Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 18/12/2008
  

DIREITO AO PAPAI NOEL

PAPAI NOEL PORTUGUÊS
English:
http://www.daylife.com/search?q=santa+claus+porto
Portugal - Centenas de pessoas vestidas com roupas de Papai Noel se encontraram nas ruas da cidade do Porto, em Portugal, em uma tentativa de bater o recorde do Guiness. Segundo os organizadores do evento, mais de 14 mil pessoas marcharam caracterizadas com motivos natalinos.
Fonte: Terra - 14-15/12/08.
Veja mais fotos:
http://www.daylife.com/search?q=santa+claus+porto


PRONASCI - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
Não deixe a ilegalidade fazer mais vítimas. Agora é lei: registre gratuitamente até 31 de dezembro ou entregue sua arma.
Confira todos os detalhes: http://www.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJF4F53AB1PTBRIE.htm


CARTILHA - ÉTICA PARA JUÍZES
O Conselho Nacional de Justiça vai enviar aos magistrados o código de ética da categoria. Uma das recomendações é para que os juízes recusem presentes ou vantagens de pessoas que são alvo de processo.
Fonte: O Tempo - 16/12/08.
CNJ - http://www.cnj.jus.br/


VENEZUELA REVOGA LEI DE PATENTES
O Valor Econômico traz uma reportagem sobre mais uma medida temerária do governo Hugo Chávez na Venezuela. A partir de agora, nenhuma empresa pode mais manter patentes farmacêuticas, de alimentos e de bebidas no país. Especialistas ouvidos pelo jornal alertam que a Venezuela pode sofrer sanções da Organização Mundial do Comércio e que diversas empresas devem parar de exportar para nosso vizinho. O efeito mais nefasto da decisão de Chávez, destacado por um advogado venezuelano, seria o fim da entrada de remédios no país. Resta saber o que Chávez pretende fazer para impedir que a população sofra com a possível escassez de medicamentos.
Fonte: O Filtro - www.ofiltro.com.br - 17/12/08.


A REMOÇÃO DO DITADOR
Guindaste remove estátua do ditador Francisco Franco montado a cavalo de praça na cidade de Santander. A imagem era a última do ex-general que ainda permanecia em um espaço público espanhol.
Leia mais e veja fotos:
http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI3400970-EI8142,00-Espanha+removida+ultima+estatua+de+Franco+a+cavalo.html
http://www.daylife.com/search?q=Francisco+Franco+


AI-5: REPRESSÃO NO PAÍS FOI INSTITUCIONALIZADA
Há exatos 40 anos, o Brasil mergulhava em um dos piores momentos de sua história. Entrava em vigor, em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional 5. O decreto deu amplos poderes aos generais da ditadura militar. O AI-5, como ficou conhecido, permitiu que fossem cometidos diversos atentados contra os direitos humanos.
Após o golpe de abril de 64, artigos da Constituição em vigor, promulgada em 1946, foram sendo modificados por atos institucionais sucessivos. O primeiro, AI-1, cassou os direitos políticos de deputados, senadores, governadores e até militares que eram contra o regime. Sem os opositores, a aprovação dos projetos no Congresso era certa.
Os decretos que se sucederam (AI-2, AI-3 e AI-4) foram reduzindo ainda mais os direitos civis e aumentando os poderes do presidente. Os partidos foram reduzidos a dois: Arena (governista) e MDB (oposição).
Apesar disso, os políticos, sindicalistas e estudantes continuaram a se manifestar contra a ditadura. Em outra frente, alguns líderes, comandados pelos ex-presidentes João Goulart e Juscelino Kubitschek, também faziam frente aos militares.
Em março de 1968, o estudante Edson Luís é morto por policiais, no Rio. Dias depois, foi realizado um protesto contra a morte de Edson na cidade, conhecido como a Marcha dos 100 mil. O movimento oposicionista ganha força nacionalmente.
Em outubro, cerca de 900 estudantes são presos no Congresso da União Nacional dos Estudantes, a UNE, no interior de São Paulo.
Em dezembro, os militares editam o AI-5. O presidente Costa e Silva tinha poderes absolutos. O ato permitiu, entre outras coisas, o fechamento do Congresso e o afastamento de servidores públicos. Quem praticasse crime político ou contra a segurança nacional não tinha direito a um habeas corpus.
Por fim, o AI-5 revogava qualquer ação judicial contra atos do presidente baseados no documento. Toda a população brasileira era refém em seu próprio país.
Tanto terror traumatizou os brasileiros e ainda hoje é impossível a data passar despercebida.
"Instaurou-se uma cultura do medo, embora não tenha calado por completo as vozes que se opunham à ditadura", disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), em homenagem às vítimas no Congresso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, lembrou que a Justiça ficou com as mãos amarradas. "O habeas corpus é uma garantia fundamental para os direitos individuais. O fundamental para qualquer democracia é a independência judicial".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que muitos fatos ocorridos na época ainda não foram esclarecidos. "Não podemos confundir anistia com amnésia. É preciso contar a história", enfatizou.
Rafael Gomes - Fonte: O Tempo - 14/12/08.


