FM - Faculdade Mental

MANCHETES DA SEMANA - 05/06/2006

SÃ³ para nÃ£o ficar dÃºvidas

ATENDENDO A PEDIDOS!

A promoÃ§Ã£o de aniversÃ¡rio do FM foi prorrogada atÃ© a prÃ³xima semana.

As 15 melhores frases, sobre os 2 anos do Faculdade Mental, que forem enviadas atravÃ©s do "Fale Conosco" serÃ£o contempladas com uma exclusiva camiseta do FM. O prazo foi prorrogado atÃ© 14/06/2006. Devido ao feriado prolongado, na prÃ³xima semana nÃ£o haverÃ¡ ediÃ§Ã£o do FM. Voltaremos na semana seguinte com uma ediÃ§Ã£o inÃ©dita e com a divulgaÃ§Ã£o dos felizardos que terÃ£o o prazer de usar nossa camiseta.

LEI NÂº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Uma instituiÃ§Ã£o de ensino pode cobrar mais do que 2% (dois por cento) de multa em caso de atraso no pagamento da mensalidade?
O art. 52, Â§ 1Âº do CDC (Lei nÂº 8.078/90), estabelece que as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento da mensalidade nÃ£o devem ser superiores a dois por cento do valor da prestaÃ§Ã£o. No mesmo sentido dispÃµe o item 11 da Portaria nÂ° 03, de 19 de marÃ§o de 1999, da Secretaria de Direito EconÃ´mico do MinistÃ©rio da JustiÃ§a.
No caso de atraso no pagamento, alÃ©m da multa moratÃ³ria, poderÃ¡ a instituiÃ§Ã£o de ensino cobrar correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de acordo com os Ãndices oficiais, e juros de mora, limitados a 12% (doze por cento) ao ano.
Entretanto, caso haja dÃºvida, o consumidor deverÃ¡ dirigir-se ao Ã³rgÃ£o local de proteÃ§Ã£o e defesa do consumidor â€“ Procon Municipal ou Estadual â€“ para que sejam verificados os montantes cobrados a tÃtulo de multa e juros.

O aluno em situaÃ§Ã£o de inadimplÃªncia pode sofrer algum tipo de restriÃ§Ã£o por parte da InstituiÃ§Ã£o de ensino?
O consumidor deverÃ¡ honrar com o contratado, caso contrÃ¡rio se sujeitarÃ¡ Ã s sanÃ§Ãµes e medidas legais cabÃveis. Entretanto, a InstituiÃ§Ã£o de Ensino nÃ£o poderÃ¡ aplicar quaisquer penalidades pedagÃ³gicas por motivo de inadimplÃªncia do aluno, conforme dispÃµe o art. 6Âº da Lei 9.870/99. Assim, a adoÃ§Ã£o de medidas que visem o constrangimento do consumidor, tais como suspensÃ£o de provas escolares, retenÃ§Ã£o de documentos escolares, penalidades pedagÃ³gicas, etc, nÃ£o sÃ£o admitidas por parte das escolas. (conforme dispÃµe o art. 6Âº da Lei 9.870/99.).
Ocorrendo qualquer situaÃ§Ã£o de constrangimento por parte da escola, em razÃ£o de atraso no pagamento ou outro tipo de inadimplemento, o consumidor poderÃ¡ encaminhar denÃºncia ao Ã³rgÃ£o de proteÃ§Ã£o e defesa do consumidor de sua localidade (Procon) e/ou ingressar com aÃ§Ã£o junto a JustiÃ§a Comum para ter os seus direitos resguardados.
Caso o consumidor opte por recorrer Ã justiÃ§a, sugerimos que procure o auxÃlio de um advogado, para instruÃ§Ã£o acerca do melhor procedimento a ser adotado. Lembramos que, quando o valor da causa for menor do que 40 salÃ¡rios mÃnimos o consumidor poderÃ¡ recorrer ao Juizado Especial CÃvel (â€œTribunal de Pequenas Causasâ€). No Juizado Especial CÃvel, para causas de atÃ© 20 salÃ¡rios mÃnimos de valor, o reclamante nÃ£o estÃ¡ obrigado a constituir advogado.
Ressaltamos que os alunos jÃ¡ matriculados terÃ£o direito Ã renovaÃ§Ã£o das matrÃculas, observados o calendÃ¡rio e o regimento da escola ou clÃ¡usula contratual. Entretanto, no caso de inadimplemento, poderÃ¡ ocorrer o desligamento do aluno ao final do perÃodo letivo.

Como fica a situaÃ§Ã£o do aluno inadimplente no momento da renovaÃ§Ã£o de matrÃcula?
O art. 5Âº da Lei 9870/99 dispÃµe expressamente que as instituiÃ§Ãµes de ensino nÃ£o sÃ£o obrigadas a renovar a matrÃcula de aluno em situaÃ§Ã£o de inadimplÃªncia. Embora os contratos devam ser mantidos atÃ© o seu tÃ©rmino sem que o aluno sofra quaisquer sanÃ§Ãµes, a renovaÃ§Ã£o da matrÃcula somente serÃ¡ cabÃvel mediante pagamento ou negociaÃ§Ã£o da dÃvida.
Cabe esclarecer, contudo, que a instituiÃ§Ã£o de ensino nÃ£o poderÃ¡ negar-se a fornecer HistÃ³rico e demais documentaÃ§Ãµes referentes ao perÃodo letivo cursado, caso o aluno se encontre inadimplente (vide resposta Ã questÃ£o sobre restriÃ§Ãµes em caso de inadimplÃªncia).

