FM - Faculdade Mental

FAZENDO DIREITO - 20/09/2012

DIREITO Ã€ PAZ

JUSTIÃ‡A RESTAURATIVA

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JÃ¡ utilizado em paÃses como CanadÃ¡, Nova ZelÃ¢ndia e Ãfrica do Sul o modelo da JustiÃ§a Restaurativa preconiza o encontro da vÃtima com o rÃ©u para a soluÃ§Ã£o coletiva de um conflito. FÃ³rum do ComitÃª da Cultura da Paz - realizado em SÃ£o Paulo com a presenÃ§a do juiz de direito Egberto Penido - discutiu o uso desse modelo no Brasil e mostrou os bons resultados obtidos em escolas de regiÃµes pobres da capital paulistana.
TrÃªs garotos estavam frustrados porque o jornal feito pelos alunos da escola tinha sido cancelado. Revoltados com a decisÃ£o, eles resolveram chamar a atenÃ§Ã£o da diretora do colÃ©gio de uma maneira inconsequente. Durante o perÃodo de aulas jogaram bombinhas na secretaria, mas os artefatos acabaram atingindo alunas, que tiveram ferimentos nas pernas. A brincadeira de pÃ©ssimo gosto quase acabou na expulsÃ£o dos menores, nÃ£o tivesse sido usado o mÃ©todo da JustiÃ§a Restaurativa para resolver o problema. Reunidos em cÃrculo, representantes da direÃ§Ã£o, educadores, pais dos envolvidos, vÃtimas e rÃ©us conversaram. O mediador, um juiz, ouviu todos os lados. Os garotos puderam expor a insatisfaÃ§Ã£o que provocou o ato inconsequente e as vÃtimas conseguiram enxergar e entender a situaÃ§Ã£o. Os meninos nÃ£o deixaram de ser punidos, entretanto. Participaram de um trabalho no corpo de bombeiros da comunidade. E o jornal, meio de comunicaÃ§Ã£o importante entre alunos e escola, foi retomado.
O caso acima ocorreu em um colÃ©gio pÃºblico localizado no bairro de ParaisÃ³polis, nascido de uma favela, na regiÃ£o sul de SÃ£o Paulo. Todo esse esforÃ§o de reconciliaÃ§Ã£o foi feito graÃ§as ao trabalho pioneiro de se implantar no paÃs o uso da JustiÃ§a Restaurativa. Foi em 2005, durante o I SimpÃ³sio Brasileiro de JustiÃ§a Restaurativa, que a metodologia tornou-se oficial no paÃs. Um dos principais defensores da prÃ¡tica por aqui Ã© Egberto Penido, juiz de direito da Vara Especial da InfÃ¢ncia e Juventude de SÃ£o Paulo e coordenador do Centro de Estudos de JustiÃ§a Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura. "A diferenÃ§a de resultados Ã© brutal quando hÃ¡ a resoluÃ§Ã£o de um problema na vara de infÃ¢ncia e quando o mesmo ocorre no cÃrculo restaurativo", afirma Penido. O juiz foi o palestrante na noite de terÃ§a-feira, 11/09, no 99Âº FÃ³rum do ComitÃª da Cultura da Paz, uma parceria entre a UNESCO e a organizaÃ§Ã£o Palas Athena*. O encontro teve como tema JustiÃ§a Restaurativa - JustiÃ§a como Valor no Brasil.
Para Penido, o que se tem praticado nos Ãºltimos sÃ©culos Ã© a justiÃ§a da puniÃ§Ã£o, a qual simplesmente imputa uma culpa ao rÃ©u sem tentar transformÃ¡-lo e menos ainda tentar realmente resolver o conflito. A luta por uma sociedade justa nÃ£o pode ser conduzida por meios injustos. "Colocar a culpa no outro Ã© um dos mecanismos mais fortes da violÃªncia", diz. "Infelizmente nÃ£o aprendemos a lidar com a violÃªncia sem sermos violentos". Esse seria um hÃ¡bito difÃcil de ser mudado e as questÃµes sÃ³ serÃ£o realmente resolvidas quando houver uma soluÃ§Ã£o satisfatÃ³ria para todos.
