Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 20/11/2008
  

DIREITO AO BEM-ESTAR

CRÂNIO DO BEM-ESTAR
English:
http://news.therecord.com/article/445515
http://www.breitbart.com/article.php?id=D94GTO800&show_article=1&cat=0
Pedestre observa o "Crânio do Bem-Estar", instalação do artista holandês Joep van Lieshout em praça de Viena. A obra, que contém uma sauna em seu interior e foi inaugurada oficialmente em 19/11, é uma iniciativa do governo local para revitalizar o espaço urbano da capital.
A escultura do crânio gigante chama a atenção de quem passa pela Kartplatz, na capital austríaca de Viena. A instalação, de 4,5 m de altura, é feita de madeira e materiais sintéticos, possui uma banheira, um chuveiro dentro e funciona como uma sauna. A estrutura que fica localizada próxima a uma agitada intersecção da cidade é criação do artista holandês Joep Van Lieshout. Ele disse que sua criação, datada de 2007, faz parte de uma série de trabalhos voltados a partes do corpo humano.
Fonte: Terra/O Tempo - 17-19/11/08.


LEI DA MATA ATLÂNTICA GANHA REGULAMENTAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a lei de proteção da mata atlântica, que passou 14 anos tramitando no Congresso Nacional. "No Brasil as coisas são assim mesmo, demoram mas saem", disse o presidente. A lei foi proposta pelo ex-deputado federal Fábio Feldmann. Ele estava no ato de assinatura, bem como ambientalistas que militam na defesa desse bioma.
A mata atlântica é o mais devastado bioma brasileiro. Sua área foi reduzida a 7% da original, e o objetivo do governo com a aplicação da lei é elevar as reservas a 27%.
A meta do governo é criar corredores para interligar as pequenas reservas.
Segundo Carlos Minc, ministro do Meio Ambiente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aguardava apenas a assinatura do decreto presidencial para anunciar o tamanho da área que será preservada a partir da aplicação da lei.
Com a definição das áreas, os três níveis de governo terão instrumentos para combater a ocupação irregular do bioma. "Quem ocupa de forma legal continuará lá, sem problema. Mas quem está ilegal ficará ainda mais ilegal com o decreto", afirmou.
Segundo o Minc, a preservação da mata atlântica não significa apenas a proteção da atual área do bioma. Minc alertou para as ocupações com desmatamento dessas áreas, ação que põe em risco milhares de pessoas que sobrevivem em encostas.
Agnaldo Brito - Fonte: Folha de S.Paulo - 22/11/08.


INFÂNCIA - LANÇADO PACTO EM DEFESA DA CIDADANIA
O Senado realizou sessão especial para o lançamento do 1º Pacto Global pela Cidadania da Infância. O documento, dirigido a todas as pessoas comprometidas com os direitos humanos e a educação pelo desenvolvimento sustentável, é definido como um pacto geral de conduta em favor da promoção do exercício da cidadania pelas crianças entre seis e 13 anos. A sessão contou com a presença de alunos de escolas públicas e privadas do Distrito Federal e de Goiás. A idéia é fazer com que as próprias crianças sejam protagonistas das ações em defesa de seus direitos.
Fonte: O Tempo - 21/11/08.
Leia mais:
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=80833&codAplicativo=2


