Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 12/11/2009
  

DIREITO À USABILIDADE

DIA MUNDIAL DA USABILIDADE
English:
http://www.worldusabilityday.org/
12 de novembro, pessoas do mundo inteiro são incentivadas a realizar um evento defendendo produtos e serviços mais fáceis de usar. Confira a lista de palestras e outros eventos on-line em http://www.worldusabilityday.org/en/events/2009/online-only.
Fonte: Folha de S.Paulo – 11/11/09.
Saiba mais:
http://www.diamundialdausabilidade.com.br/2009/


RECICLA CERRADO
O Recicla Cerrado, de Uberlândia, foi o vencedor do 10º Prêmio Nacional EcoPET, na categoria artesanato. O projeto, desenvolvido pelo Instituto Ipê Cultural, transformou 11 catadores de lixo em artesãos. As peças criadas na oficina de reciclagem podem ser adquiridas pelo "Reciclard", um cartão que a pessoa recebe ao fazer a doação de garrafa pet, matéria-prima do projeto. Essa é a chamada moeda verde. Na última fase da premiação, o Recicla Cerrado concorreu com outros três finalistas.
Élder Martinho - Fonte: O Tempo - 14/11/09.
O Projeto: http://www.ipecultural.org.br/detalhes-projeto/23/


O BRASIL CRESCE
No dia 17 de novembro de 1903 em Petrópolis, Rio de Janeiro, Brasil e Bolívia assinam o Tratado de Petrópolis, que entrega definitivamente o Acre aos brasileiros. Em troca, os bolivianos recebem partes do Mato Grosso, 2 milhões de libras esterlinas e são obrigados a construir a ferrrovia Madeira-Mamoré.
ARQUIVO
"A República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia (...) convieram em celebrar um Tratado de Permuta de Territórios (...). Os Estados Unidos do Brasil pagarão uma indenização de 2 milhões de libras esterlinas, que a República da Bolívia aceita com o propósito de aplicar principalmente na construção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar as comunicações e desenvolver o comércio entre os dois países." (Trecho do Tratado de Petrópolis).
Para conferir o texto do trabado de Petrópolis na íntegra, acesso o site http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_11_927.htm.
Fonte: Aventuras na História - Edição 76.


A LEI DA INTERNET
Em 2007, um juiz de São Paulo mandou tirar o YouTube do ar. A razão: o vídeo que mostrava Daniella Cicarelli em cenas íntimas com o namorado em uma praia da Espanha. Faz sentido um site inteiro, acessado por milhões de pessoas, ser retirado do ar por causa de uma única pessoa? A resposta a essa pergunta é: não tem resposta.
Isso porque não existe lei no Brasil sobre a internet, mesmo depois de 15 anos de acesso à rede no país. Cada juiz acaba tendo de decidir de acordo com critérios pessoais. Se o caso Cicarelli tivesse caído nas mãos do juiz na sala ao lado, provavelmente teria sido decidido de maneira totalmente diferente.
Para piorar, a conversa sobre lei e internet no Brasil ficou complicada nos últimos anos. Em vez de pensar em direitos básicos na rede, protegendo o usuário, descambou para propostas de criminalização, como no projeto conhecido como "Lei Azeredo", que dava até quatro anos de cadeia para quem desbloqueasse um iPhone.
Mas uma reviravolta acaba de acontecer. Graças à megamobilização social que aconteceu na internet, começou na semana passada um projeto para escrever a lei brasileira de internet. A diferença é que ela vai ser escrita colaborativamente, na própria internet, e qualquer pessoa pode participar. O objetivo é proteger os direitos dos usuários, e não criminalizá-los.
Por 45 dias, qualquer pessoa pode participar da discussão pelo http://culturadigital.br/marcocivil/. Terminado o prazo, será escrita a lei com base nas contribuições recebidas. Daí, por mais 45 dias, o texto será debatido de novo e apresentado ao Congresso.
O que acho mais bacana é usar a internet para construir uma nova lei, algo inédito aqui no Brasil. Tomara que a moda pegue e o mesmo processo seja usado também para outros temas. É uma nova maneira de participação e representatividade. Ainda é cedo para saber se tudo vai dar certo. Mas, no mínimo, é um projeto para ser arquivado na pasta daqueles que sonham em reinventar a velha ideia de democracia.
Ronaldo Lemos - Fonte: Folha de S.Paulo – 09/11/09.