Chamada por alguns de utÃ³pica, a justiÃ§a restaurativa jÃ¡ Ã© uma realidade. E nÃ£o busca o perdÃ£o das vÃtimas, como tem sido erroneamente descrita em certas ocasiÃµes. "Pode acontecer de a vÃtima acabar perdoando o infrator, mas nem sempre acontece isso. E nÃ£o Ã© nosso objetivo principal", esclarece o juiz. O que essa nova forma de justiÃ§a busca Ã© rearranjar as relaÃ§Ãµes atravÃ©s do esclarecimento e nÃ£o, por mais irÃ´nico que pareÃ§a, do julgamento. "Todas as partes afetadas e interessadas em um conflito se reÃºnem para solucionar coletivamente como lidar com o resultado da situaÃ§Ã£o".
A experiÃªncia profissional de Egberto Penido revela que o atual sistema judiciÃ¡rio, extremamente complexo e custoso para o Estado, acaba nÃ£o gerando uma real responsabilidade ao rÃ©u, que nunca percebe os verdadeiros danos que causou Ã vÃtima. "Ã‰ um momento muito forte e pesado para quem causou uma dor se defrontar no cÃrculo restaurativo com a pessoa que teve a vida mudada por aquele ato", diz. Um dos casos citados durante o fÃ³rum foi de um seguranÃ§a que ficou paraplÃ©gico no Rio Grande do Sul depois de ser atingido pelo tiro disparado por um jovem durante uma briga num bar. Dois anos depois, o seguranÃ§a concordou em encontrar o agressor pessoalmente num cÃrculo restaurativo. Nessa reuniÃ£o, a famÃlia do rapaz que cometeu o crime reviu as consequÃªncias do episÃ³dio e ainda ficou consciente das dificuldades financeiras enfrentadas pelo seguranÃ§a e todos Ã sua volta depois do acidente. AlÃ©m da pena imputada ao rÃ©u, a famÃlia se comprometeu a pagar uma pensÃ£o Ã famÃlia da vÃtima.
Na prÃ¡tica, a justiÃ§a restaurativa nÃ£o exclui o sistema tradicional. Os dois processos podem acontecer simultaneamente. Questionado se essa nova metodologia seria apropriada somente para casos menores, Penido disse que nÃ£o. Falou-se entÃ£o se o processo poderia ser utilizado pela ComissÃ£o da Verdade, criada recentemente pelo governo federal para rever os casos de tortura e desaparecimentos durante o perÃodo da ditadura no Brasil. "Acho que seria uma Ã³tima oportunidade. Uma das vertentes mais fortes da justiÃ§a restaurativa vem justamente da Ãfrica do Sul, logo apÃ³s o tÃ©rmino do apartheid".
As pessoas e mediadores envolvidos nos cÃrculos restaurativos precisam ser treinados e aprender as tÃ©cnicas corretas de questionamento e conciliaÃ§Ã£o. Entretanto, o maior desafio atual Ã© fazer a justiÃ§a restaurativa em larga escala no Brasil. Um dos principais agentes dessa mudanÃ§a pode ser justamente o setor educacional. "O sistema de ensino nÃ£o pode se preocupar apenas com a transmissÃ£o dos saberes, mas com a formaÃ§Ã£o de uma maneira de ser", afirma Egberto Penido. Segundo ele, a justiÃ§a nÃ£o Ã© responsabilidade somente do sistema judiciÃ¡rio, mas tambÃ©m de outros setores da sociedade, como a saÃºde, cultura, polÃcia e educaÃ§Ã£o. "A dinÃ¢mica vigente da puniÃ§Ã£o retira o poder que as pessoas tÃªm de transformar o conflito e aprender com ele".
Suzana Camargo - EdiÃ§Ã£o: MÃ´nica Nunes â€“ Fonte: Planeta SustentÃ¡vel - 13/09/2012
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NÃƒO LI E CONCORDO

