionado muitos ganhos nesses 18 anos, ainda é possível constatar a dificuldade em garantir direitos aos menores.
É só olhar em volta. Em São Paulo, pelo menos 1.842 jovens, nas contas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), passam despercebidos pelo poder público, apesar de povoarem os cruzamentos pedindo esmolas ou fazendo malabares.
Na cidade, 1.040 menores só vão às ruas para trabalhar. Outros 802 perderam vínculo familiar e não querem voltar para casa. Ao menos dez deles ganham a vida nos semáforos da praça José Vieira, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. Estão lá diariamente, dia e noite. Mesmo assim, nenhum órgão público procurado na semana passada tinha cadastro das crianças.
A reportagem procurou órgãos que deveriam prestar a atenção nesses jovens, para ver o que de fato é feito. Informada de que entre o grupo estão muitas meninas, algumas tão pequenas que nem alcançam o vidro dos carros, o Conselho Tutelar da Lapa, responsável pela área, disse que encaminharia o problema ao Programa São Paulo Protege, mantido pela Prefeitura.
"Com esse relato ao conselho tutelar, eles não têm de mandar ‘alguém’. Um conselheiro tem de ir pessoalmente. É para isso que são pagos", disse Mário Volpi, consultor coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil.
Crítico do modelo de assistência à infância adotado por algumas cidades, como São Paulo, Volpi diz que a capital precisa criar um programa sistemático e estruturado, com educadores que criem vínculo com os menores de rua. "Estar na rua em São Paulo representa situação de risco. O município tem a responsabilidade de atender essas crianças."
Em contato com o São Paulo Protege, a informação foi de que uma equipe iria ao local verificar se as crianças estavam com os pais. Se não estivessem, seriam convidadas a ir para um Centro de Referência da Criança e do Adolescente. Na prática, se não aceitassem ir para o abrigo, não haveria o que fazer. O secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse que iria iniciar uma nova frente para tentar solucionar o problema.
Fonte: O Tempo - 13/07/08.
Estatuto da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) - http://www.fipe.com/web/index.asp
UNICEF Brasil - http://www.unicef.org.br/


LEGISLAÇÃO ELEITORAL 2008
As eleições municipais são sempre consideradas as mais difíceis do ponto de vista da fiscalização da propaganda. A deste ano não foge à regra e ainda guarda um fator complicador - é a primeira em âmbito municipal depois que a Justiça Eleitoral modificou algumas regras com o objetivo de evitar abuso do poder econômico nas campanhas.
De acordo com a legislação, procedimentos que foram muito usados nas eleições de 2004 são agora considerados propaganda irregular. A colocação de outdoors é um exemplo, a realização de comícios com a presença de artistas e DJs para atrair o eleitor também. Os comícios são permitidos desde que as estrelas sejam os candidatos e a sonorização é limitada. Não é permitida a utilização de telões, durante os eventos, com imagens de shows e artistas. Somente o próprio comício pode ser projetado.
A distribuição de brindes para divulgação do nome e número do candidato também está vetada. Bonés, camisetas, canetas e lixas de unhas não podem mais ser utilizados. Já a propaganda eleitoral na Internet é uma dúvida. A legislação diz que ela é permitida na página que o candidato montar exclusivamente para essa finalidade. Entretanto não existe uma regulamentação quanto a veiculação de propagandas em sites de terceiros (apoiadores). Já existem algumas consultas no Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto.
Na véspera. As restrições à propaganda nos dias que antecedem e na data da eleição ainda são maiores. Comícios e reuniões públicas são permitidas até 2 de outubro - três antes do pleito (5 de outubro). A distribuição de material e carreatas podem ser feitas até 4 de outubro. No dia da eleição não é permitida a boca-de-urna (distribuição de material), mas a abordagem individual e silenciosa do eleitor é permitida.
Fonte: O Tempo - 13/07/07.
Acesse o link abaixo e clique no quadro "Propaganda Política" para ver o que pode e o que não pode:
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=986&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=85069&IdTipoNoticia=1


VOCÊ SABIA?
Em caso de empate, idade define eleição. O critério definido pela legislação eleitoral é de que o mais velho ganha a disputa. E eleições decididas pela idade não são algo impossível de acontecer. Em 2004, as cidades de Grão Pará (SC) e Embaúba (SP) tiveram empate e assumiu a prefeitura o candidato mais velho.
Fonte: O Tempo - 14/07/08.


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SERÃ QUE ESTAMOS FAZENDO DIREITO PELA TERRA? >>


24/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS II... "TAPA-BURACOS" NA JUSTIÇA >>


19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


30/12/2007
O DIREITO DE SONHAR... >>


23/12/2007
QUE TAL LER MAIS EM 2008 PARA FAZER DIREITO? >>


16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>


03/12/2007
DIREITO DEMOCRÃTICO >>


26/11/2007
PROTESTAR DIREITO... >>


19/11/2007
LEIS RIDÃCULAS E ABSURDAS AQUI E LÃ FORA... >>


13/11/2007
INSPIRAÇÃO PARA FAZER DIREITO! >>


06/11/2007
VAMOS TENTAR FAZER DIREITO NO ANO NOVO??? >>


30/10/2007
ADVOGADOS ESPERTOS >>


25/10/2007
FAZER E VOAR DIREITO... >>


18/10/2007
DIREITOS IGUAIS? >>


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AS LEIS DO DIA DO PROFESSOR... >>


30/09/2007
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA >>


24/09/2007
LEILÃO DE "COISA BOA"... >>


16/09/2007
É PRECISO FAZER POLÃTICA DIREITO... >>


10/09/2007
E O RENAN!!! >>


02/09/2007
O JULGAMENTO DO MENSALÃO >>


27/08/2007
MENSALÃO >>


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PIZZA POLÊMICA >>


13/08/2007
É PRECISO FAZER DIREITO PARA NÃO CANSAR... >>


10/08/2007
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02/08/2007
O VERDADEIRO RENAN CALHEIROS POR TEREZA COLLOR >>


25/07/2007
USP MUDA GRADE DO CURSO DE DIREITO >>


12/07/2007
CONHEÇA O MUNDO EM QUE VOCÊ VIVE... PARA FAZER DIREITO!!! >>


03/07/2007
A PREOCUPAÇÃO COM A LINGUAGEM JURÃDICA >>


25/06/2007
SUPREMO NA INTERNET >>


18/06/2007
EM JUÃZO: RECEPÇÃO DE PRIMEIRA >>


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BINGO VI >>


04/06/2007
BINGO V... Charges e mais charges... >>


28/05/2007
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21/05/2007
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13/02/2007
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03/02/2007
TEMOS QUE TENTAR FAZER DIREITO EM 2007! >>


17/12/2006
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05/12/2006
CALAMIDADE DO ENSINO NO PAÃS >>


27/11/2006
100SACIONAL - SÓ AS MELHORES DO "FAZENDO DIREITO" >>


13/11/2006
A MÃO AMERICANA DA JUSTIÇA IRAQUIANA >>


08/11/2006
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31/10/2006
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SE NÃO HOUVER JUSTIÇA, A CASA VAI LADEIRA À BAIXO! >>


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09/09/2006
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