LEI EUROPEIA PROTEGE INTERNAUTA
Legisladores e governos da União Europeia aprovaram na última semana as novas leis de telecomunicações que protegem usuários de celulares e de internet contra cortes arbitrários do serviço.
A comissária de telecomunicações da União Europeia, Viviane Reding, afirmou que se chegou a um acordo após os governos do bloco concordarem com as exigências do Parlamento Europeu para equilibrar medidas contra internautas que fazem downloads ilegalmente, oferecendo mais direitos aos usuários de telecomunicações. As reformas estavam sendo elaboradas há dois anos.
Legisladores estavam tendo problemas com alguns governos, principalmente o da França, sobre como enfrentar o aumento de downloads ilegais, conforme lidavam com um forte lobby das indústrias de cinema e de música, que pediam às 27 nações para tomarem uma atitude urgentemente.
Fonte: Folha de S.Paulo – 11/11/09.


TRANSPARÊNCIA – INDENIZATÓRIAS, DE NOVO, SOB SUSPEITA
A ONG Transparência Brasil solicitou à Procuradoria da Câmara o detalhamento dos gastos dos deputados federais com a verba indenizatória em 2007, 2008 e no primeiro trimestre de 2009. A entidade desconfia dos valores das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares. Segundo levantamento da ONG, 59 deputados utilizaram exatamente o valor máximo permitido para custeio das atividades parlamentares, de R$ 90 mil por semestre. A procuradoria declarou que 56 deputados ultrapassaram o limite de gastos e, por isso, receberam o teto, mas não informou o nome dos parlamentares. A ONG quer verificar se houve alguma fraude na apresentação dos dados.
Aparte - Fonte: O Tempo – 12/11/09.
ONG Transparência Brasil: http://www.transparencia.org.br/index.html