SÃ£o pÃ¡ginas e pÃ¡ginas de termos misteriosos, usadas por sites e redes sociais para explicar os seus direitos e deveres. Alguns tÃªm palavrÃµes e piadas, outros escondem clÃ¡usulas abusivas. No final, vocÃª concorda com todas. Afinal, quem lÃª contratos?

COMPRA, MAS NÃƒO LEVA
"ApÃ³s o pagamento, a Amazon concede o direito nÃ£o exclusivo de manter uma cÃ³pia permanente do conteÃºdo digital."
Em 2009, a Amazon removeu livros do Kindle de alguns usuÃ¡rios, alegando irregularidades na publicaÃ§Ã£o do volume. Poderiam ser exemplares de O DiÃ¡rio de um Mago ou qualquer um dos 7 volumes de Harry Potter, mas, nÃ£o, era 1984, de George Orwell, que fala exatamente de uma sociedade que controla produÃ§Ãµes culturais, onde livros subversivos sÃ£o atirados ao fogo. Com o sumiÃ§o desta e de outra obra do autor, A RevoluÃ§Ã£o dos Bichos, os compradores reclamaram com a companhia - afinal, remover um livro do seu Kindle Ã© o mesmo que retirar um volume da sua estante. Os termos de uso garantiam que isso nÃ£o poderia acontecer e que o produto ficaria com o comprador de forma permanente. Em resposta, Jeff Bezos, CEO da Amazon, publicou um pedido de desculpas: "nossa soluÃ§Ã£o para o problema foi estÃºpida, imprudente e foge dos nossos princÃpios". AlÃ©m de Bezos, Drew Herdener, representante da Amazon, disse ao The New York Times que a empresa estava "mudando os sistemas para que, no futuro, nÃ£o possa remover livros do dispositivo dos clientes em nenhuma circunstÃ¢ncia".

PROIBIDO PROCESSAR
"Quaisquer processos judiciais de resoluÃ§Ã£o de disputa, seja em arbitragem ou tribunal, serÃ£o conduzidos somente de forma individual e nÃ£o em uma aÃ§Ã£o coletiva ou representativa."
Os jogadores da PlayStation Network, em conjunto, nÃ£o podem mover processos contra a Sony. Pelo menos, segundo o contrato da rede de jogos. A clÃ¡usula que proÃbe as aÃ§Ãµes judiciais em grupo foi adicionada sem muito alarde, mas nÃ£o sem muito motivo: ocorreu depois da crise gerada durante a invasÃ£o da PlayStation Network, entre abril e junho do ano passado, quando dados de 77 milhÃµes de usuÃ¡rios ficaram expostos a hackers. AlÃ©m da PlayStation Network, outros serviÃ§os da Sony foram invadidos. E as contas de outros 24 milhÃµes de usuÃ¡rios ficaram vulnerÃ¡veis. Depois de colocar em risco informaÃ§Ãµes de mais de 100 milhÃµes de pessoas, eles tÃªm razÃ£o em temer os processos. Ironicamente, a Sony foi processada exatamente pela criaÃ§Ã£o da clÃ¡usula antiprocesso. O autor da proposta - uma aÃ§Ã£o coletiva que pretendia representar todos os donos de PlayStation 3 - acusava a empresa de prÃ¡ticas injustas.

A SOLUÃ‡ÃƒO?
TrÃªs ideias para solucionar o problema dos contratos: as duas primeiras devem partir da empresa, a Ãºltima depende de vocÃª.
"Por influÃªncia de americanos e britÃ¢nicos, os contratos estÃ£o ficando cada vez mais detalhados", conta Paulo SÃ¡ Elias, especialista em direito da informÃ¡tica. E contratos longos, apesar de protegerem empresa e usuÃ¡rio de forma mais completa, sÃ£o desafiadores para quem sÃ³ quer finalizar um cadastro. AlÃ©m disso, segundo Elias, "sÃ£o tÃ£o complexos que, no final, ninguÃ©m sabe o que estÃ¡ assinando". Podem ser menores e mais simples, como prova o Google, que tem apenas uma polÃtica para mais de 60 serviÃ§os. E o texto Ã© fÃ¡cil e rÃ¡pido de ler (veja grÃ¡fico acima). Outro jeito, mais complexo e mais efetivo, seria incorporar pedaÃ§os da polÃtica de uso na interface dos serviÃ§os. Por exemplo, ao compartilhar algo publicamente no Facebook, uma janela explicaria que aquela informaÃ§Ã£o pode ser enviada a anunciantes. "Dessa forma, em vez de obrigar o usuÃ¡rio a decifrar os jargÃµes, vocÃª explica as regras caso a caso", conta Rebecca Jeschke, da EFF. Por Ãºltimo, outra soluÃ§Ã£o, muito mais simples: vocÃª. Crie o hÃ¡bito de ler os termos de uso, assim mesmo, como eles estÃ£o. Apesar de difÃceis, Ã© possÃvel tirar algum sentido deles. E, depois, poderÃ¡ decidir se quer correr o risco de se cadastrar.

