FM - Faculdade Mental

MANCHETES DA SEMANA - 02/12/2010

10 DEZEMBRO - DIA DA DECLARAÃ‡ÃƒO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

THE UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN RIGHTS

English:
http://www.un.org/en/documents/udhr/
A DeclaraÃ§Ã£o Universal dos Direitos Humanos Ã© um dos documentos bÃ¡sicos das NaÃ§Ãµes Unidas e foi assinada em 1948. Nela, sÃ£o enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

PreÃ¢mbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famÃlia humana e de seus direitos iguais e inalienÃ¡veis Ã© o fundamento da liberdade, da justiÃ§a e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bÃ¡rbaros que ultrajaram a consciÃªncia da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crenÃ§a e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiraÃ§Ã£o do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo impÃ©rio da lei, para que o ser humano nÃ£o seja compelido, como Ãºltimo recurso, Ã rebeliÃ£o contra a tirania e a opressÃ£o,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relaÃ§Ãµes amistosas entre as naÃ§Ãµes,

Considerando que os povos das NaÃ§Ãµes Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fÃ© nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condiÃ§Ãµes de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperaÃ§Ã£o com as NaÃ§Ãµes Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observÃ¢ncia desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensÃ£o comum desses direitos e liberdades Ã© da mais alta importÃ¢ncia para o pleno cumprimento desse compromisso,

agora portanto,

A AssemblÃ©ia Geral proclama a presente DeclaraÃ§Ã£o Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as naÃ§Ãµes, com o objetivo de que cada indivÃduo e cada Ã³rgÃ£o da sociedade, tendo sempre em mente esta DeclaraÃ§Ã£o, se esforce, atravÃ©s do ensino e da educaÃ§Ã£o, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoÃ§Ã£o de medidas progressivas de carÃ¡ter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observÃ¢ncia universal e efetiva, tanto entre os povos dos prÃ³prios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territÃ³rios sob sua jurisdiÃ§Ã£o.

Artigo I.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. SÃ£o dotados de razÃ£o e consciÃªncia e devem agir em relaÃ§Ã£o uns aos outros com espÃrito de fraternidade.

Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta DeclaraÃ§Ã£o, sem distinÃ§Ã£o de qualquer espÃ©cie, seja de raÃ§a, cor, sexo, idioma, religiÃ£o, opiniÃ£o polÃtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condiÃ§Ã£o.
2. NÃ£o serÃ¡ tambÃ©m feita nenhuma distinÃ§Ã£o fundada na condiÃ§Ã£o polÃtica, jurÃdica ou internacional do paÃs ou territÃ³rio a que pertenÃ§a uma pessoa, quer se trate de um territÃ³rio independente, sob tutela, sem governo prÃ³prio, quer sujeito a qualquer outra limitaÃ§Ã£o de soberania.

Artigo III.
Todo ser humano tem direito Ã vida, Ã liberdade e Ã seguranÃ§a pessoal.

Artigo IV.
NinguÃ©m serÃ¡ mantido em escravidÃ£o ou servidÃ£o; a escravidÃ£o e o trÃ¡fico de escravos serÃ£o proibidos em todas as suas formas.

Artigo V.
NinguÃ©m serÃ¡ submetido Ã tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI.
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo VII.
Todos sÃ£o iguais perante a lei e tÃªm direito, sem qualquer distinÃ§Ã£o, a igual proteÃ§Ã£o da lei. Todos tÃªm direito a igual proteÃ§Ã£o contra qualquer discriminaÃ§Ã£o que viole a presente DeclaraÃ§Ã£o e contra qualquer incitamento a tal discriminaÃ§Ã£o.

Artigo VIII.
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remÃ©dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituiÃ§Ã£o ou pela lei.

Artigo IX.
NinguÃ©m serÃ¡ arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X.
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pÃºblica audiÃªncia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusaÃ§Ã£o criminal contra ele.

Artigo XI.
1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente atÃ© que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento pÃºblico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessÃ¡rias Ã sua defesa.
2. NinguÃ©m poderÃ¡ ser culpado por qualquer aÃ§Ã£o ou omissÃ£o que, no momento, nÃ£o constituÃam delito perante o direito nacional ou internacional. TambÃ©m nÃ£o serÃ¡ imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prÃ¡tica, era aplicÃ¡vel ao ato delituoso.

Artigo XII.
NinguÃ©m serÃ¡ sujeito Ã interferÃªncia em sua vida privada, em sua famÃlia, em seu lar ou em sua correspondÃªncia, nem a ataque Ã sua honra e reputaÃ§Ã£o. Todo ser humano tem direito Ã proteÃ§Ã£o da lei contra tais interferÃªncias ou ataques.

Artigo XIII.
1. Todo ser humano tem direito Ã liberdade de locomoÃ§Ã£o e residÃªncia dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer paÃs, inclusive o prÃ³prio, e a este regressar.

Artigo XIV.
1. Todo ser humano, vÃtima de perseguiÃ§Ã£o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paÃses.
2. Este direito nÃ£o pode ser invocado em caso de perseguiÃ§Ã£o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrÃ¡rios aos objetivos e princÃpios das NaÃ§Ãµes Unidas.