O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS
Estou visitando o Brasil logo depois do anúncio de que o país vai sediar os Jogos Olímpicos de 2016, bem como a Copa do Mundo de 2014. Quero ressaltar que, enquanto está sob os holofotes do mundo, o Brasil deveria aproveitar todas as oportunidades para defender globalmente os direitos humanos que protege em casa.
A determinação do presidente Lula de ajudar a tirar muitos brasileiros da pobreza é algo que eu elogio e entendo -até porque eu, como ele, nasci em um ambiente marcado pela pobreza e pela discriminação.
Outros países já estão tentando imitar o compromisso do Brasil de igualar o nível de oportunidade entre os que têm todas as possibilidades de sucesso e aqueles não têm nenhuma.
Nos últimos anos, o Brasil foi elogiado por seus esforços no combate à pobreza e à desigualdade, bem como à fome e à discriminação. E o tratamento médico dado a pessoas vivendo com HIV/Aids tem sido exemplar.
O papel de liderança do Brasil foi reconhecido durante a Revisão Periódica Universal -uma avaliação regular da situação dos direitos humanos em todos os países, realizada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
Quando o Brasil foi analisado, outros países solicitaram mais informações sobre programas como o Fome Zero, o Bolsa Família e o ProUni.
Essas iniciativas têm sido eficazes no enfrentamento de desafios sociais e econômicos que o país compartilha com muitas outras nações ao redor do mundo e que têm um impacto direto na implementação dos direitos humanos fundamentais.
Durante minha visita, vou assinar um memorando de intenções que expandirá a cooperação entre o governo do Brasil e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
O memorando estabelecerá a base para um novo modelo de cooperação sobre os direitos humanos, que prevê uma parceria em entre o Brasil, meu escritório e outros países que pedem ajuda na implementação de recomendações de mecanismos de direitos humanos da ONU e na adoção de medidas que façam dos direitos humanos uma realidade em seus países.
Ele também apresenta várias oportunidades para o Brasil compartilhar a experiência, os conhecimentos e as práticas de elaboração de suas próprias tentativas de enfrentar os enormes desafios relacionados aos direitos humanos.
No entanto, outras ações para enfrentar os graves problemas de direitos humanos no país são necessárias. Fiquei impressionada quando, em resposta à crise econômica mundial, o Brasil expandiu o Bolsa Família para incluir mais 1,3 milhão de famílias.
Porém, com tantos afro-brasileiros, mulheres e grupos indígenas ainda vivendo na pobreza e sem acesso a serviços básicos, é imperativo que esse programa e outras medidas para reduzir a pobreza e a desigualdade incluam todos os brasileiros, sem nenhum tipo de distinção.
Da mesma forma, enquanto eu aplaudo o progresso na expansão do acesso à educação para grupos afetados pela discriminação, espero que isso se traduza em maiores oportunidades de emprego, maior participação nos assuntos públicos e igualdade de acesso à Justiça.
A falta de segurança que assola as favelas e prisões deve ser erradicada, mas sem comprometer os direitos humanos no processo.
Ainda muitas pessoas -em sua maioria afro-brasileiros jovens e pobres- se tornam vítimas de uma violência extrema cometida por criminosos ou por aqueles cujo emprego é prevenir crimes, e poucos autores desses crimes são levados à Justiça.
Além disso, muitos sofrem com condições desumanas e violentas no sistema prisional.
Eu confio que o foco do Brasil nos direitos humanos permanecerá inequívoco enquanto o país busca melhorar a segurança pública. Segurança e direitos humanos são indissociáveis, e um não pode ser alcançado sem o outro.
Com o tempo, eu aprendi que o que faz o verdadeiro campeão não são a aptidão física, a primazia social ou o poder econômico, mas objetivos claros, dignidade e trabalho em equipe.
Enquanto o Brasil sobe ao palco do mundo, estou confiante de que essas qualidades irão inspirar outras pessoas a participar da corrida pelos direitos humanos, pela não discriminação e pela justiça.
Navanethem Pillay, mestre e doutora em direito pela Universidade Harvard, é a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Fonte: Folha de S.Paulo - 08/11/09.
Navi Pillay - http://www.un.org/sg/senstaff_details.asp?smgID=139


O DIREITO DO CIDADÃO
Por uma decisão tomada por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a aplicação de multas de trânsito pela BHTrans, empresa municipal que desde 1998, quando foi promulgado o novo Código de Trânsito Brasileiro, se deu essa atribuição.
Mesmo que a BHTrans recorra ao Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma decisão importante, pois outros municípios podem estar incorrendo na mesma ilegalidade. O CTB estabeleceu que a fiscalização de trânsito seja desempenhada pelo poder público municipal.
Na capital, o poder público delegou essa atribuição a uma empresa de economia mista, a BHTrans, que tem fins lucrativos. Ora, fiscalizar o trânsito não é uma atividade econômica e seus agentes, não sendo legítimos representantes do Estado, não têm poder de polícia.
O Ministério Público Estadual baseou sua ação nesses argumentos, que foram aceitos pelo tribunal. Este restabeleceu a prevalência do Estado de direito numa questão que, há vários anos, desafiava a sociedade, incomodada, mas imobilizada, diante da onipotência do Estado.
As multas aplicadas nos últimos cinco anos serão invalidadas e o cidadão, se quiser ter o trabalho, será ressarcido. Desde 2004, foram aplicadas 2,4 milhões de multas de trânsito. Por si só, esse número confirma a existência de uma verdadeira indústria de multas.
A BHTrans não poderá mais multar - nem delegar, como pretendia, essa atribuição à Guarda Municipal. Poderá, no entanto, continuar a exercer suas funções originais, quais sejam as de planejar e gerenciar o trânsito da capital, atividade em que tem se saído bem.
A comunidade belo-horizontina espera que a administração municipal respeite a decisão judicial, cuidando para que novas agressões à lei não sejam cometidas. No caso, não só a Constituição foi ofendida, mas o próprio estatuto legal da BHTrans.
Na ânsia de bem desempenhar suas funções, o poder público frequentemente exorbita suas atribuições, agredindo o direito dos cidadãos.
Editorial - Fonte: O Tempo – 13/11/09.