Luiz Romero - Fonte: Super Interessante â€“ EdiÃ§Ã£o 307.

LIVROS JURÃDICOS

PARCERIA PÃšBLICO-PRIVADA
AUTOR Fernando Vernalha GuimarÃ£es
EDITORA Saraiva
(0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 115 (440 pÃ¡gs.)
Surgida a lei nÂº 11.079/2004, movimentaram-se os estudiosos para a anÃ¡lise da parceria pÃºblico-privada (PPP). Nesse campo, o livro de GuimarÃ£es Ã© especialmente Ãºtil. Vai do modelo da concessÃ£o na PPP e suas espÃ©cies Ã s diretrizes aplicÃ¡veis a seus limites, culminando nas garantias dos parceiros, o pÃºblico e o privado.

DIREITO PENAL ECONÃ”MICO
AUTOR Luciano Anderson de Souza
EDITORA Quartier Latin
(0/xx/11/3101-5780)
QUANTO R$ 58 (197 pÃ¡gs.)
Miguel Reale Jr. diz, no prefÃ¡cio, que a tese de doutorado (Fadusp) vÃª "eleiÃ§Ã£o da confianÃ§a econÃ´mica como fator caracterÃstico do crime econÃ´mico" no livre mercado. Ordem econÃ´mica, lesividade penal e delitos cumulativos sÃ£o sumulados e completados nas conclusÃµes, com repasse da ciÃªncia estrangeira e nacional.

CONCESSÃ•ES E PPPs
AUTOR Mauricio Portugal Ribeiro
EDITORA Atlas
(0/xx/11/3357-9144)
QUANTO R$ 49 (232 pÃ¡gs.)
A obra Ã© "desdobramento mais prÃ¡tico" de ideias do autor, expostas nos comentÃ¡rios da lei das PPPs, conforme anota Floriano de Azevedo Marques Neto na apresentaÃ§Ã£o. O livro se concentra em orientar a redaÃ§Ã£o de editais e contratos de concessÃ£o comum e das PPPs. O subtÃtulo enuncia: "melhores prÃ¡ticas em licitaÃ§Ãµes e contratos".

PREVIDÃŠNCIA DO SERVIDOR PÃšBLICO
AUTOR Irene da C. de Freitas
EDITORA LTr
(0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 40 (167 pÃ¡gs.)
A autora aplica seu conhecimento doutrinÃ¡rio e prÃ¡tico de 22 anos na auditoria fiscal de contribuiÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias. Demonstra o vÃnculo da previdÃªncia com as estruturas econÃ´micas e polÃticas na produÃ§Ã£o capitalista da relaÃ§Ã£o Estado/sociedade. Aponta diretrizes para reduzir tensÃµes futuras no serviÃ§o pÃºblico.

DIREITO TRIBUTÃRIO
AUTOR Obra coletiva
EDITORA MÃ©todo
(0/xx/21/5080-0770)
QUANTO R$ 98 (539 pÃ¡gs.)
Ãšltimo volume da sÃ©rie "Advocacia PÃºblica" (organizador Ricardo V. de Carvalho Fernandes), discute tributo, norma tributÃ¡ria, sistemas e legislaÃ§Ã£o do tema em 16 capÃtulos.

MANUAL DE PRÃTICA PROCESSUAL PENAL
AUTOR HerÃ¡clito A. Mossin e JÃºlio CÃ©sar O. G. Mossin
EDITORA J. H. Mizuno
(0/xx/19/3571-0420)
QUANTO R$ 98 (480 pÃ¡gs.)
A sÃºmula da obra consiste em reunir lei e doutrina. Inclui os institutos abordados, que situa nos modelos de petiÃ§Ã£o reunidos.

Fonte: Folha de S.Paulo â€“ 15/09/12.

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