Faculdade Mental
FAZENDO DIREITO - 10/09/2009
  

DIREITO À CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO EXEMPLAR


English:
http://www.archives.gov/education/lessons/constitution-day/
http://www.loc.gov/rr/program/bib/ourdocs/Constitution.html
Na Filadélfia, no dia 17 de Setembro de 1787, depois de quatro meses de debates, a Convenção Constitucional assina a Constituição dos Estados Unidos da América, hoje a mais antiga em uso. O documento define os principais órgãos de governo e os direitos básicos dos cidadãos.
ARQUIVO
“Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América.” – Trecho da Constituição americana.
Setembro na História – Maria Carolina Cristianini - Fonte: Aventuras na História – Edição 74.
Confira no site http://www.loc.gov/rr/program/bib/ourdocs/Constitution.html dezenas de documentos sobre a Constituição americana.
A Constituição dos Estados Unidos da América -
http://www.embaixada-americana.org.br/index.php?action=materia&id=643&submenu=106&itemmenu=110


ONDAS DO RÁDIO
A Rádio Justiça ganhou o prêmio do Unicef por ter apresentado o melhor projeto no Dia das Crianças na Mídia, quando emissoras do mundo todo dedicam parte de sua programação aos pequenos. Quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) receberam nos estúdios menores em conflito com a lei e responderam várias questões formuladas por eles. O prêmio será entregue no dia 10 de novembro, em NY.
Mônica Bergamo - Fonte: Folha de S.Paulo – 05/09/09.
Rádio Justiça - http://www.radiojustica.jus.br/home/


PERGUNTE À BULA
As novas regras para as bulas de remédio serão publicadas pela Anvisa no "Diário Oficial". Além de aumentar o corpo do texto e o espaço entre as linhas, as empresas também terão que mudar a forma de apresentação dos tópicos, com a substituição de termos técnicos por perguntas claras. Exemplos: saem "Posologia" e "Contraindicações" e entram "Como devo usar esse medicamento?" e "Quando não devo usar esse medicamento?".
Mônica Bergamo - Fonte: Folha de S.Paulo – 09/09/09.
Anvisa - http://www.anvisa.gov.br/


MERCADINHO NO AR
O voo 1667 da Gol fazia tranquilamente o trajeto Recife-São Paulo até que uma tripulante anunciou que os lanches servidos seriam cobrados - é toma lá dá cá: alimentos e dinheiro manipulados ao mesmo tempo. Uma passageira (que é médica) ficou indignada por não ter sido avisada desse pegue e pague quando fez o check-in. Levantou-se e começou a organizar uma coleta de assinaturas que seria o embrião de uma ação na Justiça contra a empresa (Código do Consumidor). O comandante mandou avisá-la de que seria expulsa da aeronave na primeira escala. A tripulação avisou a Polícia Federal. Nada aconteceu com a médica (nem poderia) quando ela desembarcou em São Paulo.
Fonte: Isto É - Edição 2078.


“LEI DOS SACOLEIROS”
Na tentativa de diminuir o contrabando de mercadorias do Paraguai, o governo regulamentou ontem a "lei dos sacoleiros", que autoriza a importação de até R$ 110 mil por ano em produtos vendidos naquele país. A lei foi aprovada pelo Congresso em janeiro.
A alíquota de tributação para os comerciantes que criarem microempresas e optarem pelo Simples (sistema simplificado de tributação) será de 25%.
Como o processo depende da implantação de um controle integrado entre os dois países, ainda não há data para que o novo sistema entre em funcionamento. O novo regime não será válido para compras de armas e munições, explosivos, bebidas, cigarros, remédios e veículos.
Fonte: Folha de S.Paulo – 11/09/09.


FUTURA LEI DE EMISSÕES ANTECIPA NOVIDADES
Ford e Fiat prometem motores menos poluentes já a partir do próximo ano; limites apertam após 2014.
Na vitrine das concessionárias os carros nacionais parecem cheios de novidades. No entanto, muitos deles escondem propulsores veteranos atrás de faróis modernosos.
Nos próximos dois anos, Fiat e Ford devem agitar o segmento de veículos médios e compactos com a promessa de motores mais econômicos e potentes, além de menos poluentes, como exige o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) a partir de 2014.
O anúncio de novas tecnologias foi feito por executivos de montadoras, na última segunda-feira, durante simpósio do SAE (Sociedade dos Engenheiros da Mobilidade).
"Um inédito motor 1.6 nacional equipará o Focus já no próximo ano", diz o presidente da Ford, Marcos de Oliveira. Mas manteve segredo quanto à data de lançamento da versão 2.0 "flex" do hatch, que, segundo lojistas, chega em novembro.
O novo motor 1.6 do Focus equipará também o Fiesta reestilizado -vendido na Europa e com chance de ser produzido no Brasil a partir de 2011.
Já a Fiat prepara uma nova família de propulsores flexíveis com sistema inteligente de abertura de válvulas. A FTP, divisão de motores da marca, trabalha nos Tritec 1.4 16v e 1.6 16v e ainda desenvolve um motor de maior cilindrada, que pode substituir o 1.8 comprado da GM para equipar as versões Adventure da Fiat, por exemplo.
A troca mecânica deve ocorrer após 2010, quando finda o acordo entre as montadoras. Pelo menos a Fórmula Fiat começa em abril com o novo 1.6 16v equipando os monopostos.
Felipe Nóbrega - Fonte: Folha de S.Paulo - 06/09/09.
Conama - http://www.mma.gov.br/conama/
SAE - http://www.saebrasil.org.br/


