Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 29/01/2010
  

DIREITO À LIBERDADE

65 ANOS DE AUSCHWITZ
English:
http://www.auschwitz.org.pl/
http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5172204,00.html
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Dia 27 de janeiro de 2010 completou 65 anos da libertação do campo de concentração de Auschwitz. Como se sabe, a melhor maneira de impedir que essa experiência se repita é recordá-la sempre.
O cenário da carnificina é tão macabro que mesmo um homem de fé como Bento XVI, em visita realizada em 28 de maio de 2006, se mostrou perplexo e indignado. Naquele cenário aterrador questionou o papa: "Por que, Deus, o Senhor permaneceu em silêncio? Como pôde tolerar tudo isso? Onde estava naqueles dias?...".
O gigantismo do campo de concentração também impressiona, especialmente em Birkenau, que representa a expansão e massificação das atrocidades ali praticadas contra a humanidade e que ficaram mundialmente conhecidas com a chegada dos soviéticos em 27 de janeiro de 1945.
Entre outras tantas reflexões, dois ensinamentos merecem considerações. O primeiro tem relação com a natureza humana, claramente estampada com toda sua força e evidência. Na minha avaliação, a experiência de Auschwitz estampa a condição humana: essencialmente egoísta, precária, autoritária e perversa, apenas contida por um arremedo de civilização. Na ausência de impedimentos jurídicos coercitivos, regredimos facilmente à cena hobbesiana, em que o homem é o próprio lobo do ser humano.
Em suma, Auschwitz sugere que não evoluímos ao longo dos séculos, colocando em xeque a civilização e o aprimoramento social, espiritual e cultural dos últimos séculos. Na ausência de leis, regras e restrições punitivas, somos essencialmente selvagens e cruéis. Ainda que a experiência do Holocausto represente uma violência construída pelo Estado, que significou naquele momento muito mais que um êxtase ou uma loucura coletiva, ela retrata, com incômoda nitidez, a precariedade do ser humano.
Assim, quando presencio situações cotidianas de injustiça, perversidade, prevaricação e egoísmo humano, logo me lembro de Auschwitz e sua lição. Numa palavra: quem visita Auschwitz conhece a humanidade.
A outra grande lição está relacionada com a capacidade do ser humano em resistir e suportar o sofrimento. É inacreditável que naquela situação pudesse haver algum tipo de resistência ou esperança. No entanto, apesar de toda a adversidade e monstruosidade, os presos lutavam pela vida e se adaptavam à realidade, demonstrando uma capacidade extraordinária do ser humano em superar dificuldades intransponíveis. A perversidade e o sadismo eram tão grandes que o portão de acesso ao campo de concentração continha uma inscrição que, numa tradução livre, significa "O Trabalho Te tornará Livre".
Assim, sempre que nos depararmos com uma situação de dificuldade e sofrimento, devemos lembrar daquelas pessoas que superaram o insuportável, que passaram pela pior situação de sofrimento jamais imaginada. Essa lembrança, por paradoxal que seja, deve alimentar a busca por uma sociedade mais justa e democrática.
Marcelo D. F. Torres - Historiador e cientista político - Fonte: O Tempo - 27/01/10.
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CAPACITAÇÃO - APRENDIZES EM ALTA
Dezesseis mil jovens, entre 14 e 24 anos, foram contratadas, no ano passado, por empresas parceiras do Programa Aprendiz do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). O número é 43% superior ao registrado em 2008. A Lei 10.097/2000 obriga companhias de médio e grande porte a reservar de 5% a 15% do quadro de pessoal aos aprendizes, que também devem receber aulas de capacitação teórica ligadas à área de atuação. “Devemos chegar ao fim de 2010 com 20 mil jovens em capacitação em todo o País”, prevê o gerente do programa, Everton Mendes.
Mais-valia - André Siqueira - Fonte: Carta Capital - Edição 580.
O programa -
http://www.empresas.ciee.org.br/portal/empresas/aprendizlegal/index.asp