A instituiÃ§Ã£o de ensino pode cobrar mensalidades referentes a meses sem aula (janeiro, fevereiro e julho)?
De acordo com o Â§3Âº do art.1Âº da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviÃ§o de uma InstituiÃ§Ã£o de ensino Ã© cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
Ou seja, os meses de recesso ou fÃ©rias sÃ£o computados para os cÃ¡lculos dos custos do serviÃ§o prestado pela instituiÃ§Ã£o de ensino, ainda que neles nÃ£o ocorram aulas, pois os custos da instituiÃ§Ã£o permanecem nesses meses, para viabilizar a continuidade da prestaÃ§Ã£o dos serviÃ§os. (ex.: salÃ¡rios de professores e funcionÃ¡rios, manutenÃ§Ã£o das instalaÃ§Ãµes, atividades de elaboraÃ§Ã£o e preparaÃ§Ã£o do perÃodo letivo, etc).

Ã‰ correto que uma instituiÃ§Ã£o de ensino superior cobre o valor integral da mensalidade mesmo que o aluno nÃ£o esteja cursando a grade completa de disciplinas?
As instituiÃ§Ãµes de ensino possuem autonomia administrativa no que se refere ao estabelecimento dos valores cobrados por seus serviÃ§os, contudo, o valor da mensalidade deve guardar correspondÃªncia com o serviÃ§o prestado. Assim, o valor estipulado para a mensalidade de um aluno que cursa todas as disciplinas da grade curricular nÃ£o pode ser o mesmo da mensalidade estipulada para um aluno que esteja cursando apenas uma ou duas matÃ©rias. A cobranÃ§a do valor integral da mensalidade para o aluno que nÃ£o estÃ¡ cursando todas as disciplinas da grade curricular pode ser caracterizada como uma prÃ¡tica abusiva, uma vez que isto fere o princÃpio da proporcionalidade, que estÃ¡ traduzido nos direitos bÃ¡sicos do consumidor no Art. 6Âº, V, do CÃ³digo de Defesa do Consumidor.
Para caracterizar tal prÃ¡tica como abusiva podemos tomar como base o Art. 6Âº, IV, que trata do direito bÃ¡sico do consumidor relacionado Ã proteÃ§Ã£o contra prÃ¡ticas e clÃ¡usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviÃ§os, alÃ©m dos seguintes artigos do CDC: Art. 39, V, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; e Art. 51, IV, o qual define como clÃ¡usula abusiva Ã quela que estabeleÃ§a obrigaÃ§Ãµes consideradas inÃquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatÃveis com a boa-fÃ© ou equidade do CÃ³digo de Defesa do Consumidor.
Ocorrendo tal situaÃ§Ã£o, o consumidor pode efetuar denÃºncia junto ao Ã³rgÃ£o de defesa do consumidor de sua localidade (Procon).

Quais sÃ£o as proibiÃ§Ãµes de uma escola particular em relaÃ§Ã£o ao aluno?
R. A escola nÃ£o pode:
Â· Suspender o aluno de provas escolares;
Â· Reter documentos de transferÃªncia ou indeferir matricula de alunos quando eles devem algum encargo que nÃ£o estÃ¡ fixado e reajustado nos termos da Lei 8170 de 17/01/91. (isto quer dizer que, se o valor das mensalidades estiver sendo questionado pelos pais por nÃ£o estarem de acordo com a lei, a escola nÃ£o poderÃ¡ penalizar o aluno);
Â· Impedir o aluno de freqÃ¼entar aulas porque nÃ£o tem apostilas ou similares;

A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC?
R. O consumidor deverÃ¡ honrar com o contratado caso contrÃ¡rio se sujeitarÃ¡ Ã s sanÃ§Ãµes e medidas legais cabÃveis. A escola, entretanto, nÃ£o poderÃ¡ impor sanÃ§Ãµes como a suspensÃ£o de provas, retenÃ§Ã£o de documentos escolares ou aplicaÃ§Ã£o de penalidade pedagÃ³gica por motivo de inadimplemento.

Ressaltamos que os alunos jÃ¡ matriculados terÃ£o direito Ã renovaÃ§Ã£o das matrÃculas, observando o calendÃ¡rio, o regimento da escola ou clÃ¡usula contratual, mas poderÃ¡ ocorrer o desligamento do aluno por inadimplÃªncia ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo (se a escola adotar o regime didÃ¡tico semestral).
A escola nÃ£o poderÃ¡ divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que nÃ£o seja exposto ao ridÃculo, nem gerar constrangimento, devendo exigir o pagamento da dÃvida judicialmente.

A negativaÃ§Ã£o do nome do consumidor junto aos cadastros de proteÃ§Ã£o ao crÃ©dito pode configurar-se abusiva, uma vez que na falta de pagamento deverÃ£o ser adotadas as medidas cabÃveis para o recebimento dos valores que sÃ£o devidos.