LEIS PODEM SER JUSTAS OU INJUSTAS; A ÉTICA, NÃO
Com freqüência surge a pergunta: pode ser ético violar uma lei civil? Não cabe nenhuma resposta apodíctica negativa nem afirmativa. A questão carece de certo aprofundamento.
A moral católica tradicional, ao referir-se às leis, conhecia série enorme de distinções. Entre elas, falava-se de "lei meramente penal" que não proíbe nem prescreve alguma ação sob o aspecto de culpa, mas obriga somente cumprir a pena na hipótese de alguém ser surpreendido violando-a. Casuística fina.
Um exemplo típico. Você está a dirigir numa cidade em hora sem tráfego e ultrapassa sem risco nenhum de vida para si nem para outro um sinal vermelho. Não comete culpa nenhuma. Mas, se por acaso, lá bem escondido estava um guarda de trânsito que o multe, você necessita pagar a multa.
Que implica tal reflexão? Que as leis trabalham sobre dois pressupostos fundamentais. Regem uma disciplina social cujo cumprimento implica valores, justiça social, cuja violação traz detrimento real às pessoas.
Nesse caso, lei e ética se conjugam. Violar a lei significa transgredir o princípio ético da justiça e da convivência humana. Cabe em tal conjunto legal inúmera quantidade de leis, já que a sociedade se organiza em vista do bem comum. Existe, porém, outro departamento legal que se refere a circunstâncias, cujos efeitos, somente em determinados casos, afetam realmente a vida em sociedade. Então, só nesses casos a ética pede seguir tal lei. Infringiria a ética alguém que dirigisse o veículo desrespeitando as leis do trânsito com risco da vida dos outros.
Há outro caso mais sério. Há leis que implicam injustiça social e se impuseram por força de interesses de grupos à custa de outros. Nessas circunstâncias, a ética pede a violação da lei. No sistema democrático, que nos rege, as leis são votadas e aprovadas por maiorias. Ora, nenhuma maioria, como tal, garante-lhes a eticidade. Conhecemos sobejamente a injustiça profunda que atravessa o sistema penal, tributário e outros aspectos legais de nossos países. Em nome da justiça, portanto, da ética, a transgressão tem sentido.
Nos tempos do regime militar, em que reinou o arbítrio despudoradamente, freis dominicanos, em nome da ética e de sua consciência cristã, ajudaram brasileiros perseguidos a esconderem-se, a fugirem do país, infringindo as leis repressivas, e pagaram com anos de prisão. Caso flagrante em que a ética pediu a subversão da lei.
Princípio ético tradicional afirma que, "em casos de extrema necessidade, todas as coisas são comuns" para cumprirem a obrigação primeira e insubstituível de prover a vida de todos. Em tais situações, um indivíduo a quem se negue algum bem essencial, eticamente, tem o direito de subtraí-lo à revelia do dono e de leis positivas do país. A ética está por cima das leis e as julga. Dá aos indivíduos e grupos na sociedade enorme ousadia de agir, desde que respaldados pela justiça social.
João Batista Libânio - Teólogo, escritor e professor; padre jesuíta - Fonte: O Tempo - 14/12/08.


LIVROS JURÍDICOS


Curso de Direito do Trabalho
CARLOS ZANGRANDO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 210 (vol. 1, 382 págs.), (vol. 2, 1.100 págs) e (vol. 3, 1.592 págs.)
Depois de expressiva lista de obras dedicadas às relações do trabalho e a questões previdenciárias, Zangrando lança seu curso em três tomos. Estão no primeiro introdução, teoria geral do direito do trabalho e direito internacional do trabalho.
O segundo tomo abarca todo o direito individual, a contar da relação de emprego até terceirização e responsabilidade civil.
O terceiro inclui ramos específicos dos direitos tutelar do trabalho, administrativo, sindical e coletivo.
Zangrando se preocupa com o exaurimento do sistema clássico de emprego, com a institucionalização do subemprego e com o desemprego.
Não se limita a tal consideração, pois reclama a modernização no plano legislativo, com limites da autonomia no plano negocial coletivo e novos instrumentos para o Poder Judiciário, estimulando a conciliação extrajudicial.


Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores na Sociedade Limitada
EDUARDO GARCIA DE LIMA
Editora: Juarez de Oliveira;
Quanto: R$ 39 (208 págs.)
Obra escrita na pós-graduação da Puccamp discute tema de grande atualidade em sete capítulos.
Os três primeiros se voltam para a matéria tributária cuja compreensão é limitada aos artigos 124 e 128 a 138 do CTN (Código Tributário Nacional). O quarto enuncia os elementos de direito comercial e civil alusivos à sociedade limitada e os demais percorrem a responsabilidade. Para a incidência do imposto, invoca a matéria constitucional e o CTN.
Nega a responsabilidade dos sócios que não tenham poder de administração e a restringe para os que os tenham em duas hipóteses: ilícito doloso e extinção de micro ou pequena empresa; há extinção societária sem prova da quitação.


INSS na Construção Civil
ANDRÉ L. MARTINS
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 56 (232 págs.)
Tema ausente do debate doutrinário é visto pelo autor, engenheiro e pós-graduado em direito, preocupado com a aferição indireta.


Princípios do Novo Código Civil Brasileiro e Outros Temas
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780);
Quanto: R$ 148 (735 págs.)
Antonio Junqueira de Azevedo, Heleno Taveira Torres e Paolo Carbone coordenaram a criação de 18 ensaios.


Abuso do Direito Sindical
VITOR MANOEL CASTAN
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 30 (143 págs.)
A obra resultou de pesquisa no mestrado de direito da PUC-SP indo do tema do abuso à espécie sindical.


Da Compra e Venda
MARCUS CLÁUDIO ACQUAVIVA
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (159 págs.)
Trabalho voltado ara a prática do direito, oferece doutrina, jurisprudência, formulários e modelos.


Liberdades Sindicais e Atos Anti-Sindicais
OTON DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS FILHO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (134 págs.)
Dissertação de mestrado (UFPE) segmenta o tema em sindicalismo e sindicatos, liberdades sindicais e atos anti-sindicais.


Transação Tributária, Arbitragem e Outras Formas Convencionadas de Solução de Lides Tributárias
RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
Editora: Juarez de Oliveira (0/xx/11/ 3399-3663);
Quanto: R$ 42 (232 págs.)
Neste novo livro, Miranda de Carvalho percorre doutrina, jurisprudência e faz sugestões de aprimoramento legislativo.


Revista de Direito Imobiliário
ANO 31, Nº 64
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: preço não fornecido (369 págs.) Repositório de atualização dos temas a que se dedica é a revista do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.


Fonte: Folha de S.Paulo - 20/12/08.


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30/01/2008
SERÁ QUE ESTAMOS FAZENDO DIREITO PELA TERRA? >>


24/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS II... "TAPA-BURACOS" NA JUSTIÇA >>


19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


30/12/2007
O DIREITO DE SONHAR... >>


23/12/2007
QUE TAL LER MAIS EM 2008 PARA FAZER DIREITO? >>


16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>


03/12/2007
DIREITO DEMOCRÁTICO >>


26/11/2007
PROTESTAR DIREITO... >>


19/11/2007
LEIS RIDÍCULAS E ABSURDAS AQUI E LÁ FORA... >>


13/11/2007
INSPIRAÇÃO PARA FAZER DIREITO! >>


06/11/2007
VAMOS TENTAR FAZER DIREITO NO ANO NOVO??? >>


30/10/2007
ADVOGADOS ESPERTOS >>


25/10/2007
FAZER E VOAR DIREITO... >>


18/10/2007
DIREITOS IGUAIS? >>


14/10/2007
AS LEIS DO DIA DO PROFESSOR... >>


30/09/2007
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA >>


24/09/2007
LEILÃO DE "COISA BOA"... >>


16/09/2007
É PRECISO FAZER POLÍTICA DIREITO... >>


10/09/2007
E O RENAN!!! >>


02/09/2007
O JULGAMENTO DO MENSALÃO >>


27/08/2007
MENSALÃO >>


20/08/2007
PIZZA POLÊMICA >>


13/08/2007
É PRECISO FAZER DIREITO PARA NÃO CANSAR... >>


10/08/2007
DIA DO ADVOGADO / DIA DA PINDURA >>


02/08/2007
O VERDADEIRO RENAN CALHEIROS POR TEREZA COLLOR >>


25/07/2007
USP MUDA GRADE DO CURSO DE DIREITO >>


12/07/2007
CONHEÇA O MUNDO EM QUE VOCÊ VIVE... PARA FAZER DIREITO!!! >>


03/07/2007
A PREOCUPAÇÃO COM A LINGUAGEM JURÍDICA >>


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SUPREMO NA INTERNET >>


18/06/2007
EM JUÍZO: RECEPÇÃO DE PRIMEIRA >>


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27/11/2006
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09/09/2006
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