EDUCAÇÃO - DO CEARÁ PARA O ITA
Em um pequeno conjunto de escolas no Ceará, os estudantes parecem se divertir aprendendo, tamanho é o seu entusiasmo em dissecar plantas, participar de campeonatos de matemática e varar madrugadas no laboratório. Pergunte a esses jovens o que eles mais ambicionam na vida, e a resposta será algo como "me tornar um bom cientista, claro". Tamanho apreço por matemática, química, física já chamaria atenção pelo fato de ser raro nas escolas brasileiras. O que surpreende ainda mais no caso desses estudantes é saber que, em meio a milhões de outros no país, eles estão entre os melhores em tais disciplinas. O desempenho exemplar em exatas é difícil de ver no Brasil – mais ainda no Ceará, onde as notas costumam ficar abaixo da média brasileira. O animado grupo de aspirantes a cientista é, portanto, responsável por dois feitos improváveis. Um deles foi ter alçado o Ceará à condição de estado com o maior índice de aprovações nos últimos cinco vestibulares do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), um dos mais concorridos do país. Entre os calouros, cerca de 30% sempre são cearenses. A posição de destaque se verifica também em outro levantamento recente, este com base nas olimpíadas nacionais de física, química e matemática. Dos 670 alunos que receberam medalhas em diferentes competições, 260 eram do Ceará. Nada menos que 40% dos campeões.
A que se deve o inesperado sucesso cearense na área de exatas? A um grupo de escolas particulares de Fortaleza que, juntas, reúnem 25?000 estudantes dos ensinos fundamental e médio. Quando a primeira delas começou a focar o ensino das ciências, vinte anos atrás, foi sendo copiada pelas outras – que se viram na necessidade de mirar essas disciplinas para sobreviver à disputa por alunos. Os números mostram, agora, que a fórmula aplicada nessas escolas funciona. Não é exatamente original, mas tem o mérito de reunir algumas das medidas de eficiência comprovada em países como Finlândia e Coréia do Sul, os melhores do mundo em educação. Um dos pontos comuns entre as escolas coreanas ou finlandesas e estas cearenses é a carga horária puxada reservada às disciplinas exatas – 25% maior do que a média brasileira. A jornada de estudos é de sete horas, mas, entre aulas extras de xadrez e ("emocionantes") gincanas de matemática, os estudantes ficam ali por mais de doze. Nas escolas em que prevalecem o espírito de competição e a meritocracia, os melhores da turma são alçados às prestigiadas "classes olímpicas". Algo que move alunos como Guilherme Freire, 18 anos, do colégio Farias Brito: "Eu e meus colegas podemos passar o dia inteiro resolvendo um único problema de matemática. E isso é diversão, jamais sofrimento".
O ambiente nessas escolas destoa também pelo alto nível dos professores e dos diretores: 60% são mestres ou Ph.Ds. numa ciência exata. É o caso do engenheiro Henrique Soárez, com mestrado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts, nos Estados Unidos, hoje no comando da escola 7 de Setembro: "O ponto central aqui é que os professores se prepararam para desempenhar a função". Um contraste em relação ao que ocorre na maioria das escolas brasileiras. Nas públicas, impressiona o fato de 70% dos professores jamais terem estudado para ensinar tais disciplinas. Diante desse cenário, não espanta que, às vésperas da faculdade, os brasileiros (incluindo os de colégio particular) desconheçam a função dos órgãos do corpo humano e demonstrem perplexidade com o fato de a Terra girar em torno do Sol. Isso é o que mostra um estudo conduzido pela OCDE (organização dos países mais desenvolvidos), que produz os rankings internacionais de ensino – aqueles em que o Brasil aparece, sempre, entre os últimos. Diz o especialista Gustavo Ioschpe: "O desempenho ruim dos alunos brasileiros tem relação direta com o péssimo nível dos professores".
Bons profissionais, por sua vez, conseguem algo que merece atenção no caso cearense – feito resumido em poucas palavras pela estudante Jéssica Fernandes, 18 anos: "Sabe o que é contar os minutos para uma aula começar?". A moça e seus colegas desfilam camisetas com os dizeres "Just do ITA" (Só faça ITA) e justificam as olheiras citando as noites insones no laboratório. As aulas práticas, cujo cenário são salas bem equipadas, também ajudam a explicar o sucesso do modelo cearense. Básico, mas raro no Brasil. "Os cearenses que chegam aqui sabem como aplicar o conhecimento científico ao mundo real", avalia o coordenador do vestibular do ITA, Luiz Carlos Rossato. Para passar num concurso tão difícil, os estudantes estão sujeitos a privações e muitas exigências escolares, entre elas resolver equações que consomem horas e horas da vida de gente como o cearense Tarcísio Neto, 19 anos, aprovado no ITA aos 16: "Para me tornar um bom engenheiro, vale o esforço". O entusiasmo dele e dos outros é mais um sinal de que se está, sem dúvida, diante de um bom exemplo.
Renata Betti - Fonte: Veja - Edição 2087.
Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) - http://www.ita.br/
Educar para Crescer - http://educarparacrescer.abril.com.br/