ELEIÇÕES NAS ÁREAS DO DIREITO
Novembro e dezembro aquecem pleitos eleitorais em instituições jurídicas dedicadas à aplicação do direito, com perfis diversos de campanhas e de candidatos. Diversidade ajustada ao enquadramento profissional dos interessados iguais, porém, quando se trata de pleitos mais acirrados, prestam-se para muitos boatos contraditórios.
No Poder Judiciário, predominam entrechoques silenciosos, que ficam longe da mídia. Nem sempre, porém. No Tribunal Regional Federal -Terceira Região, em São Paulo-, eleições para presidente agitam dois grupos, pelo menos, em correntes antagônicas.
No Tribunal de Justiça do Estado, fala-se em dois ou três candidatos, um dos quais em campanha há meses e mais cotado para a escolha de seus pares. Nem assim a indicação do substituto do presidente Vallim Bellocchi escapa de boatos, o que, no passado, não havia. As substituições eram mais ou menos automáticas. Depois da EC n. 45/ 04, alterado o órgão especial, que a prática eleitoral foi democratizada.
Na advocacia de São Paulo é normal a presença de várias chapas. A tranquilidade marca, porém, a disputa no IASP, o mais que centenário Instituto dos Advogados. No IASP, no dia 11, houve a renovação de parte do Conselho Diretor e eleição da nova presidente, professora Ivette Senise Ferreira.
Ela substituirá a advogada Maria Odete Bertasi que, sendo a primeira mulher eleita para presidir a instituição, cumpriu seu mandato com muita qualidade. No período presidencial de Maria Odete, o Instituto cumpriu programas essenciais, além de dobrar o espaço de sua sede.
A AASP, a maior instituição de direito privado para advogados profissionais do Brasil, com mais de 80 mil associados, renovará seu Conselho Diretor dia 1º, elegendo um terço de seus componentes. Até o momento, não há notícia de que haja grande luta eleitoral.
Na OAB-SP, o pleito do dia 17 reúne quatro chapas. O cerne da discussão maior se situa sobre o atual presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, que se candidata pela terceira vez ao cargo -como cabeça da chapa 13-, sem infringir a lei, mas quebrando costume que a classe aceitava bem.
Quando, há muitos anos, participei do Conselho da AASP, propus, e vi aprovada a alteração dos estatutos, não autorizar a elegibilidade ilimitada dos candidatos ao mesmo Conselho, estendendo a proibição aos cargos de diretoria da entidade.
Sempre entendi essencial a renovação nos órgãos de classe, nos conselhos ou na direção executiva. A emenda constitucional que permite uma reeleição para os cargos de presidente da República ou de governador reforçou as convicções expostas contra gestões muito longas. Continuo com a mesma convicção, razão porque -muito embora o presidente D'Urso tenha dirigido com competência a OAB-SP- defendo a vantagem de que se mantenha o costume de uma só reeleição.
As eleições dos advogados lembram outro lado da questão da representatividade. Sul e Sudeste reúnem três quartos dos advogados nacionais. Sua participação no Conselho Federal não corresponde à diferença numérica. Cada Estado, assim como previsto para o Senado, tem três representantes. O mesmo ocorre com o Distrito Federal. Parece impossível estabelecer um equilíbrio ante a Carta republicana, mas o critério não é justo.
Walter Ceneviva - Fonte: Folha de S.Paulo - 14/11/09.
TRF 3ª Região - http://www.trf3.jus.br/
TJ SP - http://www.tj.sp.gov.br/
IASP - http://www.iasp.org.br/wp/
AASP - http://www.aasp.org.br/aasp/
OAB-SP - http://www.oabsp.org.br/