PROJETO DE LEI QUER AUMENTAR PRAZO MÍNIMO ANTES DE FRANQUEAR NEGÓCIO
Tramita na Câmara um projeto que vai alterar a lei nº 8.955/94, que disciplina a franquia empresarial no país.
Se aprovado, o texto irá determinar que só empresas com pelo menos um ano de operação sejam franqueadoras. Atualmente, não há exigência nesse sentido.
"Esse prazo poderia ser ainda maior, de dois anos. Para ser franqueador, é preciso ter experiência no negócio e fazê-lo dar certo", diz a advogada Melitha Novoa Prado.
A legislação atual define que o franqueador entregue ao candidato a franqueado a COF (circular de oferta de franquia), documento de que constam informações como balanços dos dois últimos exercícios, nome e endereço das firmas ligadas à franquia, pendências jurídicas, descrição detalhada do negócio e lista de atuais franqueados e daqueles que se desligaram no último ano.
Entre a entrega desse documento e a assinatura do contrato, o franqueador deve conceder ao franqueado um prazo mínimo de dez dias.
Fonte: Folha de S.Paulo - 06/09/09.
Lei nº 8.955/94 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8955.htm
Portal do Franchising - http://www.portaldofranchising.com.br/site/content/home/index.asp


VAI UMA CARTEIRA DE ESTUDANTE AÍ?
A compensação da desvantagem econômica de quem ainda não disputa o mercado de trabalho porque não concluiu a vida educacional é a verdadeira finalidade da meia-entrada. Ela fomenta o acesso igualitário à cultura e ao lazer e contribui para a formação de quem ainda não tem economia própria.
Para isso, agremiações estudantis e estabelecimentos escolares têm o poder de emitir a carteira de estudante, único documento previsto em lei para obrigar o exibidor a conceder desconto de 50% sobre o preço do ingresso.
Porém, hoje é comum o uso da carteira de estudante por quem não é estudante ou, pelo menos, já deveria ter superado a situação de desvantagem econômica que justifica o tratamento desigual. Assim, compromete percentuais irreais da bilheteria com descontos indevidos e aumenta a inteira.
A procura indiscriminada pelo documento tem levado à exigência da apresentação de comprovante de matrícula ou histórico escolar, caracterizando ato ilícito. No Rio, a Justiça determinou, em liminar com validade em todo o Brasil, que gigante das redes de cinema pagará multa caso insista na exigência.
Mas é inegável que a "farra da meia-entrada" banaliza o instituto de diversas formas. Recentemente, agremiações estudantis têm celebrado convênios com empresas privadas, transferindo-lhes o poder de emitir a carteira de estudante. Estas, por sua vez, usam como atrativo para as suas promoções o "brinde", sem se responsabilizarem pela comprovação da relação que deve haver entre o seu portador e o titular do direito.
Em alguns Estados tem sido aprovada a proibição legal dessa associação, mas não se tem notícia do seu efeito na diminuição percentual da meia-entrada na bilheteria. A disseminação do hábito já é tão vasta que até pela internet se consegue uma carteira de estudante fajuta, mesmo em nome de Bin Laden ou Mickey.
O apelo do acesso fácil pela metade do preço atrai a multidão. A situação tem mobilizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, provocando a reflexão e o debate acerca de soluções que preservem a finalidade do instituto, de inegável relevância sociocultural, e evitem que sua banalização seja pretexto para aumentar a inteira, violando o direito do consumidor de pagar apenas o que é devido.
A centralização da emissão da carteira de estudante pela Casa da Moeda e a reserva de percentual da bilheteria para a meia-entrada são medidas previstas em projetos de lei tramitando no Congresso Nacional.
Não há dúvida de que a adoção de um sistema centralizado e unificado de emissão do documento é imprescindível e urgente, pois padronizará a apresentação em todo o Brasil e dificultará sensivelmente a falsificação.
Já a reserva de percentual da bilheteria para a meia-entrada peca por não contribuir decisivamente para inibir sua utilização fraudulenta, sem impedir que quem chegue primeiro e apresente uma carteira falsa tome o lugar do estudante, mesmo diante da desvantagem econômica. Nesse ponto, perduraria o estímulo à obtenção indevida do benefício.
A alternativa que deveria atrair mais a atenção do Legislativo, por se sintonizar com a razão de ser da meia-entrada, ainda que suscite alguma polêmica, é a vinculação etária. Com a reserva apenas ao estudante que tenha até 24 anos do acesso às atividades mediante o pagamento de 50% do preço do ingresso, ficaria bem diminuída a margem de utilização fraudulenta. Essa solução decorreria da interpretação lógica do sistema, que, em outras situações, reconhece a necessidade de facilitar a formação escolar a quem já tendo atingido a maioridade ainda não ultrapassou aquela faixa etária.
É o caso do direito à pensão alimentícia, que, em geral, se extingue com a maioridade, mas é prorrogado, porém, se o alimentando, até 24 anos, ainda for estudante. Ou o direito de descontar da base de cálculo do Imposto de Renda despesas com quem já é maior, mas mantém a qualidade de dependente, desde que, até 24 anos, ainda não tenha concluído a sua formação escolar.
Vinculando a meia-entrada à idade do seu beneficiário, o desconto se aproximaria significativamente da sua finalidade de estimular a formação de quem ainda se prepara para disputar o mercado de trabalho, reduzindo muito a possibilidade de fraude.
A redução do percentual de meias-entradas na bilheteria abriria o caminho para que o exibidor redimensionasse o seu impacto no cálculo do preço médio do ingresso, que, correspondendo à expectativa do consumidor, o atrairia para as salas de exibição e estimularia atividades culturais de relevância inegável para o desenvolvimento de qualquer povo.
Rodrigo Terra , 44, mestre em direitos humanos pela London School of Economics, é promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. Fonte: Folha de S.Paulo – 09/09/09.
London School of Economics - http://www.lse.ac.uk/
Ministério Público do Rio de Janeiro - http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – http://www.mpcon.org.br/site/portal/default.asp