PROJETO CRIA COTA PARA REDE PÚBLICA
A Câmara aprovou projeto que cria a reserva de cotas raciais e de renda para o ingresso nas instituições federais de ensino superior do país. Além de universidade federais, o projeto também inclui instituições federais de ensino técnico de nível médio. O projeto cria a reserva de 50% das vagas oferecidas pelas instituições para estudantes que tenham cursado, integralmente, os três anos do ensino médio em escolas públicas.
Dentro desta reserva, há outros dois critérios (sub-cotas). O primeiro é o da sub-cota racial: em cada Estado os 50% serão divididos de acordo com a proporção da variável étnica, tendo por base o último censo do IBGE. Neste censo, as pessoas se declaram brancas, pardas, negras e indígenas. O outro é a sub-cota de renda: dentro dos 50% de vagas reservadas observando a sub-cota racial, 25% delas terão que ser ocupadas por estudantes com renda familiar per capita de um salário mínimo e meio.
Entenda o funcionamento das cotas:
Primeira metade - A proposta destina 50% das vagas em universidades federais, vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), a candidatos cotistas. Metade dessas vagas para cotistas deve ser preenchida por alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escola da rede pública, sem a necessidade de comprovação de renda ou declaração de cor.
Segunda metade - A outra metade está dividida entre alunos que cursaram o ensino médio em escola pública, estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50) e candidatos que se autodeclararem negros, pardos ou índios, segundo a proporção dessa população no Estado onde está a instituição de ensino.
Caminho - O texto segue agora para as comissões do Senado, possivelmente pelas comissões de Educação e Justiça. O projeto segue para votação no plenário. Caso seja aprovado, segue para sanção presidencial.
Fonte: O Tempo - 21/11/08.


ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSIDADES CRITICA PROJETO
A Andifes (associação que representa as universidades federais) informou ontem ser contrária ao projeto de reserva de vagas aprovado pela Câmara.
O principal problema apontado pela entidade é determinar um modelo único de cotas para todas as instituições federais de ensino do país.
"Cada universidade está inserida em uma realidade. É ela que deve definir qual política a adotar, se é cotas ou bônus, e os percentuais. E elas já têm feito isso", afirmou o presidente da Andifes, Amaro Lins, reitor da Universidade Federal de Pernambuco.
"Estipular os 50% pode trazer efeito negativo para o ensino superior, pois pode haver cursos em que não haja uma quantidade suficiente de alunos preparados para preencher essa reserva", disse.
O secretário-executivo da entidade, Gustavo Balduino, criticou a inclusão da fixação de um critério de renda (um salário mínimo e meio) para o preenchimento de parte das cotas. "O valor representa uma coisa em São Paulo e outra no Norte, por exemplo. Você estará atingindo públicos diferentes com a mesma lei."
A entidade afirma que tentará convencer os senadores a barrarem ou ao menos alterarem o projeto aprovado.
Modelos diferentes
Enquanto tramita o projeto de lei de cotas, as escolas têm adotado sistemas diferentes.
Na UFBA (federal da Bahia), por exemplo, 45% das vagas são reservadas a candidatos de escolas públicas. Dentro desse percentual, há três subdivisões (negros ou pardos; índio-descendentes; candidatos de qualquer etnia ou cor).
Na UFABC (federal do ABC), 50% das vagas são destinadas a alunos da escola pública.
Já na Unifesp (federal de São Paulo), são reservadas 10% das vagas a alunos de escolas públicas que se declarem negros, pardos ou indígenas.
Na UFPE (federal de Pernambuco), os alunos de escolas públicas ganham uma bonificação na nota no vestibular. (FT)
Fonte: Folha de S.Paulo - 21/11/08.
Andifes - http://www.andifes.org.br/


BÔNUS
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) se posicionou contrária ao projeto de lei que estabelece cotas raciais e sociais nas universidades públicas do Brasil, aprovada ontem pela Câmara. Defendendo o princípio de autonomia dessas instituições de ensino, resguardada pela Constituição Federal, a pró-reitora adjunta de graduação da UFMG, Carmela Polito Braga, disse que nessa instituição o sistema de inclusão social já foi definido.
“Estabelecemos esse ano o sistema de bônus de até 15% nas notas dos candidatos oriundos de escola públicas e negros. Achamos que esse tipo de ação para a inclusão social é mais justa, pois valoriza o empenho do candidato e, já que dá a ele pontos extras, o coloca em igualdade com demais alunos no concurso. As cotas previstas nesse projeto de lei apenas reservam vagas para os estudantes mais carentes, mas não avaliam sua real capacidade de ingressar na academia”, afirmou Carmela.
Para o vestibular 2009 da UFMG, cuja primeira etapa acontece dia 7 de dezembro, valerá o sistema de bônus. “Se caso esse projeto vire lei, teremos que obedecê-la, mas esperamos que o Senado debata muito a questão de autonomia das universidades, que podem criar suas próprias estratégias de inclusão”, disse ela. (Carolina Coutinho)
Fonte: O Tempo - 21/11/08.