REPETÊNCIA E ALFABETIZAÇÃO
É impressionante o avanço do Brasil na correção do fluxo escolar. Há pouco mais de dez anos, tínhamos uma pirâmide: os alunos da primeira série eram quase o dobro do universo da quarta. Hoje, a pirâmide virou um pilar -são aproximadamente 3,8 milhões de alunos em cada um dos anos iniciais. Mas o pilar é mais grosso do que deveria -cerca de 500 mil a mais em cada série- e permanecem fortes os indicadores de distorção.
O primeiro deles é a quantidade de crianças acima da faixa etária: nas cinco séries iniciais, há 3,2 milhões de alunos com mais de 11 anos. Ou seja, as vagas disponíveis são suficientes para seis séries escolares. Isso representa um desperdício anual de quase R$ 4 bilhões por ano.
O segundo problema é o elevado índice de repetência -quase 15% ao ano. Somada à evasão, a perda anual é próxima de 18% ao ano, o que acrescenta desperdício adicional de outros R$ 4 bilhões/ano. Resumindo, vão para o ralo anualmente quase R$ 8 bilhões, e a maior parte desse prejuízo se deve ao elevado nível de reprovação e suas sequelas.
Em 2009, o Ministério da Educação (MEC) iniciou um programa para incentivar as redes municipais do ensino a corrigir o fluxo escolar. Na sua primeira fase, o programa concentra-se nos 1,3 mil municípios de menor Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) -a maioria deles com notas inferiores a 160 pontos na Prova Brasil.
Como executor de parte desse programa, o Instituto Alfa e Beto aplicou um teste para avaliar o nível de escrita dos alunos do segundo ao quinto ano de 350 desses municípios, em 25 Estados da Federação. Foram avaliados 338 mil alunos, mais de 70% do total da matrícula dessas séries. O teste consistiu de ditado de palavras, ditado de frases, frase escrita a partir de um estímulo e uma redação simples.
Os resultados foram robustos -e aterrorizantes. Do total de alunos avaliados, 70% foram considerados analfabetos, independentemente da série. O grau de analfabetismo cai de 86% no segundo ano para, respectivamente, 75%, 61% e 50% até o quinto ano. Nas classes multisseriadas, 75% dos alunos são analfabetos.
Esses dados confirmam o que já sabemos da Prova Brasil: um resultado de 150 pontos em língua portuguesa, no quinto ano, o que significa que pelo menos metade dos alunos dessa série são analfabetos. A média nacional, que é de 172 pontos, sugere que, no Brasil como um todo, 20% dos alunos do quinto ano mal conseguem fazer um ditado e raramente são capazes de escrever uma frase diante de um estímulo, como um desenho.
Os resultados comprovam a ineficácia da pedagogia da repetência e as virtudes limitadas da promoção automática. Se o aluno é reprovado, fica atrasado e não melhora muito sua capacidade de ler e escrever: quanto mais atrasada a série, menos crianças conseguem ler. Se o aluno é aprovado sem saber ler, metade deles consegue melhorar um pouco e aproximadamente 10% serão alfabetizados a cada ano adicional.
Ou seja: é patente que repetir o ano pura e simplesmente não melhora e traz outros prejuízos. Ser aprovado traz menos prejuízos e melhora a condição de alguns alunos.
A evidência disponível, confirmada pelos resultados aqui apresentados, sugere que a correção do fluxo escolar necessita a adoção simultânea de três medidas: 1) alfabetizar as crianças no primeiro ano; 2) acelerar os alunos defasados, e o primeiro passo é alfabetizar a maioria deles; e 3) erradicar a pedagogia da repetência, sem cair na saída fácil da promoção automática.
Dessas três medidas, a mais importante e urgente consiste em alfabetizar os alunos no primeiro ano que chegam à escola. A mais duradoura é erradicar a pedagogia da repetência e instaurar em seu lugar uma pedagogia de ensino eficaz. Isso requer uma revolução. Acelerar alunos defasados sem implementar outras medidas fará sentido na medida em que servir para alavancar e provocar as outras mudanças.
Programas e projetos que privilegiam a aceleração de alunos defasados podem ter o mérito de atender, de maneira diferenciada, aos alunos que ficaram para trás. Possivelmente, irão contribuir para melhorar a vida dessas crianças e, de maneira mais modesta, reduzir a defasagem. Porém, sem as medidas complementares, não vão funcionar. Apenas enxugamos o chão, mas deixamos a torneira aberta.
João Batista Araujo e Oliveira, 63, psicólogo, doutor em educação, é presidente do Instituto Alfa e Beto. Foi secretário-executivo do Ministério da Educação (1995). Fonte: Folha de S.Paulo - 26/01/10.
Alfa e Beto - http://www.alfaebeto.org.br/