LIVROS JURÍDICOS


O Conceito de Direito
H. L. A. HART
Editora: WMF Martins Fontes (0/xx/11/ 3241-3677);
Quanto: R$ 69,80, 399 págs.
Publicado em 1961, pela "Oxford University Press", o livro de Hart trouxe contribuição preciosa para vários aspectos da filosofia e da teoria do direito, traduzido em muitos idiomas. Hart faz a súmula de seu projeto nas primeiras linhas do prefácio: "meu objetivo neste livro foi aprofundar a compreensão do Direito, da coerção e da moral, como fenômenos sociais distintos, mas relacionados entre si". Os organizadores Penelope A. Bulloch e Joseph Raz compuseram um pós-escrito, como se fosse o décimo capítulo, a contar de textos posteriores de Hart, reconhecidos como criações acabadas do autor. No pós-escrito, das páginas 309 a 356, merecem especial atenção a distinção entre normas e princípios e o texto sobre a discricionariedade judicial.


Manual do Direito do Entretenimento - Guia de Produção Cultural
OBRA COLETIVA
Editora: Senac (0/xx/ 11/2187-4450);
Quanto: R$ 45,00, 212 págs.
Esta bela edição do Senac tem prólogo, em quadrinhos, de Paulo Caruso, com a "Ópera da Cidadania". Embora lembrando a "Opera do Malandro" de Chico Buarque, parte da ideia de louvar Machado de Assis. No caminho, afirma preocupações com direito de autor, domínio público, capacitação profissional até Capitu e dúvidas geradas. José Carlos Costa Neto, Andréa Francez e Sérgio Famá D'Antino, com muitas vivências do assunto, foram os organizadores da obra coletiva. Reuniram-se a outros escritores gerando quinze textos sobre criação, produção em vários meios, tributação, processo, elementos penais, em livro-guia jurídico e prático. As orelhas da capa trazem reminiscências breves, belas e emotivas de Marília Pêra.


OAB e Sindicatos
IVAN ALEMÃO
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 60,00, 294 págs.
O volume traz forma atualizada da tese de doutorado do escritor (UFRJ). Retrata a importância da filiação corporativa.


Ação Civil Pública
RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433);
Quanto: R$ 96,00,11ª ed., 478 págs.
Obra consagrada oferece, nesta 11ª edição, a revisão de posições doutrinárias do escritor, jurisprudência e legislação atualizada.


Violência e Discriminação Contra a Mulher
WILSON LAVORENTI
Editora: Millennium (0/xx/19/3229-5588);
Quanto: R$ 59,00, 336 págs.
Tese de doutorado (PUC/SP) faz percurso minudente do tema e o situa no direito internacional e no direito penal brasileiro.


Direito Constitucional ao alcance de todos
UADI LAMMÊGO BULOS
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 69,00, 688 págs.
O esforço concentrado de Lammêgo Bulos valeu a pena: sem sacrificar conceitos básicos, pôs o assunto ao alcance da maioria.


Juízo de Ponderação na Jurisdição Constitucional
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344);
Quanto: R$ 84,00, 344 págs.
Extraído de tese de doutorado (UnB), este ensaio vem na Série IDP (Instituto Brasileiro de Direito Público) da editora.


Estágio Profissional
WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 60,00, 287 págs.
São 1.420 perguntas e respostas, percorrendo ângulos essenciais do assunto escolhido.


A Problemática da Fixação do Valor da Reparação por Dano Moral
FÁTIMA ZANETTi
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788);
Quanto: R$ 45,00, 215 págs.
Qualificada monografia sobre assunto muito complexo, busca critérios confiáveis para o encontro da solução desejável.


Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo
O n. 23 (ano 12) da respeitada publicação do IASP tem cinco ensaios sobre arbitragem como tema principal.


Fonte: Folha de S.Paulo - 14/11/09.


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19/01/2008
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