LIVROS JURÍDICOS


Subsídios Agrícolas
ADRIANA DANTAS
Editora: Saraiva (0/ xx/11/3613-3344); Preço: R$ 89, 464 págs.
Original tese de doutoramento (Fadusp) traz contribuição de qualidade que enriquece a bibliografia sobre a Organização Mundial do Comércio.


Teoria dos Sistemas e o Direito Brasileiro
ORLANDO VILLAS BOAS FILHO
Editora: Saraiva (0/ xx/11/3613-3344); Preço: R$ 110, 480 págs.
A teoria dos sistemas surge em duas partes (aplicada à descrição da sociedade moderna e à análise do direito), com a modernização seletiva da sociedade brasileira.


Violência Contra a Mulher
PAULO MARCO FERREIRA LIMA
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Preço: R$ 51, 174 págs.
Dedicado a todas as mulheres brasileiras, com prefácio do manuscrito escaneado, o livro vai do homicídio privilegiado à violência doméstica.


O STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos
OBRA COLETIVA
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/ 3101-5780); Preço: R$ 178, 887 págs.
Alberto do Amaral Junior e Liliana L. Jubilut coordenaram o livro e, com outros 28 autores, compuseram o conjunto de estudos.


Princípios da Justiça Contratual
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344). Preço: R$ 98, 456 págs.
No prefácio, José de Oliveira Ascensão elogia o corajoso enfrentamento do tema da Justiça, recusando a crítica banal do formalismo.


Curso de Direito Internacional Privado
MARISTELA BASSO
Editora: Atlas (0/xx/11/3357-9144); Preço: R$ 63, 352 págs.
A obra de Basso mostra utilidade para profissionais e estudiosos no nível de graduação e de pós-graduação.


Aprendizagem Profissional e Políticas Públicas
OBRA COLETIVA
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Preço: R$ 69, 277 págs.
A organização é de Mariane Josviak e Regina B. Bley, em obra na qual a expressão "Ser aprendiz!" dá súmula das definições enunciadas.


Execução Provisória no Processo do Trabalho
MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Preço: R$ 25, 96 págs.
Constituição e Leis 11.232 e 11.382 de 2005 e de 2006 têm sua aplicação examinada nesta monografia.


Assédio Moral Interpessoal e Organizacional
OBRA COLETIVA
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Preço: R$ 35, 151 págs.
Exame interdisciplinar organizado por Lis A. Soboli e Thereza C. Gosdal, em seis partes e dois anexos.


Terceirização no Serviço Público
HELDER SANTOS AMORIM
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Preço: R$ 45, 248 págs.
Ensaio acadêmico do autor situa o tema constitucional e legal, para contrapor aos efeitos no Estado Democrático de Direito.


CLT Comentada e Jurisprudência Trabalhista
GLEIBE PRET
Editora: Ícone (0/xx/11/3392-7771) Preço: R$139, 808 págs.
O volume é organizado na forma do título, com artigo por artigo, comentados no essencial, mais jurisprudência.


Português para Concursos
HENRIQUE NUNO DA SILVA FERNANDES
Editora: JH Mizuno (0/xx/19/3571-0420) Preço: R$ 60, 356 págs.
São questões destinadas a certames de especialidades variadas, acompanhadas de sua fundamentação.


Fonte: Folha de S.Paulo - 12/09/09.


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19/01/2008
O DIREITO DE PAGAR DEPOIS... >>


12/01/2008
COM O DIREITO VOCÊ CONSEGUE JUSTIÇA??? >>


30/12/2007
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23/12/2007
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16/12/2007
NATAL COM DIREITO A AVENTURA E LIBERDADE PARA TODOS... >>


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