Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 07/02/2014
  

DIREITO À INCLUSÃO

AS DIFERENÇAS...
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Exclusion ... Segregation ... Integration ... Inclusion!!!
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“A cultura está acima da diferença da condição social.” (Confúcio)
Fonte: Humor Inteligente - 17/01/14.
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A POLÍTICA, SEGUNDO ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES
"Assim como o pai, aventurou-se na política, lançando-se à candidatura ao governo do Estado de São Paulo em 1986 pela União Liberal Trabalhista Social ( PTB, PL e PSC ), ficando em segundo lugar, perdendo para Orestes Quércia, do PMDB, em uma época em que não havia segundo turno. Durante esta experiência ficou chocado com as manobras políticas e fisiológicas, todos que o abordavam pediam cargos para poder ficar sem trabalhar. Foi a frustração com a política que o levou a escrever peças teatrais, dizia que 'a política é o maior de todos os teatros'."
Confira sua definição de POLÍTICA:
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Fonte: Sérgio Guimarães Viana (Colaboração: A. M. Borges) 


A LEI QUE PODE AUMENTAR A CORRUPÇÃO
O "compliance" (fiscalização interna das empresas) não parece fazer frente ao maior malefício que um diploma nebuloso traz: a corrupção.
Em 29 de janeiro, entrou em vigor a lei nº 12.846/13, que prevê a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública nacional ou estrangeira.
Ao lado da corrupção, a lei estabelece um rol bastante amplo de atos lesivos à administração, sendo certo que quaisquer deles poderão ensejar punições severas como o pagamento de multa de até 20% do faturamento da empresa ou, na impossibilidade de aferi-lo, de até R$ 60 milhões. Isso sem contar a publicação da decisão condenatória.
Apesar de estabelecer alguns critérios para a fixação da sanção, referido diploma legal não concatena o ato à punição, conferindo grande arbítrio à autoridade que decidirá acerca da ocorrência do ilícito e a resposta estatal.
A insegurança é tanta que, para os mesmos atos que comina multas equivalentes ao confisco, a nova lei possibilita o ajuizamento de ações com o fim suspender as atividades da empresa, interditá-la e até dissolvê-la compulsoriamente. E o legislador ainda teve o requinte de dizer que essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente!
O verdadeiro antídoto contra a corrupção é a adoção de normas claras, qualidade ausente na nova Lei Anticorrupção, que vem sendo inocentemente aplaudida nos meios de comunicação.
O quadro fica mais grave quando se constata que o legislador não estabeleceu qual será a autoridade competente para apurar e punir as supostas infrações. Fala-se, genericamente, na autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos três Poderes, sendo possível a delegação.
Ora, se não houver regulamentação restringindo essa competência, qualquer secretaria municipal poderá instaurar procedimento para aplicar multa passível de aniquilar uma empresa, prejudicando empregados e consumidores.
Pense no poder que terá um funcionário público corrupto diante de um leque tão amplo de condutas tidas como ilícitas e, pior, frente a tantas possibilidades de duras sanções. Mesmo sem dever nada, as empresas ficarão totalmente suscetíveis.
Não se está afirmando que todo funcionário público é corrupto e que todo empresário é vítima. Sabe-se que há empresários que elegem trabalhar ilicitamente. No entanto, os agentes econômicos muitas vezes se veem obrigados a pagar para obterem os documentos necessários ao exercício de suas atividades ou para poderem fornecer aos entes públicos. Em certas localidades, a situação é tão institucionalizada que quem não se submete acaba alijado do mercado.
Diante desse tipo de argumento, costuma-se questionar por qual motivo não denunciam. Primeiro, num país em que os escândalos são diários, vigora o sentimento de que todos conhecem a realidade e fazem vistas grossas.
Em segundo lugar, atualmente, são muitos os diplomas que preveem colaboração e acordos de leniência. Mas as regras são igualmente obscuras e o acordo feito diante da administração não necessariamente vincula o Ministério Público.
Isso significa que o empresário que aderir à leniência, com fulcro nessa nova lei, poderá, no dia seguinte, ser denunciado pelo crime que confessou. Percebe-se que o legislador nacional importa institutos estrangeiros sem consciência de que, no exterior, confere-se valor à palavra. O que é prometido é cumprido, até para que o sistema funcione.
Os entusiastas da nova lei têm dito que ela estimula as empresas a desenvolverem um setor de "compliance" (mecanismos internos de prevenção ao ilícito). A bem da verdade, esse efeito já decorre da legislação referente à lavagem de dinheiro. Ademais, não se pode negar que o "compliance" se transformou em um caro produto e que seus benefícios não parecem fazer frente aos malefícios que um diploma nebuloso pode trazer: o pior deles é justamente a corrupção. Parece brincadeira, mas é sério e triste.
Janaina Conceição Paschoal, 39, é advogada e professora livre-docente de direito penal na USP. Fonte: Folha de S.Paulo – 04/02/14.


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SERÁ QUE ESTAMOS FAZENDO DIREITO PELA TERRA? >>


24/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS II... "TAPA-BURACOS" NA JUSTIÇA >>


19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


30/12/2007
O DIREITO DE SONHAR... >>


23/12/2007
QUE TAL LER MAIS EM 2008 PARA FAZER DIREITO? >>


16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


10/12/2007
PAPAIS NOÉIS QUE FAZEM DIREITO... >>


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PROTESTAR DIREITO... >>


19/11/2007
LEIS RIDÍCULAS E ABSURDAS AQUI E LÁ FORA... >>


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VAMOS TENTAR FAZER DIREITO NO ANO NOVO??? >>


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24/09/2007
LEILÃO DE "COISA BOA"... >>


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É PRECISO FAZER POLÍTICA DIREITO... >>


10/09/2007
E O RENAN!!! >>


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O JULGAMENTO DO MENSALÃO >>


27/08/2007
MENSALÃO >>


20/08/2007
PIZZA POLÊMICA >>


13/08/2007
É PRECISO FAZER DIREITO PARA NÃO CANSAR... >>


10/08/2007
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02/08/2007
O VERDADEIRO RENAN CALHEIROS POR TEREZA COLLOR >>


25/07/2007
USP MUDA GRADE DO CURSO DE DIREITO >>


12/07/2007
CONHEÇA O MUNDO EM QUE VOCÊ VIVE... PARA FAZER DIREITO!!! >>


03/07/2007
A PREOCUPAÇÃO COM A LINGUAGEM JURÍDICA >>


25/06/2007
SUPREMO NA INTERNET >>


18/06/2007
EM JUÍZO: RECEPÇÃO DE PRIMEIRA >>


11/06/2007
BINGO VI >>


04/06/2007
BINGO V... Charges e mais charges... >>


28/05/2007
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21/05/2007
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13/02/2007
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03/02/2007
TEMOS QUE TENTAR FAZER DIREITO EM 2007! >>


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27/11/2006
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13/11/2006
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