DEPARTAMENTO UNIVERSITÁRIO
A estrutura departamental substituiu a organização acadêmica em cátedras e conquistou uma hegemonia tão significativa que, num certo período, a sensação era a de que havíamos atingido "o fim da história" no que diz respeito aos aspectos mais importantes da organização da universidade. Não obstante tenha sido implantada na universidade por medidas ditatoriais, a ideia da estrutura departamental já vinha sendo discutida na academia brasileira. O decreto-lei 252/67 instituiu o departamento como a menor fração da estrutura universitária para efeitos de organização administrativa e didático-científica e de distribuição de pessoal. Buscava-se a nucleação dos campos do saber, organizados em diferentes áreas de conhecimento.
O departamento representou efetivos avanços na organização da universidade, mas começa a ser conceitualmente superado.
Assim, buscam-se formas de garantir tais conquistas, adaptando-as a novas estruturas, mais flexíveis e com maior capacidade de interagir dentro e fora da universidade.
Uma das principais críticas ao departamento o define como um nível de poder refratário a interações, altamente resistente a mudanças decorrentes de necessidades institucionais ou da própria ciência que ele representa na universidade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, publicada em 1996, possibilitou diferentes experiências de estruturação das universidades: novos modelos de organização das unidades acadêmicas têm surgido. No entanto, na maior parte das instituições, o departamento mantém-se aparentemente incólume, mas tem tido uma diminuição da importância na efetividade das atividades fins da universidade. Isso leva alguns críticos a afirmar, com exagero, que o departamento já não existe para além de instância cartorial.
Algumas mudanças circunscrevem-se às nomenclaturas, mantendo a estrutura departamental quase intacta. A maior parte das experiências tem como foco a ação interdisciplinar. Infelizmente, mesmo nesses casos, a realidade revela uma distância ainda considerável da interação entre disciplinas, na busca, por exemplo, da integração mútua dos conceitos, da epistemologia, da terminologia e da organização do ensino e da pesquisa.
Não é raro perceber que, mesmo extinto, muitas vezes, o departamento permanece lá, como um "membro fantasma", e muitos sonham com a sua volta para que haja consonância entre a concepção de ciência que ainda molda o fazer acadêmico e a ação administrativa.
As mudanças ocorrem com maior efetividade onde a proximidade das áreas de conhecimento permite interações imediatas e, evidentemente, também não há querelas acadêmicas e administrativas. O professor Alex Fiúza, ex-reitor da UFPA, destaca que, "certamente, a nova estrutura, per se, não garante os objetivos perseguidos, que sempre dependerão das motivações coletivas, do jogo das mentalidades, da ética profissional e da atitude cidadã dos atores".
A transformação dos departamentos em estruturas mais adequadas à universidade contemporânea vem ocorrendo num acentuado processo assistemático.
Nas universidades públicas, isso ocorre, inclusive, porque a comunidade acadêmica se compõe, em sua maioria, por uma geração de professores tão especializados e, felizmente, com tanto trabalho, que ainda não foi seduzida a debates dessa natureza.
Como consequência da ausência da reflexão sistemática sobre o assunto é comum a temerária alternativa de criação de estruturas paralelas, com sombreamentos evidentes com as funções departamentais.
Instâncias governamentais, associação de dirigentes e sindicatos não se interessaram ainda em produzir discussões sobre o assunto.
A extinção/mudança dos departamentos necessita ser acompanhada de uma ampla reflexão que delineie estruturas sucessoras efetivas. Nesse aspecto, a diferenciação entre as dimensões acadêmica e administrativa e a explicitação dos espaços de interação e individualização dessas dimensões na universidade ainda carecem de respostas mais refinadas.
Assim, mesmo com certo consenso de que as estruturas departamentais estão obsoletas, elas ainda persistem, inclusive porque representam a forma de resistência à superação das antigas linhas de demarcação, que significam não apenas interesses menores, como muitos destacam, mas também, ressalte-se, porque representam um porto seguro num período de tantas indefinições paradigmáticas em todos os domínios do saber.
Paulo Gabriel Soledade Nacif, 45, engenheiro agrônomo e doutor em solos, é reitor da UFRB (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - http://www.ufrb.edu.br/portal/). Fonte: Folha de S.Paulo - 26/01/10.