INTERATIVIDADE - TCE - NOVO PORTAL NA INTERNET
O Tribunal de Contas do Estado lançou uma nova versão do seu portal na Internet. A intenção é promover mais interatividade com a sociedade, a imprensa e os juristas. Várias ferramentas foram criadas e algumas aprimoradas, caso do ‘Fiscalizando com o TCE’. O diretório é a principal ferramenta de fiscalização do Tribunal. ‘Notícias do TCE’ será outro destaque, dedicado ao conteúdo jornalístico para facilitar o acesso às informações.
Fonte: O Tempo - 21/11/08.
TCE-MG - http://www.tce.mg.gov.br/


LIVROS JURÍDICOS


Instituições de Direito Penal
BASILEU GARCIA
Editora: Saraiva (0/ xx/11/3613-3344);
Quanto: tomo um, R$ 136 (644 págs.), tomo dois, R$ 104 (496 págs.)
O título "Uma instituição", que Miguel Reale Jr. deu a seu prefácio, foi especialmente feliz. Distingue o texto de Basileu Garcia de abundantes manuais dessa etapa editorial. Não fui aluno de Basileu (assim os alunos do largo de São Francisco o chamavam, na sem-cerimônia com os sábios), mas aprendi muito na primeira edição de sua obra. O lançamento atualizado teve a participação da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, com equipe liderada por Denise Nunes Garcia e Maira Rocha Machado. O tomo um vai de conceitos básicos à co-delinquência e o dois, das penas à extinção da punibilidade.
Ao fim, há um quadro comparativo da parte geral dos códigos penais da República.


Relações Coletivas de Trabalho
SAYONARA G. COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Editora: LTr
Quanto: R$ 75 (566 págs.)
Sayonara apresentou sua tese de doutorado na PUC/ Rio, publicada com poucas modificações, dedicada aos direitos coletivos garantidos pela Constituição, nas leis, normas administrativas e na exegese do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Lembra, com propriedade, o aniquilamento da autonomia coletiva, entre 1914 e 1939, ao também enfocar a estrutura sindical corporativa. Faz o percurso do processo constitutivo da negociação até 1990.
Cuida do fracionamento da autonomia coletiva e acentua a presença do TST na nova conformação. Anota, ao fim, que um balanço da história acentua que a "autonomia coletiva constitui impulso axial para o direito a ter direitos".


Contratos Eletrônicos e a Formação do Vínculo
PAULO SÁ ELIAS
Editora: Lex (0/xx/11/2126-6000);
Quanto: preço não fornecido (266 págs.) Dissertação cuidadosa, defendida na Uniesp percorre o tema comércio eletrônico.


Prática Previdenciária
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780);
Quanto: R$ 138 (719 págs.)
André S. Leitão e Augusto G. S. Meirinho coordenaram trabalhos sobre "a defesa do INSS em juízo".


A História do Direito entre Foices, Martelos e Togas
ARNALDO S. DE MORAES GODOY
Editora: Quartier Latin;
Quanto: R$ 59 (303 págs.) Entre 1935 e 1965 política, liberdades, direito são vistos na atuação de advogados e juízes no STF.


Regime de Bens entre Cônjuges
DEISE MARIA GALVÃO PARADA
Editora: Quartier Latin
Quanto: R$ 56 (262 págs.) Dissertação (Fadusp) trata do novo regime, na paz e nos conflitos matrimoniais.


Os Processos Coletivos nos Países de Civil Law e Common Law
ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE E LINDA MULLENIX
Editora: Revista dos Tribunais
Quanto: R$ 62 (366 págs.)
Inclui análise no relatório geral, por Ada e Linda, e o relatório síntese (Kazuo) no Congresso de Direito Processual de 2007.


Além do Bem e do Mal (Prelúdio a uma filosofia do futuro)
NIETZSCHE
Editora: Edipro (0/xx/11/3107-4788)
Quanto: R$ 24 (176 págs.)
Do tempo em que a liberdade de imprensa ampliava horizontes, o livro de Nietzsche merece releitura.


Ação Civil Pública Trabalhista Contra o Trabalho Escravo no Brasil
LUCIANA APARECIDA LOTTO
Editora: LTr;
Quanto: R$ 35 (141 págs.) Na Unimes (Santos), dissertação vergasta a escravatura no trabalho, com denso suporte jurídico.


Jurisdição e Previdência em Tempos de Crise de Solidariedade
MOACIR CAMARGO BAGGIO
Editora: LTr, R$ 30 (142 págs.)
Monografia na Emagis (4ª Região) situa a prestação jurisdicional como fator de solidariedade.


Fonte: Folha de S.Paulo - 22/11/08.


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24/01/2008
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19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


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COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


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23/12/2007
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16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


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