Artigo XV.
1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
2. NinguÃ©m serÃ¡ arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI.
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restriÃ§Ã£o de raÃ§a, nacionalidade ou religiÃ£o, tÃªm o direito de contrair matrimÃ´nio e fundar uma famÃlia. Gozam de iguais direitos em relaÃ§Ã£o ao casamento, sua duraÃ§Ã£o e sua dissoluÃ§Ã£o.
2. O casamento nÃ£o serÃ¡ vÃ¡lido senÃ£o com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A famÃlia Ã© o nÃºcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito Ã proteÃ§Ã£o da sociedade e do Estado.

Artigo XVII.
1. Todo ser humano tem direito Ã propriedade, sÃ³ ou em sociedade com outros.
2. NinguÃ©m serÃ¡ arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII.
Todo ser humano tem direito Ã liberdade de pensamento, consciÃªncia e religiÃ£o; este direito inclui a liberdade de mudar de religiÃ£o ou crenÃ§a e a liberdade de manifestar essa religiÃ£o ou crenÃ§a, pelo ensino, pela prÃ¡tica, pelo culto e pela observÃ¢ncia, em pÃºblico ou em particular.

Artigo XIX.
Todo ser humano tem direito Ã liberdade de opiniÃ£o e expressÃ£o; este direito inclui a liberdade de, sem interferÃªncia, ter opiniÃµes e de procurar, receber e transmitir informaÃ§Ãµes e idÃ©ias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX.
1. Todo ser humano tem direito Ã liberdade de reuniÃ£o e associaÃ§Ã£o pacÃfica.
2. NinguÃ©m pode ser obrigado a fazer parte de uma associaÃ§Ã£o.

Artigo XXI.
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu paÃs diretamente ou por intermÃ©dio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviÃ§o pÃºblico do seu paÃs.
3. A vontade do povo serÃ¡ a base da autoridade do governo; esta vontade serÃ¡ expressa em eleiÃ§Ãµes periÃ³dicas e legÃtimas, por sufrÃ¡gio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII.
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito Ã seguranÃ§a social, Ã realizaÃ§Ã£o pelo esforÃ§o nacional, pela cooperaÃ§Ã£o internacional e de acordo com a organizaÃ§Ã£o e recursos de cada Estado, dos direitos econÃ´micos, sociais e culturais indispensÃ¡veis Ã sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII.
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, Ã livre escolha de emprego, a condiÃ§Ãµes justas e favorÃ¡veis de trabalho e Ã proteÃ§Ã£o contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinÃ§Ã£o, tem direito a igual remuneraÃ§Ã£o por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneraÃ§Ã£o justa e satisfatÃ³ria, que lhe assegure, assim como Ã sua famÃlia, uma existÃªncia compatÃvel com a dignidade humana e a que se acrescentarÃ£o, se necessÃ¡rio, outros meios de proteÃ§Ã£o social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteÃ§Ã£o de seus interesses.

Artigo XXIV.
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitaÃ§Ã£o razoÃ¡vel das horas de trabalho e a fÃ©rias remuneradas periÃ³dicas.

Artigo XXV.
1. Todo ser humano tem direito a um padrÃ£o de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua famÃlia, saÃºde e bem-estar, inclusive alimentaÃ§Ã£o, vestuÃ¡rio, habitaÃ§Ã£o, cuidados mÃ©dicos e os serviÃ§os sociais indispensÃ¡veis, e direito Ã seguranÃ§a em caso de desemprego, doenÃ§a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistÃªncia em circunstÃ¢ncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infÃ¢ncia tÃªm direito a cuidados e assistÃªncia especiais. Todas as crianÃ§as, nascidas dentro ou fora do matrimÃ´nio gozarÃ£o da mesma proteÃ§Ã£o social.

Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito Ã instruÃ§Ã£o. A instruÃ§Ã£o serÃ¡ gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruÃ§Ã£o elementar serÃ¡ obrigatÃ³ria. A instruÃ§Ã£o tÃ©cnico-profissional serÃ¡ acessÃvel a todos, bem como a instruÃ§Ã£o superior, esta baseada no mÃ©rito.
2. A instruÃ§Ã£o serÃ¡ orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruÃ§Ã£o promoverÃ¡ a compreensÃ£o, a tolerÃ¢ncia e a amizade entre todas as naÃ§Ãµes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvarÃ¡ as atividades das NaÃ§Ãµes Unidas em prol da manutenÃ§Ã£o da paz.
3. Os pais tÃªm prioridade de direito na escolha do gÃªnero de instruÃ§Ã£o que serÃ¡ ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII.
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso cientÃfico e de seus benefÃcios.
2. Todo ser humano tem direito Ã proteÃ§Ã£o dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produÃ§Ã£o cientÃfica literÃ¡ria ou artÃstica da qual seja autor.

Artigo XXVIII.
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente DeclaraÃ§Ã£o possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX.
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade Ã© possÃvel.
2. No exercÃcio de seus direitos e liberdades, todo ser humano estarÃ¡ sujeito apenas Ã s limitaÃ§Ãµes determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigÃªncias da moral, da ordem pÃºblica e do bem-estar de uma sociedade democrÃ¡tica.
3. Esses direitos e liberdades nÃ£o podem, em hipÃ³tese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princÃpios das NaÃ§Ãµes Unidas.

Artigo XXX.
Nenhuma disposiÃ§Ã£o da presente DeclaraÃ§Ã£o pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado Ã destruiÃ§Ã£o de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Fonte: http://www.onu-brasil.org.br/.

Mais:
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm
http://www.submarino.com.br/produto/1/20576/declaracao+universal+dos+direitos+humanos

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