LIVROS JURÍDICOS
A Retórica Constitucional
JOÃO MAURÍCIO ADEODATO
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 56,00, 224 págs.
Na área da filosofia do direito Adeodato refere, no subtítulo, tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo. É a súmula da busca do que denomina a justa concepção do positivismo jurídico. Nesse rumo está orientado o desenvolvimento dos três primeiros capítulos. Seguem-se direito positivo e teoria dos direitos subjetivos, na positivação dos direitos humanos, enquanto fundamentos constitucionais. A obra se completa com limites da jurisdição constitucional e seu casuísmo. O foco de anotações preliminares da conclusão percorre as teorias da única decisão correta, da lei enquanto "moldura" e as teorias realistas lançadas na Escandinávia, para ponderar que "a ineficácia judicial conduz a uma crise de legitimação do judiciário".
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O Terceiro Ausente
NORBERTO BOBBIO
Editora: Manole (0/xx/11/4196-6000);
Quanto: R$ 38,00, 308 págs.
Pietro Polito organizou coletânea de ensaios e discursos de Bobbio sobre a paz e a guerra, traduzidos por Daniela Versani. Belo prefácio de Celso Lafer, em 39 páginas da edição brasileira, acentua a vinculação de Bobbio às relações internacionais, ao lembrar frase lapidar do pensador: "a violência talvez tenha deixado de ser a parteira da História e está se tornando cada vez mais a sua coveira". São quatro seções, sendo a terceira de discursos e a quarta, de artigos. As duas primeiras são fiéis ao subtítulo da obra: "ensaios e discursos sobre a paz e a guerra". A democratização do sistema internacional seria um caminho para privilegiar a paz e afastar a guerra.
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Manual das Audiências Cíveis
JONES FIGUEIRÊDO ALVES E MISAEL MONTENEGRO FILHO
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 43,00, 312 págs.
A prática das audiências é fundamental para o advogado, razão suficiente para a utilidade desta obra.
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Prática Jurídica Empresarial
ALESSANDRO SANCHEZ
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 34,00, 164 págs.
Vista a complexidade do universo empresarial, Sanchez tem texto com elementos essenciais da disciplina jurídica.
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Estágio, Trabalho Temporário e Trabalho de Tempo Parcial
ARISTEU DE OLIVEIRA
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144);
Quanto: R$ 35,00, 192 págs.
O manual sobre os temas do título é sumário para a área trabalhista das empresas e seus administradores.
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Preservação da Empresa na Lei das Falências
ECIO PERIN JUNIOR
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 58,00, 168 págs.
A monografia vai às origens da Lei de Falências e projeta efeitos da lei atual, na perspectiva dos direitos humanos.
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Temais Fundamentais do Direito Constitucional
KONRAD HESSE
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 68,00, 184 págs.
São textos de Hesse, selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho.
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Aspectos Jurídicos e Técnicos
ANTONIO CARLOS VENDRAME E SELMA DE AQUINO E GRAÇA
Editora: LTr (0/xx/11/2167-1100);
Quanto: R$ 40,00, 136 págs.
O fator acidentário e o nexo técnico epidemiológico previdenciários (FAP-INTEP) e seu impacto financeiro compõem a obra.
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Os Deficientes no Direito Previdenciário
WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Editora: LTr (0/xx/11/2167-1100);
Quanto: R$ 45,00, 207 págs.
Na sequência de sua cobertura dos temas de direito surge mais esta obra de Martinez, muito bem cuidada.
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Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
FERNANDO ANTONIO MARQUES JUNIOR
Editora: LTr (0/xx/11/2167-1100);
Quanto: R$ 25,00, 87 págs.
O interesse da monografia é centrado no assédio moral, nas empresas e no serviço público, com o regime jurídico aplicável.
Fonte: Folha de S.Paulo - 30/01/10.


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24/01/2008
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19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


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COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


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23/12/2007
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16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>


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